OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.001816-4

RECURSO N. 49.0000.2016.001816-4/SCA-STU. Recte: A.L.G. (Advs: Daniel Wagner Heinig OAB/SC 31328 e Outra). Recdo: Anacleto Nelson Santos da Cunha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 093/2016/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de comprovação de quórum mínimo para instalação da sessão de julgamento realizada pela Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Preliminar superada. Juntada de lista dos conselheiros presentes à sessão, com suas respectivas assinaturas. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Ausência de tipificação do art. 34, XXV, do EAOAB. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 114)

31 de agosto de 2016

49.0000.2016.002788-7

RECURSO N. 49.0000.2016.002788-7/SCA. Rectes: A.F.M., I.G.V.S. e M.H.R.S. (Advs: Wallyson Lemos dos Reis Oliveira OAB/TO 7065 e Ricardo Estrela Lima OAB/TO 4052). Recdo: Luis Pereira de Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 017/2016/SCA. Recurso. Condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Modificação de competência. Artigo 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Diplomação para o mandato de Conselheiro Federal. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1) A ratificação dos atos processuais, inclusive da condenação em primeira instância pelo Tribunal de Ética e Disciplina, encontra fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, em que a imediata modificação da competência decorreu da prerrogativa de foro por diplomação superveniente do Recorrente no mandato de Conselheiro Federal. 2) O recebimento de honorários em valor maior ao que era devido não teve suas causas comprovadas, não sendo possível atribuir tal responsabilidade aos Recorrentes, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e da boa-fé. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 29 de agosto de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S.1, 31.08.2016, p. 425)

20 de junho de 2016

49.0000.2014.015255-0

CONSULTA N. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Assunto: Consulta. Decisões do Conselho Federal que anulam penas de exclusão aplicadas pelo Conselho Seccional. Necessidade de decisão anterior do Tribunal de Ética e Disciplina. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2013/2015 - José Maria Dias Neto. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). APENSO 1: CONSULTA N. 49.0000.2014.015256-8/OEP. Assunto: Consulta. Decisões do Conselho Federal que anulam penas de exclusão aplicadas pelo Conselho Seccional. Necessidade de decisão anterior do Tribunal de Ética e Disciplina. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2013/2015 - José Maria Dias Neto. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). APENSO 2: CONSULTA N. 49.0000.2015.0033618/OEP. Assunto: Consulta. Processos de exclusão. Necessidade de observação de jurisprudência do Conselho Federal pelas Seccionais. Interpretação do Art. 38, parágrafo único do EAOAB. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso - Gestão 2013/2016 e Presidente do TED/OAB/MT - João Batista Beneti. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 076/2016/OEP. Consulta. Proposição de edição de súmula. Processo de exclusão - instrução e julgamento. Compete exclusivamente ao Conselho Seccional a instrução e julgamento dos processos de exclusão, mediante a necessária manifestação favorável de dois terços dos seus membros (art. 38, parágrafo único, Lei n. 8.906/94). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 6 de junho de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 20.06.2016, p. 104)

20 de junho de 2016

49.0000.2016.001530-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.001530-4/COP. Origem: Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Assunto: Novo Código de Ética e Disciplina (novo CED). Questionamentos quanto à aplicabilidade de dispositivos e alteração de regras de competência. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). EMENTA N. 022/2016/COP. Consultas. Anexo Único da Resolução n. 02/2015-COP, que "Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Sugestões do X Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e do VI Encontro de Corregedores da OAB. Questões respondidas em consultas, com a aprovação de Resolução que altera e acrescenta dispositivos no novo CED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, e, em parte, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 7 de junho de 2016. Claudio Lamachia, Presidente. Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Relator. (DOU, S.1, 20.06.2016, p. 104)

14 de junho de 2016

49.0000.2013.007906-6

RECURSO N. 49.0000.2013.007906-6/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recda: Claudia Aparecida Souza Nunes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB). Revisor: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 064/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Nulidade no processo no Tribunal de Ética somente arguida no recurso ao Conselho Federal e não suscitada na primeira oportunidade, qual seja o recurso ao Conselho Seccional. Prejuízo não constatado. Somente se declara nulidade quando existente prejuízo. Recurso contra acórdão da Segunda Turma da Segunda Câmara que simplesmente reitera as teses constantes do recurso ao Conselho Federal, as quais restaram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, sem que tenha o recorrente impugnado os seus fundamentos, simplesmente ignorando-os, demonstrando mera tentativa de reapreciação de fatos e provas por esta última instância recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do revisor, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Registrada a abstenção dos Conselheiros Federais José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA) e Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 78)

14 de junho de 2016

49.0000.2014.003688-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/OEP. Recte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Recdos: Técnica Joss de Elevadores Ltda, Elbio Ariel Oliveira, Emilia Elisa Joly, Espólio de Eloir Joly (Repte Legal: Emília Elisa Joly) e Nelson Paim da Silva (Adv: Luiz Fabricio Betin Carneiro OAB/PR 42621). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 058/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição da pretensão punitiva equivocadamente reconhecida pelas instâncias de origem. Recurso interposto pela representante que restou provido pela Segunda Turma da Segunda Câmara para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná, para expedição de nova notificação ao recorrente dos termos da decisão condenatória anteriormente proferida, permitindolhe interpor recurso ao Conselho Seccional, caso queira. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 78)

14 de junho de 2016

49.0000.2014.004783-3

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/OEP. Recte: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, José Roberto Barbosa de Oliveira e Souza OAB/SP 73491 e outro). Recorrido: 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 067/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Representação formalizada pelo advogado contra Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pretensão à mera reapreciação de questões de mérito de processo disciplinar já transitado em julgado, a despeito de diversas nulidades arguidas. Impossibilidade. Não conhecimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. 1) A representação prevista no artigo 54, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94, não se presta à revisão de decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB em processos disciplinares, as quais somente podem ser impugnadas por meio dos recursos previstos nos artigos 75 e 76 do mesmo diploma legal, pelo princípio da especialidade das normas, cabendo representação a este Conselho Federal somente nos casos em que não houver meio específico para impugnação de atos de órgãos ou autoridades da OAB. 2) Por sua vez, a simples alegação de que as nulidades arguidas seriam matéria de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obriga aos órgãos julgadores da OAB a se manifestarem acerca de temas que não foram oportunamente arguidos e submetidos às instâncias de origem, configurando nítida supressão de instância. 3) Por outro lado, atendendose aos princípios da razoabilidade e da efetividade das decisões proferidas pela OAB, não se admite às partes utilizarem dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de modo a arguir nulidades processuais somente no momento em que lhes for oportuno. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 78-79)

14 de junho de 2016

49.0000.2013.004735-4

RECURSO N. 49.0000.2013.004735-4/OEP - ED. Embgte: R.T.S. (Adv: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124288). Embgdos: Acórdão de fls. 1693/1699. Rectes: C.D.F. e R.T.S. (Advs: Carlos Demetrio Francisco OAB/SP 58701, Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124288 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 063/2016/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos anteriormente opostos. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer. Conduta processual que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior à origem, para que analise sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 78)

13 de junho de 2016

49.0000.2015.007525-0

RECURSO N. 49.0000.2015.007525-0/SCA-TTU-ED. Embte: P.A.N.R. (Adv: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878). Embdo: Acórdão de fls. 235/238. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878 e Outros). Recdos: M.M.B. e J.P.C. (Adv: Anilce Maria Zorzi OAB/SP 154798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 077/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração. Inovação de teses recursais. Impossibilidade. Embargante que se utiliza dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de modo a arguir nulidades processuais somente no momento que lhe é oportuno. Conduta inadmissível. Parecer preliminar lavrado por assessor da presidência de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Ausência de nulidade. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de junho de 2016. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. José Alves Maciel, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 146)

13 de junho de 2016

49.0000.2016.001064-9

RECURSO N. 49.0000.2016.001064-9/SCA-TTU. Recte: L.R.A.B. (Adv: Luiz Renato Arruda Brasil OAB/PR 28361). Recda: N.M.A. (Advs: Adi Pedrosa de Almeida OAB/MT 7951/O e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 082/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Retenção indevida de valores recebidos em nome da cliente, a título de acordo em inventário extrajudicial. Ausência de qualquer repasse dos valores devidos. Condenação judicial inclusive, ao pagamento de danos morais. Vasta prova documental que comprova a prática de infração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Identificação de conduta reprovável do advogado, de requerer insistentemente adiamento de audiência de instrução, julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e julgamento pelo Conselho Seccional, de modo a forjar situação de cerceamento de defesa. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 6 de junho de 2016. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 146)

13 de junho de 2016

49.0000.2014.014546-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014546-0/SCA-TTU-ED. Embte: D.C.N. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 200/203. Recte: D.C.N. (Advs: David Christofoletti Neto OAB/SP 158929, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans d'Alençon OAB/RS 100800 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.F.B.C. (Adv: Cintia Souza Castilho OAB/SP 312801). Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 076/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração. Inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes. Parecer preliminar lavrado por assessor da presidência de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Ausência de nulidade. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de junho de 2016. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 146)

31 de maio de 2016

49.0000.2014.002092-2

RECURSO N. 49.0000.2014.002092-2/OEP. Recte: J.R.V. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: C.C.D.R. - CODAL S/A (Repte legal: O.B.F.) (Adv: Deborah Witchmichen Krukoski OAB/PR 35143) e CASSEL - C.M.E. LTDA (Repte legal: José Luiz Maio) (Adv: Deborah Witchmichen Krukoski OAB/PR 35143). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luís Claudio Alves Pereira (MS). EMENTA N. 052/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina frustrada. Comparecimento espontâneo do advogado à sessão de julgamento e produção oral da defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Dosimetria. Presença de causas atenuantes e agravantes já consideradas pelo Conselho Seccional, para a redução do prazo de suspensão. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luís Claudio Alves Pereira, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 104)

31 de maio de 2016

49.0000.2013.002771-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002771-0/OEP ED. Embgte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Embgdo: Acórdão de fls. 322/325. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: João Dias Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 047/2016/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos anteriormente opostos. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer. Conduta processual que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior à origem, para que analise sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Maurício Silva Pereira. Relator ad hoc. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103-104)

31 de maio de 2016

49.0000.2012.009790-8

RECURSO N. 49.0000.2012.009790-8/OEP - ED. Embgte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Embgdo: Acórdão de fls. 658/660. Recte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Recdo: R.C.R. (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668, Paulo Sergio Fernandes Ventura OAB/SP 131115 e Alexandre Vasconcellos Lopes OAB/SP 188672). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 037/2016/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Incidência da norma do art. 138, § 3º e 5º do Regulamento Geral. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos anteriormente opostos, decorrido o prazo legal, a contar de sua publicação. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer. Conduta processual que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior à origem, para que analise sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103)

20 de maio de 2016

49.0000.2014.014631-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/SCA-TTU-ED. Embte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Gestão 2016/2019. (Advs: Fernando Calza de Salles Freire OAB/SP 115479 e Fabrício Assad OAB/SP 230865). Embdo: Acórdão de fls. 512/514 e 526/527. Recte: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Sílvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.S. (Advs: Fabrício Assad OAB/SP 230865 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 062/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Voto do relator que acolhe expressamente os fundamentos lançados aos autos pelo relator que o antecedeu no feito, face à renovação do órgão julgador. Inexistência de nulidade. Agressão física praticada por advogado contra colega de profissão. Conduta incompatível com o exercício da advocacia. Incidência do artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94, dada a excepcionalidade do caso. Restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em todos os seus termos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração, e por maioria, em acolher o voto do Conselheiro Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE), mantendo a condenação imposta pela Seccional. Brasília, 16 de maio de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 168)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.011224-6

RECURSO N. 49.0000.2015.011224-6/SCA-PTU. Recte: M.A.F.O. (Adv: Marco Aurélio de F. Oliveira OAB/MG 51244). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 051/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Declaração, de ofício. 1) A tempestividade é matéria de ordem pública, não admitindo convalidação, de modo que o julgador não possui discricionariedade para afastá-la e conhecer do recurso. Contudo, embora intempestivo o recurso, nada impede que, de ofício, seja reconhecida a prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer grau e qualquer tempo. Precedente do Órgão Especial. 2) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial válida do representado, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina limitou-se à determinação de instauração de processo de exclusão, nos termos do art. 38, I, do EAOAB, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 3) Responsabilidade dos membros instrutores do processo ético-disciplinar. Sendo detectado a prescrição do processo ético-disciplinar há que se apurar se houve negligência da parte dos instrutores do processo e se a parte representada dera causa a ponto de prejudicar o trâmite processual, devendo o TED abrir procedimento específico visando apurar as condutas. 4) Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 16 de maio de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 165)

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49.0000.2014.014526-8

RECURSO N. 49.0000.2014.014526-8/SCA-STUED. Embte: P.F. (Adv: Paulo Fagundes OAB/SP 103820). Embdo: Acórdão de fls. 635/636 e 647/648. Recte: P.F. (Advs: Paulo Fagundes OAB/SP 103820 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.A.Z. e C.A.B. (Advs: Jacques de Oliveira Ferreira OAB/SP 141063 e Carlos Augusto Bernswiller OAB/PR 21215). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 049/2016/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Mera reprodução de tese de legitimidade passiva do advogado representado que restou absolvido. Legitimidade de parte é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, de qualquer forma. Irrelevância de não haver impugnação do despacho saneador que manteve o advogado no polo passivo da representação até ser absolvido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 166)

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49.0000.2015.012918-2

RECURSO N. 49.0000.2015.012918-2/SCA-TTU. Recte: E.F.M. (Adv: Érica Franco Martins OAB/MG 100005). Recdo: G.A.A. (Advs: Guilherme Alvim Ayres OAB/MG 97651 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 073/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Parcial provimento. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial da representada, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, ratificada pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a prescrição da pretensão punitiva da representada, nos termos do art. 43, da Lei n. 8906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 169)

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49.0000.2015.012619-3

RECURSO N. 49.0000.2015.012619-3/SCA-STU. Recte: T.A. (Adv. Assist: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recda: L.M.C. (Adv: Luci Mirian Cacita OAB/SP 132654). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 057/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial da representada, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, ratificada pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2) Declarada a prescrição da pretensão punitiva da representada, ex officio, nos termos do art. 43, da Lei n. 8906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, declarando, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Dalton Santos Morais, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

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49.0000.2015.010626-7

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.S. (Adv: Filemon Galvão Lopes OAB/SP 163248 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 053/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. Precedentes. Recurso provido. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

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RECURSO N. 49.0000.2016.001816-4/SCA-STU. Recte: A.L.G. (Advs: Daniel Wagner Heinig OAB/SC 31328 e Outra). Recdo: Anacleto Nelson Santos da Cunha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002788-7/SCA. Rectes: A.F.M., I.G.V.S. e M.H.R.S. (Advs: Wallyson Lemos dos Reis Oliveira OAB/TO 7065 e Ricardo Estrela Lima OAB/TO 4052). Recdo: Luis Pereira de Castro. Intere [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Assunto: Consulta. Decisões do Conselho Federal que anulam penas de exclusão aplicadas pelo Conselho Seccional. Necessidade de decisão anterior do Tribunal de Ét [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.001530-4/COP. Origem: Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Assunto: Novo Código de Ética e Disciplina (novo CED). Questionamentos quanto à aplicabilidade d [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007906-6/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recda: Claudia Aparecida Souza Nunes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/OEP. Recte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Recdos: Técnica Joss de Elevadores Ltda, Elbio Ariel Oliveira, Emilia Elisa Joly, Espólio de Eloir Joly (Rep [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/OEP. Recte: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, José Roberto Barbosa de Oliveira e Souza OAB/SP 73491 e outro). Recorrido: 2ª Turma do Tribunal de Ética e Di [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004735-4/OEP - ED. Embgte: R.T.S. (Adv: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124288). Embgdos: Acórdão de fls. 1693/1699. Rectes: C.D.F. e R.T.S. (Advs: Carlos Demetrio Francisco OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007525-0/SCA-TTU-ED. Embte: P.A.N.R. (Adv: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878). Embdo: Acórdão de fls. 235/238. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001064-9/SCA-TTU. Recte: L.R.A.B. (Adv: Luiz Renato Arruda Brasil OAB/PR 28361). Recda: N.M.A. (Advs: Adi Pedrosa de Almeida OAB/MT 7951/O e Outro). Interessado: Conselho Secci [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014546-0/SCA-TTU-ED. Embte: D.C.N. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 200/203. Recte: D.C.N. (Advs: David Chr [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002092-2/OEP. Recte: J.R.V. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: C.C.D.R. - CODAL S/A (Repte legal: O.B.F.) (Adv: Deborah Witchmichen Krukoski OAB/PR 3514 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002771-0/OEP ED. Embgte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Embgdo: Acórdão de fls. 322/325. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: João Dia [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009790-8/OEP - ED. Embgte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Embgdo: Acórdão de fls. 658/660. Recte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Recdo: R.C.R. (Advs: Maria da [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/SCA-TTU-ED. Embte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Gestão 2016/2019. (Advs: Fernando Calza de Salles Freire OAB/SP 115479 e Fabrício Assad OAB/SP 230 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.011224-6/SCA-PTU. Recte: M.A.F.O. (Adv: Marco Aurélio de F. Oliveira OAB/MG 51244). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andra [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014526-8/SCA-STUED. Embte: P.F. (Adv: Paulo Fagundes OAB/SP 103820). Embdo: Acórdão de fls. 635/636 e 647/648. Recte: P.F. (Advs: Paulo Fagundes OAB/SP 103820 e Outro). Recdos: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012918-2/SCA-TTU. Recte: E.F.M. (Adv: Érica Franco Martins OAB/MG 100005). Recdo: G.A.A. (Advs: Guilherme Alvim Ayres OAB/MG 97651 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012619-3/SCA-STU. Recte: T.A. (Adv. Assist: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recda: L.M.C. (Adv: Luci Mirian Cacita OAB/SP 132654). Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conse [...]

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