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3 de outubro de 2025

24.0000.2022.000060-9

Recurso n. 24.0000.2022.000060-9/SCA. Recorrente: D.H. (Advogado: Djonatan Hasse OAB/SC 39.208). Recorrida: Caroline de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 097/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A alegação de prescrição, contra expressa disposição do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, carece de juridicidade e permite também a sua rejeição liminar, por se voltar contra texto expresso de lei. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 3)

3 de outubro de 2025

24.0000.2022.000066-6

Recurso n. 24.0000.2022.000066-6/SCA. Recorrente: V.L.B.C. (Advogado: Vanderlei Luis Brum de Camargo OAB/SC 24.637). Recorrida: Rosleine Aparecida Martinazzo Volpini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 098/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade, que resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 3)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000182-6

Recurso n. 25.0000.2022.000182-6/SCA. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 100/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 4)

3 de outubro de 2025

16.0000.2022.000278-5

Recurso n. 16.0000.2022.000278-5/SCA. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: DG4 Ltda. Representante legal: José Leonardo Silva Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 102/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e também resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 5)

3 de outubro de 2025

49.0000.2024.008148-9

Recurso n. 49.0000.2024.008148-9/SCA. Recorrentes: C.S.M, D.E.R.C. e L.L.S. (Advogados: Caio de Sousa Mendes OAB/GO 50.997 e Diogo Emilio Rezende de Carvalho OAB/GO 39.028). Recorrido: R.S.S.M. (Advogado: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16.660). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 114/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. ART. 59, § 5º, CED. ARQUIVAMENTO LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o relator, ao avaliar os critérios de admissibilidade previstos no artigo 57, deve emitir parecer propondo a instauração do processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, sendo que, no caso em questão, tais requisitos foram considerados ausentes. 2) A decisão recorrida fundamentou-se no entendimento de que, embora o advogado representado não tenha apresentado as alegações finais, estas foram devidamente apresentadas pela Defensoria Pública, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa do recorrente. Conforme o entendimento do Conselho Federal da OAB, a ausência de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade da infração justifica o arquivamento da representação, pois meras suposições e alegações infundadas não são suficientes para instaurar processo disciplinar. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 10)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000333-2

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos de Paula OAB/SP 348.415). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 105/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rogéria Fagundes Dotti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 7)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000855-8

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 108/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nilton Lacerda da Silva Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 8)

3 de outubro de 2025

24.0000.2023.000016-2

Recurso n. 24.0000.2023.000016-2/SCA. Recorrente: H.B.S.F. (Advogado: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7.487). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 109/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade, que resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 8)

3 de outubro de 2025

09.0000.2023.000019-6

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 110/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos do Conselho Federal, ou ainda, a decisões deste Conselho Federal, obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e resulta na inadmissibilidade do recurso. 3) Não identificação de matéria de ordem pública que possa ser declarada de ofício. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Marco Antonio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 9)

3 de outubro de 2025

19.0000.2023.000135-7

Recurso n. 19.0000.2023.000135-7/SCA. Recorrente: V.R.P.C. (Advogada: Vanessa Rung de Paula Chaves OAB/RJ 108.567). Recorrida: Kelli Cristina Kapps. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 111/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 9)

3 de outubro de 2025

07.0000.2019.019516-8

Recurso n. 07.0000.2019.019516-8/SCA. Recorrente: Kelsilene Gomes de Lima. Recorridos: L.G.A. e O.J.G.L. (Advogados: Lucas Gomes dos Anjos OAB/DF 56.159 e Orlando Junio Gomes de Lima OAB/DF 51.421). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 094/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e também resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mara Regina Goulart, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 1)

3 de outubro de 2025

49.0000.2018.012066-3

Recurso n. 49.0000.2018.012066-3/SCA. Recorrente: C.F.F.C. (Advogados: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179.432 e Washington Luis Fazzano Gadig OAB/SP 74.963). Recorrido: S.M. (Advogados: Fabiana Zoline Martins OAB/SP 475.266, Guilherme Madi Rezende OAB/SP 137.976, Priscila Pamela dos Santos OAB/SP 257.251 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 093/2025/SCA. Ordem dos Advogados do Brasil. Processo disciplinar. Conselho Federal. Segunda Câmara (Pleno). Recurso do art. 89 A, § 3º, do Regulamento Geral. Natureza extraordinária. Princípio da dialeticidade. Pressupostos específicos não atendidos. Não conhecimento. O recurso ao Pleno da Segunda Câmara, contra acórdão unânime proferido por uma de suas Turmas, possui natureza extraordinária, impondo ao Recorrente o ônus de demonstrar contrariedade do julgado à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento (art. 89 A, § 3º, do Regulamento Geral). A mera reiteração de teses já apreciadas pela Turma, sem impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), obsta o conhecimento do recurso. Precedente da Segunda Câmara (Ementa 021/2023/SCA, Rel. Paulo Cesar Salomão Filho, Pleno, j. 18/08/2023). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 1)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000330-8

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP 284.709 e outros). Recorrido: J.B.O.S. (Advogado: Antonio Celso Alvares OAB/SP 104.239). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 104/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 58, §§ 1º E 7º, CED. PREVISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O Código de Ética e Disciplina da OAB admite que sejam instituídas Comissões de Admissibilidade de Representações, ou Comissões de Ética, conforme art. 58, §§ 1º e 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e 61, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento. 2) A jurisprudência do Conselho Federal tem se firmado no sentido de que incumbe ao órgão julgador fundamentar expressamente quais as condenações disciplinares anteriores e transitadas em julgado que considerou para fins de reincidência, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo, para efeitos de fundamentação, a menção genérica à reincidência e aos antecedentes. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desconsiderar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão para 90 (noventa) dias, levando-se em consideração o valor objeto do locupletamento (R$ 163.712,51), bem como afastar a prorrogação da suspensão, uma vez que a matéria está sendo ou foi discutida no poder judiciário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rogéria Fagundes Dotti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 6)

3 de outubro de 2025

49.0000.2023.006122-9

Recurso n. 49.0000.2023.006122-9/SCA. Recorrentes: A.F.B. e M.P.X. (Advogados: Aparecida de Freitas Barreto OAB/MG 90.124 e Marcos Pereira Xavier OAB/MG 122.664). Recorrido: José Antônio dos Santos Cassiano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 113/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 48, § 2º, CED. LOCUPLETAMENTO. DISTINÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A distinção entre a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e a infração ética de compensação de honorários advocatícios sem autorização do cliente ou previsão contratual (art. 48, § 2º, CED) reside na comprovação da inadimplência do cliente. Comprovando que há direito aos honorários advocatícios e há a consequente inadimplência, em caso de compensação sem autorização ou previsão contratual restará configurada a infração ética ao art. 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Caso não reste comprovada a dívida dos honorários alegados, e haja a retenção de valores a esse título, a compensação será considerada ilícita e configurará a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 2) No caso, o acórdão recorrido reconheceu os honorários alegados e a inadimplência, mas que apenas não restou comprovada autorização do cliente ou previsão contratual. Porém, tipificou a compensação realizada no art. 34, XX, EAOAB. Não se pode admitir o locupletamento de valores que são efetivamente devidos aos advogados. 3) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para desclassificar a conduta para o artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 10)

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.059023-9

Recurso n. 25.0000.2024.059023-9/SCA-PTU. Recorrente: E.M.C.J. (Advogada: Eliana Maria Coimbra Jorge OAB/SP 53.116). Recorrido: Lucidalva Jesus dos Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 158/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 34, IX, EAOAB). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO MITIGADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. ART. 12 CED. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de reter para si valores a título de despesas processuais não comprovadas configura, em regra, a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB. 2) A jurisprudência do Conselho Federal admite, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, nos casos de ínfimo valor e baixo grau de reprovabilidade da conduta. 3) No caso, aplica-se referido princípio de forma mitigada, afastando-se o locupletamento, dado ao valor de pouca expressividade, mas desclassificando-se a conduta para o inciso IX do art. 34 do EAOAB, dado ao grau de reprovabilidade da conduta. 3) A seu turno, a ausência de prestação de contas pormenorizada configura infração ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta do inciso XX para ao inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a condenação também por violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta do inciso XX para ao inciso IX do art. 34, do EAOAB, manter a condenação ao art. 12, do CED, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 12).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.027686-7

RECURSO N. 25.0000.2024.027686-7/SCA-STU. Recorrente: A.R.F.N. (Advogada: Ana Rosa Fazenda Nascimento OAB/SP 130.121). Recorrida: Vera Lúcia dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 170/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140 RG. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1) O Pleno da Segunda Câmara, no julgamento da Matéria Afetada n. 49.0000.2015.011868-7, firmou entendimento de quanto à possibilidade de desclassificação das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ora para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina (art. 9º CED anterior), ora para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a depender da origem dos valores retidos pelo advogado - se recebidos de cliente ou de terceiros em seu nome -, e, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação; b) apresentação da prestação de contas formal ao cliente; c) permanência na posse indevida de quantia devida a cliente por curto lapso temporal, e; d) postura ativa no sentido de solucionar a questão e se eximir da mora. 2) No caso dos autos, houve quitação pelo repasse da quantia integral levantada pela Recorrente, antes do ajuizamento da presente representação e após curto espaço temporal, estando presentes os requisitos para a desclassificação pretendida. 3) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastados, no presente caso, a capitulação do artigo 2°, incisos I e II, parágrafo único do Código de Ética e Disciplina; 4) Recurso provido para desclassificar a conduta da Recorrente para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, com cominação de pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 22).

26 de setembro de 2025

49.0000.2024.010068-5

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 153/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. REPRESENTANTE. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. AQUISIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de sustentação oral rejeitada. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB autoriza a instauração de processo disciplinar inclusive de ofício, em razão do interesse público, inexistindo vício de legitimidade a ser reconhecido. 2) Mérito. A compra de créditos trabalhistas de cliente, nos termos da Consulta n. 49.0000.2017.006965-0/OEP, constitui prática antiética, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. 3) Dosimetria. O artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê a aplicação de censura à violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB, caso dos autos. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 10).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.094604-8

RECURSO N. 25.0000.2024.094604-8/SCA-STU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 173/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. ART. 72 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Nos termos do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, consagrando o princípio do interesse público. 2) A alteração da capitulação legal dos fatos não resulta nulidade quando preservado o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que a parte se defende dos fatos que lhes são imputados, e não de sua capitulação legal. 3) A conduta de levantar valores em demanda judicial e deles se apropriar configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) Pelo princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, razão pela qual devem ser afastados o inciso IX do art. 34 do EAOAB e os arts. 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, e 12 do CED. 5) Havendo condenação disciplinar anterior, com o trânsito em julgado na data da prática dos novos fatos, incide a reincidência, repercutindo na majoração da reprimenda. 6) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, IX do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 2º, parágrafo único, I, II e III, e artigo 12, ambos do Código de Ética e Disciplina, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 23).

18 de setembro de 2025

25.0000.2022.000866-3

Recurso n. 25.0000.2022.000866-3/SCA-TTU. Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Aparecida Pereira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 153/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECISÃO CONFLITANTE. INEXISTÊNCIA. RELATOR. ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) Não importa nulidade do julgamento - e muito menos decisões conflitantes - o fato de o Relator, após a sustentação oral, retirar o processo de pauta e reanalisar o processo, vindo a alterar seu entendimento, podendo fazê-lo enquanto não concluído o julgamento. 2) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 3) Anulação do processo de ofício, violação aos artigos 59, §§ 7 e 8º, e 60 do CED, e art. 73, caput, do EAOAB, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, anular o processo disciplinar desde a decisão do Presidente da Vigésima Terceira Turma do TED da OAB/São Paulo, consequentemente, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 2).

18 de setembro de 2025

16.0000.2024.000890-0

Recurso n. 16.0000.2024.000890-0/SCA-TTU. Recorrente: V.H.S. (Advogados: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 165/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 70, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PARECER PRELIMINAR. SUBSEÇÃO. ART. 120, § 3º, RG. SÚMULA N. 12/2022/OEP. IMPROVIMENTO. 1) O art. 120, § 3º, do Regulamento Geral, dispõe que, no âmbito das Subseções, concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) O quórum previsto no art. 108 do Regulamento Geral se aplica aos Conselhos Seccionais, não às Subseções (arts. 115 a 120 do Regulamento Geral). 3) Eventual deficiência no quórum da sessão do Conselho da Subseção, que homologa o parecer, se constitui de nulidade que, se existente, ostenta natureza relativa, demandando a comprovação do efetivo prejuízo, em simetria à Súmula n. 12/2022-OEP. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 7).

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Recurso n. 24.0000.2022.000060-9/SCA. Recorrente: D.H. (Advogado: Djonatan Hasse OAB/SC 39.208). Recorrida: Caroline de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselhe [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000066-6/SCA. Recorrente: V.L.B.C. (Advogado: Vanderlei Luis Brum de Camargo OAB/SC 24.637). Recorrida: Rosleine Aparecida Martinazzo Volpini. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000182-6/SCA. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira d [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000278-5/SCA. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: DG4 Ltda. Representante legal: José Leonardo Silva Barbosa. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 49.0000.2024.008148-9/SCA. Recorrentes: C.S.M, D.E.R.C. e L.L.S. (Advogados: Caio de Sousa Mendes OAB/GO 50.997 e Diogo Emilio Rezende de Carvalho OAB/GO 39.028). Recorrido: R.S.S.M. (Advog [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos de Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito F [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000016-2/SCA. Recorrente: H.B.S.F. (Advogado: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7.487). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal R [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000019-6/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: R.J.S. (Advogados: Túlio Oliveira Espíndola Duarte OAB/GO 30.860 e ou [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000135-7/SCA. Recorrente: V.R.P.C. (Advogada: Vanessa Rung de Paula Chaves OAB/RJ 108.567). Recorrida: Kelli Cristina Kapps. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janei [...]

Recurso n. 07.0000.2019.019516-8/SCA. Recorrente: Kelsilene Gomes de Lima. Recorridos: L.G.A. e O.J.G.L. (Advogados: Lucas Gomes dos Anjos OAB/DF 56.159 e Orlando Junio Gomes de Lima OAB/DF 51.421). I [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012066-3/SCA. Recorrente: C.F.F.C. (Advogados: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179.432 e Washington Luis Fazzano Gadig OAB/SP 74.963). Recorrido: S.M. (Advogados: Fabiana [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006122-9/SCA. Recorrentes: A.F.B. e M.P.X. (Advogados: Aparecida de Freitas Barreto OAB/MG 90.124 e Marcos Pereira Xavier OAB/MG 122.664). Recorrido: José Antônio dos Santos Ca [...]

Recurso n. 25.0000.2024.059023-9/SCA-PTU. Recorrente: E.M.C.J. (Advogada: Eliana Maria Coimbra Jorge OAB/SP 53.116). Recorrido: Lucidalva Jesus dos Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.027686-7/SCA-STU. Recorrente: A.R.F.N. (Advogada: Ana Rosa Fazenda Nascimento OAB/SP 130.121). Recorrida: Vera Lúcia dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interess [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.094604-8/SCA-STU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000866-3/SCA-TTU. Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Aparecida Pereira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000890-0/SCA-TTU. Recorrente: V.H.S. (Advogados: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

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