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12 de setembro de 2025

49.0000.2024.008132-6

CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Costa Santos OAB/PB 17.576. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 060/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Ética profissional. Procedimento disciplinar. Conduta incompatível com a advocacia. Crime doloso contra a vida. Independência das instâncias. Tramitação simultânea à esfera penal. Não suspensão obrigatória. Sanções sucessivas. Autonomia da responsabilidade disciplinar. É cabível a instauração e o regular prosseguimento de procedimento disciplinar para apuração de conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, do EAOAB), ainda que o advogado esteja respondendo, simultaneamente, a ação penal por crime doloso contra a vida. A responsabilidade disciplinar possui autonomia em relação à esfera penal, sendo desnecessária a suspensão do processo ético-disciplinar até o trânsito em julgado da sentença penal, salvo quando a infração disciplinar estiver exclusivamente fundada no delito imputado. O recurso de apelação interposto no âmbito penal não impede a admissibilidade da representação disciplinar. A eventual sanção disciplinar por conduta incompatível com a advocacia não obsta posterior responsabilização com base em sentença penal condenatória definitiva, desde que se configure nova infração disciplinar, respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Caso a decisão penal reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, seus efeitos vinculam as instâncias disciplinares. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 3).

12 de setembro de 2025

16.0000.2024.000390-2

CONSULTA N. 16.0000.2024.000390-2/OEP. Assunto: Incompatibilidade de servidores públicos municipais, estaduais e federais nomeados para função de Pregoeiro, Agente de Contratação ou membro de Comissão de Contratação. Gestores e Fiscais de Contrato (Decreto n. 11.246/2022). Administração pública direta, indireta e fundacional. Enquadramento legal. Consulente: Roberta Abagge Santiago - Presidente da Câmara de Seleção. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Zanette Alfonsin (RS). Ementa n. 057/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Advocacia. Incompatibilidade e impedimento. Exercício de cargos públicos. Leiloeiro Público. Pregoeiro. Agente de Contratação. Comissão de Contratação. Gestores e Fiscais de Contrato. Estatuto da OAB. A incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de Leiloeiro Público decorre do vínculo com o Poder Judiciário, nos termos do art. 28, IV, da Lei nº 8.906/94. Nos casos dos cargos de Pregoeiro, Agente de Contratação e membro de Comissão de Contratação, exercidos no âmbito da administração pública direta, indireta e fundacional, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.246/2022, a vedação decorre do exercício de poder decisório relevante sobre interesses de terceiros. O enquadramento legal também encontra respaldo no § 1º do art. 28 do mesmo diploma legal, considerando a natureza da função originalmente desempenhada, seja pelos servidores públicos municipais, estaduais ou federais. Já para Gestores e Fiscais de Contrato, cuja atuação está restrita à fiscalização e coordenação operacional, em regra não há incompatibilidade, mas sim impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, que veda o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública à qual estejam vinculados. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Pedro Zanette Alfonsin, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 2)

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.012702-6

CONSULTA N. 49.0000.2024.012702-6/OEP. Assunto: Possibilidade de filha do síndico atuar nas assembleias e nos processos como advogada de seu pai. Consulente: José Magalhães Filho. Relator: Conselheiro Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 062/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de filha do síndico atuar nas assembleias e nos processos como advogada de seu pai. Caso concreto. Precedentes. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Impossibilidade. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Waldir Xavier de Lima Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 4).

8 de setembro de 2025

25.0886.2024.023830-7

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.023830-7/SCA. Requerente: E.S. (Advogado: Edson da Silva OAB/SP 93.496). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 092/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB E ART. 68 CED. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONSELHEIRA FEDERAL IMPEDIDA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO INFORMATIVA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1) A revisão de processo disciplinar, nos termos do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia, somente é cabível em hipóteses de erro de julgamento, condenação baseada em falsa prova ou matérias de ordem pública, esta última possibilidade decorrente de entendimento jurisprudencial. 2) A alegação de participação indevida de Conselheira Federal no julgamento foi superada pela certidão emitida pela Secretaria desta Segunda Câmara, que informa a ausência justificada da referida Conselheira Federal à sessão, restando prejudicado o pedido de revisão em razão da ausência do vício alegado. 3) A jurisprudência do Conselho Federal, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, admite a decadência do direito de representação, tendo por pressuposto o transcurso do prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para a formalização de representação perante a OAB. Assim, exercido o direito de representação no prazo, exaure-se a decadência, não mais sendo contada após o protocolo da representação. 4) Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 19).

