OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de setembro de 2025

25.0000.2023.075495-2

RECURSO N. 25.0000.2023.075495-2/SCA-STU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.C.A. (Advogados: Paulo Cesar Valle de Castro Camargo OAB 94.236 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 161/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de alteração de tipificação. Irrelevância. No processo disciplinar da OAB, a parte representada se defende dos fatos descritos na representação ou na portaria de instauração do processo disciplinar, e não da definição jurídica que é inicialmente atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual, de modo que, inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial acusatória, mas apenas a sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. A conduta comissiva de se apropriar indevidamente de valores recebidos em nome de cliente configura locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), e conduta omissiva de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Alegação de autorização para retenção dos valores para fins de compensação com honorários advocatícios devidos pelo cliente. Ausência de prova. Princípio do ônus da prova (art. 156 CPP), segundo o qual a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Não havendo prova das alegações, a retenção dos valores torna-se indevida, constituindo locupletamento. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga. Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 18).

26 de setembro de 2025

16.0000.2024.000747-7

RECURSO N. 16.0000.2024.000747-7/SCA-STU. Recorrente: L.O.P. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 164/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS EM UM DOS PROCESSOS QUE INSTRUEM O PROCESSO DE EXCLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite a análise de matéria de ordem pública incidentalmente no processo de exclusão dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB), relativa a um ou mais dos processos disciplinares que o instruem, o que não se confunde com a pretensão ao reexame do mérito. 2) No processo disciplinar da OAB as razões finais são a peça defensiva por excelência, não sendo admissível a supressão da fase processual ou sua mitigação, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda, na Casa do Advogado, a necessidade de demonstração de prejuízo concreto quando se tratar de nulidade processual absoluta. 3) Recurso parcialmente provido, para acolher a matéria de ordem pública arguida, anulando o Processo Disciplinar n. 8.371/2005 desde o parecer preliminar, e, em consequência, declarando a prescrição da pretensão punitiva no referido processo disciplinar e, por sua vez, declarando a perda superveniente de objeto deste processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, uma vez que não mais atendido o requisito objetivo de 03 (três) condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional válidas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 19).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.094604-8

RECURSO N. 25.0000.2024.094604-8/SCA-STU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 173/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. ART. 72 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Nos termos do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, consagrando o princípio do interesse público. 2) A alteração da capitulação legal dos fatos não resulta nulidade quando preservado o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que a parte se defende dos fatos que lhes são imputados, e não de sua capitulação legal. 3) A conduta de levantar valores em demanda judicial e deles se apropriar configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) Pelo princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, razão pela qual devem ser afastados o inciso IX do art. 34 do EAOAB e os arts. 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, e 12 do CED. 5) Havendo condenação disciplinar anterior, com o trânsito em julgado na data da prática dos novos fatos, incide a reincidência, repercutindo na majoração da reprimenda. 6) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, IX do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 2º, parágrafo único, I, II e III, e artigo 12, ambos do Código de Ética e Disciplina, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 23).

18 de setembro de 2025

25.0000.2024.058737-2

Recurso n. 25.0000.2024.058737-2/SCA-TTU. Recorrente: E.L.S.C. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.R.A.J. (Advogada: Ligia Jorge Colombo OAB/SP 399.057). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 171/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ART. 61, CED. VOTO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO A CLIENTE (ART. 34, IX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1) Não configura violação ao art. 61 do CED a ratificação de voto anteriormente lançado aos autos pela nova Relatora, antes de sua inclusão em pauta, o qual permitiu ao recorrente ter pleno conhecimento do objeto de apuração e sobre ele exercer o contraditório, além de não demonstrar qual teria sido o prejuízo à sua defesa. 2) A conduta de deixar de comunicar aos clientes a necessidade de complementação de recolhimento de custas processuais, ensejando a deserção do recurso e consequente perda do direito discutido na demanda, configura a infração disciplinar de causar prejuízo a interesse confiado ao patrocínio do recorrente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB). 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 10).

