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21 de fevereiro de 2025

21.0000.2024.000072-5

CONSULTA N. 21.0000.2024.000072-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, notadamente sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos políticos suspensos, consequência perante a OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Representante legal: Leonardo Lamachia - Presidente (Gestão 2022/2024). Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 009/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos políticos suspensos, consequência perante a OAB. 1) Para comprovar o preenchimento do requisito de inscrição nos quadros da OAB previsto no art. 8º, inciso III, do EAOAB, exige-se que o requerente apresente um título de eleitor com situação de inscrição regular, comprovado por meio de certidão de quitação eleitoral. 2) O título de eleitor suspenso é causa de indeferimento do pedido de inscrição nos quadros da OAB, pois não cumpre o requisito do artigo 8º, inciso II, do EAOAB. Para inscrições definitivas, bem como para as demais modalidades de inscrição, é necessário comprovar a regularidade eleitoral. 3) Para se manter inscrito na OAB, é preciso cumprir todos os requisitos exigidos no artigo 8º da Lei n. 8.906/94, independentemente de qual requisito tenha sido perdido. Desse modo, caso haja suspensão eleitoral, deve ser realizada diligência, a fim de notificar a parte interessada para que apresente a comprovação do status do título de eleitor, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, para o cancelamento da inscrição, conforme o artigo 11, inciso V, do EAOAB. 4) No caso de indeferimento de pedido de inscrição, a norma do artigo 144-B do Regulamento Geral da OAB não precisa ser observada, pois o pedido de inscrição tramita em procedimento administrativo baseado em fato objetivo e verificável (situação eleitoral do requerente), que não comporta contraditório ou ampla defesa prévia, vez que não se trata de julgamento. Ademais, a negativa ou o cancelamento da inscrição por irregularidade eleitoral não impede futura revalidação, bastando que o interessado regularize sua situação junto ao órgão eleitoral e apresente nova certidão de regularidade do título de eleitor. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente, em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 4)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.004458-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na lei. Consulente: José Carlos Cruz OAB/SP 264.514. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 147/2024/OEP. Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na Lei n. 14.365/2022. 1) Nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, caso os Tribunais Ético-Disciplinares - TED, apreciem, analisem e decidam, no que tange a competência de regulamentar, sobre os honorários advocatícios, estarão usurpando a competência exclusiva do CFOAB. Cabe aos Tribunais disciplinares atuarem para resolver conflitos éticos e disciplinares, sobre honorários advocatícios, usando os parâmetros das normas do CFOAB. 2) Não podem os Tribunais disciplinares de quaisquer Seccionais, apreciar matéria de competência do CFOAB, nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, no que tange a competência exclusiva de regulamentar sobre os honorários advocatícios. 3) Não responderá o Relator ou Membro do TED por violação das competências estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como não se falará em aplicação de sanção disciplinar, salvo evidente má-fé. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2022.013990-6

CONSULTA N. 49.0000.2022.013990-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogados estrangeiros, de nacionalidade européia, se inscreverem na OAB para exercício de advocacia no Brasil. Consulente: Jacson Belarmino Mello OAB/RJ 142.404. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 145/2024/OEP. Consulta. Possibilidade de advogados estrangeiros, de nacionalidade europeia, se inscreverem na OAB para exercício de advocacia no Brasil. O advogado estrangeiro com inscrição válida em seu país de origem ou de nacionalidade europeia não pode exercer a advocacia em território brasileiro, pois necessita cumprir os requisitos exigidos no artigo 8º, da Lei 8.906/94, devendo prestar e obter aprovação no Exame de Ordem. Tal determinação comporta exceção somente àquele advogado de nacionalidade portuguesa, nos termos do Provimento n. 129/2008. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.011140-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.011140-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado associado realizar abertura de sociedade unipessoal, com base no artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia incluído pela Lei 14.365/2022. Consulente: Bruno Leonardo Reis OAB/MG 105.027. Relatora: Conselheira Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). Ementa n. 151/2024/OEP. Consulta. Possibilidade de advogado associado realizar abertura de sociedade unipessoal, com base no artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia incluído pela Lei 14.365/2022. Sim, a inclusão do artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia permite que o advogado associado, sem exclusividade, constitua uma sociedade unipessoal de advocacia, mantendo sua condição de associado, com ressalva as cláusulas contratuais existentes. Isso é possível porque o advogado associado, conforme o artigo 39 do Regulamento Geral da OAB, não possui vínculo societário. No entanto, é necessário respeitar o artigo 15, §4º, do Estatuto da Advocacia, que veda o mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados, constitua mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integre, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, como sócio de capital ou de serviço. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 12).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2024.001589-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.001589-5/OEP. Assunto: Consulta. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 155/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado. Consulta conhecida. Sim, o advogado cujo domicílio profissional/inscrição principal está em um Município de um Estado e que pretende atuar em mais de 5 (cinco) causas em Município de Estado diverso, ainda que componham a mesma RIDE, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado, conforme § 2º do artigo 10, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 13)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2021.010061-7

