OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de abril de 2021

49.0000.2020.001872-4

Recurso n. 49.0000.2020.001872-4/SCA-STU. Recorrente: T.J.F.C. (Advogado: Thales José Fernandes de Castro OAB/MG 81.486). Recorridos: Á.V.M. e W.V.M. (Advogados: Marcel Vieira Coutinho OAB/MG 150.661 e Ronaldo Coutinho OAB/RJ 057.931). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 035/2021/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Ausência de notificação do representado para apresentação de defesa prévia. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) Ausência de notificação por edital, após frustrada a notificação por correspondência para o endereço profissional ou pessoal do representado, para apresentação de defesa prévia. Violação ao disposto no art. 137-D, §2º, do Regulamento Geral. 2) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 3) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 4) Recurso que se conhece e declara a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para declarar a nulidade do processo desde a fase suprimida e reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 20)

14 de abril de 2021

09.0000.2020.000033-9

Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU. Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorrido: Nasser Boutros Saba e Maria Cristina Alves de Oliveira Saba. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 035/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de notificação do advogado para audiência de instrução. Nulidade absoluta. Recurso provido. 1) Nos termos dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, configura nulidade processual absoluta a ausência de notificação da parte para a audiência de instrução, especialmente quando o ato processual é realizado sem a presença da parte que não fora notificada, com a oitiva da outra parte e de suas testemunhas, violando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, com determinação de retorno dos autos para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Flavio Pansieri, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 8)

14 de abril de 2021

49.0000.2019.013857-6

Recurso n. 49.0000.2019.013857-6/SCA-STU. Recorrente: J.B.M.B. (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e João Batista Marques Barcelos OAB/TO 4.422). Recorrido: Altamiro Rocha Junqueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 026/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual. Notificação do advogado para comparecer à sessão de julgamento pelo Conselho Seccional que não observa a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do ato processual. Situação peculiar no caso, tendo em vista que a notificação para comparecimento à sessão de julgamento fora expedida após o julgamento, o que tornou impossível o comparecimento do advogado ao julgamento e, consequentemente, resultou violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser anulado o processo desde o julgamento. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Tocantins, inclusive, determinando o retorno dos autos à Seccional, para que proceda a novo julgamento, notificando o advogado com antecedência para comparecimento ao ato processual, de preferência por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB (art. 137, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 15)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.002023-8

Recurso n. 49.0000.2020.002023-8/SCA-STU. Recorrente: A.A.N. (Defensora dativa: Ana Bonadimam OAB/PR 68.030). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 037/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, hipótese do presente processo disciplinar. 3) Não é admissível, no processo de exclusão fundado no art. 38, I, do EAOAB, a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa, somente sendo admissível a revisão dos processos pela via processual adequada (art. 73, § 5º, EAOAB). 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 21)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.001971-2

Recurso n. 49.0000.2020.001971-2/SCA-TTU. Recorrente: M.I.W. (Advogado: Marcio José Teixeira OAB/PR 70.966). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 030/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Bis in idem. Inexistência. Recurso não provido. 1) O Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que não com figura bis in idem a imposição da sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB que sofre três sanções disciplinares anteriores de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, visto que a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei nº. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar ou a superveniência de nova condenação para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 2) Nessa hipótese, exige-se que seja instaurado processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 26)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.001866-0

Recurso n. 49.0000.2020.001866-0/SCA-STU. Recorrente: W.A.C. (Advogado: Wellington Arantes do Carmo OAB/GO 31.217). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 034/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desnecessidade de notificação pessoal. Inépcia do processo disciplinar. Inexistência. Delimitação do objeto de apuração desde a instauração do processo disciplinar. Defesa e manifestações do advogado que demonstram plena ciência do objeto de apuração dos autos. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Procedimento que observa fielmente as normas de regência. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, o advogado praticou todos os atos necessários à sua defesa e exerceu plenamente o contraditório sobre os fatos objeto de apuração neste processo disciplinar, não havendo se falar em prejuízo por ausência de delimitação das condutas apuradas, prevalecendo a instrumentalidade do processo, inclusive a informalidade relativa do processo administrativo-disciplinar, sobre sua excessiva formalidade. 3) O artigo 137-D, caput, e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõem que as notificações, quando feitas através de correspondência, com aviso de recebimento, serão enviadas ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebidas as correspondências enviadas para os endereços nele constante, cabendo ao advogado manter sempre atualizados seus endereços, sendo desnecessária notificação de forma pessoal, conforme pacificado pela jurisprudência deste Conselho Federal. 4) Mérito da condenação disciplinar não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.906/94. 4) Recurso parcialmente conhecido, quanto as nulidades arguidas e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 19)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.001695-0