2 de setembro de 2025

49.0000.2025.006487-7

CONSULTA N. 49.0000.2025.006487-7/COP. Origem: Vinicius Coelho Cruz OAB/TO 1.654. Assunto: Consulta. Alcance da interpretação do caput do art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de Advogados e Advogadas que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos". Contagem dos 10 anos de efetiva atividade profissional. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO).EMENTA N. 036/2025/COP. CONSULTA. PROVIMENTO N. 102/2004 (ART. 5º). QUINTO CONSTITUCIONAL (ART. 94 DA CRFB/88). COMPROVAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES, ENTENDIDA COMO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO NO DEOAB, NOS TERMOS DO ART. 69, § 2º, DO EAOAB. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. INTERSTÍCIOS ANUAIS COMPLETOS. PROVA ANUAL MÍNIMA (ART. 6º, "A" E "B"). VEDADOS O "DECÊNIO REMOTO", A SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS (INCLUSIVE POR LICENCIAMENTO, INCOMPATIBILIDADE OU SUSPENSÃO DISCIPLINAR) E A COMPENSAÇÃO INTERANUAL. ADMITESE, NO MESMO INTERSTÍCIO, A MESCLA ENTRE ATOS CONTENCIOSOS E CONSULTIVOS PARA COMPLETAR OS 5 (CINCO) ATOS ANUAIS. NÃO SE COMPUTAM ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA OAB, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO/INTEGRANTE/DIRIGENTE, RESSALVADOS OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS À OAB COMO CLIENTE, QUANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTOS PRETÉRITOS. MODULAÇÃO PROSPECTIVA. RESPOSTA À CONSULTA. EDIÇÃO DE PROVIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT E ACRÉSCIMO DOS §§ 4º E 5º AO ART. 5º DO PROVIMENTO N. 102/2004 E EDIÇÃO DE SÚMULA, AMBOS COM APLICAÇÃO IMEDIATA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no art. 78 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de agosto de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1682, 02.09.2025, p. 2)

31 de julho de 2025

25.0000.2022.000253-0

Recurso n. 25.0000.2022.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: M.J.S. (Advogada: Maria Joaquina Siqueira OAB/SP 61.220). Recorrida: S.R.S. (Advogada: Mariana Vicente Capela OAB/SP 359.520). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 108/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A decadência do direito de representação, enquanto construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e formaliza a representação, não se aplicando o art. 103 do Código Penal, que regulamenta o prazo decadencial de 6 meses para formalização da queixa ou representação. 2) O artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB trata da prescrição da ação judicial de prestação de contas, a qual não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva da OAB, prevista no artigo 43 do mesmo Estatuto. 3) A prescrição civil da dívida, fundada no art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, não é matéria defensiva no processo disciplinar da OAB, à medida que a esfera administrativa não detém competência para declarar a prescrição de dívida de natureza civil, o que somente pode ser obtido por provimento jurisdicional. Precedentes. 4) A prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, importando anotar que não possui marcos interruptivos fixos em seu curso, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar, o que não se verifica no presente caso. 5) As condutas de receber valores em ação trabalhista e de se apropriar de quantia superior à devida a título de honorários, bem como a inércia em prestar contas a cliente, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 6) A utilização da reincidência para majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal e para a cominação de multa configura bis in idem, permitindo a readequação da dosimetria de forma mais favorável à recorrente, no contexto. 7) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Julinda da Silva. Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 3)

31 de julho de 2025

49.0000.2024.008811-2

Recurso n. 49.0000.2024.008811-2/SCA-PTU. Recorrente: G.V.N.F. (Advogados: Anderson Alexandre Gonçalves OAB/MG 120.502, Lana Marins Lima Verde OAB/MG 189.762 e outros). Recorrido: J.B.M. (Advogados: Aguillar Augusto Pereira de Araujo OAB/MG 210.097 e OAB/MT 34.708/A e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Rogéria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 121/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1) O art. 139 do Regulamento Geral estabelece que a contagem de prazos nos processos administrativos da OAB leva em consideração apenas dias úteis, o que afasta a intempestividade alegada. 2) A conduta de levantar valores em demanda trabalhista e de se apropriar indevidamente dos valores levantados configura a infração disciplinar de locupletamento. 3) A decadência do direito de representação, enquanto construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e formaliza a representação, e não a data dos fatos. 4) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 8)