18 de setembro de 2025

16.0000.2022.000132-6

Recurso n. 16.0000.2022.000132-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.C.O.J. (Advogado: Aguinaldo de Castro Oliveira Junior OAB/PR 60.265). Embargada: C.S.P. (Advogados: Elizah Andrade de Almeida Barbosa OAB/PR 54.917 e Hugo de Almeida Barbosa OAB/PR 11.047). Recorrente: A.C.O.J. (Advogado: Aguinaldo de Castro Oliveira Junior OAB/PR 60.265). Recorrida: C.S.P. (Advogados: Elizah Andrade de Almeida Barbosa OAB/PR 54.917 e Hugo de Almeida Barbosa OAB/PR 11.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 151/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 RG. JULGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. SESSÃO. CANCELAMENTO. COMUNICADO. ACOLHIMENTO. 1) Não configura cerceamento de defesa nem ausência de notificação a inclusão do processo na pauta de julgamentos seguinte, em decorrência do cancelamento da sessão de julgamentos para qual fora inicialmente incluído o processo. Não obstante, houve a publicação de comunicado informando o cancelamento da sessão oportunamente, subsistindo a informação de que os processos que não fossem julgados na sessão para a qual foram inicialmente pautados seriam incluídos automaticamente na sessão seguinte, sem nova publicação, hipótese dos autos. 2) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, excepcionalmente, visto que veiculam nulidade a qual, se existente, seria de natureza absoluta, para declarar a inexistência da nulidade arguida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher, excepcionalmente, os embargos de declaração, por tratarem de alegação de nulidade que, se existente, teria natureza absoluta. Contudo, declara-se inexistente a nulidade arguida, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 1).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.008132-6

CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Costa Santos OAB/PB 17.576. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 060/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Ética profissional. Procedimento disciplinar. Conduta incompatível com a advocacia. Crime doloso contra a vida. Independência das instâncias. Tramitação simultânea à esfera penal. Não suspensão obrigatória. Sanções sucessivas. Autonomia da responsabilidade disciplinar. É cabível a instauração e o regular prosseguimento de procedimento disciplinar para apuração de conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, do EAOAB), ainda que o advogado esteja respondendo, simultaneamente, a ação penal por crime doloso contra a vida. A responsabilidade disciplinar possui autonomia em relação à esfera penal, sendo desnecessária a suspensão do processo ético-disciplinar até o trânsito em julgado da sentença penal, salvo quando a infração disciplinar estiver exclusivamente fundada no delito imputado. O recurso de apelação interposto no âmbito penal não impede a admissibilidade da representação disciplinar. A eventual sanção disciplinar por conduta incompatível com a advocacia não obsta posterior responsabilização com base em sentença penal condenatória definitiva, desde que se configure nova infração disciplinar, respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Caso a decisão penal reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, seus efeitos vinculam as instâncias disciplinares. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 3).

9 de setembro de 2025

12.0000.2023.000041-7

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 060/2025/PCA. RECURSO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º, VI E §3º, DA LEI Nº 8.906/94. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. OMISSÃO DE AÇÃO PENAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. RELATÓRIOS FUNCIONAIS E TESTEMUNHOS QUE EVIDENCIAM PADRÃO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. DEFESA GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. EXAME AUTÔNOMO E ATUAL DA IDONEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR SOBRE INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO - REQUISITO ÉTICO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SECCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A idoneidade moral é requisito indispensável à inscrição nos quadros da OAB, cuja aferição independe da existência de condenação penal transitada em julgado. 2. O incidente de inidoneidade moral constitui juízo autônomo da Ordem, bastando a demonstração de condutas objetivas que comprometam a dignidade e o prestígio da advocacia. 3. Conjunto probatório que evidencia: (I) existência de processos criminais correlatos a denunciação caluniosa; (II) omissão de ação penal na ficha de inscrição de estagiário; (III) relatórios funcionais e testemunhos demonstrando reiterado desrespeito a normas de conduta; (IV) ausência de impugnação efetiva pela defesa. 4. A concessão anterior de inscrição como estagiário não impede novo e mais rigoroso exame da idoneidade no momento do pedido de inscrição definitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão seccional que reconheceu a inidoneidade moral do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Cintia da Silva Bordalo. Relatora. OBS: Decisão republicada, por incorreção na data do acórdão da publicação veiculada no DEOAB de 08.09.2025, p. 8/9. (DEOAB, a. 7, n. 1687, 09.09.2025, p. 3).