Recurso n. 49.0000.2020.001695-0/SCA-STU. Recorrente: M.V.O. (Advogado: Michael Vinícius de Oliveira OAB/PR 57.508). Recorrido: Raimundo de Carvalho Franco Reis Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 032/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Recurso de natureza extraordinária. Alegação de nulidade processual. Conhecimento parcial. Não conhecimento do recurso quanto ao mérito. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, o advogado praticou todos os atos necessários à sua defesa e exerceu plenamente sua defesa, trouxe as teses e documentos que entendeu suficientes à comprovação de suas alegações, e sequer manifestou qualquer insatisfação quanto ao encerramento da fase instrutória em suas razões finais, demonstrando não se sentir prejudicado, somente trazendo a nulidade como tentativa de reforma da condenação disciplinar, por via reflexa, mediante anulação do processo disciplinar, o que de fato não se admite, face à prevalência da instrumentalidade do processo, inclusive a informalidade relativa do processo administrativo-disciplinar. 3) Mérito da condenação disciplinar não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 18)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.006561-5

Recurso n. 49.0000.2020.006561-5/SCA-TTU. Recorrente: M.T.C. (Advogada assistente: Letícia Angela de Carvalho OAB/MT 19.298/O). Recorrido: J.C.S.J. (Advogados: Jair Camilo de Souza Junior OAB/MT 7.043/O e Rayrana Santana Ferreira OAB/MT 23.945/B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 035/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de decisão condenatória nos autos. A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, qual seja, a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, resulta na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 28)

16 de março de 2021

49.0000.2020.004487-1

Recurso n. 49.0000.2020.004487-1/SCA-PTU. Recorrente: E.C.S. (Advogado: Eduardo Cristiano da Silva OAB/SP 228.017). Recorrida: E.S.M.S. (Advogada: Juliana Alves Souto OAB/SP 261.837). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 025/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação por meio de edital. Art. 137-A, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por falta de sustentação oral das razões de defesa. Inocorrência. Ato processual facultativo. Precedentes. Recusa injustificada à prestação de contas. Infração disciplinar configurada. Necessidade de a parte ter que ajuizar demanda judicial e administrativa para receber do advogado a prestação de contas. Demanda judicial envolvendo as partes, na qual o juízo acolhe a prestação de contas apresentada pelo advogado em contestação. Resolução da relação de crédito e débito pelo Poder Judiciário. Afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de março de 2021. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 11)

16 de março de 2021

49.0000.2020.001454-6

Recurso n. 49.0000.2020.001454-6/SCA-TTU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Érica Maria Casteghini Matricardi OAB/SP 265.646 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.J.C. (Advogado: Roberto Juvêncio da Cruz OAB/SP 121.520). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 021/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para apresentar esclarecimentos preliminares e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, no caso, do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Determinação de apuração acerca de eventual responsabilidade pelo implemento da prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 37)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000009-4

Recurso n. 09.0000.2020.000009-4/SCA-PTU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorridos: A.C.S., M.C.M., M.C.S. e S.C.S. (Advogados: Fouad Zakhour Rabahi Neto OAB/GO 37.842 e Thiago Silva Pena OAB/GO 28.890). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 020/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de tempestividade. Advogado que toma ciência da decisão via postal, concedendo o prazo de 15 dias para recorrer. Posterior publicação da decisão por edital. Abertura de novo prazo recursal. Recurso que se declara tempestivo. Provimento. 1) Nos termos do artigo 139 do Regulamento Geral da OAB, prazo recursal se inicia no dia seguinte ao da data do recebimento da notificação por via postal. Contudo, em havendo posterior publicação da decisão na imprensa oficial, deverá sempre ser considerado o prazo mais benéfico ao advogado, como decorrência do princípio da ampla defesa, de modo que, em havendo dúvidas quanto ao início do prazo ou seu fim, devem ser consideradas as hipóteses que beneficiam o advogado representado. 2) Recurso provido, para declarar tempestivo os embargos de declaração opostos em face da decisão do Tribunal de Ética, com retorno dos autos à Seccional de origem para julgamento do mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 9)

16 de março de 2021

49.0000.2020.008346-8

Recurso n. 49.0000.2020.008346-8/SCA-PTU. Recorrente: P.C.C. (Advogada: Camila Garcia de Freitas OAB/SP 240.567). Recorrido: C.B.D. (Advogada: Georgia Bueno Dognani OAB/PR 73.131). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 028/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Ausência de manifestação acerca da renúncia do procurador do advogado representado nos autos, antes audiência de instrução, bem quanto ao pedido de adiamento em razão de problemas de saúde, devidamente justificado. Prejuízo à defesa. Anulação do processo desde a audiência de instrução. Declaração da prescrição da pretensão punitiva, de ofício, em consequência da anulação do processo disciplinar. Precedentes. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Graciela Iurk Marins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 13)