24 de julho de 2025

25.0000.2023.073669-7

Recurso n. 25.0000.2023.073669-7/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 129/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. ART. 72 EAOAB. VIOLAÇÃO ÉTICA (ART. 14 CED). PETIÇÃO. JUNTADA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. 1) A decadência do direito de representação, enquanto construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e formaliza a representação. No caso, não transcorreu esse prazo entre a constatação dos fatos pelo juízo e a expedição de ofício à OAB. 2) O art. 72, caput, do EAOAB, dispõe que o processo disciplinar se instaura de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, razão pela qual o órgão do Poder Judiciário possui legitimidade para oficiar à OAB sobre condutas que possam repercutir na esfera disciplinar. 3) A conduta de juntar petição em processo judicial no qual haja procurador constituído constitui ofensa ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, salvo motivo plenamente justificável ou para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, o que não se verifica. 4) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica. 6) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB tem se firmado no sentido de equiparar à menção genérica à reincidência à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório. 7) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 30)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.006433-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.006433-2/OEP. Assunto: Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 052/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho do Pleno. Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulta parcialmente conhecida. Art. 85, IV, DO EAOAB. Matérias das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. O § 2º do art. 34, da Lei n 8.906/94 prevê a definição daquilo que caracteriza assédio moral em âmbito disciplinar. Comprovada a prática de assédio moral, o advogado estará sujeito à sanção de suspensão do exercício profissional, com interdição em todo o território nacional, nos termos do artigo 34, XXX, combinado com o art. 37, I, ambos da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Quanto ao assédio processual, embora não haja previsão expressa de sanção disciplinar específica no Estatuto, condutas que representem desvio doloso do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de tumultuar o regular andamento processual, podem ser enquadradas em outras infrações disciplinares previstas no art. 34 do Estatuto da OAB ou no Código de Ética e Disciplina. Tais condutas sujeitam o advogado às penalidades cabíveis, observada a aplicação subsidiária do Código Penal, conforme as circunstâncias do caso concreto. Consulta parcialmente respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 3)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.002145-7

CONSULTA N. 49.0000.2024.002145-7/OEP. Assunto: Normas e requisitos profissionais necessários para que advogados ministrem cursos e treinamentos de agentes de trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Consulente: Sindicato das Empresas de Serviço de Informática do Distrito Federal - SINDESEI/DF. Representante legal: Marco Tulio Chaparro Rodrigues Rocha - Presidente. Relator(a): Conselheira Federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB). Ementa n. 050/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Normas e requisitos profissionais necessários para que advogados ministrem cursos e treinamentos de agentes de trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Atendidos requisitos do art. 85, IV, do EAOAB. 1) Não há norma da OAB que proíba ou limite a atuação de advogados como instrutores ou capacitadores em cursos voltados a agentes do Sistema Nacional de Trânsito, desde que respeitados os deveres éticos e estatutários da profissão. 2) A inexistência de especialização na área de trânsito não constitui, no âmbito da OAB, fator restritivo ao exercício da atividade docente, cuja exigência, quando houver, deve ser imposta pela instituição promotora do curso. 3) A atividade de ensino, inclusive em cursos de natureza técnica ou institucional, é compatível com a advocacia e não demanda, no plano ético-disciplinar da OAB, requisitos específicos adicionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marina Lacerda Cunha Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 2)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.011526-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.011526-5/OEP. Assunto: Incompatibilidade do exercício da advocacia com algumas atividades do Poder Legislativo. Art. 28, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994. Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. Consulentes: Fernando Jardim Ribeiro Lins - Presidente da OAB/Pernambuco (Gestão 2022/2024) e Bruno de Albuquerque Baptista - Conselheiro da OAB/Pernambuco (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 054/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade do exercício da advocacia com Membros de mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. Artigo 28, I, da Lei Federal n. 8.906/94. Rol das incompatibilidades é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou restritiva fora dos limites legais. Incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades. Limitação fundada na garantia de observância dos princípios da eficiência, da moralidade e da isonomia. Não há, até o momento, decisão do Supremo Tribunal Federal ou alteração legislativa que tenha flexibilizado ou afastado a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, da Lei Federal n. 8.906/94. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Waldir Xavier de Lima Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 4)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.004673-0

