OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de dezembro de 2010

2009.08.05340-05

R E C U RSO 2009.08.05340-05/SCA-TTU. Rctes.: A.C.C., J.C.C. e J.C.C. (Adv.: Yury Marcelo Furtado OAB/GO 22835). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.A.O. (Adv.: Rafael Amparo de Oliveira OAB/GO 10043). Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 178/2010/SCATTU. Prescrição punitiva configurada. Os representantes de forma injustificada deixaram fluir sete anos e seis meses para promover a representação de advogado que supostamente deixou de prestar contas de seu trabalho. Recurso conhecido e improvido. Aplicação do art. 43, §§ 1º e 2º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

3 de dezembro de 2010

2009.08.02689-05

RECURSO 2009.08.02689-05/SCAPTU. Rcte.: M.E.C.S. (Adv.: Meyre Elizabéth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Anna Carolina de Castro Oliveira. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 216/2010/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime. Inexistência de nulidades. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões constantes dos autos, quando existe uma ou algumas suficientes, por si sós, a formação do seu convencimento e ao adequado desfecho da controvérsia. Embargos declaratórios devidamente enfrentados. O Pedido de Revisão só pode ser apresentado após o encerramento do processo, nunca no seu curso. Pela rejeição da preliminar. Notificação regular. Inequívoca ciência do interessado. Preliminar rejeitada. Equívocos e divergências entre o voto e a ementa. Saneamento e regularização adequados. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67/68)

22 de outubro de 2010

2010.10.05894-01

Proposição 2010.10.05894-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. OF/SEC/OAB/MS Nº 348/2010. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei estadual do Mato Grosso do Sul n. 2.011/1999, que institui a "Conta Única de depósitos sob aviso à disposição da Justiça". Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N. 032/2010/COP. Compete ao Eg. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propositura de ação direta de inconstitucionalidade relativamente à Lei Estadual do Mato Grosso do Sul n. 2.011, de 8 de outubro de 1999, que instituiu conta única para depósitos judiciais à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder Judiciário, por vícios formal de iniciativa e material de invasão de competência da União para legislar sobre processo e direito civil. Precedentes da atuação anterior do Conselho Federal, propondo ADIs em relação às Leis n. 15.010, do Estado de Goiás, 11.667, do Estado do Rio Grande do Sul, e 2.759, do Estado do Amazonas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de outubro de 2010. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Conselheiro Federal Relator. (DJ. 22/10/2010 p. 38)

19 de outubro de 2010

2007.08.04189-05

R E C U RSO 2007.08.04189-05/SCA-PTU. Rcte.: V.S.S. (Advs.: Cláudio Louzeiro Gonçalves de Oliveira OAB/GO 12527 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e I.B. (Adv.: Isaías Braga OAB/GO 4169). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 121/2010/SCA-PTU. Paralisado o processo por mais de três anos sem julgamento, há a prescrição intercorrente (EAOAB, art. 43, § 1º). Processo que se encontra por há mais de 03 anos no Conselho Federal da OAB, sem que tenha havido julgamento. Necessidade de apuração da responsabilidade do Conselheiro cuja inação deu causa à prescrição. Pelo conhecimento e provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 19)

20 de agosto de 2010

2009.08.09641-05

RECURSO Nº 2009.08.09641-05 - 05 Volumes/SCA - 3ª Turma. Rcte.: Rosely Bessa dos Santos Monteiro. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, C.F.L.S.Q., L.M.W., M.J.S. e V.A.A.C. (Adv.: Ricardo Maciel Santana OAB/GO 9100, Vânia Aparecida de Almeida Castro OAB/GO 1728, Liliane Medeiros Waschech OAB/GO 8793 e Michely Jacqueline da Silva OAB/GO 20637). Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA Nº 078/2010/SCA-3ªT. Representação contra advogados com ausência dos requisitos básicos, assim entendida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, à unanimidade. Impossibilidade de apontar a existência de conduta ética passível de processo disciplinar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do artigo 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina do Advogado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso com o seu respectivo improvimento, nos termos do artigo 51, § 2º do Código de Ética e Disciplina do Advogado e, em conseqüência, manter a decisão recorrida que decidiu pela inexistência de infração disciplinar e o consequente arquivamento do processo. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lucio Teixeira dos Santos, R e l a t o r. (DJ. 20.08.2010, p. 12)