8 de setembro de 2025

22.0000.2023.000609-9

RECURSO N. 22.0000.2023.000609-9/PCA. Recorrente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7135. Recorrido: Marcelo Cozac Bomfim - Delegado de Polícia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Kamila Michiko Teischmann (MT). Ementa n. 051/2025/PCA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIDADE OFENSORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL PRESTADA PELA OAB SECCIONAL. 1. Contemporaneidade: O pedido de desagravo formulado cerca de 1 ano e 3 meses após os fatos alegados, sem motivo justificado quanto à inércia em buscar a Ordem, vulnera elemento relevante da importante medida de desagravo, qual seja ao requisito da urgência e contemporaneidade necessários ao instituto. 2. Contraditório e ampla defesa: A ausência de identificação precisa da autoridade ofensora e sua não notificação para apresentar defesa prejudica a instrução processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, salvo em casos de urgência e notoriedade do fato, circunstâncias não verificadas na hipótese. 3. Inexistência de ofensa às prerrogativas profissionais: Os fatos narrados decorrem de atuação do requerente na qualidade de parte/cidadão, e não no exercício da advocacia em causa alheia, não configurando ofensa às prerrogativas profissionais da advocacia. 4. Assistência integral da OAB: A Ordem dos Advogados Seccional do Tocantins prestou assistência completa ao profissional, acompanhando a prisão, garantindo custódia em local adequado dentro das limitações estruturais existentes, e intervindo como assistente no processo penal. 5. Natureza excepcional do desagravo público: O desagravo público constitui medida excepcional que deve atingir não apenas o advogado individualmente, mas a dignidade da advocacia como um todo, com repercussão pública, requisitos não preenchidos no caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Rondônia. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 5).

8 de setembro de 2025

12.0000.2023.000041-7

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 060/2025/PCA. RECURSO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º, VI E §3º, DA LEI Nº 8.906/94. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. OMISSÃO DE AÇÃO PENAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. RELATÓRIOS FUNCIONAIS E TESTEMUNHOS QUE EVIDENCIAM PADRÃO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. DEFESA GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. EXAME AUTÔNOMO E ATUAL DA IDONEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR SOBRE INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO - REQUISITO ÉTICO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SECCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A idoneidade moral é requisito indispensável à inscrição nos quadros da OAB, cuja aferição independe da existência de condenação penal transitada em julgado. 2. O incidente de inidoneidade moral constitui juízo autônomo da Ordem, bastando a demonstração de condutas objetivas que comprometam a dignidade e o prestígio da advocacia. 3. Conjunto probatório que evidencia: (I) existência de processos criminais correlatos a denunciação caluniosa; (II) omissão de ação penal na ficha de inscrição de estagiário; (III) relatórios funcionais e testemunhos demonstrando reiterado desrespeito a normas de conduta; (IV) ausência de impugnação efetiva pela defesa. 4. A concessão anterior de inscrição como estagiário não impede novo e mais rigoroso exame da idoneidade no momento do pedido de inscrição definitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão seccional que reconheceu a inidoneidade moral do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 25 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Cintia da Silva Bordalo. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 8).

8 de setembro de 2025

49.0000.2024.004984-2

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 088/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR (ART. 73, § 5º, EAOAB). CONDENAÇÃO DISCIPLINAR. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. ERRO DE JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A revisão de processo disciplinar é ação de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada pelo artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, sendo admissível somente nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova, não sendo admissível quando consubstancia o reexame de mérito da condenação disciplinar. 2) A menção genérica à reincidência ou à gravidade dos fatos tem sido equiparada pela jurisprudência do Conselho Federal da OAB à ausência de fundamentação, uma vez que fere o princípio da individualização da pena e obstaculiza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 17).

