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19 de dezembro de 2011

2007.08.06816-05

RECURSO 2007.08.06816-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 33597, de 18.10.2001. Processo n. 04532/2001, de 13.11.2001. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.06816-05, de 13.11.2007. Órgão Especial, Processo n. 2007.08.06816-05, de 29.04.2010. Rcte: C.A.F. (Adv.: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43.992). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa n. 0154/2011/OEP: ÓRGÃO ESPECIAL - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - NÃO ENQUADRAMENTO NOS PERMISSIVOS DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL. 1. É inepta a peça recursal que não expõe fatos e fundamentos dos quais decorram uma conclusão e pedido lógicos. 2. Decisão recorrida unânime. Recurso não amparado pelo art. 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, determinando a degravação do julgamento para que seja entranhado aos autos. Brasília, 25 de outubro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente ad hoc. José Danilo Correia Mota - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 806)

2 de dezembro de 2011

2011.08.04879-05

RECURSO 2011.08.04879-05/SCA-PTU. Recte.: E.G.O.N. (Advs.: Diógenes de Oliveira Frazão OAB/GO 1677 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, M.M.L. e W.N.L. (Adv.: Alex Neder OAB/GO 10501). Relator: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 262/2011/SCA-PTU. Processo Disciplinar. Não comprovação das denuncias. Arquivamento da representação. Decisão que se mantém. Não comprovada à infração objeto da representação, correta a decisão recorrida que determinou o arquivamento da representação por ausência de provas e consequentemente a caracterização de falta ética alegada pelo ora recorrente. Conhecido o recurso, porém, negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma da fundamentação e do voto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 186)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.002492-3

RECURSO 49.0000.2011.002492-3/SCA-TTU. Recte.: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Divino Sabino de Jesus. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 277/2011/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da OAB têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à Decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). À mingua de tal demonstração não há como o apelo ser conhecido. Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 202)

2 de dezembro de 2011

2010.08.00101-05

RECURSO 2010.08.00101-05/SCA-PTU. Recte.: J.O.G.S. (Adv.: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099). Recdos.: Despacho de fls. 173/174 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Goiás e I.C.M. (Advs.: Helenilda Pereira da Silva Quirino OAB/GO 22709 e Outros). Relator: Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). EMENTA 203/2011/SCA-PTU. Recurso - Despacho liminar de indeferimento - Admissibilidade - Reiteração das razões - Requisitos de admissibilidade não superados - Recurso conhecido e improvido. 1. Cabe recurso ao Colegiado da Turma da Segunda Câmara, de decisão de indeferimento liminar do recurso interposto perante o Conselho Federal, contra decisão da Seccional (art. 140, parágrafo único do Regulamento Geral da OAB). 2. Não havendo qualquer suscitação de fato novo ou efetiva demonstração de superação dos requisitos de admissibilidade gizados pelo art. 75 do EOAB, correta a indicação e o indeferimento liminar do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Dinara de Arruda Oliveira, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 182)

2 de dezembro de 2011

2009.08.09061-05

RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Embgte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Embgdo.: Acórdão de fls. 199/201 da TTU/SCA. Recte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.C.M. (Adv.: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 204/2011/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação da embargante. 1) A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal, os embargos declaratórios não se prestam para reformar decisão, quando ausentes os seus pressupostos de admissibilidade. 3) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 197)

2 de dezembro de 2011

2010.08.02909-05

RECURSO 2010.08.02909-05/SCA-TTU. Recte.: J.A.V. (Adv.: Joel Alencastro Veiga OAB/GO 3944). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Jussara Marques Lima de Aguiar. Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 220/2011/SCA-TTU. Preliminares - Notificação pessoal: Improcedente - Ausência de notificação para sustentação oral em Embargos de Declaração: Improcedente - Relatório e Voto prévio: Improcedente - Prescrição intercorrente: Improcedente. Mérito: Ausência dos pressupostos de admissibilidade. O recurso manejado não deve ser analisado por este Conselho Federal, uma vez que não se harmoniza aos pressupostos de admissibilidade elencados no art. 75 do Estatuto da Advocacia. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Roberto Lauria, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 198)

2 de dezembro de 2011

2010.08.05644-05

RECURSO 2010.08.05644-05/SCA-TTU. Recte.: A.C.M. (Adv.: Air de Carvalho Marques OAB/GO 10383). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, M.T.P.M. e S.M.X.J. (Advs.: Maria Terezinha do Prado Monteiro OAB/GO 12706 e Sandra Maria Xavier Japiassú OAB/GO 5383). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (RN). EMENTA 231/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento. Ausência de provas das condutas infracionais das recorrentes. Absolvição. Improvimento do recurso. 1) Os autos estão desprovidos de provas essenciais às alegações iniciais da representação, corroborando a tese das recorridas. 2) Não há nos autos contrato entre as partes e o contato tácito alegado pelo recorrente não prospera por falta de indícios do fim pretendido. 3) Recurso conhecido e improvido, para manter a decisão que julgou improcedente a representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, contrariando voto da Relatora, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Felipe Augusto Meira de Medeiros, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 198)

2 de dezembro de 2011

2011.08.05858-05

RECURSO 2011.08.05858-05/SCA-TTU. Rectes.: A.R.D.A. e D.E.B.O. (Adv.: André Ricardo de Almeida OAB/GO 22523). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.G.A. (Adv.: Comary Ferreira da Cunha OAB/GO 21040). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 262/2011/SCA-TTU. 1. Incorre em infração disciplinar o advogado que ajuíza ações com a mesma causa de pedir após o trânsito em julgado de sentença em demanda anterior, em comarca diversa da ação original e com a alteração proposital da qualificação das partes, com o claro intuito de dificultar a defesa do réu. 2. Ausência de circunstância atenuante que ensejasse a conversão de censura em advertência. 3. Recurso improvido, mantendo-se a condenação de censura imposta pela Seccional pela prática da infração tipificada no art. 34, inc. VI do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 200/201)

2 de dezembro de 2011

2011.08.01548-05

RECURSO 2011.08.01548- 05/SCA-PTU. Recte.: A.O.C. (Adv.: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Geraldo Milton Soares. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 251/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Conhecimento. Locupletamento. Caracterização. 1. Advogado que recebe dinheiro de seu cliente para realizar depósito judicial em ação revisional, com pedido de consignação, e se apropria de parte do valor recebido, incide na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 185)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.002493-1

RECURSO 49.0000.2011.002493-1/SCA-PTU. Recte.: J.M.P.O. (Adv.: Assilvo D'Abadia OAB/GO 20096). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e C.H.R. (Adv.: Paula Ramos Nora de Santis OAB/GO 14281). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 282/2011/SCA-PTU. Recurso. Decisão por maioria. Conhecimento parcial. Rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa. Reexame de prova. Impossibilidade. Se ao recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as intimações que se deram na forma regulamentar, através de notificações enviadas e recebidas no endereço constante do cadastro mantido pela Seccional, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, pois, em prejuízo para a defesa, mesmo porque estava o representado ciente da automática inclusão do feito na próxima sessão de julgamento, independentemente de nova notificação, impondo, em consequência, a rejeição da preliminar. No mérito, não conseguindo infirmar a decisão recorrida, o recurso não merece conhecimento, mesmo porque, esta instância especial não se presta para revolvimento de matéria fático-probatória ou discussão a respeito da justiça ou injustiça da decisão recorrida. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente em exercício. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 187)

18 de novembro de 2011

2008.08.05775-05

RECURSO 2008.08.05775-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 69785, de 20.11.2003. Processo n. 06514/2003, de 15.12.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.05775-05, de 07.07.2009. Rcte: O.F.A. (Advs.: Débora Maria de Souza Dantas OAB/GO 26.986, Osvaldo Fróes Arantes OAB/GO 12.082 e Gilvânia Paula Fróes Arantes OAB/GO 14.120). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Vani Sudário da Silva Paula. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator: redistribuído ao Cons. Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa n. 0134/2011/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Contrato estabelecendo que honorários sucumbenciais não poderão ser objeto de negociação entre contratante e parte litigante. Arbitramento inicial de honorários pelo juiz. Penhora em espécie. Posterior acordo entre as partes, para fins de honorários contratados equivale à sucumbência. Menção na sentença homologatória de que cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, não significa renuncia tácita aos honorários previstos em contrato. Prestação de contas com dedução de honorários de sucumbência após acordo judicial não representa infração. Não enquadramento no art. 34, XX e XXI, do Estatuto da OAB. Recurso conhecido e provido. Representação improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Danilo Correia Mota - Relator. (DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)

13 de setembro de 2011

2011.08.04566-05

PROCESSO N.º: 2011.08.04566-05. Recte: Jean Carlos Campos Silva (Adv: Dogimar Gomes dos Santos, OAB/GO 17792). Recdo: Conselho Seccional da OAB de Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA PCA/87/2011. Guarda Municipal. Incompatibilidade. É ampla a abrangência dos cargos ou funções vinculados à atividade policial de que cuida o Art. 28, V, da Lei 8.906/94. É incompatível com o exercício da advocacia, a função desempenhada pelos Guardas Municipais, os quais têm atribuições revestidas predominantemente de natureza policial, como por exemplo, guarda de bens públicos e apoio às instituições de segurança pública. Precedente desta Câmara. Inscrição indeferida. Recurso improvido. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 5 de julho de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (D. O. U, S. 1, 13/09/2011 p. 130)

16 de agosto de 2011

2009.08.09054-05

RECURSO 2009.08.09054-05/SCATTU. Recte.: M.E.C.S. (Adv.: Meyre Elizabeth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 105/2011/SCA-TTU. Cerceamento de defesa - Necessidade de indicação objetiva do ato processual irregular e demonstraçào de prejuízo - Mera alegação de que não foram esgotados os meios de provas, não se presta a caracterizar o cerceio do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidades, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 125)

9 de agosto de 2011

2011.27.02036-01

CONSULTA 2011.27.02036-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Procuradoria de Assistência Judiciária. Impedimento. Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Marcelo de Souza - Procurador do Estado de Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 085/2011/OEP: O impedimento do artigo 30, I, da Lei 8.906/94 não atinge a Defensoria Pública e nem as Procuradorias de Assistência Judiciária que atuam na defesa de pessoas carentes. Procuradores do Estado lotados em Procuradoria que exercem atividades típicas da Defensoria Pública estão sujeitos às mesmas restrições de exercício da advocacia afetas aos defensores públicos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, conhecer da consulta e, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (D. O. U, S. 1, 09/08/2011 p. 104)

9 de agosto de 2011

2008.08.05459-05

RECURSO 2008.08.05459-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 65.005, de 10.07.2003. Processo n. 2003/05257, de 23.07.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.05459-05, de 17.09.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Rectes: Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior e Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, Márcia Regina Machado Melaré - Gestão 2010/2013. Recdo: J.M.P.O. (Advs.: Gildair Inácio de Oliveira - OAB/GO 5860 e José Maria Pereira de Oliveira - OAB/GO 16477). Interessados: Vicente Rodrigues de Oliveira e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 081/2011/OEP: Recurso contra decisão da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal que, apreciando embargos de declaração opostos no curso de pedido de revisão de punição disciplinar, concedeu efeito acautelatório específico para sustar o cumprimento da pena imposta pela Seccional de Goiás. Trânsito em julgado da decisão que aplicou pena disciplinar. Impossibilidade de concessão de provimento cautelar em sede de embargos de declaração. Ausência dos requisitos do "Fumus Boni Juris" e do "Periculum in Mora". Provimento cautelar cassado para restaurar, em toda amplitude, a pena disciplinar aplicada. Devolução dos autos para finalização do julgamento dos embargos de declaração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em dar provimento ao recurso, para cassar a medida acautelatória deferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara, determinando a devolução dos autos àquele órgão para prosseguir no julgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Revisor. Impedidos de votar o Representante da OAB/Goiás e a Recorrente. Brasília, 14 de junho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Revisor. (D. O. U, S. 1, 09/08/2011 p. 104)

5 de maio de 2011

2009.08.09055-05

RECURSO 2009.08.09055-05/SCA-TTU. Recte.: N.M.L. (Adv.: Glaucia Maria M. Mello OAB/SP 72978). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Y.S.L.G. (Advs.: Moacyr Raymundo de Souza OAB/GO 2792 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 023/2011/SCA-TTU. Em razão do disposto no art. 75 do EOAB, não cabe recurso ao Conselho Federal contra decisões unânimes das seccionais ou que não são fundadas em divergência jurisprudencial no âmbito da OAB ou contrariem a Lei 8.906/94, Regulamento Geral Provimentos e legislação aplicada subsidiariamente ao processo disciplinar. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 132)

18 de abril de 2011

2007.08.06816-05

PROCESSO DE REVISÃO N. 2007.08.06816-05/SCA. Requerente: C. A. F. (Adv.: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43992). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Conselho Secional da OAB/Minas Gerais e da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 08/2011/SCA. PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PENA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO INTERESSADO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: "ERRO DE DIREITO OU FALSA PROVA". IMPEDE SEU CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Conselheiros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do pedido de revisão, afastar a suposta prescrição, por não ocorrência, e, quanto ao mérito, desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Renato da Costa Figueira, Conselheiro Federal - Relator. (D.O. U, S. 1, 18/04/2011 p. 137)

26 de janeiro de 2011

2008.08.08062-01

Processo 2008.08.08062-01/OEP - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 9895/99, de 05.10.1999. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 1070/2006, de 06.12.2006. Assunto: Embargos de declaração. Embargante: C.A.F. (Advs.: Juliano Galdino Teixeira - OAB/GO 14363, Carlos Augusto de Faria - OAB/GO 3.704 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 275/279. Recorrente: C.A.F. (Advs.: Juliano Galdino Teixeira - OAB/GO 14363, Carlos Augusto de Faria - OAB/GO 3.704 e outros). Recorrida: T.B.S. (Representante Legal: Cleide Batista Correia). Interessado: Conselho Seccional OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 015/2011/OEP: Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade, mas constatação de erro material. Embora não se verifique nenhuma obscuridade, a percepção de erro material decorrente da supressão de uma palavra na ementa justifica o provimento dos embargos posto que esse erro poderia ser corrigido até mesmo de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para corrigir erro material, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de agosto de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif -Conselheiro Federal Relator. (DOU. S1, 26/01/11, p. 86)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05438-05

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.05438-05/SCA. Rqte.: V.P.S. (Adv.: Valdeci Pereira Soares OAB/GO 9639). Rqdos.: Acórdão de fls. 142/143, da PTU/SCA do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Goiás e Leoni Pontes dos Santos. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 069/2010/SCA. I. Pedido de Revisão, tendo por objeto acórdão proferido pela Segunda Câmara do Conselho Federal. Competência deste órgão, uma vez que o referido acórdão conheceu do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo, assim, a condenação originária. II. Erro de julgamento não configurado. A alegada necessidade de designação de defensor dativo para proceder à sustentação oral da defesa, na sessão de julgamento, quando ausente o representado, não procede, segundo a jurisprudência desta Câmara, que considera tal designação restrita à hipótese do art. 73, § 4º do EAOAB. III. Outros argumentos sem pertinência. IV. Pedido de revisão que se rejeita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do pedido de revisão para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

3 de dezembro de 2010

2009.08.02657-05

RECURSO 2009.08.02657-05/SCA-TTU. Rcte.: J.L.S.B. (Adv.: João Lindemberg Suares Bispo OAB/GO 12502). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 175/2010/SCA-TTU. Ausência de prestação de conta configurada nos autos. Advogado reincidente que recebe numerário e não presta contas ao constituinte, além de patrocinar causa de forma temerária e extraviar autos de processo administrativo. Comprovação. Prescrição punitiva afastada, pela incidência de infração continuada. Recurso conhecido e improvido, manutenção da sentença recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso com seu respectivo desprovimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

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RECURSO 2007.08.06816-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 33597, de 18.10.2001. Processo n. 04532/2001, de 13.11.2001. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. [...]

