OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

22 de setembro de 2016

49.0000.2016.004974-9

RECURSO N. 49.0000.2016.004974-9/SCA-TTU. Recte: M.F. (Adv: Luiz Roberto de Oliveira Fernandes OAB/SP 45092). Recdo: J.U.B. (Adv: Jose Ubaldo Biagioni OAB/SP 137945). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 133/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime. Recebimento de valor a título de despesas processuais. Ausência de ajuizamento da demanda contratada. Ausência de devolução dos valores adiantados. Infração disciplinar configurada. Restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso da representante provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 22.09.2016, p. 75)

12 de setembro de 2016

49.0000.2014.003179-5

RECURSO N. 49.0000.2014.003179-5/OEP. Recte: J.C.A. (Advs: Jose Carlos de Almeida OAB/DF 12409, Daniele Ramos de Resende Ferreira OAB/DF 37554, Saulo Rodrigues Mendes OAB/DF 34253 e outros). Recdo: Edison Alberto Penno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 089/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Decisão de arquivamento liminar de representação. Acórdão de Conselho Seccional que julga procedente a representação e impõe ao advogado sanção disciplinar. Supressão de instância. Nulidade reconhecida de ofício. Inexistência de prescrição da pretensão punitiva. Determinação de retorno imediato dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal para julgamento do mérito. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 125)

12 de setembro de 2016

49.0000.2016.002832-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.002832-1/OEP. Assunto: Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Secretário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 093/2016/OEP. CONSULTA. Seccional OAB/MG-TED. Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do EAOAB. Dispositivo legal ampara tanto os advogados quanto os estagiários regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 29 de agosto de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 126)

9 de setembro de 2016

49.0000.2016.001014-4

RECUSRO N. 49.0000.2016.001014-4/TCA. Recte: Chapa 4 - Renovação 21. Repte Legal: Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/SP 123199. (Advs: Eduardo Henrique de Andrade Caldeira OAB/SP 245999 e Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/SP 123199). Recdo: Chapa 1 - União e Trabalho. Repte Legal: Alessandro Biem Cunha Carvalho OAB/SP 132023. (Adv: Alcimar Luciane Maziero Mondillo OAB/SP 208973). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 053/2016/TCA. Recurso Eleitoral. Evento realizado em período eleitoral em sede de Subseção. Inocorrência de abuso de poder econômico e político. Envio de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina pela Comissão Eleitoral. Não configura abuso de poder econômico e político a realização de evento por terceiro em sede de Subseção, em parceria com a OAB, nos mesmos moldes em que foi realizado em anos anteriores. O envio de ofício pela Comissão Eleitoral ao Tribunal de Ética e Disciplina para averiguar a oportunidade de abertura de processo ético-disciplinar, a respeito de conduta de parte no processo não se inclui nas competências da Terceira Câmara. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, pelo improvimento do recurso no tocante ao pedido de reforma da decisão quanto à não cassação do registro de candidatura ou do mandato da Chapa recorrida, e, ainda, em desprover o recurso, por maioria de votos, no tocante ao pedido de envio de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina para análise de abertura de processo ético-disciplinar, segundo o voto divergente proferido pelo Conselheiro Fabrício de Castro Oliveira (BA). Impedido de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 29 de agosto de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2016, p. 216)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.004824-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004824-0/SCA-STU. Recte: V.I.S.N.A. (Adv: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves OAB/SP 208552). Recda: R.C.A.M. (Advs: Rita de Cassia Alves Moura OAB/SP 149750 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 114/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime do Conselho Seccional. Violação ao dever de urbanidade. Infração ética configurada. Ofensas proferidas em petição. Recurso provido. Restabelecimento da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 115)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003848-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003848-0/SCA-PTU. Recte: J.M.M. (Advs: Jurandir Machado Mesquita OAB/GO 7050 e Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita OAB/GO 29384). Recdo: D.N.S. (Adv: Dário Neves de Sousa OAB/GO 11055). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 103/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertendo-a, entretanto, em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Veralice Gonçalves de Souza Veris, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 110)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002555-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002555-0/SCA-STU. Recte: V.S. (Adv: Valdecy Sousa OAB/MA 3784). Recdo: Miguel Arcanjo da Paz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). EMENTA N. 099/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina pelo Conselho Seccional. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e o novo julgamento da representação, após a anulação do feito. A tramitação do processo por lapso temporal superior a cinco anos sem a prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, considerada a anulação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina pelo Conselho Seccional, resulta na perda do poder punitivo, pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Gierck Guimarães Medeiros, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 114)

5 de setembro de 2016

49.0000.2015.010618-6

RECURSO N. 49.0000.2015.010618-6/SCA-PTU. Recte: E.S. (Adv: Eduardo Silvério OAB/SP 85511). Recdo: F.I.P. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 075/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Tribunal de Ética e Disciplina. Sessão de julgamento. Quórum alcançado. Ausência de nulidade. Inexigibilidade obrigatória da presença de todos os membros para que seja unânime a decisão. Locupletamento. Recebimento de honorários advocatícios e ausência de prestação dos serviços contratados, os quais somente após dois anos vieram a ser executados e, depois de formalizada a representação. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Veralice Gonçalves de Souza Veris, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 108)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.000142-9

RECURSO N. 49.0000.2016.000142-9/SCA-TTU. Recte: A.E.J. (Adv: Nélmaton Vianna Borges OAB/SP 57059). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 098/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de agravamento da situação do recorrente, em segunda instância. Existência de voto divergente no julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina não pode ser considerada reformatio in pejus. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 118-119)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002858-1

RECURSO N. 49.0000.2016.002858-1/SCA-TTU. Recte: M.B.A.J. (Adv: Marli Braga Almeida Jesus OAB/BA 6090). Recda: Jandira Santos dos Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 107/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial válida da advogada e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Trâmite do processo por lapso temporal superior a cinco anos sem a prolação de decisão condenatória. Art. 43 do EAOAB. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 119)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003126-1

RECURSO N. 49.0000.2016.003126-1/SCASTU. Rectes: A.D.A.A., G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, Jamil Abdo OAB/RS 22830, Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 102/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão interlocutória de Presidente de Tribunal de Ética e Disciplina. Natureza interlocutória. Inadmissibilidade de recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração, de ofício. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a notificação inicial dos recorrentes, último marco interruptivo do curso da prescrição. Ausência de decisão condenatória nos autos. Recurso não conhecido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 115)

5 de setembro de 2016

49.0000.2015.008842-1

RECURSO N. 49.0000.2015.008842-1/SCA-PTU. Recte: G.A.B.F. (Adv: Milton Fontes OAB/SP 132617). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 070/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da OAB. Impossibilidade de reexame das questões de mérito dos processos disciplinares já transitados em julgado e que ensejaram a instauração do processo visando à exclusão da recorrente dos quadros da OAB. Precedentes. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência do Conselho Seccional para instrução e julgamento de processos disciplinares que resultem exclusão de advogados dos quadros da OAB. Parecer preliminar lavrado por assessor da presidência de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Ausência de nulidade. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 108)

5 de setembro de 2016

49.0000.2015.009232-9

RECURSO N. 49.0000.2015.009232-9/SCA-PTU. Recte: D.S.M. (Advs: Dilvio Salvador Martins OAB/SP 88091, Francisco Apparecido Borges Júnior OAB/SP 111508 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 474 do Presidente da PTU/SCA e Espólio de F.F.M. Repte. Legal: R.F.A.M. (Advs: Eliana Fola Flores OAB/SP 185210 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 072/2016/SCA-PTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Constitucionalidade da prorrogação da suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida (art. 37, §§ 1º e 2º, do EAOAB). Acordo judicial firmado entre as partes. Circunstância que deve ser levada ao Tribunal de Ética e Disciplina, na fase de execução da sanção disciplinar, para fins de cumprimento da punição. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 108)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.000159-1