CONSULTA N. 49.0000.2021.010061-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de um(a) advogado(a) se inscrever em chapa para concorrer a cargo na Seccional Potiguar, exercendo cargo municipal em comissão no interior do Estado do Rio Grande do Norte. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 138/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade da inscrição de advogado em chapa para concorrer a cargo na Seccional, exercendo cargo municipal em comissão no interior do Estado. Caso concreto. Inviabilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento da consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 7)

8 de novembro de 2024

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA Embargante(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 045/2024/PCA. EMBARGOS INFRINGENTES contra Acórdão não unanime que manteve o cancelamento da inscrição definitiva da embargante nos quadros da OAB/RJ por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral - DEGASE do Rio de Janeiro. A divergência apresentada, embora legítima, não se mostrou suficiente para modificar o resultado final do julgamento. O exercício de poder de polícia, inerente às funções desempenhadas pela recorrente no centro socioeducativo, afasta a possibilidade de compatibilização com a advocacia. A aplicação do registro de impedimento, como defendida em voto divergente, não é suficiente para sanar a incompatibilidade existente. Pois sua atividade está vinculada direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes e inteligência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, Consulta nº. 49.0000.2013.010559-3/COP, Primeira Câmara do CFOAB. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 22 de outubro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1479, 08.11.2024, p. 2)

24 de outubro de 2024

49.0000.2021.001329-1

Consulta n. 49.0000.2021.001329-1/OEP. Assunto: Consulta. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática jurídica e do exercício da advocacia por procurador geral. Consulente: Isabel Nunes Piauilino OAB/PI 19.667. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 135/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática jurídica e do exercício da advocacia por procurador geral. Consulta conhecida. Consulta respondida. 1) O advogado tem assegurado livre o exercício profissional concomitante com outras profissões, devidamente regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia, conforme os artigos 28 e 30 do EAOAB, sendo permitidas atividades diversas da advocacia. 2) Nos termos do artigo 5º, do Regulamento Geral da Lei 8.906/94, comprava-se o efetivo exercício da advocacia, através da participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos previstos no artigo 1º, do EAOAB, independentemente do lapso completo de doze meses entre tais atos praticados, ou em causas ou questões distintas e ainda, nos termos estabelecidos pelo Provimento n. 204/2021, demonstrados por certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados; ou por quaisquer meios de prova legal e moralmente admitidos, inclusive eletrônicos. 3) Nas atividades de assessoria jurídica, o advogado presta auxílio técnico ao cliente, atuando de forma operacional, identificando os problemas jurídicos, propondo medidas e auxiliando na solução de casos. Já na consultoria o advogado responde a uma determinada consulta do cliente, orientando-o com relação a uma questão pontual; trata-se, portanto, de um aconselhamento especializado sobre uma questão legal específica. 4) O advogado que é sócio de empresa de área diversa e passa a ser servidor público não está no exercício de algumas das atividades privativas da advocacia, não cabendo a OAB opinar sobre empresa privada e/ou serviço público. 5) A Lei 8.906/94 legitima os procuradores-gerais para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Quanto àqueles procuradores que não são gerais, há a necessidade de se verificar as funções típicas exercidas para certificar se existe ou não, frente ao caso concreto, equiparação e assim se determinar a incidência do art. 29 ou impedimento estabelecido pelo art. 30 do EAOAB, já que, além da Lei 8.906/94, também devem obediência aos estatutos e diplomas normativos que regem suas carreiras. Portanto, em regra, é lícito aos advogados públicos o exercício da advocacia fora das atribuições dos cargos que ocupam. desde que não atuem contra a Fazenda Pública que os remunera. 6) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seus órgãos (Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções, Caixas de Assistência, ESAs e Comissões) possui diversas iniciativas, serviços e meios que integram a jovem advocacia e o mercado de trabalho. Assim, dentro do Sistema da OAB, o advogado recém inscrito deve buscar, primeiramente, sua Seccional de origem para conhecimento das modalidades de auxílio ofertadas para iniciar a carreira da advocacia, já que prepondera a independência de cada Conselho Seccional quanto aos programas oferecidos, tendo em vista a realidade e as particularidades de cada região do país. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. OBS: Acórdão republicado, considerando incorreção na disponibilização veiculada no DEOAB de 24.10.2024, p. 1. (DEOAB, a. 6, n. 1468, 25.10.2024, p. 1).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.004286-7

