OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de setembro de 2013

49.0000.2012.007316-8

CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Extensão aos demais sócios da sociedade de advogados. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N.018/203/COP. Quarentena. Constituição de empresa. Inserção em empresa já existente, como sócio, associado ou funcionário de advogado impedido de advogar por quarentena contamina o escritório e todos os associados com o impedimento no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro. Mesmo que de forma informal. Escritório de advocacia, sócios e funcionários passam a ter o mesmo impedimento do advogado que passar a participar do escritório formal ou informalmente. Qualquer tentativa de burlar a norma constitucional incide no art. 34, item I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p. 85)

3 de setembro de 2013

49.0000.2013.001339-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferimento de inscrição nos quadros da OAB anterior ao período de três anos do afastamento do cargo. Anotação junto ao cadastro. Extensão do impedimento ao exercício da advocacia. Consultoria jurídica e participação em grupos de defesa judicial e/ou administrativa no ente federado abrangido pela jurisdição do juízo em que o magistrado exercia suas atividades. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N. 019/2013/COP. Quarentena. Inscrição de membros do Poder Judiciário. Aposentados ou exonerados. Caso de impedimento do exercício da advocacia no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro, evitando-se, assim, a concorrência desleal e o tráfico de influência dos advogados que mantém a função pública, mas não a jurisdição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p. 85)

28 de agosto de 2013

2011.29.04318-01

CONSULTA n. 2011.29.04318-01/OEP. SGD: 49.0000.2012.005150- 8/OEP. Assunto: Consulta. Quarentena. Art. 95, V, da Constituição Federal. Aposentadoria. Tribunal Estadual. Tribunal Superior. Alcance. Limites. Consulente: Honildo Amaral de Mello Castro (OAB/AP 1832). Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA n. 0153/2013/OEP: CONSULTA. QUARENTENA. APOSENTADORIA. DESEMBARGADOR QUE SUBSTITUI TEMPORARIAMENTE MINISTRO. APOSENTADORIA NO ÓRGÃO DE ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CASO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA CONSULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO IV DO ART. 85 DO REGULAMENTO. PRECEDENTES. CONSULTA NÃO CONHECIDA. - Não se conhece de consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa e em respeito ao inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, vencido o relator, não conhecer da consulta, nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral da OAB, nos termos do voto divergente que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Walter de Agra Junior - Relator. (DOU, S.1, 28.08.2013, p. 89/90)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.010729-5

CONSULTA N. 49.0000.2012.010729-5/OEP. Assunto: Consulta. Súmula n. 05/2012/COP. Inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de advogado. Punição ao profissional que participar de licitação. Fiscalização pelos Conselhos Seccionais. Consulente: Fábio Nunes de Melo (OAB/AM 4331). Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 0137/2013/OEP: CONSULTA - CASO CONCRETO - RECEBIMENTO - EXCEPCIONALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E SÚMULA N. 04/2012/COPPARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATIPICIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ORDENAMENTO DAS SECCIONAIS À FISCALIZAÇÃO DOS CERTAMES - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INERENTE À SECCIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Marcelo Lavocat Galvão - Presidente ad hoc. Wadih Damous - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de julho de 2013

49.0000.2012.013076-7

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Rossini Campos do Couto Correa (DF). EMENTA N. 040/2013/PCA. Recurso ao Conselho Federal - Pedido de revisão - Recurso da Parte - Postulação de nova inscrição com manutenção do número de matrícula primitivo - Improcedência do pedido - Pleito contrário ao Artigo 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 - Matéria julgada nos precedentes: Consulta 2010.27.05765-01; Recurso n. 0194/2006 PCA; Processo n. 4.783/95/PC; Ementa 070/2000/PCA - Deferimento de nova inscrição não enseja manutenção de número de inscrição primitiva - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Rossini Campos do Couto Correa, Relator. (DOU, S. 1, 22.07.2013, p. 202/203)

22 de julho de 2013

49.0000.2012.013076-7

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Rossini Campos do Couto Correa (DF). EMENTA N. 040/2013/PCA. Recurso ao Conselho Federal - Pedido de revisão - Recurso da Parte - Postulação de nova inscrição com manutenção do número de matrícula primitivo - Improcedência do pedido - Pleito contrário ao Artigo 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 - Matéria julgada nos precedentes: Consulta 2010.27.05765-01; Recurso n. 0194/2006 PCA; Processo n. 4.783/95/PC; Ementa 070/2000/PCA - Deferimento de nova inscrição não enseja manutenção de número de inscrição primitiva - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Rossini Campos do Couto Correa, Relator. (DOU, S. 1, 22.07.2013, p. 202/203)

10 de julho de 2013

49.0000.2012.008867-2

2) RECURSO N. 49.0000.2012.008867-2/TCA. Assunto: Lista Sêxtupla. TRT - 7ª Região. Recurso. Recte: Valéria Menezes Gurgel Costa Lima, OAB/CE 10450. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 024/2013/TCA. Eleitoral. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que aprovou e fez publicar o edital de abertura de inscrições para formação de lista sêxtupla para o quinto constitucional do TRT 7ª Região mediante consulta a classe. Arguição de incompatibilidade com o regramento do Provimento n. 102/2011 com redação do Provimento n. 139/2010, a qual não restou comprovada. Recurso conhecido a que se nega provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/CE. Brasília, 11 de junho de 2013. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente. André Godinho, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 10/07/2013, p. 184)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.001583-6

Assunto: Consulta. Art.2º, XIII, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB. Sócio por "quotas de serviço". Pró-labore. Benefícios tributários. Consulente: Cesar Luiz Pasold OAB/SC 943. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0112/2013/OEP: O sócio por quotas de serviços poderá receber pro labore, na qualidade de sócio remunerado pelo seu trabalho. A distribuição de lucro efetuada pela sociedade deve submeter ao mesmo tratamento o sócio de capital e o sócio de serviço no que diz respeito às isenções, devendo-se observar a fixação do contrato social acerca do tema. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc.Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.008591-8

Assunto: Consulta. Exercício da advocacia cumulativamente com o cargo de Vice-Prefeito. Municípios diversos. Consulente: Neudi Perin (OAB/SC 8455). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N. 0103/2013/OEP: CARGO DE VICE-PREFEITO. SUBSTITUTO LEGAL DE CHEFE DE PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NA FORMA DO ART. 28, I, DO EAOAB, MESMO QUE ESSAS ATIVIDADES SEJAM DESENVOLVIDAS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS, EM ATIVIDADE REMUNERADA OU NÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA ADVOCACIA SER PRATICADA EM NÍVEL NACIONAL. POTENCIALIDADE, EM ABSTRATO, DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, QUE NÃO SE COADUNAM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Luiz Carlos Levenzon - Relator.

5 de julho de 2013

49.0000.2012.007667-8

Assunto: Consulta. Anuidade. Restituição. Uniformização de jurisprudência. Proposição 2010.18.02995-01. Provimentos 111/2006 e 137/2009. Advogado remido ou isento. Parcelamento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 0106/2013/OEP: Consulta. Anuidade. Impossibilidade de devolução de valores proporcionais, de forma integral ou parcelada. Aplicação da orientação contida na Proposição 2010.18.02995-01. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Orestes Muniz Filho - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2011.004875-2

Assunto: Consulta. Provimento n. 111/2006. Remissão ou isenção de pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços. Inscrição suplementar. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0107/2013/OEP: "A condição para a obtenção de remissão ou isenção previstas no Provimento 111/2006 deverá ser implementada na Seccional de origem, atingindo as demais Seccionais. Ainda para efeito de implemento da condição prevista no Provimento, poderão ser computados períodos descontínuos, mesmo que em períodos que o advogado esteve inscrito em Seccionais diversas". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.002136-8

Assunto: Consulta. Fornecimento de cópia integral de autos de processo que trate de registro de sociedades de advogados para não sócios. Art. 10, § 2º, do Provimento 112/2006. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0113/2013/OEP: Dos atos objeto de registro da sociedade de advogados e de todos os atos que se sucederem em registro, tem o Conselho Seccional o dever de fornecer a qualquer pessoa, com presteza e independentemente de despacho ou autorização, as certidões que forem solicitadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.003317-8

Assunto: Consulta. Honorários recebidos em arbitragem por sócio de sociedade de advogados. Matéria jurídica. Receita da sociedade. Tributação. Consulente: Francisco Eduardo Torres Esgaib (OAB/MT 4474). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0108/2013/OEP: Não pode ser conhecida como receita da Sociedade de Advogados os honorários recebidos por um sócio que tenha atuado como árbitro em um processo específico posto que a atuação não se caracteriza como serviço jurídico. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.004222-5

Assunto: Consulta. Cargo de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. Pedido de inscrição. Proibições de exercício da advocacia trazidas por outros diplomas legais. Anotação. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 0114/2013/OEP: "Consulta. Deve-se proceder a anotação de impedimento na Carteira de brochura". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2013.000511-8

Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Cargo de Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS. Consulente: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Manuel de Medeiros Dantas. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 099/2013/OEP. Consulta. Cargos de Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inexistência. Configuração do impedimento previsto no art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 9 de junho de 2013. Walter Cândido dos Santos - Relator. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

2010.31.04764-01

Assunto: Consulta. Procurador de estado. Representação e agentes municipais perante o Tribunal de Contas. Autodefesa. Recursos estaduais e municipais. Consulente: Rodrigo Rabello Vieira (OAB/ES 4413) - Procurador do Estado do Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0101/2013/OEP: Consulta elaborada em caso concreto. Não conhecimento. Art. 85, IV, do RGEAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta formulada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Miguel Angelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator.

5 de julho de 2013

49.0000.2012.007917-0

Assunto: Consulta. Prescrição. Débitos de anuidades. Inadimplência. Procedimentos em desfavor de eventuais responsáveis. Consulente: Diretor - Tesoureiro do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Gestão 2010/2012. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 0109/2013/OEP: Consulta, caso concreto, situação vedada pela lei. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Orestes Muniz Filho - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

21 de junho de 2013

49.0000.2012.004259-0

RECURSO N. 49.0000.2012.004259-0/SCA-TTU. Recte: M.J.B.M. (Adv: Márcio José Barcellos Mathias OAB/PR 41506 e OAB/RJ 160004). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.R.M.V.E.P. Repte. Legal: M.S. (Adv: Carlos Douglas Reinhardt Jr. OAB/PR 38504 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 62/2013/SCATTU. 1) Recurso ao Conselho Federal que não indica os pontos tidos como violados pelo Conselho Seccional, deixando de impugnar o Acórdão recorrido, padece de vício, não merecendo acolhida por ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido. 2) Incorre em violação ao art. 34, inciso IV da Lei 8.906/94, com a prática de captação de clientela, advogado que oferta, através de supostos esclarecimentos para casos concretos, através do site de relacionamento denominado ORKUT, consulta e publicidade, informando inclusive o seu endereço eletrônico para aqueles que tivessem interesse sobre assunto determinado. 3) Infração disciplinar que justifica seja mantida a decisão recorrida. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 165)

10 de junho de 2013

49.0000.2011.003997-6

RECURSO N. 49.0000.2011.003997-6/OEP. Recte: Ivan Anisio Brito (Advs: Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237, Andréa Lobosque de Oliveira OAB/DF 36777, Paulo Marcelo de Carvalho OAB/DF 15.115 Elizabeth Diniz Martins Souto OAB/DF 416-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 089/2013/OEP: RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÃNIME, QUE NÃO VIOLA QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU INTERNO DA OAB. Na forma do artigo 85 do Regulamento Geral, não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de uma de suas Câmaras, nem de decisão que não ofenda a legislação vigente ou regras internas da OAB, como é o caso. Precedente de consulta efetuada ao próprio Órgão Especial. Assessor Jurídico do Ministério Público é incompatível com a advocacia. Artigo 28, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 10/06/2013, p. 122)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.000419-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.000419-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei 12.441/2011. Empresa individual de responsabilidade limitada. Inscrição. OAB. Consulente: Luana Puggina Concli OAB/SC 25283-B. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 087/2013/OEP: Não é possível o registro na OAB de empresa individual de responsabilidade limitada diante de seu caráter mercantil. Viabilidade, contudo, de registro de advogado equiparado a pessoa jurídica, desde que implementadas alterações no sistema legislativo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 106)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Exte [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferiment [...]

CONSULTA n. 2011.29.04318-01/OEP. SGD: 49.0000.2012.005150- 8/OEP. Assunto: Consulta. Quarentena. Art. 95, V, da Constituição Federal. Aposentadoria. Tribunal Estadual. Tribunal Superior. Alcance. Lim [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.010729-5/OEP. Assunto: Consulta. Súmula n. 05/2012/COP. Inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de advogado. Punição ao profissional que participar de l [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

2) RECURSO N. 49.0000.2012.008867-2/TCA. Assunto: Lista Sêxtupla. TRT - 7ª Região. Recurso. Recte: Valéria Menezes Gurgel Costa Lima, OAB/CE 10450. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Con [...]

Assunto: Consulta. Art.2º, XIII, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB. Sócio por "quotas de serviço". Pró-labore. Benefícios tributários. Consulente: Cesar Luiz Pasold OAB/SC 9 [...]

Assunto: Consulta. Exercício da advocacia cumulativamente com o cargo de Vice-Prefeito. Municípios diversos. Consulente: Neudi Perin (OAB/SC 8455). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarin [...]

Assunto: Consulta. Anuidade. Restituição. Uniformização de jurisprudência. Proposição 2010.18.02995-01. Provimentos 111/2006 e 137/2009. Advogado remido ou isento. Parcelamento. Consulente: Conselho [...]

Assunto: Consulta. Provimento n. 111/2006. Remissão ou isenção de pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços. Inscrição suplementar. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distr [...]

Assunto: Consulta. Fornecimento de cópia integral de autos de processo que trate de registro de sociedades de advogados para não sócios. Art. 10, § 2º, do Provimento 112/2006. Consulente: Conselho Se [...]

Assunto: Consulta. Honorários recebidos em arbitragem por sócio de sociedade de advogados. Matéria jurídica. Receita da sociedade. Tributação. Consulente: Francisco Eduardo Torres Esgaib (OAB/MT 4474) [...]

Assunto: Consulta. Cargo de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. Pedido de inscrição. Proibições de exercício da advocacia trazidas por outros diplomas legais. Anotação. Consulente: Consel [...]

Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Cargo de Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS. Consulente: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Manuel de Med [...]

Assunto: Consulta. Procurador de estado. Representação e agentes municipais perante o Tribunal de Contas. Autodefesa. Recursos estaduais e municipais. Consulente: Rodrigo Rabello Vieira (OAB/ES 4413) [...]

Assunto: Consulta. Prescrição. Débitos de anuidades. Inadimplência. Procedimentos em desfavor de eventuais responsáveis. Consulente: Diretor - Tesoureiro do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004259-0/SCA-TTU. Recte: M.J.B.M. (Adv: Márcio José Barcellos Mathias OAB/PR 41506 e OAB/RJ 160004). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.R.M.V.E.P. Repte. Legal: M.S. [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.003997-6/OEP. Recte: Ivan Anisio Brito (Advs: Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237, Andréa Lobosque de Oliveira OAB/DF 36777, Paulo Marcelo de Carvalho OAB/DF 15.115 Elizabeth D [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.000419-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei 12.441/2011. Empresa individual de responsabilidade limitada. Inscrição. OAB. Consulente: Luana Puggina Concli OAB/SC 25283-B. Relator: Co [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro