OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de abril de 2014

49.0000.2011.000547-3

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.000547-3/COP. Origem: Advogado Jonas Demetrio da Silva - OAB/SP n. 255.159. Assunto: Proposta de alteração do art. 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Restauração do número anterior de inscrição na OAB. Relatora: Conselheira Federal Cléa Carpi da Rocha (RS). EMENTA N. 011/2014/COP. Rejeição da proposta de alteração legislativa. Inteligência do Art. 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Conhecimento da consulta. Admissão da restituição do número de inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil não implica no restabelecimento do vínculo anterior com a OAB ou a recuperação do regime jurídico anterior à nova inscrição, inclusive para efeito de fixação de antiguidade. Ocorrendo novo pedido de inscrição deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI, e VII do art. 8º do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 18 de março de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S.1, 10.04.2014, p. 80)

21 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.001671-0

3) RECURSO N. 49.0000.2013.001671-0/TCA. Assunto: Recurso. Pedido de anistia de anuidade. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Andrea de Belli de Moraes Bastos OAB/RJ 101118. Relatora: Conselheira Federal Marcia Regina Approbato Machado Melaré (SP). EMENTA Nº 003/2014/TCA. Anistia. Anuidade. Provimento 111/2006 - prescrição declarada de ofício com base na solução de consulta nº 2001.27.02632-03/OEP do CFOAB. 1. É elementar que a isenção da anuidade em doença grave inabilitante ou incapacitante ao exercício profissional se coaduna com o principio maior da dignidade da pessoa humana, a determinar a interpretação extensiva do rol contido no Provimento 111/2006, do CFOAB. 2. Declaração de ofício, da prescrição do direito à cobrança das anuidades do período aberto. Aplicação da solução da consulta proferida no processo nº 2011.27.02632- 03. 3. Recurso prejudicado à vista da declaração da prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em julgado prejudicado o reurso, nos termos do voto da relatora, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/RJ. Brasília, 10 de setembro de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Aloísio Lacerda Medeiros, Relator ad hoc (DOU, S.1, 21.02.2014, p. 199/200)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001248-2

CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Severino Alves de Moura. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Júnior (PB). EMENTA N. 178/2013/OEP. Consulta. Esclarecimentos acerca de requisitos para provimento de cargo de chefia do PROCON. Indagações que não têm pertinência com as atribuições advocatícias. Provimento de cargo de direção diz respeito à forma de organização do PROCON, por meio de Lei Estadual ou Municipal. O cargo de chefia do Procon não é privativo de advogados inscritos na OAB, a exceção do departamento jurídico. Somente advogado inscrito na OAB pode assinar ações judiciais a serem interpostas no Judiciário. Não havendo assessoria jurídica, o PROCON deverá realizar a contratação de advogado ou procurar a defesa da procuradoria do Estado ou Município. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente ad hoc. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001856-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.001856-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício 0159/2012-GP, de 24.02.2012. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 34, XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Fabrício dos Santos Gravata OAB/SP 260511. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 195/2013/OEP. Consulta, com nítidos contornos de exame de caso concreto ou visando fixar interpretação de norma jurídica para caso concreto não preenche os requisitos autorizadores do inciso IV, do art. 85, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.005836-2

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Conselheiros eleitos. Consulente: Luana da Paz Brito Silva OAB/SP 291815 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Apenso: CONSULTA N. 49.0000.2013.006703-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 171 do Código Penal. Crime de estelionato. Crime infamante perante a OAB. Arquivamento de inquérito policial. Trânsito em julgado de ação penal. Tramitação de processo disciplinar administrativo. Consulente: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 246/2013/OEP. Consulta que busca consolidar entendimento a ser aplicado em caso concreto não preenche os requisitos autorizadores do inciso IV, do art. 85, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.003609-4