16 de março de 2021

49.0000.2019.013852-7

Recurso n. 49.0000.2019.013852-7/SCA-STU. Recorrentes: M.R.C.V. e S.S.M.L.C. (Advogados: Marcio Rogerio Cunha Vinagre OAB/PA 005.785 e Sandra Suely Machado da Luz Carvalho OAB/PA 5.224). Recorrido: C.C.P.S/A. Representante legal: R.A.S. (Advogado: Ariel Fróes de Couto OAB/PA 006.829). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 017/2021/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do EAOAB. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina que vem a ser anulada pelo Conselho Seccional, determinando novo julgamento. Tramitação do processo disciplinar por mais de 05 (cinco) anos entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a notificação dos advogados para a defesa prévia, e a nova decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, após a anulação determinada pelo Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. Recursos providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 23)

16 de março de 2021

49.0000.2020.000242-6

Recurso n. 49.0000.2020.000242-6/SCA-STU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 018/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Alegação de Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suspensão do andamento do processo administrativo. Incabível. Independência das esferas administrativa e penal. Uma determinada conduta pode representar ao mesmo tempo um ilícito administrativo, civil e penal, sem que exista violação ao princípio do ne bis in idem ou ao princípio da presunção de inocência. Sustentação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Prevalece no processo penal, aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar, nos termos do art. 68 do EAOAB, o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa". Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 24)

3 de março de 2021

49.0000.2020.001819-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.001819-0/OEP. Assunto: Consulta. Advogado suspenso ou licenciado de seu exercício profissional. Cabimento de assistência em situação de violação às prerrogativas. Consulente: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas em exercício - Alex Sarkis OAB/RO 1423, OAB/DF 64190. Relator: Conselheiro Federal Fabio Jeremias de Souza (SC). Ementa n. 007/2021/OEP. Consulta. A defesa quanto à violação das prerrogativas profissionais praticada antes da aplicação da penalidade de suspensão ou da determinação do licenciamento, pode ser objeto de defesa e atuação dos órgãos da OAB, sobretudo quando transcenderem o interesse subjetivo do advogado. Aquelas garantias que são ínsitas ao exercício profissional não devem ser objeto de atuação dos órgãos da OAB na hipótese de terem sido violadas durante o prazo da pena aplicada, em razão da suspensão ou diante do licenciamento, por força do parágrafo único do art. 4º e do §1º, art. 37, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Fábio Jeremias de Souza, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 3).

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.010736-6

Recurso n. 49.0000.2019.010736-6/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: Samuel Benedito da Silva OAB/SP 93.562). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 001/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, nas quais restou sancionado o advogado com suspensão do exercício profissional. Precedentes. 2) Assim, verificando a autoridade competente o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá instaurar novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa. 3) A prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 43 do EAOAB, no caso de processo de exclusão, terá por marco inicial para a data do trânsito em julgado da última condenação disciplinar, a partir de quando se torna possível a instauração do processo disciplinar. Precedentes. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Juliano Breda, Presidente em exercício. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 1)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013708-5

Recurso n. 49.0000.2019.013708-5/SCA-PTU. Recorrentes: G.L.W. e N.P.W. (Advogados: Danhara Patricia Barboza da Cruz OAB/PR 83.802, Nilson Pedro Wenzel OAB/PR 16.658 e Gerson Luiz Wenzel OAB/PR 26.251). Recorrida: E.M.L. (Advogados: Carlos Alexandre Negrini Bettes OAB/PR 26.023, Fabio Peralta Zumas OAB/PR 23.050 e Fernanda Carolina Ribeiro do Valle OAB/PR 56.485). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 005/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para a defesa prévia e a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Juliano Breda, Presidente em exercício. André Rodrigues Parente, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 2)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2020.002020-3

Recurso n. 49.0000.2020.002020-3/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C. (Defensor dativo: Marcel Bento Amaral OAB/PR 64.851). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 014/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, hipótese do presente processo disciplinar. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 6)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013678-6

Recurso n. 49.0000.2019.013678-6/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.N. (Advogados: Antonio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14.576/O e Manoel Dióz Silva Neto OAB/MT 19.337/O). Recorrido: M.G.A. (Advogado: Ariosvaldez Rodrigues de Lima OAB/MT 17.088/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 009/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de prejuízo à defesa. A publicação posterior e tempestiva da convocação para a sessão de julgamento no Conselho Seccional por meio de edital é circunstância que afasta eventual nulidade por envio de correspondência para endereço diverso do advogado para o mesmo ato processual. Nulidade inexistente. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar, por meio de acordo em processo judicial. Afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 13)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.012772-0