CONSULTA N. 49.0000.2024.004673-0/OEP. Assunto: Interpretação da Súmula n. 03/2012/COP. Licenciamento de advogado. Certificado digital como um dos benefícios disponíveis ao advogado licenciado. Consulente: Anderson Ítalo Pereira OAB/BA 25.531. Relator(a): Conselheira Federal Fabíola Marquetti Sanches Rahim (MS). Ementa n. 051/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Interpretação da Súmula n.º 03/2012/COP. Advogado licenciado. Certificado digital emitido pela ACOAB. Consulta não conhecida por versar sobre caso concreto. Orientação para fins didáticos. O certificado digital comercializado pela Autoridade Certificadora vinculada à OAB ? ACOAB ? é destinado exclusivamente a advogados regularmente inscritos e não configura benefício institucional. Inviabilidade de sua aquisição por advogado licenciado, ainda que adimplente, por não exercer, nessa condição, os direitos privativos da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Mansour Elias Karmouche, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 3)

10 de julho de 2025

19.0000.2024.000619-4

CONSULTA N. 19.0000.2024.000619-4/OEP. Assunto: Gravação autônoma e divulgação de ato judiciais ou administrativos por Advogados (as). Liberdade profissional. Consulente: Comissão de Prerrogativas - Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 046/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Gravação autônoma e divulgação de ato judiciais ou administrativos por Advogados(as). Liberdade profissional. Assiste ao advogado o direito de realizar gravações de audiências judiciais ou administrativas, independentemente de autorização judicial, desde que no exercício regular da profissão. Fundamento no princípio constitucional da publicidade (CF, art. 93, IX) e nas disposições do CPC (art. 367, §§ 5º e 6º) e CPP (art. 405, §§ 1º e 2º). Observância obrigatória dos deveres de lealdade processual, sigilo profissional e urbanidade (arts. 35 a 38; do CED e arts. 6º e 31, do EAOAB). Em processos sob segredo de justiça, diligência redobrada e vedação à divulgação indevida (Provimento n. 205/2021/CFOAB). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Harlem Moreira de Sousa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 1)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.000592-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.000592-1/OEP Assunto: Consulta. Impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. Consulente: Francisca Flúvia Mourão da Costa OAB/SC 68533. Relator(a): Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 047/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Existência de impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. O servidor público do INSS que possui inscrição nos quadros da OAB está impedido de advogar contra o Banco do Brasil ou qualquer entidade que mantenha vínculos relevantes com sua função pública. A limitação ao exercício da advocacia se impõe não apenas em relação à empresa empregadora, mas também em relação à Fazenda Pública à qual esteja vinculado, considerando todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional do respectivo ente federativo. Esse impedimento está previsto no art. 30, inciso I do EAOAB. A cautela é necessária para preservar a ética profissional, o compromisso com a imparcialidade e a integridade do serviço público. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 1)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.007172-8

CONSULTA N. 49.0000.2024.007172-8/OEP. Assunto: Possibilidade de condicionar a prestação de serviços às sociedades de advogados registradas na Seccional, à quitação de débitos pendentes junto à Ordem dos Advogados do Brasil pelos associados, ou essa condicionante se aplicaria apenas aos sócios da sociedade. Consulente: Jean Cleuter Simões Mendonça - Presidente da OAB/Amazonas (Gestão 2022/2024). Relator(a): Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA). Ementa n. 053/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Possibilidade de condicionar a prestação de serviços às sociedades de advogados registradas na Seccional, à quitação de débitos pendentes junto à Ordem dos Advogados do Brasil pelos associados, ou essa condicionante se aplicaria apenas aos sócios da sociedade. Não é lícito condicionar a prestação de serviços às sociedades de advogados regularmente registradas à quitação de débitos de advogados associados, que não integram o quadro societário nem respondem administrativa ou patrimonialmente pela sociedade. Eventuais limitações só podem atingir a própria sociedade inadimplente ou, excepcionalmente, seus sócios, quando comprovada repercussão direta entre sua inadimplência e a atuação da pessoa jurídica. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Andreia da Silva Furtado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 4)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.002012-8

CONSULTA N. 49.0000.2024.002012-8/OEP. Assunto: Existência de in/compatibilidade do cargo de Conselheiro(a) do Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 303 e ss. do Decreto Federal n. 3.048/99) com o exercício da advocacia. Consulente: Carlos Eduardo Maciel Pereira OAB/CE 11.677. Relator(a) Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). Ementa n. 049/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Existência de in/compatibilidade do cargo de Conselheiro(a) do Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 303 e ss. do Decreto Federal n. 3.048/99) com o exercício da advocacia. O cargo de Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme Decreto Federal n. 3.048/99, quando indicados na forma do art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia conforme art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Interpretação sistemática do art. 8º, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marilena Indira Winter, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 2)

9 de julho de 2025

49.0000.2024.008274-4

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.008274-4/COP. Origem: Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providência n. 0003220-93.2024.2.00.0000. Assunto: Pedido de manifestação do Conselho Federal da OAB. Intimação. Proposta de revogação do inciso V do art. 4º da Resolução CNJ n. 121/2010. Exclusão dos sistemas de busca processual a opção de consulta de processos pelo número de registro junto à OAB. Relatora: Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). EMENTA N. 032/2025/COP. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO. CONSULTA PROCESSUAL PELO NÚMERO DE REGISTRO NA OAB. RESOLUÇÃO CNJ N. 121/2010, ART. 4º, INCISO V. TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE FRAUDES. INVIABILIDADE DA SUPRESSÃO. A consulta processual pelo número de registro na OAB configura instrumento legítimo de transparência e acesso à informação, conforme previsto na Resolução CNJ n. 121/2010. A simples alegação de facilitação de fraudes não se mostra suficiente para justificar a revogação da norma, recomendando-se, em vez disso, o aperfeiçoamento dos mecanismos de segurança. Indeferimento do pedido de exclusão da modalidade de busca. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em aderir à manutenção do inciso V do art. 4º da Resolução CNJ n. 121/2010, sem necessidade de revisão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de junho de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1643, 09.07.2025, p. 2)

27 de junho de 2025

21.0000.2024.000031-1

Recurso n. 21.0000.2024.000031-1/SCA-STU. Recorrente: C.F.P.N. (Advogado: Carlos Francisco Pereira Neto OAB/RS 24.682). Recorrido: S.T.E.F.E.R.S. Representante legal: J.E.C. (Advogado: Diovani Batista Gonçalves OAB/RS 32.018). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 065/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Decadência. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. No caso dos autos, decorreu apenas 01 (um) ano entre a ciência dos fatos pelo sindicato representante e a formalização da representação, de modo que deve ser rejeitada a decadência arguida. Prescrição intercorrente. Inexistência. Entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a prescrição intercorrente não possui marcos interruptivos fixados em lei. A norma veda que haja entre um ato processual e outro o transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos, revelando-se, assim, a negligência do órgão julgador da OAB na tramitação do processo disciplinar. A prescrição intercorrente terá por marco inicial de seu curso sempre o último ato processual de efetiva movimentação praticada. Visa coibir que o órgão julgador da OAB competente negligencie a condução do processo disciplinar, o que não se verificou dos autos, razão pela qual deve ser rejeitada a prescrição arguida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 4)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.010867-8

Recurso n. 25.0000.2024.010867-8/SCA-TTU. Recorrente: A.R. (Advogados: Rodrigo Júlio Capobianco OAB/SP 135.675 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 079/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB. Decadência. Regime disciplinar da OAB. Ausência de regramento específico. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária, a qual no caso, se deu com o recebimento da denúncia (28.02.2011). Recurso parcialmente provido. Preliminar de decadência acolhida, uma vez que constatado o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a autoridade judiciária tomou conhecimento dos fatos e a data em que houve a expedição de ofício à OAB, conforme precedentes desta Terceira Turma, declarando, portanto, extinta a punibilidade da recorrente, prejudicada a análise do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 47)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.088118-3

