OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de março de 2016

49.0000.2013.014722-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2013.014722-9/OEP. Assunto: Conflito de Competência. Aplicação de suspensão preventiva. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.B.P.F.J. (Adv: Raul Benedito Pacheco Fernandes Júnior OAB/SP 148044 e OAB/DF 17228). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 003/2016/OEP. Conflito de competência levantado pela OAB/SP diante decisão proferida pela OAB/DF que reconheceu a competência do seu Tribunal de Ética para aplicar suspensão preventiva em inscrições suplementares. Nos termos do §3º, art. 70, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a competência para suspender preventivamente o advogado acusado é da Seccional onde o mesmo possui inscrição principal. Portanto, a competência, no presente caso, é da Seccional de São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, declarando a competência do Conselho Seccional da OAB/São Paulo para a apreciação da matéria. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 265-266)

11 de março de 2016

49.0000.2015.003535-0

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2015 - Conselheiro Eusébio de Tarso Vieira Souza de Holanda. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 013/2016/OEP. Consulta. Presidente do TED da OAB/PI. Emissão de certidões positivas e negativas pelos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais. Uniformização das informações certificadas. A certidão deverá mencionar a existência de processo em andamento? No caso, certidão positiva com efeito de negativa? É indevida a emissão de certidão a respeito de processo em andamento, em razão do princípio da presunção de inocência e em razão do disposto no artigo 72, § 2º da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Ante o descabimento da emissão de certidão positiva referente a processo em andamento, é indevida a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A certidão deve informar a existência de condenação transitada em julgado, mesmo após o cumprimento da pena aplicada? A emissão de certidão com informação de existência de condenação transitada em julgado deverá ser feita do seguinte modo. Censura. Se aplicada a penalidade de censura, não se pode expedir certidão positiva, ante a vedação contida no parágrafo único do artigo 35 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia -, ressalvados os casos previstos no inciso IV, do artigo 5º do Provimento n. 146/2011 do Conselho Federal da OAB, e na alínea "e" do artigo 6º do Provimento n. 139/2010 do Conselho Federal da OAB. O mesmo deve ocorrer em caso de a penalidade de censura ter sido convertida em advertência, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei n. 8.906/1994. Se a penalidade de censura tiver sido aplicada cumulativamente com a pena de multa, deverá ser expedida certidão positiva, constando tão somente a penalidade de multa, até que tenha havido, cumulativamente, o pagamento da multa e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. Suspensão. 1. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXV, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, tenha se dado o cumprimento da pena e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. 2. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XXI e XXIII, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, o apenado tenha satisfeito integralmente a dívida, inclusive com correção monetária e que tenha havido a reabilitação. 3. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, inciso XXIV, deverá ser expedida certidão positiva até que tenha prestado novas provas de habilitação, como previsto no § 3º do artigo 37 da Lei n. 8.906/1994. Exclusão. Deverá ser expedida certidão de que o ex-advogado não mais faz parte dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o excluído venha a obter nova inscrição, não deverá ser expedida certidão sobre a condenação, uma vez que a nova inscrição pressupõe a reabilitação, nos termos do § 3º, do artigo 11, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. A certidão só deve ser emitida se for totalmente negativa? Solicitada certidão a respeito da situação do advogado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional à qual está inscrito, esta deverá ser emitida, negativa ou positiva, nos moldes anteriormente expostos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

3 de março de 2016

49.0000.2015.003500-9

RECURSO N. 49.0000.2015.003500-9/SCA-STU. Recte: J.F.F. (Adv: João Francisco Fraga OAB/SP 25261). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.H.S. (Adv. Assist: Cristiano Tadeu Garcia Barreto OAB/SP 140858). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 010/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inocorrência. Matéria não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Juízo de admissibilidade pelo arquivamento da representação. Determinação de prosseguimento do feito em decisão fundamentada pelo Presidente do TED. Possibilidade. Ausência de infração. Configuração. Recurso improvido. 1) Consta assinatura do recorrente na ficha de votação, confirmando que o Conselheiro estava presente e votou com o Relator, o que também é ratificado no "Extrato da Ata". 2) O recorrente tinha a obrigação de na primeira oportunidade arguir a suposta nulidade e não o fez. Nulidades passadas, direitos perdidos. Dormientibus non sucurrit jus (O Direito não socorre os que dormem). Precedente. 3) O Presidente não está obrigado a concordar com o parecer indicativo de arquivamento da representação. Havendo indícios de infração disciplinar a instrução processual deve prosseguir. Precedentes. 4) É fato incontroverso nos autos que o recorrente extrapolou os limites da razoabilidade, na medida em que não observou os preceitos éticos e acabou fixando honorários advocatícios imoderados. 5) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.110)

3 de março de 2016

49.0000.2015.001184-5

RECURSO N. 49.0000.2015.001184-5/SCA-TTU. Recte: J.A.B.M. (Adv: Amanda Marques de Oliveira OAB/SP 144812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.C.L.C.P. (Adv: Tatiane Cristine Lima da Cruz Prudêncio OAB/SP 218361). Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 018/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial da representada, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, ratificada pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2) Declarada a prescrição da pretensão punitiva da representada, ex officio, nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 114)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008887-8

RECURSO N. 49.0000.2015.008887-8/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 036/2016/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a teor do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que resulte exclusão do advogado dos quadros da OAB, ocasião em que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o ultimo marco interruptivo do curso da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando a nulidade do feito e, consequentemente, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008561-0

RECURSO N. 49.0000.2015.008561-0/SCA-TTU. Recte: M.R.S.T. (Adv: Marcos Roberto Sole Teixeira OAB/SP 114421). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 031/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a instauração do processo, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão de fl. 67 e, por conseguinte, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008728-1

RECURSO N. 49.0000.2015.008728-1/SCA-TTU. Recte: A.C.C.J. (Adv: Arley Cardoso de Carvalho Júnior OAB/PR 18529). Recdo: J.J.P.G. (Advs: Marcelo Graça Milani Cardoso OAB/PR 41304 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 033/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação para sessão de julgamento de recurso. Não observância do prazo de antecedência mínima. Cerceamento de defesa. Anulação do julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) As notificações expedidas pelos órgãos julgadores da OAB, convocando as partes para a sessão de julgamento, devem observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência pelas partes e a data da realização do julgamento, conforme expressa artigo 53, § 2º do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento, por cerceamento do direito de defesa. 2) Anulado o acórdão recorrido, nesses termos, e decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, última causa interruptiva válida, sem a prolação de nova decisão condenatória, há que ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Precedentes. 3) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Alves Maciel, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008777-6

RECURSO N. 49.0000.2015.008777-6/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recda: M.L.F.M. (Adv: Maria Lucília Ferreira Mendes OAB/RJ 52546). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 034/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a teor do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que resulte exclusão do advogado dos quadros da OAB, ocasião em que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a instauração do processo, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando a nulidade do feito e, consequentemente, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008886-0

RECURSO N. 49.0000.2015.008886-0/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 035/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a teor do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que resulte exclusão do advogado dos quadros da OAB, ocasião em que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso provido parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.009079-7

RECURSO N. 49.0000.2015.009079-7/SCA-TTU. Recte: A.L.F.R. (Advs: Anderson Luiz Fernandes Ribeiro OAB/SP 142152 e Outra). Recdos: P.C.B.S. e P.B. (Advs: Paulo Calixto Bartolomeu Simoni OAB/SP 27191 e Paulo Bouçós OAB/SP 46904). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 037/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Representação arquivada liminarmente. Reforma da decisão pelo Conselho Seccional. Retorno para julgamento de mérito. Decisões que não interrompem o curso da prescrição, por não ostentarem natureza condenatória. Análise das razões recursais prejudicada, face à prescrição. 1) A prolação de decisão de arquivamento liminar da representação, ausentes os pressupostos de admissibilidade, por não se tratar de decisão de natureza condenatória, não tem o condão de interromper o curso da prescrição, assim como o acórdão do Conselho Seccional que anula tal decisão e determina o regular prosseguimento do feito. 2) Assim, decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial dos representados e a primeira decisão condenatória de órgão julgador da OAB, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva (quinquenal), nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94, prejudicada a análise das razões recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, declarando, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115-116)

3 de março de 2016

49.0000.2015.009802-0

RECURSO N. 49.0000.2015.009802-0/SCA-STU. Recte: J.F.R. (Advs: Luiz Fernando Soares dos Anjos OAB/RS 27547 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 023/2016/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Ausência de notificação para a sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. Revisão de processo disciplinar deferida para anular o feito desde o julgamento da representação e, consequentemente, todos os atos posteriores. E anulado o feito, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando que, entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição - a notificação inicial do advogado para a defesa prévia - e o presente julgamento, decorreu lapso temporal superior a 05 cinco anos sem a prolação de decisão condenatória válida. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007515-3

RECURSO N. 49.0000.2015.007515-3/SCA-PTU. Recte: A.B.F. (Adv: Augusto Benito Florenzano OAB/SP 16140). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 016/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso interposto à Seccional julgado intempestivo. Preclusão temporal. Não conhecimento. Prescrição. Matéria prejudicial ao mérito. Declaração de ofício. 1) A decisão da Terceira Turma do Conselho Federal - que anulou o acórdão da Seccional - não tem o condão de interromper a prescrição, restando a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina como última decisão válida capaz de interromper o lapso prescricional. 2) Havendo, anulado o acórdão da Seccional, lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de nova decisão condenatória por qualquer órgão julgador da OAB, há que ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.107)

3 de março de 2016

49.0000.2015.009443-3

RECURSO N. 49.0000.2015.009443-3/SCA-TTU. Recte: E.A.R. (Adv: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 040/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, condicionada a imposição da punição, entretanto, à confirmação pelo Conselho Seccional, por dois terços de seus membros, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o julgado e determinar o retorno dos autos para julgamento por uma das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 116)

3 de março de 2016

49.0000.2015.009353-4

RECURSO N. 49.0000.2015.009353-4/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recdo: H.F.C. (Adv: Sérgio Citrângulo OAB/RJ 41288). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 039/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, condicionada a imposição da punição, entretanto, à confirmação pelo Conselho Seccional, por dois terços de seus membros, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o julgado e determinar o retorno dos autos para julgamento por uma das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 116)

3 de março de 2016

49.0000.2014.007921-2

RECURSO N. 49.0000.2014.007921-2/SCA-PTU. Recte: M.K. (Adv: Maristela Keller OAB/SP 57849). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 002/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP, que deu provimento à representação ofertada em face da representada e aplicou-lhe a penalidade de exclusão, nos termos do art. 38, inciso I, do EAOAB. Violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Reconhecida a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento da matéria. Artigo 70, § 1° da Lei n° 8.906/94. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar como qualquer outro, nos termos do artigo 70, § 1°, da Lei n° 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. 2) O parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.906/94 não estabelece como competência originária do Conselho Seccional o julgamento de infração disciplinar da qual resulte a exclusão de advogado dos quadros da OAB, mas impõe a necessidade do reexame obrigatório da matéria pelo Conselho Seccional, com a observância do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros como condição para a legitimação da sanção disciplinar de exclusão. Precedentes. 3) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, para anular o julgado e determinar o retorno dos autos para julgamento por uma das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/SP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 106)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014450-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/SCA-TTU. Recte: A.M.O. (Advs: Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176, Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 489 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.P.S. (Adv: João Conte Junior OAB/SP 104545). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 003/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração recebidos como recurso voluntário. Precedente da Segunda Câmara. Tempestividade do recurso liminarmente indeferido. Notificação para a sessão de julgamento e manifestação acerca de contrarrazões. Desnecessidade. Composição do Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de violação ao art. 114, § 1º, do Regulamento Geral da OAB. Inocorrência. Ausência de prejuízo à recorrida. Mera irresignação. Recurso parcialmente provido. 1) A devolução de prazo para interposição de recurso, bem como a ausência de retorno do AR aos autos, deve ser interpretada favoravelmente à parte, para considerar tempestivo o recurso ao Conselho Federal. 2) A intimação para a defesa oral na sessão de julgamento será publicada, com antecedência mínima de 15 dias. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Desnecessária manifestação acerca de contrarrazões, especialmente quando não apresentaram qualquer fato novo. 3) A composição do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme publicações referentes às homologações das indicações do Presidente da Quarta Turma e de seus membros, comprovam exatamente o disposto no art. 114, § 1º, do Regulamento Geral da OAB, não havendo qualquer irregularidade a declarar. 4) O recorrente não impugnou as razões fundamentadas na decisão recorrida, simplesmente repisa matéria já enfrentada pelo Conselho Seccional, não servindo esta instância extraordinária de mera revisora das decisões proferidas pelas instâncias de origem. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso, para declarar a tempestividade do recurso liminarmente indeferido e, no mérito, negando-lhe provimento. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007518-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007518-8/SCA-TTU. Rectes: C.O.M.S. e J.B.S.J. (Advs: Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Valdir Savóia e Beatriz Angélica de Siqueira Savóia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 025/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Decisão do Tribunal de Ética anulada. Nova decisão proferida após cinco anos da última causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Provimento parcial. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial dos recorrentes, e considerando que a primeira decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi anulada, decisão essa que não interrompe o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 114)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007567-4

RECURSO N. 49.0000.2015.007567-4/SCA-STU. Recte: M.A.E. (Advs: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151046, Alexandre Lobo Mazili OAB/SP 234582 e Outra). Recdo: C.E.C.E. Repte. Legal: D.T.K. (Advs: Juliane Schionato OAB/SP 280792 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 017/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A quitação dos valores reclamados, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014523-5

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU-ED. Embte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Embdo: Acórdão de fls. 160/164. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.A. Repte. Legal: J.B.D. (Advs: Mauro Sanches Cherfem OAB/SP 90534 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 005/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração. Contrariedade a julgados do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Inocorrência. Não conhecimento. 1) A violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina independe de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de oferecer serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, bastando, para sua configuração, que restem demonstrados os elementos objetivos do tipo, ou seja, que reste comprovado que o advogado efetivamente ofereceu serviços profissionais de forma a implicar inculcação ou captação de clientela. 2) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 3) Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.010619-1

RECURSO N. 49.0000.2012.010619-1/OEP. Recte: R.R.O. (Adv: Reinaldo Roessle de Oliveira OAB/SP 129231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 165/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Nulidade do julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/SP, que manteve a decisão prolatada pela Décima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Presença de membros não Conselheiros no julgamento de primeira instância. Nulidade afastada. 1) Não são nulos os julgamentos compostos por membros não Conselheiros ocorridos antes da Resolução n. 04/2010, vez que realizados sob a égide da Súmula n. 01/2007 do Órgão Especial deste CFOAB. 2) Vedação existente apenas após a edição da Resolução n. 04/2010, que acrescentou o § 4º ao art. 109 do Regulamento Geral, o qual dispõe que a composição das Câmaras e órgãos julgadores é permitida exclusivamente a Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2013.014722-9/OEP. Assunto: Conflito de Competência. Aplicação de suspensão preventiva. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Suscitado: Conselho Secciona [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003500-9/SCA-STU. Recte: J.F.F. (Adv: João Francisco Fraga OAB/SP 25261). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.H.S. (Adv. Assist: Cristiano Tadeu Garcia Barreto OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001184-5/SCA-TTU. Recte: J.A.B.M. (Adv: Amanda Marques de Oliveira OAB/SP 144812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.C.L.C.P. (Adv: Tatiane Cristine Lima da Cruz [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008887-8/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bord [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008561-0/SCA-TTU. Recte: M.R.S.T. (Adv: Marcos Roberto Sole Teixeira OAB/SP 114421). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pit [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008728-1/SCA-TTU. Recte: A.C.C.J. (Adv: Arley Cardoso de Carvalho Júnior OAB/PR 18529). Recdo: J.J.P.G. (Advs: Marcelo Graça Milani Cardoso OAB/PR 41304 e Outro). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008777-6/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recda: M.L.F.M. (Adv: Maria Lucília Ferreira Mendes OAB/RJ 52546). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008886-0/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de M [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009079-7/SCA-TTU. Recte: A.L.F.R. (Advs: Anderson Luiz Fernandes Ribeiro OAB/SP 142152 e Outra). Recdos: P.C.B.S. e P.B. (Advs: Paulo Calixto Bartolomeu Simoni OAB/SP 27191 e P [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009802-0/SCA-STU. Recte: J.F.R. (Advs: Luiz Fernando Soares dos Anjos OAB/RS 27547 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal An [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007515-3/SCA-PTU. Recte: A.B.F. (Adv: Augusto Benito Florenzano OAB/SP 16140). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monte [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009443-3/SCA-TTU. Recte: E.A.R. (Adv: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Gi [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009353-4/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recdo: H.F.C. (Adv: Sérgio Citrângulo OAB/RJ 41288). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007921-2/SCA-PTU. Recte: M.K. (Adv: Maristela Keller OAB/SP 57849). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/SCA-TTU. Recte: A.M.O. (Advs: Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176, Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 489 do Presidente da TTU/SCA, C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007518-8/SCA-TTU. Rectes: C.O.M.S. e J.B.S.J. (Advs: Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Valdir Savóia e Beatriz [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007567-4/SCA-STU. Recte: M.A.E. (Advs: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151046, Alexandre Lobo Mazili OAB/SP 234582 e Outra). Recdo: C.E.C.E. Repte. Legal: D.T.K. (Advs: Juliane Sc [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU-ED. Embte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Embdo: Acórdão de fls. 160/164. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010619-1/OEP. Recte: R.R.O. (Adv: Reinaldo Roessle de Oliveira OAB/SP 129231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis ( [...]

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