Recurso n. 49.0000.2019.012772-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.O. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 005/2021/SCA-STU. 1. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). 2. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. 3. Ao defensor dativo não é imposta a obrigação de produzir a defesa de acordo com a vontade do advogado representado que permaneceu inerte e voluntariamente deixou transcorrer o prazo para sua defesa e alegações finais. 4. A consulta aos autos judiciais pelo Conselheiro Relator para analisar as ocorrências do processo judicial que deu origem à representação por abandono da causa, sem nada acrescentar ao material probatório considerado para a condenação do recorrente, não viola o contraditório e a ampla defesa. 5. O zelo e o cuidado do julgador, sem destoar do conteúdo do objeto processado, não causa qualquer prejuízo ao direito de defesa do acusado. 6. Não é plausível o argumento de que o abandono da causa estaria desconfigurado pelo fato de que o procedimento dos juizados especiais prevê o arquivamento da demanda, independente da presença do advogado na audiência. Não se considera justificativa escusável para o abandono da causa ou desamparo do cliente a alegação de dificuldade de contato do advogado com o seu constituinte ou o desinteresse da parte no andamento com o processo. 7. Decisão unânime proferida pela seccional - Nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/1994. 8. Para se conhecer do recurso sob a ótica do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve se desincumbir da demonstração analógica dos pontos que identificam os paradigmas ao caso concreto. Sem o devido cotejo analítico, não se preenche esse pressuposto de admissibilidade recursal. 9. Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 11)

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Recurso n. 49.0000.2020.001872-4/SCA-STU. Recorrente: T.J.F.C. (Advogado: Thales José Fernandes de Castro OAB/MG 81.486). Recorridos: Á.V.M. e W.V.M. (Advogados: Marcel Vieira Coutinho OAB/MG 150.661 [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU. Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorrido: Nasser Boutros Saba e Maria Cristina Alves de Oliveira Saba. Interessado [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013857-6/SCA-STU. Recorrente: J.B.M.B. (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e João Batista Marques Barcelos OAB/TO 4.422). Recorrido: Altamiro Rocha Junqueira. [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002023-8/SCA-STU. Recorrente: A.A.N. (Defensora dativa: Ana Bonadimam OAB/PR 68.030). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis De [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001971-2/SCA-TTU. Recorrente: M.I.W. (Advogado: Marcio José Teixeira OAB/PR 70.966). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Per [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001866-0/SCA-STU. Recorrente: W.A.C. (Advogado: Wellington Arantes do Carmo OAB/GO 31.217). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sandra Kr [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001695-0/SCA-STU. Recorrente: M.V.O. (Advogado: Michael Vinícius de Oliveira OAB/PR 57.508). Recorrido: Raimundo de Carvalho Franco Reis Filho. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 49.0000.2020.006561-5/SCA-TTU. Recorrente: M.T.C. (Advogada assistente: Letícia Angela de Carvalho OAB/MT 19.298/O). Recorrido: J.C.S.J. (Advogados: Jair Camilo de Souza Junior OAB/MT 7.04 [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004487-1/SCA-PTU. Recorrente: E.C.S. (Advogado: Eduardo Cristiano da Silva OAB/SP 228.017). Recorrida: E.S.M.S. (Advogada: Juliana Alves Souto OAB/SP 261.837). Interessado: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001454-6/SCA-TTU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Érica Maria Casteghini Matricardi OAB/SP 265.646 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.J.C. (Advogado: Roberto [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000009-4/SCA-PTU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorridos: A.C.S., M.C.M., M.C.S. e S.C.S. (Advogados: Fouad Zakhour Rabahi Neto OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008346-8/SCA-PTU. Recorrente: P.C.C. (Advogada: Camila Garcia de Freitas OAB/SP 240.567). Recorrido: C.B.D. (Advogada: Georgia Bueno Dognani OAB/PR 73.131). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013852-7/SCA-STU. Recorrentes: M.R.C.V. e S.S.M.L.C. (Advogados: Marcio Rogerio Cunha Vinagre OAB/PA 005.785 e Sandra Suely Machado da Luz Carvalho OAB/PA 5.224). Recorrido: C [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000242-6/SCA-STU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ca [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.001819-0/OEP. Assunto: Consulta. Advogado suspenso ou licenciado de seu exercício profissional. Cabimento de assistência em situação de violação às prerrogativas. Consulente: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010736-6/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: Samuel Benedito da Silva OAB/SP 93.562). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Odon Beze [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013708-5/SCA-PTU. Recorrentes: G.L.W. e N.P.W. (Advogados: Danhara Patricia Barboza da Cruz OAB/PR 83.802, Nilson Pedro Wenzel OAB/PR 16.658 e Gerson Luiz Wenzel OAB/PR 26.251 [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002020-3/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C. (Defensor dativo: Marcel Bento Amaral OAB/PR 64.851). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Tota [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013678-6/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.N. (Advogados: Antonio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14.576/O e Manoel Dióz Silva Neto OAB/MT 19.337/O). Recorrido: M.G.A. (Advogado: Ar [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012772-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.O. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marce [...]

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