2 de setembro de 2025

49.0000.2022.010001-6

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.010001-6/COP. Origem: Síldilon Maia Thomaz do Nascimento OAB/RN 5806 (Conselheiro Federal da OAB/Rio Grande do Norte - Gestão 2022/2025). Assunto: Proposta de edição de súmula vinculante sobre a obrigatoriedade de advogado de defesa nas audiências preliminares dos juizados especiais criminais. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 034/2025/COP. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO DE DEFESA (OU DE DEFENSOR PÚBLICO). NULIDADE. MATÉRIA OBJETO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA NORMATIVA EQUIPARADA À SÚMULA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSITURA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, I, E ART. 988, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum do art. 92 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em não acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de agosto de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1682, 02.09.2025, p. 1)

31 de julho de 2025

25.0000.2023.075869-7

Recurso n. 25.0000.2023.075869-7/SCA-PTU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.V.S. (Advogado: José Vargas dos Santos OAB/SP 33.429). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 114/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO ÉTICA. ART. 14. CED. IMPROVIMENTO. Advogado constituído após a regular notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Validade da notificação dirigida à advogada da Recorrente. Encaminhamento pela secretaria do órgão julgador ao advogado de cópia dos autos e link para acesso à sessão. Nulidade arguida somente após a prolação de decisão desfavorável. Nulidade de algibeira. Preliminar afastada. Mérito. O art. 14 do CED disciplina que não deve o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Ausência de motivo plausível para justificar sua atuação em demanda na qual já havia procurador constituído. Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.060914-4

Recurso n. 25.0000.2024.060914-4/SCA-TTU. Recorrente: H.S. (Advogado: Hélio dos Santos OAB/SP 97.012). Recorrido: E.C.S. (Advogado: Cassio Noccioli Mendes OAB/SP 431.448). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 145/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB C/C ART. 115 CP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite, excepcionalmente, a incidência de regras da dogmática jurídico-penal ao regime disciplinar da OAB, a exemplo da redução dos prazos prescricionais à metade, na hipótese em que o advogado contar mais de 70 anos na data do julgamento da representação em primeira instância, em simetria ao art. 115 do CP, o que se constata dos autos. 2) Nessa hipótese, o prazo quinquenal passa ser considerado pela metade, vale dizer, 2 anos e 6 meses, de modo que, transcorrendo referido lapso temporal entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, há de se declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, ainda que de ofício. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que o(a) Representado(a) contava mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Massaru Coracini Okada, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 37)

24 de julho de 2025

16.0000.2024.000695-9

RECURSO N. 16.0000.2024.000695-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14.689). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 132/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de oitiva de testemunha não prospera, visto que a testemunha havia sido arrolada pela própria relatora, no despacho saneador, e, mesmo devidamente notificada, não compareceu à audiência de instrução. Preliminar rejeitada. 2) A infração disciplinar de locupletamento se consuma no momento em que o advogado obtém a posse da quantia e não a repassa a quem de direito, dela se apropriando indevidamente (art. 34, XX, EAOAB). Condenação mantida. 3) A majoração do prazo de suspensão e a cominação de multa, com fundamentação genérica em razão do grau de culpa revelado e dos antecedentes processuais, sem a devida individualização, equipara-se à ausência de fundamentação. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.19)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.054901-6

Recurso n. 25.0000.2024.054901-6/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B.A.L. (Advogados: Matheus Bergara Luz OAB/SP 361.800 e Wilson Gianulo OAB/SP 83.678). Recorrida: V.P.S. (Advogada: Leandra Mara Fim OAB/SP 227.239). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.G.G. (Advogado: Eduardo Guimarães Guedes OAB/SP 320.424). Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 142/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. NOTIFICAÇÕES. ART. 137-D, RG. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. 1) O art. 137-D, caput, do Regulamento Geral, dispõe que a notificação inicial será enviada para o endereço residencial ou profissional, cadastrado no Conselho Seccional, cabendo ao advogado manter atualizado seu cadastro. Restando regular a notificação e transcorrendo o prazo para defesa sem manifestação, a consequência jurídica é a decretação da revelia e designação de defensor dativo, o que restou observado, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade arguida. 2) O regime disciplinar da OAB segue o princípio da responsabilidade pessoal, vale dizer, somente quem pratica um ato disciplinarmente relevante é que por ele responde, e na medida de sua culpabilidade. 2) O substabelecimento sem reserva de poderes exime o substabelecente sobre qualquer ato relacionado ao processo, a partir de então, de modo que, havendo levantamento de valores pelo advogado substabelecido - após o substabelecimento - somente a ele caberá a prestação de contas e somente a ele incidirá o regime disciplinar da OAB sobre esse fato. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 36)

24 de julho de 2025

25.0000.2025.003170-0

RECURSO N. 25.0000.2025.003170-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.F.P. (Advogado: Tatiane Castillo Fernandes Pereira OAB/SP 341.519). Recorrido: A.S.M. (Advogado: Alexandre de Jesus Costa OAB/SP 413.905). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 149/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. NOTIFICAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. DOLO E CULPA. ANÁLISE DISTINTA DA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA À GRAVIDADE DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O comparecimento espontâneo da parte aos autos, tempestivamente, torna sem objeto a alegação de nulidade da notificação inicial, a qual, ainda que existente, restaria sanada pela apresentação da defesa prévia sem qualquer insurgência quanto essa suposta nulidade (art. 572 do CPP). Preliminar rejeitada. 2) A competência prevista no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo abrange a subseção. Preliminar rejeitada. 3) A conduta de receber valores em demanda judicial e de se apropriar indevidamente dos valores recebidos configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) No regime disciplinar da OAB, o elemento subjetivo da conduta deve ser aferido levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade, ainda que diversamente do elemento subjetivo da infração penal (dolo e culpa), o que restou demonstrado nos autos. 5) A jurisprudência do CFOAB tem considerado que a menção genérica à gravidade dos fatos viola a individualização da sanção, obstaculizando o exercício do contraditório, equiparando-se à ausência de fundamentação. 6) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo de 30 (trinta) dias e afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.27)

24 de julho de 2025

25.0000.2023.071928-0

Recurso n. 25.0000.2023.071928-0/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: José Amilton Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 128/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO. 1) A ausência de razões finais da parte representada constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se trata de fase imprescindível ao processo disciplinar, na qual é assegurada a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual, sendo a última oportunidade de manifestação sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade arguida, e, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida, e, consequentemente, declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 29)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.008729-4

RECURSO N. 25.0000.2024.008729-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.N. (Advogado: José Luiz de Almeida OAB/SP 403.171). Recorrido: F.R. (Advogados: Mariana Carizia Di Muzzio OAB/SP 301.160 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 136/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO APÓS O JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1) Após o deferimento da juntada de documentos pela representante, em audiência de instrução, houve a manifestação do recorrente em razões finais, exercendo o contraditório. 2) A suspeição é vício de imparcialidade de natureza subjetiva, incumbindo à parte provar a quebra da parcialidade do julgador mediante incidente próprio e oportuno, não sendo admitido após o julgamento do processo. 3) A prescrição disciplinada nos artigos 25 e 25-A do EAOAB não se confunde com a regra prescricional da pretensão punitiva (art. 43, EAOAB). 4) A conduta de levantar os honorários de sucumbência e não resguardar o percentual proporcional ao trabalho desenvolvido pela advogada anterior, ora recorrida, configura infração aos artigos 17, § 1º e 51 do Código de Ética e Disciplina. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.21)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.028568-8

RECURSO N. 25.0000.2024.028568-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Agenor Reis Marques Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 138/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. DESPACHO SANEADOR. PARECER PRELIMINAR. DISTINÇÃO. 1) O despacho saneador, previsto no art. 73, § 2º, do EAOAB e art. 59, § 3º, CED, é decisão do relator proferida após a defesa prévia, na qual poderá indicar o indeferimento liminar da representação ou a abertura da instrução processual. 2) O parecer preliminar também é decisão do relator, ao final da instrução e antes das razões finais (art. 59, § 7º, CED), no qual dará enquadramento aos fatos ou opinará pela improcedência da representação, devendo ser os autos remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Preliminares rejeitadas. 3) A ausência de provas das violações éticas pelas quais restou sancionada a recorrente indica a improcedência da representação, face ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a autorização da expedição de alvará judicial de dação do imóvel em pagamento à advogada, a título de honorários e custas processuais. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.22)

24 de julho de 2025

16.0000.2024.000722-5

Recurso n. 16.0000.2024.000722-5/SCA-TTU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387). Recorrido: O.K.E.P. Representante legal: K.A.W. (Advogado: Carlos Henrique Redkva OAB/PR 52.436). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 135/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. NOTIFICAÇÃO. ADVOGADO PRESO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONVALIDAÇÃO. ART. 572 CPP. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. ART. 137-D, § 4º, RG. VIOLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) No regime processual-disciplinar da OAB, a única exceção na qual exige-se que a notificação se dê de forma pessoal é no caso de o advogado representado estar preso, em simetria ao art. 360 do CPP. Porém, embora não notificado pessoalmente, houve apresentação de defesa prévia, presumindo-se a convalidação da nulidade, já que a notificação atingiu sua finalidade. 2) O art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, disciplina que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por publicação no Diário Eletrônico da OAB, hipótese em que o nome e o nome social do representado devem ser substituídos por suas iniciais, devendo constar o nome completo de seu procurador ou do próprio representado, se ele atuar como advogado em causa própria. 3) A supressão do nome completo do advogado, que patrocina a defesa em causa própria, resulta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 4) Recurso parcialmente provido. 5) Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, enquanto decorrência da anulação do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a notificação do advogado para apresentação das razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 33)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 25.0000.2023.075495-2/SCA-STU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.C.A. (Advogados: Paulo Cesar Valle de Castro Camargo OAB 94.236 e outra). [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000747-7/SCA-STU. Recorrente: L.O.P. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.094604-8/SCA-STU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2024.058737-2/SCA-TTU. Recorrente: E.L.S.C. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.R.A.J. (Advogada: Ligia Jorge Colombo OAB/SP 399.057). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000132-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.C.O.J. (Advogado: Aguinaldo de Castro Oliveira Junior OAB/PR 60.265). Embargada: C.S.P. (Advogados: Elizah Andrade de Alm [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Cos [...]

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cint [...]

RECURSO N. 22.0000.2023.000609-9/PCA. Recorrente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7135. Recorrido: Marcelo Cozac Bomfim - Delegado de Polícia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relato [...]

RECURSO N. 12.0000.2023.000041-7/PCA. Recorrente: P.N.C. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cint [...]

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.010001-6/COP. Origem: Síldilon Maia Thomaz do Nascimento OAB/RN 5806 (Conselheiro Federal da OAB/Rio Grande do Norte - Gestão 2022/2025). Assunto: Proposta de edição de súmu [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075869-7/SCA-PTU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: J.V.S. (Advogado: José Vargas dos Santos OAB/SP 33.429). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060914-4/SCA-TTU. Recorrente: H.S. (Advogado: Hélio dos Santos OAB/SP 97.012). Recorrido: E.C.S. (Advogado: Cassio Noccioli Mendes OAB/SP 431.448). Interessado: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000695-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14.689). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito [...]

Recurso n. 25.0000.2024.054901-6/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B.A.L. (Advogados: Matheus Bergara Luz OAB/SP 361.800 e Wilson Gianulo OAB/SP 83.678). Recorrida: V.P.S. (Advogada: Leandra Mara Fim OAB/SP 22 [...]

RECURSO N. 25.0000.2025.003170-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.F.P. (Advogado: Tatiane Castillo Fernandes Pereira OAB/SP 341.519). Recorrido: A.S.M. (Advogado: Alexandre de Jesus Costa OAB/SP 413.905). Int [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071928-0/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: José Amilton Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.008729-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.N. (Advogado: José Luiz de Almeida OAB/SP 403.171). Recorrido: F.R. (Advogados: Mariana Carizia Di Muzzio OAB/SP 301.160 e outro). Interessado [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.028568-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Agenor Reis Marques Filho. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000722-5/SCA-TTU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387). Recorrido: O.K.E.P. Representante legal: K.A.W. (Advogado: Carlos Henrique Redkva OAB/PR 52. [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro