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10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013706-9

Recurso n. 49.0000.2019.013706-9/SCA-STU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385) Recorrida: Luciane da Silveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 010/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desnecessidade de notificação pessoal. Decretação da revelia. Designação de defensor dativo. Desnecessidade de notificação do advogado, que passará a ser comunicado dos atos do processo na pessoa do defensor dativo. Advogado que interpõe pessoalmente o recurso, após expirado o prazo da defensora dativa. Intempestividade. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. 1) O artigo 137-D, caput, e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõem que as notificações, quando feitas através de correspondência, com aviso de recebimento, serão enviadas ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebidas as correspondências enviadas para os endereços nele constante, cabendo ao advogado manter sempre atualizados seus endereços, sendo desnecessária notificação de forma pessoal, conforme pacificado pela jurisprudência deste Conselho Federal. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB tem se firmado no sentido de que, após a decretação de revelia e a nomeação de defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação diretamente ao advogado, na condição de representado, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor, não havendo, assim, qualquer nulidade, especialmente quando observado que as notificações observaram, fielmente, o art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. 3) Se advogado comparece pessoalmente nos autos, após a decretação de sua revelia, e no curso do prazo recursal, que teve início com a notificação da defensora dativa, deve observá-lo, sob pena de intempestividade, visto que a revelia foi decretada regularmente e o advogado demonstrou não ter interesse em produzir sua defesa, pois a notificação para a defesa prévia foi devidamente recebida em seu endereço, inclusive por sua genitora. 4) Demais matérias constantes do recurso prejudicadas, face à preclusão decorrente da intempestividade do recurso ao Conselho Seccional. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 14)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013003-5

Recurso n. 49.0000.2019.013003-5/SCA-STU. Recorrente: G.B.P. (Advogado: Guilherme Barbosa Pittella OAB/MG 87.103). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 007/2021/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e se declara a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como se reconhece, ex officio, a extinção da punibilidade do recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do processo desde a fase suprimida e reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade do recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 12)

17 de dezembro de 2020

49.0000.2020.007531-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2020.007531-0/COP. Origem: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF), Conselheiros Federais Alex Souza de Morais Sarkis (RO), Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP), Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN) e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT) e o Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário Eduardo Maneira. Assunto: Proposta de adoção de providências junto ao Supremo Tribunal Federal. Plenário virtual. Julgamentos virtuais e telepresenciais. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). Ementa n. 26/2020/COP. Julgamentos do Supremo Tribunal Federal em plenário virtual. Sustentação oral. Necessidade de adequação dos procedimentos adotados pelo STF para que, além da faculdade de realização da sustentação oral gravada nos moldes previstos na Emenda Regimental n. 53/2020 e nas Resoluções ns. 669 e 672/2020, seja também franqueada à advocacia a possibilidade de sustentação oral em sessão por videoconferência, em tempo real, bem como que seja permitido, a pedido do advogado e de acordo com as particularidades de cada caso, que a sustentação oral possa ser realizada em sessão presencial, respeitados os protocolos de saúde e segurança aplicáveis. Inclusão de pedido para que a Suprema Corte considere desde já que, mesmo após superada a situação de pandemia provocada pela Covid-19, sejam mantidas as alternativas de apresentação de sustentação oral gravada ou por videoconferência em todas as sessões do STF, inclusive, aquelas que venham a ser realizadas presencialmente. De igual forma, que os mesmos pedidos sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Processo n. 0007518-70.2020.2.00.0000, a fim de que tais medidas sejam também implementadas em todos os tribunais pátrios, ampliando assim as possibilidades de acesso e atuação da advocacia nos órgãos colegiados. E, tendo em vista que parcela considerável da advocacia atua em órgãos da administração pública direta e indireta, que o CFOAB oficie os entes nos quais há previsão de sustentação oral por advogados, à exemplo dos Conselhos Administrativos como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), das Agências Reguladoras e outros para que (i) à pedido do advogado, a sustentação oral possa ser realizada em sessão por videoconferência, em tempo real, sem embargo à manutenção do sistema de sustentação por áudio ou vídeo anteriormente gravada para aqueles que assim optarem, (ii) nas causas de maior complexidade, a pedido do advogado, e com a devida justificação, a sustentação oral possa ser realizada em sessão presencial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 05 de novembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente em exercício. Luciana Mattar Vilela Nemer, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 2)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.011903-8

Recurso n. 49.0000.2019.011903-8/SCA-STU. Recorrente: R.S.J. (Advogados: Giovanna Maria de Carvalho Claro Pernetti OAB/SP 428.116 e Luiz Nakaharada Junior OAB/SP 163.284). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 090/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Reabilitação de ofício. Inexistência. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, nas quais restou sancionado o advogado com suspensão do exercício profissional. Precedentes. 2) Assim, verificando a autoridade competente o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá instaurar novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa. 3) Inexiste, nos processos disciplinares da OAB, a reabilitação de ofício, a qual se daria apenas pelo decurso do prazo de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar imposta ou da cessação de seus efeitos, devendo a parte interessada requerer, se for de seu interesse e formalmente, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/94, a reabilitação da condenação disciplinar, visto tratar-se de faculdade da parte interessada. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente, Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 11)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.013329-4

Recurso n. 49.0000.2019.013329-4/SCA-PTU. Recorrente: J.C.P.L. (Advogado: José Carlos Pelaes Leati OAB/SP 117.109). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 086/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Nulidade. Ausência de notificação do advogado para apresentar razões finais. Parcial provimento. 1) As razões finais constituem fase imprescindível do processo, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa no processo sancionatório. A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Wilson Sales Belchior, Presidente em exercício. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 5)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2020.006364-9

Recurso n. 49.0000.2020.006364-9/SCA-STU. Recorrente: R.A.C. (Advogada: Sonia Maria Soares de Azeredo OAB/RJ 34.334). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 095/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 13)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.012171-7

Recurso n. 49.0000.2019.012171-7/SCA-PTU. Recorrente: G.S.C. (Advogado: Gabriel dos Santos Camargo OAB/PR 12.503). Recorrido: V.K. (Advogados: Alisson Ferreira Roberto OAB/PR 87.139 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 080/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Quorum de instalação e julgamento do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Inteligência dos arts. 29 c/c 42 do Regimento Interno. Nomeação de defensor dativo para julgamento pelo TED. Desnecessidade. Sustentação oral das razões de defesa é ato processual facultativo. Advogado que já havia produzido sua defesa durante a fase instrutória. Nulidades inexistentes. Decadência. Inexistência. Representação formalizada dentro do prazo de cinco anos a contar do conhecimento dos fatos pela parte interessada. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Wilson Sales Belchior, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 2)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.012377-5

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/SCA-PTU. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antônio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). EMENTA N. 081/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Embargos de declaração não julgados. Ausência de prejuízo à defesa. Matéria versada nos embargos já analisada pelo Tribunal de Ética e, posteriormente, pelo Conselho Seccional, tratando-se de embargos de declaração que visariam o mero reexame do mérito da decisão de origem, visto que a Turma Disciplinar do TED se manifestou, expressamente, sobre a mesma matéria constante dos embargos. Pretensão ao sobrestamento do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB em razão da impetração de mandados de segurança contra as condenações anteriores. Inviabilidade. Independência das instâncias. Ausência de demonstração da concessão de qualquer provimento jurisdicional sustando a validade das condenações disciplinares, a gerar, ao menos, indícios de possível anulação das condenações. A mera distribuição de ações visando à desconstituição das decisões condenatórias proferidas pela OAB não é circunstância suficiente a indicar o sobrestamento do processo de exclusão. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Graciela I. Marins. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 3)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.011901-1

Recurso n. 49.0000.2019.011901-1/SCA-STU. Recorrente: F.N.R. (Advogado: Luiz Braz da Silva OAB/SP 104.037). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 080/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, nas quais restou sancionado o advogado com suspensão do exercício profissional. Precedentes. 2) Assim, verificando a autoridade competente o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá instaurar novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 17)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.006548-8

Recurso n. 49.0000.2019.006548-8/SCA-STU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrido: P.I.Ltda. Representante legal: G.D.S. (Advogado: Carlos Eduardo Falcão de Oliveira OAB/CE 6.859). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 072/2020/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional. Não apresentação de alegações finais. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, reconhecendo o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator ad hoc. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Mauricio Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 13)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.011698-1

Recurso n. 49.0000.2019.011698-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021) - Ricardo Ferreira Breier. Recorrido: R.M.J. (Advogado: Rômulo Marques Junior OAB/RS 55.129 e Defensor dativo: Rodrigo Bigliardi Zibetti OAB/RS 97.008). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 067/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. Após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e a nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente também ao advogado, na condição de parte no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor dativo, na pessoa de quem deverá ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Em sendo observado esse procedimento pela instância de origem, não há que se falar em qualquer nulidade processual. Recurso provido, para reformar a decisão da Segunda Câmara da Seccional e determinar o retorno dos autos para julgamento do recurso interposto pelo advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2020. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 5)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.006475-9

Recurso n. 49.0000.2019.006475-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.E.R. (Advogado: José Eduardo Rabal OAB/SP 173.262). Embargada: Eliana Basílio Ramos. Recorrente: J.E.R. (Advogado: José Eduardo Rabal OAB/SP 173.262). Recorrida: Eliana Basílio Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 073/2020/SCA-STU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 14)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.011967-0

Recurso n. 49.0000.2019.011967-0/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 081/2020/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e se declara a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como se reconhece, ex officio, a extinção da punibilidade do recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo desde a fase suprimida e reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade do recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, em atenção ao que dispõe o art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 17)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2020.000774-0

Recurso n. 49.0000.2020.000774-0/SCA-STU. Recorrente: D.F.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Juliana Pasquali Wustro OAB/SC 22.826). Recorridos: L.A.P. e R.F.M. (Advogados: Luis Antonio Pellizzaro OAB/SC 14.275 e Roberto Fernando Maleski OAB/SC 11.201). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 084/2020/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/SC. Reconhecimento ex officio. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de Ordem Pública. 1) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2) Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, sem a superveniência de acórdão condenatório, é de se reconhecer extinta a punibilidade dos Representados, nos termos do art. 43 do EAOAB. 3) Recurso que se conhece, mas se declara, ex officio, a extinção da punibilidade dos advogados representados pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo representante, mas reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade dos representados pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, em atenção ao que dispõe o art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 19)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.010737-4

Recurso n. 49.0000.2019.010737-4/SCA-TTU. Recorrente: L.S.U. (Advogado: Valdir Barbosa de Sousa OAB/SP 402.450). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 066/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa e razões finais apresentadas por defensor dativo. Inexistência de obrigação do defensor dativo produzir a defesa de acordo com os interesses da parte ou de sustentar todas as possíveis teses de defesa. Precedentes. Fazer falsa prova para inscrição nos quadros da OAB. Infração disciplinar punida com exclusão dos quadros da OAB (art. 34, XXVI c/c 38, II, EAOAB). Advogada que, no pedido de inscrição nos quadros da OAB, faz declaração falsa no sentido de não exercer qualquer atividade profissional, sendo que, há época, já exercia cargo público de agente penitenciário, incompatível com a advocacia. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de novembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 26)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.011316-3

Recurso n. 49.0000.2019.011316-3/SCA-STU. Recorrente: A.R.L. (Advogado: Aurenil Rangel Lima OAB/RJ 139.678). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 077/2020/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional. Alegações de nulidades e violações ao devido processo legal (matéria de ordem pública), bem como de contrariedade às normas do Art. 71, § 2º e 76 do Regulamento Geral e do Art. 40 do EOAB. Conhecimento do recurso, nos termos do Art. 75 da Lei nº 8.906/1994 e do Art. 85, inciso II do Regulamento Geral. Ao usar no seu voto referência a voto anterior, adotando os seus fundamentos e incorporando-os, não há qualquer violação às normas do Regulamento Geral, nem tampouco qualquer prejuízo à defesa. Inexiste contrariedade à Lei nº 8.906/1994 quando, na aplicação da sanção, foram sim consideradas e de modo devidamente fundamentado e adequado as circunstâncias e antecedentes a que aludem o Art. 40, caput e parágrafo único da Lei nº 8.906/1994. Inexistência de violação ao devido processo legal, ausência de qualquer nulidade, não havendo questões outras que possam ter resultado prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório, ainda que parcialmente. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de novembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Vitor Lisboa de Oliveira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 15)

3 de novembro de 2020

49.0000.2018.012328-0

Recurso n. 49.0000.2018.012328-0/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2019/2021) - Cássio Lisandro Telles. Recorrido: S.F.A.K. (Advogados: Adriana Paula Dalle Laste OAB/PR 47.755, Brian Masaharu Andrade Karigyo OAB/PR 94.020, Fernanda Carvalho Marques OAB/PR 70.262 e Victor Henrique Sena Freitas de Oliveira OAB/PR 85.231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 053/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogada regularmente intimada para apresentar razões finais. Cancelamento voluntário da inscrição no curso do processo. Perda de objeto. Inexistência. Poder disciplinar que remanesce. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de outubro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 9)

3 de novembro de 2020

49.0000.2019.005863-7

Recurso n. 49.0000.2019.005863-7/SCA-STU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 062/2020/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Prescrição. Inocorrência. Reiteração. Alegação de inobservância do prazo de notificação para sessão de julgamento. Matéria não alegada no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 1) A matéria acerca da prescrição restou devidamente enfrentada e afastada pela decisão recorrida. 2) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 3) A recorrente ao interpor recurso em face da decisão do Tribunal de Ética e da decisão do Conselho Seccional, não manifestou qualquer irresignação quanto a inobservância do prazo de notificação, sendo certo que também foi notificada por edital dentro do prazo mínimo legal de 15 dias. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 30 de outubro de 2020. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 18)

3 de novembro de 2020

49.0000.2019.011714-2

Recurso n. 49.0000.2019.011714-2/SCA-PTU. Recorrente: J.M.S. (Advogado: Francisco do Clécio Chianca OAB/SP 88.534). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: J.C.L. (Advogado: Rubens de Almeida Arbelli OAB/SP 106.903). Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 058/2020/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, em razão da intempestividade (art. 75 EAOAB). Protocolo de recurso registrado via endereço eletrônico pela Seccional apontado na ocasião de sustentação oral. Inexistência nos autos. Abertura de prazo para juntada, a fim de prestigiar o postulado constitucional de direito à defesa. Suspensão do julgamento. Prova da intempestividade acostada. Intempestividade afastada. Apreciação das teses recursais. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Alegada ausência de notificação ao representado e patrono constituído da decisão que julgou recurso apresentado à Seccional. Afirmação que não se sustenta, pois existe nos autos informação precisa e inequívoca da notificação, que foi realizada nos moldes do art. 69, §2º, da Lei n. 8.906/94. Cerceamento de defesa afastado. Preliminar de suspeição de suposto desafeto que participou de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional que acompanhou voto do relator, no sentido da procedência da Representação em desfavor do recorrente. Suspeição que deveria ter sido suscitada pela defesa do Recorrente, se presente no julgamento. Questão oportunamente não alegada. Direito precluso. Inexistência nos autos de prova de participação do suposto juiz desafeto na condução do julgamento do TED como relator originário ou divergente. Resultado do julgamento que, embora não unânime, elide o alegado prejuízo ao recorrente, por não possuir a hipotética abstenção, na ocasião, o condão de reverter a condenação do advogado representado. Eventuais irregularidades procedimentais, que não geram prejuízos às partes, convalidam-se. Precedentes. Preliminar repelida. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Não admitida na via recursal federal da OAB. Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia. Mera pretensão ao reexame de matérias já devidamente analisadas pelo Conselho Seccional, sem a impugnação dos fundamentos adotados. Impossibilidade. Recurso conhecido, mas improvido. Pedido liminar prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de outubro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 11)

14 de outubro de 2020

49.0000.2019.005503-8

RECURSO N. 49.0000.2019.005503-8/PCA. Recorrente: R.P.G. (Advogado: Ronaldo Pereira Gondim OAB/RN 9662). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará e Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator(a): Conselheira Federal Silvia Marcia Nogueira (PE). Ementa n. 055/2020/PCA. Vício insanável no deferimento de inscrição da OAB/RN face à omissão proposital do recorrido de informar sobre sua exclusão dos quadros da OAB/CE. Resta evidenciadas a FRAUDE e a MÁ FÉ na falsa declaração de inexistência de ocorrências criminais. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - Oportunizada a defesa, cerceamento rejeitado. Recurso que nega provimento. Determinação de cancelamento de inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. n. 8º, §3º da Lei 8.906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Ceará e Rio Grande do Norte. Brasília, 24 de setembro de 2020. Luciana Diniz Nepomuceno, Presidente em exercício, Silvia Márcia Nogueira, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 454, 14.10.2020, p. 2).

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Recurso n. 49.0000.2019.013706-9/SCA-STU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385) Recorrida: Luciane da Silveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. R [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013003-5/SCA-STU. Recorrente: G.B.P. (Advogado: Guilherme Barbosa Pittella OAB/MG 87.103). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carl [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2020.007531-0/COP. Origem: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF), Conselheiros Federais Alex Souza de Morais Sarkis (RO), Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP), Ol [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011903-8/SCA-STU. Recorrente: R.S.J. (Advogados: Giovanna Maria de Carvalho Claro Pernetti OAB/SP 428.116 e Luiz Nakaharada Junior OAB/SP 163.284). Recorrido: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013329-4/SCA-PTU. Recorrente: J.C.P.L. (Advogado: José Carlos Pelaes Leati OAB/SP 117.109). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ferna [...]

Recurso n. 49.0000.2020.006364-9/SCA-STU. Recorrente: R.A.C. (Advogada: Sonia Maria Soares de Azeredo OAB/RJ 34.334). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012171-7/SCA-PTU. Recorrente: G.S.C. (Advogado: Gabriel dos Santos Camargo OAB/PR 12.503). Recorrido: V.K. (Advogados: Alisson Ferreira Roberto OAB/PR 87.139 e outros). Intere [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/SCA-PTU. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antônio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011901-1/SCA-STU. Recorrente: F.N.R. (Advogado: Luiz Braz da Silva OAB/SP 104.037). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Andreya Loren [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006548-8/SCA-STU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrido: P.I.Ltda. Representante legal: G.D.S. (Advogado: Carlos Eduardo Falcão de O [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011698-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021) - Ricardo Ferreira Breier. Recorrido: R.M.J. (Advogado: Rômulo Marqu [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006475-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.E.R. (Advogado: José Eduardo Rabal OAB/SP 173.262). Embargada: Eliana Basílio Ramos. Recorrente: J.E.R. (Advogado: José [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011967-0/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal C [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000774-0/SCA-STU. Recorrente: D.F.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Juliana Pasquali Wustro OAB/SC 22.826). Recorridos: L.A.P. e R.F.M. (Adv [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010737-4/SCA-TTU. Recorrente: L.S.U. (Advogado: Valdir Barbosa de Sousa OAB/SP 402.450). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Bl [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011316-3/SCA-STU. Recorrente: A.R.L. (Advogado: Aurenil Rangel Lima OAB/RJ 139.678). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Maurício [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012328-0/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2019/2021) - Cássio Lisandro Telles. Recorrido: S.F.A.K. (Advogados: Adriana Paula Dalle L [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005863-7/SCA-STU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011714-2/SCA-PTU. Recorrente: J.M.S. (Advogado: Francisco do Clécio Chianca OAB/SP 88.534). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: J.C.L. (Advogado: Rube [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005503-8/PCA. Recorrente: R.P.G. (Advogado: Ronaldo Pereira Gondim OAB/RN 9662). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará e Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. [...]

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