CONSULTA N. 49.0000.2023.004286-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de constar na publicidade profissional do advogado referência à Láurea Acadêmica. Consulente: Emanoel Oliveira Nunes. Relator: Conselheiro Federal Marcos Barros Méro Júnior (AL). Ementa n. 133/2024/OEP. Consulta. possibilidade de constar na publicidade profissional do advogado(a), referência à Láurea Acadêmica. Na publicidade profissional que o advogado promover, bem como nos cartões e materiais de escritório que utilizar, impõe-se a sobriedade na divulgação de informações de forma objetiva, como as especialidades em que o advogado atua, títulos acadêmicos e distinções honoríficas, incluindo, como espécie, a Láurea Acadêmica, permitida pelo artigo 44, §1º, do CED. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Sergio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 8).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.000519-1

CONSULTA N. 49.0000.2023.000519-1/OEP Assunto: Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de punição disciplinar emitida pela seccional onde o advogado tem sua inscrição principal, abrange ou substitui ou integra as certidões de seccionais onde o advogado mantenha inscrição suplementar. Consulente: Fabrício dos Reis Brandão OAB/PA 11.471, OAB/AP 1.642-A, OAB/AM A726, OAB/MA 25903-A, OAB/SP 380636, OAB/MG 179171, OAB/TO 8374-A, OAB/AC 5034, OAB/RO 9222, OAB/DF 56450, OAB/GO 51182, OAB/RS 110049A, OAB/SC 54943, OAB/RJ 234392, OAB/CE 45264-A, OAB/SE 1399A, OAB/RR 719-A, OAB/PB 29582 A, OAB/MT 29650/A, OAB/PI 20311, OAB/BA 68961, OAB/PR 109267, OAB/RN 21451 A, OAB/AL 21183A, OAB/ES 40216, OAB/MS 29799 e OAB/PE 63.557. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 130/2024/OEP. Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de punição disciplinar emitida pela seccional onde o advogado tem sua inscrição principal, abrange ou substitui ou integra as certidões de seccionais onde o advogado mantenha inscrição suplementar? A emissão de certidão de inexistência de punição disciplinar, fornecida pelo Conselho Seccional onde o advogado possui sua inscrição principal, não substitui nem abrange aquelas certidões emitidas pelos Conselhos Seccionais onde o advogado mantém inscrições suplementares. Diante das exigências do caso concreto, pode ser necessário solicitar a certidão de inexistência de punição disciplinar em cada Conselho Seccional em que o advogado possua inscrição suplementar. Portanto, a certidão emitida pelo Conselho Seccional da inscrição principal não é suficiente para cobrir as das demais jurisdições. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 6).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.003259-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 131/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB.1) Nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei 8.906/94 e da jurisprudência da OAB, é obrigatória a instauração de novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, uma vez constatada 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 2) No processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatória sob pena de nulidade deste processo autônomo, a ocorrência formal do trânsito em julgado, das 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, como requisito objetivo para a procedência da condenação. Jurisprudência pacificada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 7).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.011689-4