CONSULTA N. 49.0000.2012.003609-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Ofício n. 174/04 - PRES. OAB/AP. Apenso: Conselho Federal da OAB/Órgão Especial - Consulta n. 2011.29.04684-01 de 14.06.2011. Assunto: Impedimento, para o exercício da profissão, dos advogados que, sem recadastramento não atualizarem seus documentos profissionais. Obrigatoriedade de os advogados apresentarem carteira da OAB atualizada. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 181/2013/OEP. Consulta. Art. 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O advogado que não realiza o recadastramento perante a Ordem dos Advogados do Brasil está impedido de exercer a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Francisco Anis Faiad, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001472-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.001472-6/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Prazo prescricional anterior ao protocolo formal da representação junto à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). EMENTA N. 179/2013/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO SÚMULA 01/2011 DO CONSELHO PLENO. PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. O art. 43 do EAOAB não prevê prazo prescricional contado da data da ocorrência do fato tido como infracional. Termo inicial contado a partir do conhecimento oficial do fato pela OAB. Recomendação de envio do inteiro teor e da ementa da decisão tomada pelo Conselho Pleno nos autos da Consulta n. 2010.27.02480-01. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Angela Serra Sales, Relatora. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.006694-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.006694-0/OEP. Assunto: Consulta. Dirigente de escritório de advocacia. Sócios. Assinatura de peças recursais. Procuração. Imputação de infração. Consulente: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816 (Adv: Maria Edith Camargo Ramos Salgretti OAB/SP 293443). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 247/2013/OEP. CONSULTA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSULTA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM UM DOS TIPOS ÉTICOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA OAB. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. I - A estreita via da Consulta, prevista no artigo 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e da Advocacia, não se presta para se dirimir dúvida eventual sobre caso individualizado, tampouco para arquivar processo disciplinar ainda em fase de instrução probatória. II - Consulta não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante do presente julgado. Brasília, 2 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.007591-5

RECURSO N. 49.0000.2013.007591-5/OEP. Assunto: Recurso em consulta. Possível incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União. Recte: Everardo Ribeiro Gueiros Filho OAB/DF 19740. Recdo: Alexandre Cordeiro Macedo (Adv: Débora Brito D'Almeida Cordeiro OAB/DF 16540). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 268/2013/OEP. RECURSO EM CONSULTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CASO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO IV DO ART. 85 DO REGULAMENTO. PRECEDENTES. CONSULTA NÃO CONHECIDA. - Não se conhece de recurso em consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa e em respeito ao inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2011.000754-0

CONSULTA N. 49.0000.2011.000754-0/OEP. Assunto: Consulta. Clube da Ordem dos Advogados da OAB/Amazonas. Propaganda de empresa. Consulente: Secretária Geral da OAB/Amazonas - Drª Ida Márcia Benayon de Carvalho. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Redistribuído: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). Relator ad hoc: Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 190/2013/OEP. CONSULTA - CLUBE DA ORDEM DOS ADVOGADOS - PROPAGANDA DE EMPRESA - PAINEL LUMINOSO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.02628-6

CONSULTA N. 0001/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.02628-6/OEP). Origem: Subseção de Caxias do Sul (RS). Ofício nº 018/2006. Assunto: Consulta. Procedimento a ser adotado pelas Subseções, relativamente à prestação de contas ao Conselho Seccional. Consulente: Delmir Sérgio Portolan - Presidente da Subseção de Caxias do Sul/RS - Gestão 2004/2006. Relator: Conselheiro Federal José Edísio Simões Souto (PB). Redistribuído: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 185/2013/OEP. Consulta. Sistema OAB. Prestação de Contas ao Conselho Seccional pelas Subseções. É correto o procedimento de Subseção que apresenta regularmente sua proposta orçamentária e seus balancetes trimestrais ao Conselho Seccional e envia regularmente o seu balanço geral e patrimonial com a devida prestação de contas até o dia 31 de janeiro de cada ano, desde que o Regimento Interno do Conselho Seccional a que esteja vinculada imponha-lhe tal condição. Os fundamentos legais das prestações de contas são identificados no Estatuto da Advocacia e da OAB e na sua legislação complementar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.002644-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.002644-7/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Art. 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Art. 132 da Constituição Federal. Exercício da advocacia privada por profissional nomeado como Procurador Geral de Município. Incompatibilidade ou impedimento. Consulente: Bruno Moreira Fleury Brandão OAB/GO 22855. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA N. 180/2013/OEP. CONSULTA. PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE RELATIVA. ART. 29, X, DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. O Procurador Geral de município só está legitimado a advogar em favor do ente municipal que representa, nos termos do art. 29 do EAOAB. Precedentes do Órgão Especial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.007408-4

CONSULTA N. 49.0000.2013.007408-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Policial federal aposentado por invalidez. Consulente: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul - SINPEF/RS. Representante legal: Paulo Renato Silva Paes - Presidente. Relator: Conselheiro Federal Robinson Conti Kraemer (SC). EMENTA N. 266/2013/OEP. Consulta, caso concreto, situação vedada pela lei. Não conhecimento. Inteligência do artigo 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. As consultas encaminhadas ao Órgão Especial do Conselho Federal da OAB devem ser formuladas em tese. Assim, por se tratar de notório caso concreto, não se pode conhecer da consulta por não preencher os requisitos necessários estampados no artigo 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.003027-9

CONSULTA N. 49.0000.2013.003027-9/OEP. Assunto: Consulta. Analista de Planejamento (APO) do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão (MPOG). Exercício da advocacia. Consulente: Laura Correa de Barros. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 224/2013/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta formulada em caso concreto não deve ser conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.005175-0

CONSULTA N. 49.0000.2012.005175-0/OEP. Assunto: Consulta. Criação de Subseção. Poderes e limites, funções e período de duração da Comissão Provisória. Nomeação de subcomissões. Consulente: Cristhiano Becker Cechet OAB/BA 19052. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Redistribuído: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 232/2013/OEP. CONSULTA - DIRETORIA PROVISÓRIA - FUNÇÕES, PODERES, LIMITES E PERÍODO DE DURAÇÃO. INÍCIO DO MANDATO FIXADO PELA SECCIONAL. COMPOSIÇÃO E PRERROGATIVAS IDÊNTICAS ÀS DE DIREITORIA ELEITA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, responder à consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Wadih Nemer Damous Filho, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

2011.27.00972-01

CONSULTA N. 2011.27.00972-01/OEP (SGD: 49.0000.2013.012833-9/OEP). Assunto: Consulta. Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista. Consulente: Radamez Danilo Bezerra da Silva OAB/PE 28957. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Revisora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA N. 177/2013/OEP. Consulta. Servidores dos Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas. Impedimento. Art. 30, I, da Lei n. 9.504/97. Os Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de autarquias de regime especial, salvo a ordem dos Advogados do Brasil, por força da decisão proferida na ADI 3.026/DF. Aos servidores dos Conselhos de Fiscalização aplica-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Impossibilidade de advogar contra interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

4 de dezembro de 2013

49.0000.2013.006376-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.006376-3/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Criação do Diário Eletrônico da OAB. Matéria afetada ao Conselho Pleno. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N. 030/2013/COP. DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. As atividades desenvolvidas pela Ordem dos Advogados do Brasil são consideradas serviço público essencial à administração da Justiça. Considerando que a Lei n. 8.906/94 (EAOAB) dispõe expressamente que os seus atos devem ser veiculados na imprensa oficial, a melhor solução visando à implantação do Diário Eletrônico da OAB é o encaminhamento de projeto legislativo a fim de possibilitar à Instituição se valer de Diário Eletrônico próprio para comunicação e publicação de seus atos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S.1, 04.12.2013, p. 78)

2 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011843-1

Proposição n. 49.0000.2013.011843-1/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Assunto: Modificação de entendimento do Órgão Especial - Árbitro. Exercício da Advocacia, Honorários recebidos em arbitragem. Receita da sociedade de advogados. Tributação. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA N. 024/2013/COP. Arbitragem - modalidade legítima e que faz parte da natureza da advocacia, do que decorre que as receitas provenientes dessa atuação podem ser tratadas para todos os efeitos, inclusive fiscais, como receita da sociedade de advogados cujo integrante oficiou como árbitro. Modificação do entendimento da Ementa 0108/2013 do Órgão Especial deste Conselho Federal, advinda da Consulta 49.0000.2012.003317-8/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, unanimemente, em acatar a Proposição da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto do Conselheiro Relator, parte integrante deste. Salvador, 25 de novembro de 2013. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (DOU, S.1, 02.12.2013, p. 80)

3 de outubro de 2013

49.0000.2012.000359-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz Leigo ocupados por advogados em seleção pública. Incompatibilidade. Impedimento. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 021/2013/COP. Os Juízes Leigos, escolhidos dentre advogados, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, na forma prevista nas Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009 e no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Caso os Conciliadores sejam também escolhidos dentre advogados, caberá a mesma regra aplicável aos Juízes Leigos, ou seja, serão eles apenas impedidos para o exercício da advocacia nos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009) e na forma do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Interpretação sistemática dos arts. 7º da Lei 9.099/1995, 15 da Lei n. 12.153/2009 e 28, incisos II e IV, da Lei 8.906/94 c/c art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente em exercício. Carlos Alberto de Jesus Marques,Relator. (DOU, S.1, 03.10.2013, p. 108/109)

11 de setembro de 2013

49.0000.2013.007132-1

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Pública. Ato ilícito. Julgamento que envolve participação de advogado. Código de Ética e Disciplina. Consulente: Movimento de Defesa da Advocacia (Representante legal: Marcelo Knoepfelmacher - Diretor Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA n. 0156/2013/OEP: CONSULTA. ADVOGADO INDICADO COMO MEMBRO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE POSTULA A NULIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS COM VOTO DE ADVOGADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. I - O integrante do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo tem que possuir conhecimento comprovado em direito tributário e não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter- se em atividade profissional para sua subsistência. II - Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94 não se aplica a advogados que integram, de forma temporária e não remunerada, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, máxime quando indicados por entidades representativas da advocacia, devendo ser observada, todavia, a limitação imposta pela legislação à atuação profissional dos juízes que compõem aquele colegiado. Aplicação do precedente firmando na Consulta nº 002/2004-OEP. III - O artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando- se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e razoabilidade. IV - Na ausência de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o tema, devem prevalecer a liberdade e a independência profissionais do advogado, que não pode ser punido por defender em juízo a nulidade de decisões administrativas perpetradas em colegiado composto por juízes que exercem a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator. (DOU, S.1, 11.09.2013, p. 115)

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PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.000547-3/COP. Origem: Advogado Jonas Demetrio da Silva - OAB/SP n. 255.159. Assunto: Proposta de alteração do art. 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Restauração d [...]

3) RECURSO N. 49.0000.2013.001671-0/TCA. Assunto: Recurso. Pedido de anistia de anuidade. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Sever [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001856-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício 0159/2012-GP, de 24.02.2012. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 34, XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.003609-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Ofício n. 174/04 - PRES. OAB/AP. Apenso: Conselho Federal da OAB/Órgão Especial - Consulta n. 2011.29.04684-01 de 14.06. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001472-6/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Prazo prescricional anterior ao protocolo formal da representação junto à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.006694-0/OEP. Assunto: Consulta. Dirigente de escritório de advocacia. Sócios. Assinatura de peças recursais. Procuração. Imputação de infração. Consulente: Luiz Antonio Sampa [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007591-5/OEP. Assunto: Recurso em consulta. Possível incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União. R [...]

CONSULTA N. 49.0000.2011.000754-0/OEP. Assunto: Consulta. Clube da Ordem dos Advogados da OAB/Amazonas. Propaganda de empresa. Consulente: Secretária Geral da OAB/Amazonas - Drª Ida Márcia Benayon de [...]

CONSULTA N. 0001/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.02628-6/OEP). Origem: Subseção de Caxias do Sul (RS). Ofício nº 018/2006. Assunto: Consulta. Procedimento a ser adotado pelas Subseções, relativamente à p [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.002644-7/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Art. 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Art. 132 da Constituição Federal. Exercício da advocacia privada por [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.007408-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Policial federal aposentado por invalidez. Consulente: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.003027-9/OEP. Assunto: Consulta. Analista de Planejamento (APO) do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão (MPOG). Exercício da advocacia. Consulente: Laura Correa de B [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.005175-0/OEP. Assunto: Consulta. Criação de Subseção. Poderes e limites, funções e período de duração da Comissão Provisória. Nomeação de subcomissões. Consulente: Cristhiano [...]

CONSULTA N. 2011.27.00972-01/OEP (SGD: 49.0000.2013.012833-9/OEP). Assunto: Consulta. Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Autarquias, Fundações, Empresa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.006376-3/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Criação do Diário Eletrônico da OAB. Matéria afetada ao Conselho Pleno. Relator: [...]

Proposição n. 49.0000.2013.011843-1/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Assunto: Modificação de entendimento do Órgão Especial - Árbitro. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Públic [...]

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