17 de junho de 2010

2008.08.08062-01

Processo 2008.08.08062-01. Or igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 9895/99, de 05.10.1999. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 1070/2006, de 06.12.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração Prevista no art. 34, XX e XXI da Lei 8.906/94. Recorrente: C.A.F. (Advs.: Juliano Galdino Teixeira - OAB/GO 14363, Carlos Augusto de Faria - OAB/GO 3.704 e outros). Recorrida: T.B.S. (Representante Legal: Cleide Batista Correia). Interessado: Conselho Seccional OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 090/2010/OEP: O PROCESSO DISCIPLINAR INICIA-SE COM O RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO PELO REPRESENTANTE, E A PARTIR DAÍ CORRE O LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO CONDENATÓRIA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 17.06.2010, p. 17)

15 de junho de 2010

2010.18.02347-01

HRI Nº 2010.18.02347-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 043/2010/SCA. Processo de Homologação. Alterações promovidas no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Necessidade de homologação pelo Conselho Federal. Inteligência do art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Conformidade das alterações com o Estatuto da Advocacia e da OAB, com o Regulamento Geral e com o Código de Ética e Disciplina. Homologação aprovada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em aprovar as alterações promovidas do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de maio de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 28/29)

19 de abril de 2010

2008.08.04500-01

Processo 2008.08.04500-01. O r igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 1998/02736, de 08.05.1998. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0043/2004, de 17.03.2004. Processo nº REV - 0001/2006, de 01.06.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal. Pedido de revisão. Recorrente: J.M.R. (Advs.: João Mendes de Rezende OAB/GO 7817 e Raimundo Nonato Vieira Fontenele OAB/GO 16.294-E). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 069/2010/OEP: "Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prescrição quando o processo não ficar paralisado por um triênio nem mediar um quinquênio entre o termo a quo do prazo prescricional e a decisão de órgão julgador da Ordem dos Advogados do Brasil." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 19.04.2010, p.63)

19 de abril de 2010

2009.08.08838-05

RECURSO Nº 2009.08.08838-05 - 03 volumes. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício nº 587/2009-GP. (Protocolo nº 226731. Processo nº 2009/08914 de 20.10.2009). Recorrente: João Mendes de Rezende OAB/GO 7.817. (Advogados: Edna Pereira de Faria OAB/GO 14.444 e Raimundo Nonato Vieira Fontenele OAB/GO 16.294-E). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). E M E NTA Nº 010/2010/TCA. "DECISÃO DEFINITIVA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso interposto contra decisão unânime, quando não atendidos aos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n° 8.906/94." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de março de 2010. Paulo Napoleão Gonçalves Quezado, Presidente "ad hoc". Manoel Bonfim Furtado Correia, Relator/TO. (DJ, 19.04.2010, p.63)

29 de março de 2010

2008.29.09003-01

Processo 2008.29.09003-01. O r igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo nº 78.080, de 27.04.2004. Processo nº 2004/04194, de 25.05.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.06847-05, de 14.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Recorrente: C.A.F. (Advs.: Edna Barreira Costa OAB/DF 7.916 e Carlos Antônio de Freitas OAB/MG 43.992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 050/2010/OEP: Recurso - Não conhecimento - Julgamento unânime pela Segunda Câmara do Conselho Federal - Ausência de contrariedade ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 29.03.2010, p. 46)