CONSULTA N. 49.0000.2022.011689-4/OEP. Assunto: Alcance da vedação do artigo 2º do Provimento 200/2020. Hipóteses de permissão de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. Consulente: Wesllen Bortolassi Pressinato OAB/PR 81.707. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 125/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Alcance da vedação do artigo 2º do Provimento 200/2020. Hipóteses de permissão de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. 1) A previsão do artigo 2º do Provimento 200/2020, o qual veda a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ao advogado ou estagiário, que tenha contra si condenação transitada em julgado por representação ético-disciplinar, inclui a hipótese de condenação anterior de censura convertida em advertência, vez que ostenta nítida natureza de sanção disciplinar, visto que é substitutiva da censura. 2) Nos termos da construção jurisprudencial deste Conselho Federal, aplica-se subsidiariamente e de forma excepcional, o artigo 64, inciso I, do Código Penal, conforme autoriza o artigo 68, do EAOAB, por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade, assim, o período depurador resta delimitado ao prazo de 5 (cinco) anos a contar do cumprimento da sanção ou extinção da punibilidade, independentemente de reabilitação ou requerimento. Esse período depurador é reduzido para um ano, conforme prevê o artigo 41 do EAOAB, quando a sanção disciplinar não resultar de conduta que tenha repercussão penal ou implicação criminal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator ad hoc, Conselheiro Federal Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa (PI). Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 4).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.013825-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.013825-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relator: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 128/2024/OEP. Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. 1) A falta de urbanidade é infração disciplinar, passível de sanção de censura, vez que é aplicável a qualquer caso de violação aos preceitos e deveres éticos previstos no CED, conforme artigo 36, II, do EAOAB, salvo se o Estatuto cominar-lhe sanção mais severa, como pode ser estabelecido o caso concreto de falta de urbanidade, a verificação de conduta incompatível nos termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, nos termos estabelecidos pela Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP. 2) Não é possível delimitar de forma objetiva que toda e qualquer falta de urbanidade se caracteriza como conduta incompatível no termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, conforme estabelece a Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP.3) A conduta prevista no artigo 7º, XI, do EAOAB, é um direito do advogado, desde que atendidos os preceitos estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina e que tal ação de reclamar não configure conduta incompatível nos termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, conforme estabelece a Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Claudia Adriana de Alcantara Batista da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 6).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.013073-4

CONSULTA N. 49.0000.2022.013073-4/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade nos termos do art. 30, inciso I, do EAOAB. Cargo de Procurador Jurídico Municipal. Consulente: Bruno Lombardi de Andrade OAB/MG 106.309. Advogado: Bruno Lombardi de Andrade OAB/MG 106.309. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 118/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incompatibilidade nos termos do art. 30, inciso I, do EAOAB. Cargo de Procurador Jurídico Municipal. Consulta não conhecida. Referência direta a caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 6).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.008227-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.008227-2/OEP. Assunto: Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulente: Alvaro José Remedi Ayres OAB/RS 112.223. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Ementa n. 116/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulta conhecida. 1) O advogado pode pactuar a prestação de serviços por ato ou petição, respeitados os termos do capítulo VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o artigo 48 do CED, e ainda, o Regimento Interno, Resoluções Gerais e Específicas do Conselho Seccional a que se submete, no âmbito de sua competência estabelecida no artigo 58, inciso V, da Lei 8.906/94. 2) A pactuação de prestação de serviços advocatícios por ato ou petição, não fere a Lei n. 8.906/94, respeitados os limites estabelecidos pelas normas desta OAB e ainda, Regimento Interno, Resoluções Gerais e Específicas do Conselho Seccional a que se submete, no âmbito de sua competência estabelecida no artigo 58, inciso V, da Lei 8.906/94. 3) Não há regulamentação específica sobre o tema. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Melo, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 5).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.000042-7