RECURSO 2011.08.04879-05/SCA-PTU. Recte.: E.G.O.N. (Advs.: Diógenes de Oliveira Frazão OAB/GO 1677 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, M.M.L. e W.N.L. (Adv.: Alex Neder OAB/GO 10501). [...]

RECURSO 49.0000.2011.002492-3/SCA-TTU. Recte.: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Divino Sabino de Jesus. Relator: Conselheiro Federal Ren [...]

RECURSO 2010.08.00101-05/SCA-PTU. Recte.: J.O.G.S. (Adv.: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099). Recdos.: Despacho de fls. 173/174 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Goiás e I.C.M. (Advs. [...]

RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Embgte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Embgdo.: Acórdão de fls. 199/201 da TTU/SCA. Recte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Re [...]

RECURSO 2010.08.02909-05/SCA-TTU. Recte.: J.A.V. (Adv.: Joel Alencastro Veiga OAB/GO 3944). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Jussara Marques Lima de Aguiar. Relator: Conselheiro Federal Robe [...]

RECURSO 2010.08.05644-05/SCA-TTU. Recte.: A.C.M. (Adv.: Air de Carvalho Marques OAB/GO 10383). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, M.T.P.M. e S.M.X.J. (Advs.: Maria Terezinha do Prado Monteiro O [...]

RECURSO 2011.08.05858-05/SCA-TTU. Rectes.: A.R.D.A. e D.E.B.O. (Adv.: André Ricardo de Almeida OAB/GO 22523). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.G.A. (Adv.: Comary Ferreira da Cunha OAB/GO 2 [...]

RECURSO 2011.08.01548- 05/SCA-PTU. Recte.: A.O.C. (Adv.: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Geraldo Milton Soares. Relator: Conselheiro Federal Jar [...]

RECURSO 49.0000.2011.002493-1/SCA-PTU. Recte.: J.M.P.O. (Adv.: Assilvo D'Abadia OAB/GO 20096). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e C.H.R. (Adv.: Paula Ramos Nora de Santis OAB/GO 14281). R [...]

RECURSO 2008.08.05775-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 69785, de 20.11.2003. Processo n. 06514/2003, de 15.12.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. [...]

PROCESSO N.º: 2011.08.04566-05. Recte: Jean Carlos Campos Silva (Adv: Dogimar Gomes dos Santos, OAB/GO 17792). Recdo: Conselho Seccional da OAB de Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Corre [...]

RECURSO 2009.08.09054-05/SCATTU. Recte.: M.E.C.S. (Adv.: Meyre Elizabeth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques [...]

CONSULTA 2011.27.02036-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Procuradoria de Assistência Judiciária. Impedimento. Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Marcelo de Souza - Procurado [...]

RECURSO 2008.08.05459-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 65.005, de 10.07.2003. Processo n. 2003/05257, de 23.07.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 200 [...]

RECURSO 2009.08.09055-05/SCA-TTU. Recte.: N.M.L. (Adv.: Glaucia Maria M. Mello OAB/SP 72978). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Y.S.L.G. (Advs.: Moacyr Raymundo de Souza OAB/GO 2792 e Outra). [...]

PROCESSO DE REVISÃO N. 2007.08.06816-05/SCA. Requerente: C. A. F. (Adv.: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43992). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Conselho Secio [...]

Processo 2008.08.08062-01/OEP - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 9895/99, de 05.10.1999. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 1070/2 [...]

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.05438-05/SCA. Rqte.: V.P.S. (Adv.: Valdeci Pereira Soares OAB/GO 9639). Rqdos.: Acórdão de fls. 142/143, da PTU/SCA do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Goiás e Leoni Pontes [...]

RECURSO 2009.08.02657-05/SCA-TTU. Rcte.: J.L.S.B. (Adv.: João Lindemberg Suares Bispo OAB/GO 12502). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). E [...]

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