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3 de fevereiro de 2025

09.0000.2024.000078-9

Recurso n. 09.0000.2024.000078-9/SCA-TTU. Recorrente: P.A.S. (Advogados: Anna Karolyne Nunes de Castro OAB/GO 40.404 e Paulielio Ataides da Silva OAB/GO 38.240). Recorrida: Carmem Silva Coelho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 014/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e prejuízo causado a cliente (art. 34, IX e XX, EAOAB). Ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar. Fatos que revelam mais a divergência entre as partes a respeito de cláusula contratual do que conduta deliberada do advogado de prejudicar a cliente ou se locupletar. Anulação de cláusula de contrato de honorários pelo Poder Judiciário. Posterior realização e quitação de acordo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de prova inequívoca de infração disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 24)

30 de janeiro de 2025

09.0000.2023.000168-9

RECURSO N. 09.0000.2023.000168-9/PCA Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrido: Enaldo Cabral da Silva. Advogado: Gilson Henrique Ferreira (OAB/GO 33.586). Álvaro Pereira da Costa (OAB/GO 35.714) Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Maria de Lourdes Bello Zimath (SC). Ementa n. 004/2025/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU INSCRIÇÃO DEFINITIVA SEM APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. APROVAÇÃO EM EXAME DE AFERIÇÃO DE ESTÁGIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO INCISO IV, DO ART. 8º DA LEI N.º 8.906/94. IMPROVIMENTO. A inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito. Inexiste, portanto, direito adquirido à inscrição direta nos quadros da OAB àquele que, na vigência da Lei n.º 4.215/63, exercia cargo incompatível com o exercício da profissão de advogado, não tendo requerido, à época, sua inscrição, apenas vindo a fazê-lo quando a norma de regência (Lei n.º 8.906/94) já estabelecia a obrigatoriedade da realização do Exame de Ordem. Precedentes desta Primeira Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e, no mérito, provido para manter íntegra a decisão do Presidente do Conselho Seccional de Goiás que indeferiu a inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria de Lourdes Bello Zimath, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1534, 30.01.2025, p. 2).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.006856-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.006856-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação acerca do artigo 7°, parágrafo único, da Resolução 02/1994, do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 148/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução n. 02/1994 do CFOAB. Validade do Exame de Ordem realizado antes de 1994. Inscrição nos quadros da OAB após exercício de cargo incompatível. Desnecessidade de novo Exame de Ordem. O certificado de aprovação no Exame de Ordem possui validade indeterminada, conforme provimentos sucessivos do CFOAB. Bacharéis aprovados no Exame de Ordem antes de 1994, munidos de certificado de aprovação, verificado e convalidado pelo Conselho Seccional competente, que não se inscreveram na OAB por exercerem cargo incompatível, não se enquadram na exigência do parágrafo único do artigo 7º da Resolução 02/1994. Não há necessidade de submissão a novo Exame de Ordem para inscrição na OAB, independentemente do tempo decorrido ou do exercício de cargo incompatível. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rachel Cabus Moreira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 11)

6 de dezembro de 2024

. 09.0000.2023.000147

Recurso n. 09.0000.2023.000147-6/SCA-TTU. Recorrente: D.S.M. (Advogados: Diogo de Souza Moreira OAB/GO 39.127 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Joselio da Silva Serafim. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 204/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa decorrente da indevida frustração ao exercício da sustentação oral. Pedido de adiamento do julgamento formulado pelo patrono da causa, a tempo e modo, mas não apreciado pela Seccional cerceia o direito de defesa. Seja para indeferir ou deferir, sob pena de nulidade do julgamento, é obrigatória a apreciação do pedido de adiamento do julgamento feito pela parte. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 19)

6 de dezembro de 2024

09.0000.2023.000147-6

Recurso n. 09.0000.2023.000147-6/SCA-TTU. Recorrente: D.S.M. (Advogados: Diogo de Souza Moreira OAB/GO 39.127 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Joselio da Silva Serafim. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 204/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa decorrente da indevida frustração ao exercício da sustentação oral. Pedido de adiamento do julgamento formulado pelo patrono da causa, a tempo e modo, mas não apreciado pela Seccional cerceia o direito de defesa. Seja para indeferir ou deferir, sob pena de nulidade do julgamento, é obrigatória a apreciação do pedido de adiamento do julgamento feito pela parte. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 19).

6 de dezembro de 2024

09.0000.2023.000010-4

Recurso n. 09.0000.2023.000010-4/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024), Rafael Lara Martins. Recorrida: S.S.B.G. (Advogados: Otávio Alves Forte OAB/GO 21.490, Suraya Said Badreddine Gomes OAB/GO 19.101 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 201/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado anteriormente com três suspensões do exercício profissional, com decisões transitadas em julgado. Desnecessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar a permitir a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Precedentes. Recurso provido. 01) Em decorrência de divergências jurisprudenciais, a matéria foi afetada ao Pleno da Segunda Câmara, restando ali firmado o entendimento de que o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao fixar a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB ao advogado que ostente três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, não impôs a necessidade da superveniência de novos fatos infracionais novos ou de uma quarta condenação disciplinar, a permitir a imposição da sanção disciplinar máxima. 02) Assim, transitada em julgado a terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, surge o jus puniendi específico, surgindo o poder-dever de a OAB instaurar processo de exclusão dos quadros da OAB, o que se verificou regularmente nos autos, exercendo a advogada o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto de instauração deste processo disciplinar. 03) Recurso provido, para manter a decisão que julgou procedente o processo disciplinar, aplicando a sanção disciplinar de exclusão da advogada dos quadros da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18)

4 de dezembro de 2024

09.0000.2024.000195-5

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 09.0000.2024.000195-5/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2023. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. Presidente: Rafael Lara Martins OAB/GO 22331; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretária-Geral: Talita Silvério Hayasaki OAB/GO 19704; Secretária-Geral Adjunta: Fernanda Terra de Castro Collicchio OAB/GO 18044 e Diretor-Tesoureiro: Eduardo Alves Cardoso Júnior OAB/GO 27584). Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP). EMENTA N. 046/2024/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos dos Provimentos ns. 185/18 e 216/23, e alterações, totalmente atendidos. Voto de louvor. Excelente resultado econômico e financeiro. Constatada a aplicação correta, dos recursos arrecadados, da recuperação da situação econômico e financeira, aprova-se, a prestação de contas referente ao exercício de 2023 do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Contas regulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar com louvor a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2023, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de novembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Silvia Virginia Silva de Souza, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1495, 04.12.2024, p. 5)

26 de novembro de 2024

09.0000.2023.000145-0

Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.C. (Advogado: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159). Embargado: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Recorrente: J.C.C. (Advogados: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159 e outros). Recorrido: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 217/2024/SCA-PTU. Embargos de declaração. Prescrição. Alegação genérica. Inocorrência. O processo disciplinar não restou paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou julgamento, nem decorreu o prazo quinquenal previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação infundada. O pedido de adiamento do julgamento do recurso restou indeferido em razão de o advogado possuir dois procuradores constituídos nos autos, aptos a realizarem o acompanhamento e produzirem a sustentação oral, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pretensão à rediscussão de matéria de mérito já analisada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 4)

21 de novembro de 2024

49.0000.2023.009602-7

Recurso n. 49.0000.2023.009602-7/SCA. Recorrente: Júnia de Freitas Ataídes OAB/GO 26.477E. Recorrido: R.L.M. (Advogado: Rafael Lara Martins OAB/GO 22.331). Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 078/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Decisão de arquivamento liminar de representação. Artigo 58, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão fundamentada. Insatisfação da recorrente com a atuação do Presidente da OAB/Goiás. Processo judicial. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Conduta do representado de não declinar advogado dativo em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência da advogada. Matéria devidamente analisada pela decisão recorrida. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 6)

8 de outubro de 2024

09.0000.2023.000170-0

Recurso n. 09.0000.2023.000170-0/SCA-PTU. Recorrente: C.M.G.A. (Advogado: Clayton Machado Gomes Arantes OAB/GO 10.461). Recorrido: M.E.S.Ltda. Representante legal: F.F.S.F. (Advogados: Eroídes Fideles da Silva OAB/BA 56.194 e OAB/GO 19.165 e Lourival Cavalcante da Silva OAB/GO 17.826). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (MS). EMENTA N. 212/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prorrogação da suspensão do exercício profissional até a prestação de constas. Sanção aplicada por prazo indeterminado. Aplicabilidade do art. 37, § 2º, à infração prevista no art. 34, inc. XXI, ambos da Lei n. 8.906/94. Relevância e especial complexidade da matéria. Afetação do julgamento ao Pleno da Segunda Câmara. Adoção de entendimento uniforme. Art. 89-A, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em afetar o julgamento da matéria ao Pleno da Segunda Câmara, em virtude da relevância e especial complexidade da matéria, conforme previsto no art. 89-A, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Brasília, 17 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1455, 08.10.2024, p. 1).