29 de março de 2010

2008.08.08066-01

Processo 2008.08.08066-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 2003/05260, de 23.07.2003. Protocolo nº 65.093, de 16.07.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.04505-05, de 09.08.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Infração. Previsão. Art. 34, XV, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: Companhia Energética Meridional - CEM. Representantes Legais: José Carlos Cauduro Minuzzo e Manoel Arlindo Zaroni Torres. (Advs.: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio OAB/GO 21085-A, Fabrício de Alencastro Gaertner OAB/DF 25322, Priscila Leite Alves Pinto OAB/SC 12203 e outros). Recorrido: J.C.F. (Adv.: Carlos Soares Rocha OAB/GO 9567). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 047/2010/OEP: Recurso interposto contra decisão Unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de Pressupostos de Admissibilidade - Art. 85, I, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão Unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil, O Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 29.03.2010, p. 45)

21 de setembro de 2009

2007.08.06806-05

RECURSO Nº 2007.08.06806-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.C.T.T. (Advogado: Antônio Carlos Toninho Teixeira OAB/GO 8.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 148/2009/SCA - 1ª T. Prova testemunhal não produzida, mesmo quando reiteradamente requerida. Respeito ao devido processo legal, adequado ao caso. Dever da busca da verdade. Nulidade parcial de atos processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar - lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2007.08.06806-05

RECURSO Nº 2007.08.06806-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.C.T.T. (Advogado: Antônio Carlos Toninho Teixeira OAB/GO 8.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 148/2009/SCA - 1ª T. Prova testemunhal não produzida, mesmo quando reiteradamente requerida. Respeito ao devido processo legal, adequado ao caso. Dever da busca da verdade. Nulidade parcial de atos processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar - lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

22 de agosto de 2008

2007.08.03243-05

RECURSO Nº 2007.08.03243-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Marcos Rosa Ostrowskyj OAB/GO 17.100). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.I.LTDA - Representante Legal: H.P.M.O. (Advogados: Walter Pereira da Silva OAB/GO 2.531 e Walter de Paula Silva OAB/GO 10.625). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N° 113/2008/1ªT-SCA. Intimação, para defesa prévia em processo disciplinar, que não é feita pessoalmente, ao arrepio da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Necessário refazimento dos autos dos atos processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular todos os atos processuais praticados a partir de fl. 144, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 11 de agosto de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 783)

22 de agosto de 2008

0010/2006/SCA

RECURSO Nº 0010/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.T.Ltda. Representante Legal: N.O. (Advogado: Thiago Rodrigues Rizzo OAB/GO 19.077). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.I.O. (Advogado: Gildair Inácio de Oliveira OAB/GO 5860). Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 112/2008/3ªT-SCA. 1. No âmbito do processo disciplinar da OAB é válida a interposição de recurso pela própria parte, mesmo sem a assistência de advogado. Do contrário, pessoas humildes não teriam condições de levar suas queixas adiante. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. 2. Falta de intimação do advogado substabelecido sem reserva para a audiência de julgamento da representação pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Petição de substabelecimento não juntada por negligência da Seccional da OAB/GO. Anulação do feito até a intimação dos advogados para a audiência de julgamento do Conselho Seccional da OAB/GO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade dos votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular o feito, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 11 de agosto de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente e Relator da 3ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 22.08.2008, p. 786)

7 de março de 2008

2007.08.04503-05

RECURSO n. 2007.08.04503-05. Origem: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás (Processo n. 2006/14776). Assunto: Recurso. Eleição da Subseção de Jussara/Goiás. Voto em separado. Recorrente: CHAPA INTEGRAÇÃO. Representante da Recorrente: Laudelino Ribeiro da Silva (OAB/GO n. 9835). Advogado da Recorrente: Eudes Fabiane Carneiro (OAB/GO n. 21078). Recorrida: CHAPA TENHO ORGULHO DE SER ADVOGADO. Representante da Recorrida: Álvaro Jorge Brum Pires (OAB/GO n. 14234). Advogados da Recorrida: Sérgio Siqueira (OAB/GO n. 14265) e outros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: Chapa Prerrogativas Já (Representante da Interessada: Paulo Antonio de Souza (OAB/GO n. 12586). Relator: Conselheiro Federal CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO (MA). Revisor: Conselheiro Federal LUIZ CARLOS LEVENZON (RS). EMENTA n. 005/2008/TCA. "ELEIÇÃO PARA SUBSEÇÃO. APURAÇÃO REALIZADA PELA SUBCOMISSÃO ELEITORAL. RESULTADO MODIFICADO DE OFÍCIO PELA COMISSÃO ELEITORAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO RESULTADO DE ELEIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO". Acórdão: VISTOS e relatados os presentes autos, decidem os Membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, na conformidade do voto Revisor. Brasília, 8 de dezembro de 2007. Ophir Cavalcante Junior - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator/RS. (DJ, 07.03.2008, p. 597, S1)

26 de fevereiro de 2008

2007.08.04594-01

Recurso 2007.08.04594-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Processo Ético Disciplinar nº 2003/02896, de 21.02.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0170/2006/SCA, de 08.08.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: M. M. C. (adv.: Marcio Messias Cunha OAB/GO 13.955). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Francisco das Chagas Batista (RR). Revisor: Conselheiro Raimundo Hermes Barbosa (SP). Ementa 03/2008/OEP: Órgão Especial. Recurso. Punição de Advogado por retenção indevida dos autos. Conhecimento do recurso. Existência de violação do art. 34, XXII, da Lei 8.906. Absolvição. Ausência de provas. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, acolher o voto do Revisor, parte integrante deste. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Raimundo Hermes Barbosa, Relator p/ o acórdão. (DJ, 26.02.2008, p. 923, S1)

20 de dezembro de 2007

0001/2006/SCA

PROCESSO DE REVISÃO Nº 0001/2006/SCA - 2ª Turma. Requerente: J.M.R. (Advogados: João Mendes de Rezende OAB/GO 7.817 e Raimundo Nonato Vieira Fontenele OAB/GO 16.294-E). Requerido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 104/2007/2ªT-SCA. PRESCRIÇÃO - Opera-se a prescrição quando decorridos 05 (cinco) anos, ou mais da data do conhecimento oficial do fato art. 43 do EOAB. A data em que a OAB teve conhecimento oficial do fato, foi a da protocolização da representação 04.05.98 e o primeiro julgamento deu-se em 03.04.2003. Não transcorridos 05 (cinco) anos entre o conhecimento oficial do fato e o primeiro julgamento, não há que se falar em prescrição. De igual modo, não tendo o processo sofrido paralisação sem qualquer despacho pelo prazo de 03 anos, fica afastada, também, a prescrição intercorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 44, S1)

14 de setembro de 2007

1069/2006/SCA

RECURSO Nº 1069/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.C.S. (Advogados: Defensor Dativo Antônio Braulino de Melo OAB/GO 17813 e Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF 8.405). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e José Ribeiro dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 059/2007/1ªT-SCA. Embargos de Declaração. Nulidade da decisão do Conselho Seccional. Com fundamento no art. 138 do RGEAOAB declara-se de ofício a nulidade da decisão a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao devido processo legal, uma vez que a mesma foi proferida em relação a recurso de embargos de declaração de decisão proferida por outro órgão julgador, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a quem competia a apreciação e julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão do recurso declaratório, para que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

14 de setembro de 2007

1072/2006/SCA

RECURSO Nº 1072/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.R.S. (Advogados: Elizangela Gomes Carvalho Peres OAB/GO 21.555 e Raul Rodrigues da Silva OAB/GO 2.451). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Afonso Vasques. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N° 084/2007/3ªT-SCA. "Recurso que desafia decisão unânime do Conselho Seccional da OAB de Goiás. Ausência de indicação de contrariedade a decisão deste Conselho, ou do Conselho a quo, ou mesmo de violação a dispositivo do Regulamento Geral da OAB, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. Preliminar de nulidade da decisão por violação do devido processo legal que suscita matéria não ventilada na instância recursal ordinária. Supressão de instância e preclusão. Recurso Inadmitido". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151/1152, S1)

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R E C U RSO 2009.08.05340-05/SCA-TTU. Rctes.: A.C.C., J.C.C. e J.C.C. (Adv.: Yury Marcelo Furtado OAB/GO 22835). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.A.O. (Adv.: Rafael Amparo de Oliveira OAB/G [...]

RECURSO 2009.08.02689-05/SCAPTU. Rcte.: M.E.C.S. (Adv.: Meyre Elizabéth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Anna Carolina de Castro Oliveira. Rel.: Conselheiro Fed [...]

Proposição 2010.10.05894-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. OF/SEC/OAB/MS Nº 348/2010. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei es [...]

R E C U RSO 2007.08.04189-05/SCA-PTU. Rcte.: V.S.S. (Advs.: Cláudio Louzeiro Gonçalves de Oliveira OAB/GO 12527 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e I.B. (Adv.: Isaías Braga OAB/GO 416 [...]

RECURSO Nº 2009.08.09641-05 - 05 Volumes/SCA - 3ª Turma. Rcte.: Rosely Bessa dos Santos Monteiro. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, C.F.L.S.Q., L.M.W., M.J.S. e V.A.A.C. (Adv.: Ricardo Maciel S [...]

Processo 2008.08.08062-01. Or igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 9895/99, de 05.10.1999. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 1070/2006, de 06.12.2006. Assunto: [...]

HRI Nº 2010.18.02347-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Fe [...]

Processo 2008.08.04500-01. O r igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 1998/02736, de 08.05.1998. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0043/2004, de 17.03.2004. Proc [...]

RECURSO Nº 2009.08.08838-05 - 03 volumes. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício nº 587/2009-GP. (Protocolo nº 226731. Processo nº 2009/08914 de 20.10.2009). Recorrente: João Mendes de Reze [...]

Processo 2008.29.09003-01. O r igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo nº 78.080, de 27.04.2004. Processo nº 2004/04194, de 25.05.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº [...]

Processo 2008.08.08066-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 2003/05260, de 23.07.2003. Protocolo nº 65.093, de 16.07.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 20 [...]

RECURSO Nº 2007.08.06806-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.C.T.T. (Advogado: Antônio Carlos Toninho Teixeira OAB/GO 8.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Valm [...]

RECURSO Nº 2007.08.06806-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.C.T.T. (Advogado: Antônio Carlos Toninho Teixeira OAB/GO 8.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Valm [...]

RECURSO Nº 2007.08.03243-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Marcos Rosa Ostrowskyj OAB/GO 17.100). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.I.LTDA - Representante Legal: H.P.M.O. [...]

RECURSO Nº 0010/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.T.Ltda. Representante Legal: N.O. (Advogado: Thiago Rodrigues Rizzo OAB/GO 19.077). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.I.O. (Advogado: G [...]

RECURSO n. 2007.08.04503-05. Origem: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás (Processo n. 2006/14776). Assunto: Recurso. Eleição da Subseção de Jussara/Goiás. Voto em separado. Recorrente: CHAPA INTEGRAÇÃO. R [...]

Recurso 2007.08.04594-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Processo Ético Disciplinar nº 2003/02896, de 21.02.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0170/2006/SCA, de 08.08.2006. Assunto: Recurso [...]

PROCESSO DE REVISÃO Nº 0001/2006/SCA - 2ª Turma. Requerente: J.M.R. (Advogados: João Mendes de Rezende OAB/GO 7.817 e Raimundo Nonato Vieira Fontenele OAB/GO 16.294-E). Requerido: Conselho Seccional d [...]

RECURSO Nº 1069/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.C.S. (Advogados: Defensor Dativo Antônio Braulino de Melo OAB/GO 17813 e Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF 8.405). Recorridos: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 1072/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.R.S. (Advogados: Elizangela Gomes Carvalho Peres OAB/GO 21.555 e Raul Rodrigues da Silva OAB/GO 2.451). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e [...]

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