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18 de agosto de 2021

49.0000.2020.005187

Recurso n. 49.0000.2020.005187-0/SCA-PTU. Recorrente: A.E.G. (Advogado: Artur Elias Guimarães OAB/RJ 81.603). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessada: R.R.C. (Advogada: Rafaela Ramos da Cunha OAB/RJ 122.009). Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 078/2021/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 7)

18 de agosto de 2021

24.0000.2020.000056-5

Recurso n. 24.0000.2020.000056-5/SCA-STU. Recorrente: F.C.C.J. (Advogado: Francisco Carlos de Campos Junior OAB/SC 37.201). Recorrido: Londry Sebastião Turra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 070/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Desacerto na dosimetria. Alegação infundada. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) O advogado fora devidamente notificado de todos os atos procedimentais, mas quedou-se inerte, sendo, então, designado defensor dativo, na forma do artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, que apresentou as defesas oportunamente. 3) Aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional no prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fática. Impossibilidade. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Antonio Adonias Aguiar Bastos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 19)

18 de agosto de 2021

16.0000.2020.000002-4

Recurso n. 16.0000.2020.000002-4/SCA-TTU. Recorrente: J.C.V.J. (Defensor dativo: Marcelo Cavagnari OAB/PR 57.579). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 066/2021/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 28)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.009264-9

Recurso n. 49.0000.2020.009264-9/SCA-TTU. Recorrente: L.F.Q. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorridos: Dulcelini Carvalho dos Reis e Renato Ferreira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 070/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Desclassificação. Advogado sancionado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Quitação dos valores devidos antes da condenação disciplinar. Pendência de ação judicial na fase de execução, sem sucesso. Satisfação integral da dívida de forma voluntária, com juros e correção monetária, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à conduta do advogado de quitar voluntariamente a dívida. Recurso conhecido e provido, para desclassificar a conduta do advogado para violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 30)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.003798-0

Recurso n. 49.0000.2020.003798-0/SCA. Recorrentes: J.A.R., M.V.G.M. e R.D.L.C. (Advogados: Jander Araújo Rodrigues OAB/TO 5.574, Marcus Vinícius Gomes Moreira OAB/TO 4.846-B e Rubens Dário Lima Câmara OAB/TO 2.807). Recorrido: G.B.P.J. (Advogado: Gedeon Batista Pitaluga Júnior OAB/TO 2.116). Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 009/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, especialmente os previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos imputados ao advogado representado que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração disciplinar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se os recorrentes à reprodução das circunstâncias fáticas que motivaram a formalização da representação. A princípio, não configuram justa causa para a persecução ético-disciplinar por conduta indecorosa ou violação a deveres profissionais fatos narrados e amparados em ações policiais que configuram produto da indústria do espetáculo na investigação penal, tão objetada por este Conselho Federal da OAB, sobretudo quando os agentes policiais e membros do Ministério Público não zelam pela determinação de sigilo e discrição das operações policiais, expondo a vida de advogados e clientes ao calvário do linchamento público e da destruição das respectivas honras, antes mesmo de garantido o devido processo legal. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 2)

13 de agosto de 2021

49.0000.2017.011199-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.011199-0/OEP. Assunto: Art. 52 do CED. O alcance a ser dado ao termo "duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil". Abrangência da forma de pagamento boleto bancário. Consulente: Dailson Soares de Rezende OAB/SP 314481. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Georgia Ferreira Martins Nunes (PI). Ementa n. 047/2021/OEP. Consulta - Boleto Bancário - Utilização como meio de pagamento de honorários advocatícios - Não caracterização de título de crédito de natureza mercantil - Inexistência de vedação pelo art. 52 do Código de Ética. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de julho de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Geórgia Ferreira Martins Nunes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 664, 13.08.2021, p. 5)

2 de julho de 2021

16.0000.2021.000058-9

RECURSO N. 16.0000.2021.000058-9/PCA Recorrente: Lear Silverio Piotto Filho OAB/PR 87840. Interessado: Vanderlei José Cordeiro - Servidor da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava-PR. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Afonso Marcius Vaz Lobato (PA). Ementa n. 032/2021/PCA. Recurso. Pedido de Desagravo. É requisito de admissibilidade recursal a observância do princípio da dialeticidade, sendo ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão infirmada. A situação fática que corresponde ao preenchimento dos requisitos exigidos para o cabimento do recurso previsto no artigo 75 do da Lei n. 8.906/94, consiste na alegação razoável e plausível, por parte do recorrente, de ter a decisão recorrida unânime contrariado dispositivo do Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de junho de 2021. Luciana Diniz Nepomuceno, Presidente em exercício. Afonso Marcius Vaz Lobato, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 634, 2.07.2021, p. 5)

30 de junho de 2021

49.0000.2020.007833-4

Recurso n. 49.0000.2020.007833-4/SCA-PTU. Recorrentes: M.S. e W.L.F. (Advogados: Bruno Afonso Cruz OAB/MG 96.480 e outros). Recorrido: Edmar Monteiro Marcolino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 065/2021/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 5)

30 de junho de 2021

49.0000.2019.009519-0

Recurso n. 49.0000.2019.009519-0/SCA-TTU. Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrida: Lilian Alves de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 051/2021/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso não conhecido na Seccional, em razão da intempestividade. Ausência de impugnação da intempestividade declarada pelo Conselho Seccional. Apresentação de reiterados pedidos de realizada audiência de conciliação para homologação de acordo entre as partes, solicitações essas que restaram indeferidas, sob o fundamento de que restara preclusa tal postulação, visto que já encerrada a fase instrutória, e por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 26)

30 de junho de 2021

49.0000.2019.011208-8

Recurso n. 49.0000.2019.011208-8/SCA-TTU. Recorrente: E.B.J. (Advogado: Edésio Barreto Júnior OAB/SP 165.136). Recorrido: M.C.M.S.M. (Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes OAB/SP 340.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 052/2021/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 26)

30 de junho de 2021

16.0000.2020.000050-2

Recurso n. 16.0000.2020.000050-2/SCA-TTU. Recorrente: L.B.N. (Advogado: David Rodrigues Alfredo Junior OAB/PR 33.276). Recorrido: A.L.F.I.C. (Advogado: Fernando Pelloso OAB/PR 36.082). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 054/2021/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados pelo julgado recorrido. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 27)

29 de junho de 2021

49.0000.2020.003605-8

Recurso n. 49.0000.2020.003605-8/SCA. Recorrente: Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB. Representantes legais: Presidente, Daniela Lima de Andrade Borges, Vice-Presidente, Alice Bianchini, Secretária-Geral, Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino, e Secretária Adjunta, Marisa Chaves Gaudio. Recorrido: L.P.S.C. (Advogado: Leonardo Pio da Silva Campos OAB/MT 7.202/O). Interessada: L.P.L. (Advogada: Luciana Povoas Lemos OAB/MT 7.723/O). Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 007/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso interposto pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. Ausência de legitimidade recursal. Inexistência de previsão normativa interna para intervenção nos processos administrativos da OAB como terceiro interessado. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 631, 29.06.2021, p. 2)

19 de maio de 2021

n 09.0000.2020.000025

Recurso n 09.0000.2020.000025-6/SCA-PTU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 047/2021/SCA-PTU. Embargos de Declaração oposto em face de decisão monocrática do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB de indeferimento liminar de recurso com fundamento no artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos Declaratórios recebidos como Recurso voluntário. Precedentes. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão exclusiva ao reexame de questões fático-probatórias. Impossibilidade, quando se tratar de recurso interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 6)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.006551-8

Recurso n. 49.0000.2020.006551-8/SCA-PTU. Recorrente: S.R.R. (Advogado: Odair Antônio Francisco OAB/MT 22.451/O). Recorrido: G.P.F.P. (Advogado: Gustavo Porto Franco Piola OAB/MT 13.978/A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 054/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Indeferimento liminar da representação (artigo 73, § 2º do EAOAB). Violação, em tese, ao artigo 15, do Código de Ética e Disciplina e artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 1) Advogado que não comprova ter comunicado a cliente acerca da audiência e de suas consequências, sem seu comparecimento, nem comparece ao ato. 2) Extinção da ação de cobrança sem resolução do mérito, em razão da ausência da autora e do patrono, resultando prejuízo a cliente. 3) Recurso parcialmente provido, para determinar o regular prosseguimento do feito a partir do despacho saneador. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 9)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000023-1

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Claudinizio Bessa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 045/2021/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão a reanálise do material probatório dos autos, pretensão essa que não devolve a esta instância a análise, bem como o mero revolvimento de questões fático-probatórias. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 18)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.004390-7

Recurso n. 49.0000.2020.004390-7/SCA-STU. Recorrente: M.R.N. (Advogado: Maurício Rodrigues Netto OAB/SP 159.390). Recorrido: P.R.O.N.M. (Advogados: Claudio Mauro Henrique Daólio OAB/SP 172.723, Gabriela Lenora Machado Pieniak OAB/SP 406.791, Mariana Souza Barros Rezende OAB/SP 288.556 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 048/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação aos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Ética e 34, inciso IX, da Lei n.º 8.906/94. Violações ético-disciplinares devidamente comprovadas. Ausência de materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento da tipificação e da sanção de suspensão do exercício profissional. Aplicação da sanção de censura, sem conversão em advertência, face à gravidade dos fatos. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, nos termos do artigo 36, inciso I, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 20)

16 de abril de 2021

16.0000.2021.000037-8

RECURSO N. 16.0000.2021.000037-8/PCA Recorrente: João Batista de Andrade OAB/PR 67135. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado2: Banco do Brasil S/A (Advogado: Marlyn Lúcia Dias OAB/PR 44903, João Luiz Cecato Tonelli OAB/PR 41.785 e outros). Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 017/PCA/2021. Recurso. Pedido de desagravo. Não cumprimento dos requisitos do Art. 75 do EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos Mera repetição dos fatos. Não Conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 12 de abril de 2021. Jose Alberto Simonetti, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes. Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 581, 16.04.2021, p. 4)

14 de abril de 2021

49.0000.2019.012376-7

Recurso n. 49.0000.2019.012376-7/SCA-STU. Recorrentes: G.F.M. e B.C.P.C.C.U. (Advogados: Carlos Eduardo Vaz OAB/PR 58.943 e Guilherme Franzin Martins OAB/PR 62.916). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 024/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75 da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido. Violação aos preceitos éticos do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina. Utilização de procuração falsificada por terceiros, em processo judicial. Obrigação de o advogado preservar em sua conduta a nobreza e a dignidade da profissão, bem como agir com lealdade, dignidade e boa-fé, sendo ele o primeiro juiz da causa, cabendo-lhe a verificação da regularidade e autenticidade, ao menos em juízo superficial, dos documentos que lhe são repassados para instruir demanda, não sendo ele um mero intermediador entre o cliente e o poder judiciário. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 14)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.002964-5

Recurso n. 49.0000.2020.002964-5/SCA-TTU. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45.646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23.557). Recorrido: M.A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marques Sandre OAB/GO 24.484, Pedro Sergio dos Santos OAB/GO 11.441 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 031/2021/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 26)

16 de março de 2021

49.0000.2019.013671-0

Recurso n. 49.0000.2019.013671-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.F. (Advogados: Alberto Cosentino Filho OAB/SP 53.800 e Marcos Cosentino OAB/SP 274.859). Recorridos: J.A.C.S. (Falecido) e M.J.C. (Advogados: José Alberto Cosentino Filho OAB/SP 177.263 e Marco Aurélio Cosentino OAB/SP 261.090). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 017/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Violação ao artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea a, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e ao artigo 34, incisos IX e XX, do Estatuto da Advocacia e a OAB. Advogado que, na condição de inventariante e patrono dos demais herdeiros, adquire quinhões hereditários em nítido prejuízo aos demais herdeiros. Advogado que tinha ciência de proposta de aquisição de imóveis do espólio por valores muito superiores àqueles pelos quais adquiriu os quinhões dos demais herdeiros, pessoas idosas. Anulação judicial das cessões de direito. Condenação do advogado a pagar a complementação dos quinhões e indenização por danos morais. Condenação disciplinar que deve ser mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 8)

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Recurso n. 49.0000.2020.005187-0/SCA-PTU. Recorrente: A.E.G. (Advogado: Artur Elias Guimarães OAB/RJ 81.603). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessada: R.R.C. (Advogada: Rafae [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000056-5/SCA-STU. Recorrente: F.C.C.J. (Advogado: Francisco Carlos de Campos Junior OAB/SC 37.201). Recorrido: Londry Sebastião Turra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000002-4/SCA-TTU. Recorrente: J.C.V.J. (Defensor dativo: Marcelo Cavagnari OAB/PR 57.579). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009264-9/SCA-TTU. Recorrente: L.F.Q. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorridos: Dulcelini Carvalho dos Reis e Renato Ferreira da Silva. Interessado: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2020.003798-0/SCA. Recorrentes: J.A.R., M.V.G.M. e R.D.L.C. (Advogados: Jander Araújo Rodrigues OAB/TO 5.574, Marcus Vinícius Gomes Moreira OAB/TO 4.846-B e Rubens Dário Lima Câmar [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.011199-0/OEP. Assunto: Art. 52 do CED. O alcance a ser dado ao termo "duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil". Abrangência da forma de [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000058-9/PCA Recorrente: Lear Silverio Piotto Filho OAB/PR 87840. Interessado: Vanderlei José Cordeiro - Servidor da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava-PR. I [...]

Recurso n. 49.0000.2020.007833-4/SCA-PTU. Recorrentes: M.S. e W.L.F. (Advogados: Bruno Afonso Cruz OAB/MG 96.480 e outros). Recorrido: Edmar Monteiro Marcolino. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009519-0/SCA-TTU. Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrida: Lilian Alves de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gera [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011208-8/SCA-TTU. Recorrente: E.B.J. (Advogado: Edésio Barreto Júnior OAB/SP 165.136). Recorrido: M.C.M.S.M. (Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes OAB/SP 340.047). In [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000050-2/SCA-TTU. Recorrente: L.B.N. (Advogado: David Rodrigues Alfredo Junior OAB/PR 33.276). Recorrido: A.L.F.I.C. (Advogado: Fernando Pelloso OAB/PR 36.082). Interessado: C [...]

Recurso n. 49.0000.2020.003605-8/SCA. Recorrente: Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB. Representantes legais: Presidente, Daniela Lima de Andrade Borges, Vice-Presidente, [...]

Recurso n 09.0000.2020.000025-6/SCA-PTU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marin [...]

Recurso n. 49.0000.2020.006551-8/SCA-PTU. Recorrente: S.R.R. (Advogado: Odair Antônio Francisco OAB/MT 22.451/O). Recorrido: G.P.F.P. (Advogado: Gustavo Porto Franco Piola OAB/MT 13.978/A). Interessa [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Claudinizio Bessa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004390-7/SCA-STU. Recorrente: M.R.N. (Advogado: Maurício Rodrigues Netto OAB/SP 159.390). Recorrido: P.R.O.N.M. (Advogados: Claudio Mauro Henrique Daólio OAB/SP 172.723, Gabri [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000037-8/PCA Recorrente: João Batista de Andrade OAB/PR 67135. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado2: Banco do Brasil S/A (Advogado: Marlyn Lúcia Dias O [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012376-7/SCA-STU. Recorrentes: G.F.M. e B.C.P.C.C.U. (Advogados: Carlos Eduardo Vaz OAB/PR 58.943 e Guilherme Franzin Martins OAB/PR 62.916). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002964-5/SCA-TTU. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45.646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23.557). Recorrido: M.A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marq [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013671-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.F. (Advogados: Alberto Cosentino Filho OAB/SP 53.800 e Marcos Cosentino OAB/SP 274.859). Recorridos: J.A.C.S. (Falecido) e M.J.C. (Advogados: [...]

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