CONSULTA N. 49.0000.2022.000042-7/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulente: Celso Soares Guedes Filho OAB/MG 45.383. Relator: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). Ementa n. 113/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulta conhecida. Compatibilidade declarada. Digitalização. Pode o advogado valer-se de documentos digitalizados, com a mesma validade jurídica dos documentos físicos originais, deste que estejam conforme determina o Decreto n. 10.278/2020, que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados e a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que tange ao tratamento dos dados pessoais daqueles envolvidos, aos quais se submetem os advogados e advogadas no exercício de sua profissão. O descarte de documentos físicos após o processo de digitalização realizado conforme determina o Decreto n. 10.278/2020 e a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é permitido no âmbito da advocacia, ficando o advogado obrigado pela sua guarda e preservação enquanto arquivo eletrônico. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 4).

11 de setembro de 2024

49.0000.2021.004110-4

CONSULTA N. 49.0000.2021.004110-4/OEP Assunto: Consulta. Incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulente: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134.587. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 105/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento quanto a incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulta conhecida. Conforme jurisprudência deste OEP (Consulta n. 16.0000.2022.000177-0/OEP), a atividade de leiloeiro não credenciado perante órgão do Poder Judiciário, ou seja, vinculado a Junta Comercial respectiva, faz recair ao advogado somente o impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que tal impedimento alcance causas em que haja vínculo efetivo em relação a suas atividades. A infração ética se configura com o exercício da atividade de advogado quando impedido de fazê-lo, uma vez que a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, conforme art. 27, do EAOAB, cabendo ao Conselho Seccional por meio da sua atividade de fiscalização, de ofício ou ainda, em virtude de comunicação por qualquer pessoa, aplicar a sanção do art. 34, I, do EAOAB. Quanto ao impedimento, conforme a Consulta n. 16.0000.2022.000177-0/OEP, que trata do tema específico, não é possível o funcionamento de escritório de advocacia no mesmo espaço físico de outra atividade estranha à advocacia, conforme preceitua o art. 16 do Estatuto da Advocacia e da OAB e a jurisprudência desse OEP (Consulta n. 49.0000.2017.000174-6/OEP), cabendo a Seccional, por meio da sua atividade de fiscalização, de ofício ou ainda, em virtude de comunicação por qualquer pessoa, aplicar a sanção equivalente, conforme rol do art. 34 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 1).

15 de julho de 2024

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 033/2024/PCA. Recurso contra decisão que cancelou inscrição definitiva nos quadros da OAB por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Rio de Janeiro. Vinculação direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes. Inteligência da CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. EMENTA N. 13/2017/COP. Expressão "atividade policial de qualquer natureza". Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, vencida apenas a divergência (RN), em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria do Rosario Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1395, 15.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.001505-4

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) e outros. Ementa n. 075/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulta conhecida. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo a Primeira Câmara local a competente, é juridicamente possível que a mesma emita análise conclusiva ou de mérito quanto à inscrição almejada, uma vez que o não preenchimento de qualquer daqueles requisitos ou seja, de apenas um deles, impossibilita o a inscrição como advogado nos quadros da OAB. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo o Conselho Pleno Seccional o órgão competente, após reconhecer atendido o pressuposto da idoneidade moral, é juridicamente possível avançar e deferir a inscrição do advogado, partindo da premissa que a análise dos demais requisitos elencados nos incisos do artigo 8º, do EAOAB, tenham sido analisadas por este órgão ou ainda, que tenha em mãos tal análise feita por outro órgão competente. Assim, verificado o preenchimento de todos os requisitos, em nome da celeridade, pode àquele Conselho Pleno deferir o pedido de inscrição. Não tem aplicação a teoria dos capítulos da sentença, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, aos julgamentos que tratam de idoneidade moral, uma vez que se aplicam os termos do procedimento disciplinar no que tange a ampla defesa, contraditório e sigilo (artigo 8º, §3º, do EAOAB), haja vista se tratar de ato declaratório e não disciplinar, podendo ser usado o processo administrativo subsidiariamente. Proposta ao Conselho Pleno do CFOAB. Proposta que trate do procedimento de incidente de inidoneidade, quanto ao processo de inscrição, nos termos do artigo 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94, objetivando maior segurança jurídica e orientação das Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

49.0000.2021.002808-0

CONSULTA N. 49.0000.2021.002808-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da advocacia. Membro do Sistema OAB. Consulente: Joao Medeiros da Rocha Junior OAB/PI 6.008. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). Ementa n. 095/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da advocacia. Membro do Sistema OAB. Consulta conhecida. Conforme artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, todo cargo de Direção atrai a incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ocorre que não há como afirmar tal incompatibilidade quanto ao cargo de Cargo de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal, tendo em vista a falta de discrição quanto as atividades exercidas pelo cargo em específico, no que tange a deter ou não poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, nos termos do §2º do referido artigo. A nomeação de membro do Sistema OAB após sua posse, em cargo ou função exonerável ad nutum, é suficiente para ensejar a perda do cargo de Conselheiro ou Diretor em todos os órgãos da OAB, nos termos do inciso I do art. 66 do referido diploma e da Súmula 05/2013/OEP. No caso de configurada uma das incompatibilidades dispostas no art. 28 do EAOAB, que determinem o cancelamento ou licenciamento, nos termos dos artigos 11 e 12, do EAOAB, ocorrerá a perda do cargo e da função do Sistema OAB, à exemplo, cargo em Comissões, Câmaras, ESA, Câmaras de Mediação, Conciliação e Arbitragem, uma vez que para o exercício da função é necessário o pleno gozo do exercício profissional como advogado, o que é retirado pela incidência da licença ou cancelamento. Qualquer cargo ou função pública, exonerável ad nutum, que gere incompatibilidade nos termos do artigo 28 do EAOAB, ensejam a perda do cargo de Membro da OAB, em qualquer esfera, em todos os órgãos da OAB, uma vez que para compor esses órgãos é necessário o pleno gozo do exercício de advogado, o que não se verifica àquele que está licenciado, nos termos do artigo 12, inciso II, do Estatuto. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araujo de Noronha, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 9).

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CONSULTA N. 21.0000.2024.000072-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, notadamente sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos pol [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apre [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013990-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogados estrangeiros, de nacionalidade européia, se inscreverem na OAB para exercício de advocacia no Brasil. Consulente: J [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.011140-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado associado realizar abertura de sociedade unipessoal, com base no artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia incluído pela [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.001589-5/OEP. Assunto: Consulta. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a o [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.010061-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de um(a) advogado(a) se inscrever em chapa para concorrer a cargo na Seccional Potiguar, exercendo cargo municipal em comissão n [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA Embargante(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito C [...]

Consulta n. 49.0000.2021.001329-1/OEP. Assunto: Consulta. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004286-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de constar na publicidade profissional do advogado referência à Láurea Acadêmica. Consulente: Emanoel Oliveira Nunes. Relator: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.000519-1/OEP Assunto: Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.011689-4/OEP. Assunto: Alcance da vedação do artigo 2º do Provimento 200/2020. Hipóteses de permissão de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. Consulente: Wesllen Bor [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013825-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. Consulente: Rodrigo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013073-4/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade nos termos do art. 30, inciso I, do EAOAB. Cargo de Procurador Jurídico Municipal. Consulente: Bruno Lombardi de Andrade OA [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008227-2/OEP. Assunto: Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulente: Alvaro José Remedi Ayres OAB/RS 112.223. Relator: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.000042-7/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulente: Celso Soares Guedes Filho OAB/MG [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.004110-4/OEP Assunto: Consulta. Incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulente: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134.587. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da O [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Fel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.002808-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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