Recurso n. 25.0000.2024.088118-3/SCA-TTU. Recorrente: J.C.B. (Advogado: João Carlos Barbatti OAB/SP 104.707). Recorrido: Jackson Neves Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 090/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. Inaplicabilidade ao presente caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte representante. Preliminar de decadência rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores decorrentes do êxito da demanda e se apropria dos valores recebidos, somente vindo a satisfazer a dívida anos depois, sem qualquer justificativa. Quitação posterior da dívida, no curso do processo disciplinar. Repercussão apenas no tocante ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação de prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 52)

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CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Cos [...]

CONSULTA N. 16.0000.2024.000390-2/OEP. Assunto: Incompatibilidade de servidores públicos municipais, estaduais e federais nomeados para função de Pregoeiro, Agente de Contratação ou membro de Comissão [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.012702-6/OEP. Assunto: Possibilidade de filha do síndico atuar nas assembleias e nos processos como advogada de seu pai. Consulente: José Magalhães Filho. Relator: Conselheiro [...]

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.023830-7/SCA. Requerente: E.S. (Advogado: Edson da Silva OAB/SP 93.496). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.006487-7/COP. Origem: Vinicius Coelho Cruz OAB/TO 1.654. Assunto: Consulta. Alcance da interpretação do caput do art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a ind [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: M.J.S. (Advogada: Maria Joaquina Siqueira OAB/SP 61.220). Recorrida: S.R.S. (Advogada: Mariana Vicente Capela OAB/SP 359.520). Interessado: Consel [...]

Recurso n. 49.0000.2024.008811-2/SCA-PTU. Recorrente: G.V.N.F. (Advogados: Anderson Alexandre Gonçalves OAB/MG 120.502, Lana Marins Lima Verde OAB/MG 189.762 e outros). Recorrido: J.B.M. (Advogados: A [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073669-7/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006433-2/OEP. Assunto: Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Pau [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.002145-7/OEP. Assunto: Normas e requisitos profissionais necessários para que advogados ministrem cursos e treinamentos de agentes de trânsito dos órgãos integrantes do Sistem [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.011526-5/OEP. Assunto: Incompatibilidade do exercício da advocacia com algumas atividades do Poder Legislativo. Art. 28, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994. Mesa do Poder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.004673-0/OEP. Assunto: Interpretação da Súmula n. 03/2012/COP. Licenciamento de advogado. Certificado digital como um dos benefícios disponíveis ao advogado licenciado. Consul [...]

CONSULTA N. 19.0000.2024.000619-4/OEP. Assunto: Gravação autônoma e divulgação de ato judiciais ou administrativos por Advogados (as). Liberdade profissional. Consulente: Comissão de Prerrogativas - C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.000592-1/OEP Assunto: Consulta. Impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. Consulente: Francisca Flúvia Mo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.007172-8/OEP. Assunto: Possibilidade de condicionar a prestação de serviços às sociedades de advogados registradas na Seccional, à quitação de débitos pendentes junto à Ordem [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.002012-8/OEP. Assunto: Existência de in/compatibilidade do cargo de Conselheiro(a) do Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 303 e ss. do Decreto Federal n. 3.048/99 [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.008274-4/COP. Origem: Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providência n. 0003220-93.2024.2.00.0000. Assunto: Pedido de manifestação do Conselho Federal da OAB. Intimação [...]

Recurso n. 21.0000.2024.000031-1/SCA-STU. Recorrente: C.F.P.N. (Advogado: Carlos Francisco Pereira Neto OAB/RS 24.682). Recorrido: S.T.E.F.E.R.S. Representante legal: J.E.C. (Advogado: Diovani Batista [...]

Recurso n. 25.0000.2024.010867-8/SCA-TTU. Recorrente: A.R. (Advogados: Rodrigo Júlio Capobianco OAB/SP 135.675 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal L [...]

Recurso n. 25.0000.2024.088118-3/SCA-TTU. Recorrente: J.C.B. (Advogado: João Carlos Barbatti OAB/SP 104.707). Recorrido: Jackson Neves Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

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