1 de outubro de 2024

09.0000.2023.000002-3

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/OEP. Recorrente: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22180. Recorrido: Ivo & Garcia Advogados Associados S/S OAB/GO 291. Representante legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9362. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Edmar Antônio Alves Filho OAB/GO 31312 e Patricia de Moura Umake OAB/GO 27473. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 129/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Havendo previsão no contrato social da possibilidade de exclusão de sócio por justa causa pela maioria do capital social, cumprido os requisitos previstos no contrato social, deve ser averbada a alteração do registro. No exercício da sua função registral, cabe a OAB verificar o cumprimento dos requisitos formais e da legalidade do ato. Eventual divergência entre sócios de uma determinada sociedade de advogados deve ser dirimida pelos mecanismos próprios, que não se confunde com a atividade cartorária da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de setembro de 2024. Rafael de Assis Horn. Presidente, Sérgio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 6).

27 de setembro de 2024

09.0000.2023.000015-3

Recurso n. 09.0000.2023.000015-3/SCA-TTU. Recorrente: W.J.V.L.D. (Advogado: Wolfgang Jacobsen Voigt Lourenço Dias OAB/GO 30.573). Recorrida: Nair Moreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 109/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Inadequação da dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 dias. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 17).

27 de setembro de 2024

09.0000.2023.000044-7

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 113/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Notificação. Frustação das tentativas de notificação por correspondência. Notificação por edital. Observância às normas de regência. Inexistência de nulidade. Falha na digitalização dos autos e prejuízo à defesa. Inocorrência. Rejeição. Equívoco na data do julgamento dos embargos de declaração. Erro material. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pela Primeira Câmara do Conselho Seccional da OAB/Goiás, em 16/09/2020, determinando o retorno dos autos para realização de novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente, Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 19).

27 de setembro de 2024

09.0000.2023.000016-1

Recurso n. 09.0000.2023.000016-1/SCA-TTU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Recorrido: T.R.S.Ltda-ME. Representante legal: E.M.M. (Advogado: Guilherme Aragão Faria OAB/GO 41.431). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 147/2024/SCA-TTU. Captação de clientela. Advogado que envia missiva sóbria a ex-funcionário de um supermercado apontando possível erro no pagamento de suas verbas rescisórias. Caracterização de prospecção de clientela e não de captação ilícita. Após a edição do Provimento 205/2021 o art. 34, inc. IV, do Estatuto precisa ser interpretado restritivamente. Possibilidade de reavaliação da matéria que não implica em revolvimento do material fático-probatório e, sim, a mera requalificação jurídica dada a fatos incontroversos. Provimento do recurso para afastar a condenação ético-disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 32).

27 de setembro de 2024

09.0000.2023.000019-6

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA-TTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 169/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Inadequação da dosimetria. Matéria de ordem pública. Gravidade dos fatos utilizada para majorar a sanção para suspensão e ainda cominar multa. Impossibilidade. Bis in idem. Readequação da dosimetria, de ofício, para reduzir o prazo de suspensão para trinta dias, e manter a multa cominada, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mas, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 40).

27 de setembro de 2024

09.0000.2023.000122-4

Recurso N. 09.0000.2023.000122-4/SCA-STU. Recorrente: A.E.F.L. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Werberte Barros Rezende Carvalho OAB/AL 11.535 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 170/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão. Art. 38, I, EAOAB. Três condenações anteriores à suspensão, transitadas em julgado. Bis in idem. Inexistência. Precedente unificado do Pleno da Segunda Câmara. Precedentes desta Turma. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 6).

23 de setembro de 2024

09.0000.2022.000021-9

Recurso n. 09.0000.2022.000021-9/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 132/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao artigo 6º do Código de Ética e Disciplina. Possível falsificação de documento. Ausência de perícia capaz de desqualificar o documento apresentado pelo advogado. Impossibilidade de a instância administrativa imputar ao advogado a prática de crime. Precedentes. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 4).

23 de setembro de 2024

09.0000.2023.000012-0

Recurso n. 09.0000.2023.000012-0/SCA-STU. Recorrente: M.S.N. (Advogados: Lívia Costa Lima OAB/GO 38.993, Nádia Cristina Batista OAB/GO 40.600 e Pedro Barbosa dos Santos Filho OAB/GO 49.132). Recorrida: F.O.C.O. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 127/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação recursal que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 40).

23 de setembro de 2024

09.0000.2023.000021-0

Recurso n. 09.0000.2023.000021-0/SCA-PTU. Recorrente: R.K.O.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrida: Andreza Cavalcante da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 158/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Pretensão à desclassificação para infração disciplinar de causar prejuízo à cliente (art. 34, IX, EAOAB). Precedente unificado, firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afetada (Recurso n. 49.0000.2015.011868-7/SCA). A advogada permaneceu por quase 03 (três) anos na posse de valor devido ao cliente e somente realizou pagamento após a formalização da representação, não fazendo jus ao abrandamento da punição administrativa. Precedentes. Condenação mantida. Reincidência. Inocorrência de prescrição. Ausência de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento da penalidade anterior e a prática do fato objeto de apuração. Dosimetria mais favorável. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, aplicar a multa a 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 13).

23 de setembro de 2024

09.0000.2022.000023-5

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Embargado: José Antonio Lopes. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Recorrido: José Antonio Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 133/2024/SCA-PTU. Embargos de declaração. Erro material. Equívoco no relatório. Correção. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, constante do relatório, constando a retificação do presente acórdão. Embargos de declaração acolhidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, sem alteração do julgado, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 4).

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Recurso n. 09.0000.2024.000078-9/SCA-TTU. Recorrente: P.A.S. (Advogados: Anna Karolyne Nunes de Castro OAB/GO 40.404 e Paulielio Ataides da Silva OAB/GO 38.240). Recorrida: Carmem Silva Coelho. Intere [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000168-9/PCA Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrido: Enaldo Cabral da Silva. Advogado: Gilson Henrique Ferreira (OAB/GO 33.586). Álvaro Pereira da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.006856-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação acerca do artigo 7°, parágrafo único, da Resolução 02/1994, do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Go [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000147-6/SCA-TTU. Recorrente: D.S.M. (Advogados: Diogo de Souza Moreira OAB/GO 39.127 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Joselio da [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000147-6/SCA-TTU. Recorrente: D.S.M. (Advogados: Diogo de Souza Moreira OAB/GO 39.127 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Joselio da [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000010-4/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024), Rafael Lara Martins. Recorrida: S.S.B.G. (Advogados: Otávio Alves Forte OAB/GO 2 [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 09.0000.2024.000195-5/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2023. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. Pr [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.C. (Advogado: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159). Embargado: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco [...]

Recurso n. 49.0000.2023.009602-7/SCA. Recorrente: Júnia de Freitas Ataídes OAB/GO 26.477E. Recorrido: R.L.M. (Advogado: Rafael Lara Martins OAB/GO 22.331). Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Re [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000170-0/SCA-PTU. Recorrente: C.M.G.A. (Advogado: Clayton Machado Gomes Arantes OAB/GO 10.461). Recorrido: M.E.S.Ltda. Representante legal: F.F.S.F. (Advogados: Eroídes Fidele [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/OEP. Recorrente: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22180. Recorrido: Ivo & Garcia Advogados Associados S/S OAB/GO 291. Representante legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/ [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000015-3/SCA-TTU. Recorrente: W.J.V.L.D. (Advogado: Wolfgang Jacobsen Voigt Lourenço Dias OAB/GO 30.573). Recorrida: Nair Moreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000016-1/SCA-TTU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Recorrido: T.R.S.Ltda-ME. Repres [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA-TTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 [...]

Recurso N. 09.0000.2023.000122-4/SCA-STU. Recorrente: A.E.F.L. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Werberte Barros Rezende Carvalho OAB/AL 11.535 e outros). Recorrido: Conselho [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000021-9/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuq [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000012-0/SCA-STU. Recorrente: M.S.N. (Advogados: Lívia Costa Lima OAB/GO 38.993, Nádia Cristina Batista OAB/GO 40.600 e Pedro Barbosa dos Santos Filho OAB/GO 49.132). Recorrid [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000021-0/SCA-PTU. Recorrente: R.K.O.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrida: Andreza Cavalcante [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Embargado: José Antonio Lopes. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: V [...]

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