RECURSO N. 49.0000.2016.000159-1/SCA-PTU. Recte: M.L.P.S. (Adv: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567). Recdo: Carlos Antônio Seze. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 083/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina anulada. Prolação de nova decisão após cinco anos da última causa interruptiva da prescrição, a qual, no caso, foi a notificação inicial. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.001962-4

RECURSO N. 49.0000.2016.001962-4/SCA-PTU. Recte: M.J.L.B. (Adv: Fabíola Kayo OAB/SP 176899). Recdo: S.A.S. (Adv: Ângela Braz Rodrigues OAB/SP 245580). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 085/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Atraso injustificado no ajuizamento de ação de guarda. Atraso que ensejou a retirada da menor da cliente, que exercia a guarda de fato. Nítido prejuízo à cliente, que viu-se desamparada pela inércia da advogada, a qual não tomou adotou qualquer tutela de urgência para tentar impedir a retirada da menor do lar da cliente. Recurso provido. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina restabelecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.001963-2

RECURSO N. 49.0000.2016.001963-2/SCA-PTU. Recte: Jéferes de Camargo Azevêdo. (Adv. Assistente: André Luiz Gomes de Jesus OAB/SP 212886). Recdo: E.V. (Advs: Luiz Antonio Lepori OAB/SP 43882 e Nisete Giglio Moreno OAB/SP 94655). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 086/2016/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Recebimento de valores para recolhimento de imposto "causa mortis". Ausência de pagamento de qualquer nesse sentido. Apropriação dos valores recebidos. Violação ao art. 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recurso do representante provido, para reformar a decisão recorrida e restabelecer a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002908-3

RECURSO N. 49.0000.2016.002908-3/SCA-PTU. Recte: R.T.M. (Advs: Sergio Soeiro da Silva OAB/SP 133833 e Outra). Recdo: V.L. (Advs: Vicente Lima OAB/SP 17428 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 097/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Competência de Turma de Tribunal de Ética. Fixação, pelo Regimento Interno do Conselho Seccional, em razão da matéria. Mera alegação de que os fatos seriam distintos, sem impugnação da norma interna. Recurso não provido. Retorno dos autos para regular processamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 110)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003526-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003526-3/SCA-PTU. Rectes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016 e J.A.A.A.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830 e Outros). Recdo: J.A.A.A.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 102/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Deturpação de teor de julgado. Art. 34, XIV, da Lei n. 8.906/94. Advogado que comunica aos órgãos de proteção ao crédito que fora concedida liminar em favor de seu cliente, no sentido da não-inscrição. Decisão concessiva de liminar inexistente. Alegação de equívoco por parte da sociedade profissional ao enviar referida correspondência. Infração disciplinar configurada. Nulidades processuais por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal inexistentes. Inexistência de qualquer demonstração de prejuízo à defesa. Conversão da censura em advertência. Ausência de punição disciplinar com o trânsito em julgado quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Recursos não providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 110)

5 de setembro de 2016

49.0000.2015.012524-5

RECURSO N. 49.0000.2015.012524-5/SCA-STU. Recte: F.A.M. (Adv: Wendel Araújo de Oliveira OAB/PI 5844). Recda: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Reptes. Legais: J.M.B.N. e M.D.L. (Advs: Cândido Albuquerque OAB/CE 4040, Raphael Chaves OAB/CE 16077 e Gilberto Fernandes OAB/CE 27722 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 085/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de Exclusão. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão condenatória do Tribunal de Ética que vem a ser anulada. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial e nova decisão condenatória válida pelo Conselho Seccional. Recurso parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Piauí. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 114)

5 de setembro de 2016

49.0000.2015.013018-6

RECURSO N. 49.0000.2015.013018-6/SCA-STU. Recte: G.B.S. (Advs: Silvio de Oliveira OAB/SP 91845 e Outros). Recda: Luciene Moura da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 087/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Marcos interruptivos do curso da prescrição desprezados pelo recorrente. Locupletamento. Quitação dos valores devidos somente após condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Infração disciplinar configurada. Retenção indevida de valores devidos ao cliente por mais de 09 (nove) anos, somente pagos mediante ação de cobrança cumulada com indenização. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 114)

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RECURSO N. 49.0000.2016.004974-9/SCA-TTU. Recte: M.F. (Adv: Luiz Roberto de Oliveira Fernandes OAB/SP 45092). Recdo: J.U.B. (Adv: Jose Ubaldo Biagioni OAB/SP 137945). Interessado: Conselho Seccional d [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003179-5/OEP. Recte: J.C.A. (Advs: Jose Carlos de Almeida OAB/DF 12409, Daniele Ramos de Resende Ferreira OAB/DF 37554, Saulo Rodrigues Mendes OAB/DF 34253 e outros). Recdo: Ed [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002832-1/OEP. Assunto: Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB. [...]

RECUSRO N. 49.0000.2016.001014-4/TCA. Recte: Chapa 4 - Renovação 21. Repte Legal: Eduardo Janzon Avallone Nogueira OAB/SP 123199. (Advs: Eduardo Henrique de Andrade Caldeira OAB/SP 245999 e Eduardo Ja [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004824-0/SCA-STU. Recte: V.I.S.N.A. (Adv: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves OAB/SP 208552). Recda: R.C.A.M. (Advs: Rita de Cassia Alves Moura OAB/SP 149750 e Outro). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003848-0/SCA-PTU. Recte: J.M.M. (Advs: Jurandir Machado Mesquita OAB/GO 7050 e Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita OAB/GO 29384). Recdo: D.N.S. (Adv: Dário Neves de Sousa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002555-0/SCA-STU. Recte: V.S. (Adv: Valdecy Sousa OAB/MA 3784). Recdo: Miguel Arcanjo da Paz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Federal Gier [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010618-6/SCA-PTU. Recte: E.S. (Adv: Eduardo Silvério OAB/SP 85511). Recdo: F.I.P. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000142-9/SCA-TTU. Recte: A.E.J. (Adv: Nélmaton Vianna Borges OAB/SP 57059). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002858-1/SCA-TTU. Recte: M.B.A.J. (Adv: Marli Braga Almeida Jesus OAB/BA 6090). Recda: Jandira Santos dos Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003126-1/SCASTU. Rectes: A.D.A.A., G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, Jamil Abdo OAB/RS 22830, Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983 e Outro [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008842-1/SCA-PTU. Recte: G.A.B.F. (Adv: Milton Fontes OAB/SP 132617). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009232-9/SCA-PTU. Recte: D.S.M. (Advs: Dilvio Salvador Martins OAB/SP 88091, Francisco Apparecido Borges Júnior OAB/SP 111508 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 474 do Preside [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000159-1/SCA-PTU. Recte: M.L.P.S. (Adv: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567). Recdo: Carlos Antônio Seze. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001962-4/SCA-PTU. Recte: M.J.L.B. (Adv: Fabíola Kayo OAB/SP 176899). Recdo: S.A.S. (Adv: Ângela Braz Rodrigues OAB/SP 245580). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001963-2/SCA-PTU. Recte: Jéferes de Camargo Azevêdo. (Adv. Assistente: André Luiz Gomes de Jesus OAB/SP 212886). Recdo: E.V. (Advs: Luiz Antonio Lepori OAB/SP 43882 e Nisete Gi [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002908-3/SCA-PTU. Recte: R.T.M. (Advs: Sergio Soeiro da Silva OAB/SP 133833 e Outra). Recdo: V.L. (Advs: Vicente Lima OAB/SP 17428 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003526-3/SCA-PTU. Rectes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016 e J.A.A.A.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830 e Outros). Recdo: J.A.A.A.A. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012524-5/SCA-STU. Recte: F.A.M. (Adv: Wendel Araújo de Oliveira OAB/PI 5844). Recda: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Reptes. Legais: J.M.B.N. e M.D.L. (Advs: Cândido Albuquerque OAB/CE 4040 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.013018-6/SCA-STU. Recte: G.B.S. (Advs: Silvio de Oliveira OAB/SP 91845 e Outros). Recda: Luciene Moura da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Cons [...]

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