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9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.008790-9

Recurso n. 49.0000.2020.008790-9/SCA-TTU. Recorrente: R.L.C. (Advogado: Robinson Lafayete Carcanholo OAB/SP 185.363). Recorrido: R.F. (Advogados: Jorge Miguel Nader Neto OAB/SP 158.842 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 115/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidade processual. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1) Não configura nulidade por cerceamento de defesa a ausência de notificação das testemunhas, por carta precatória, para comparecer à audiência de instrução na hipótese em que o próprio advogado, devidamente notificado, não comparece ao ato nem justifica sua ausência, demonstrando desinteresse na produção de prova oral em audiência. Ademais, nas notificações que recebeu constou expressamente a previsão do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, no sentido de que seria sua incumbência apresentar as testemunhas em audiência, sem que tenha manifestado nos autos qualquer contrariedade quanto a essa informação. Nulidade rejeitada. 2) No mérito, restou devidamente comprovado que o advogado reteve vultosa quantia de cliente e dela se apropriou e dispôs livremente, praticando as infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso conhecido, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, no mérito, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 33)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2019.008178-5

Recurso n. 49.0000.2019.008178-5/SCA-STU. Recorrente: G.C. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outro). Recorrido: Conselho Seccional de OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Rafael Lara Martins (GO). EMENTA N. 122/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Despacho saneador. Art. 52, § 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade. Causa nulidade a ausência de despacho saneador previsto no art. 52, §2° do Código de Ética e Disciplina da OAB em razão de ferir os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Decorridos mais de cinco anos desde a constatação oficial do fato, declara-se, de ofício, a prescrição da punibilidade da infração disciplinar ora sub judice, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para novo processamento do feito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Rafael Lara Martins, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 10)

7 de dezembro de 2021

49.0000.2021.001964-4

Recurso n. 49.0000.2021.001964-4/SCA. Recorrente: F.D.R. (Advogado: Franklin Dourado Rebelo OAB/PI 3.330). Recorrido: C.B.C.N. (Advogado: Celso Barros Coelho Neto OAB/PI 2.688). Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 026/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB (art. 89, VI, RG/EAOAB). Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Arquivamento liminar de representação. Ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração ético-disciplinar. Decisão fundamentada. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 742, 7.12.2021, p. 3)

29 de outubro de 2021

49.0000.2019.009447-0

Recurso n. 49.0000.2019.009447-0/SCA-PTU. Recorrente: J.A.G.S. (Advogada: Cristina Smolareck Ortiz OAB/PR 49.297). Recorrido: E.M.T. (Advogados: José Maria Carneiro OAB/MG 71.499 e Osvaldo Lopes da Silva OAB/PR 25.579). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 111/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime e definitiva de Conselho Seccional da OAB. Despacho saneador. Desnecessidade de ampla fundamentação. Despacho que recebe a defesa prévia e determina a realização de audiência de instrução. Nítida hipótese de instauração do processo disciplinar e prosseguimento do feito. Resistência da jurisprudência do Conselho Federal de reconhecer nulidade processual por aspecto meramente formal. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Pedido de desistência. Irrelevância. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de previsão contratual ou expressa autorização. Violação ao preceito ético do art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina vigente à época dos fatos. 1) O pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei nº 8.906/94. 2) A compensação de honorários advocatícios com valores que devam ser entregues ou restituídos ao constituinte só pode ocorrer se houver prévia autorização ou expressa previsão contratual. Não havendo autorização escrita ou previsão contratual, configura violação a preceito ético, punível com censura, nos termos do art. 36, II, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta do advogado recorrente para violação ao artigo 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina vigente à época dos fatos e impor ao advogado recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ofício reservado, sem registro em seu assentamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 5)

20 de outubro de 2021

49.0000.2019.007263-3

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 097/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional da OAB. Consulta apresentada por advogado. Não conhecimento. Contrariedade ao Código de Ética e Disciplina. Artigo 71, II. Resistência a jurisprudência do Conselho Federal. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para responder consultas formuladas em tese sobre atividades ligadas ao exercício da advocacia. Participação de advogado em quadro societário de pessoa jurídica diversa da sociedade de advogados que integra e em empresa de consultoria e assessoramento. Matéria de natureza ético-disciplinar. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade de uma consulta perante Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ad hoc, Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 1)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000015-1

Recurso n. 09.0000.2021.000015-1/SCA-STU. Recorrente: I.A.S. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16.600). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 105/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decadência. Inocorrência. A decadência, enquanto construção jurisprudencial nos processos disciplinares da OAB, é atrelada à figura do representante como parte, como pessoa prejudicada pela conduta do advogado, vinculando-se à figura do titular do direito de representar. Não se aplica, portanto, às autoridades públicas que oficiam à OAB, pois que não detêm exatamente interesse na apuração de infração disciplinar, mas apenas noticiam a entidade de possíveis ilícitos administrativos praticados pelos advogados para eventual adoção de providências, tanto que, nesses casos, inclusive do presente processo disciplinar, cuidam-se de processos que tramitam de ofício. Precedente do Órgão Especial. Decadência rejeitada. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos fundamentos da divergência. Violação ao artigo 62, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe que o voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos. Anulação do julgamento realizado, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional para novo julgamento. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 17)

20 de outubro de 2021

16.0000.2021.000021-3

Recurso n. 16.0000.2021.000021-3/SCA-STU. Recorrente: A.O.R. (Advogada: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 106/2021/SCA-STU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar a decisão que julgou improcedente o pedido de reabilitação. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 17)

4 de outubro de 2021

49.0000.2018.002578-9

RECURSO N. 49.0000.2018.002578-9/OEP. Recorrente: J.R.M.S. (Adv: Valéria Aparecida Antonio OAB/SP 191469). Recorrido: Luiz Paulo Leandro Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 063/2021/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desclassificação. Advogado sancionado por infração ao artigo 34, inciso XXI, do EAOAB. Quitação dos valores devidos antes da condenação disciplinar de primeira instância disciplinar. Satisfação da dívida de forma voluntária, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à conduta do advogado de quitar voluntariamente a dívida. Recurso conhecido e provido, para desclassificar a conduta do advogado para violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 699, 04.10.2021, p. 5)

4 de outubro de 2021

49.0000.2017.011836-4

RECURSO N. 49.0000.2017.011836-4/OEP. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e Rafael Fausel OAB/SC 20384). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 053/2021/OEP. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Decisão do Presidente do órgão julgador devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Regimento Interno de Conselho Seccional da OAB. Inexistência de submissão a aprovação pelo Conselho Federal da OAB. Inteligência dos artigos 58, I, do EAOAB c/c artigo 74 do Novo Código de Ética e Disciplina (artigo 63 do Código de Ética e Disciplina anterior) e artigo 114 do Regulamento Geral do EAOAB. O Conselho Seccional goza de independência administrativa para a elaboração de seu próprio regimento interno, não havendo previsão legal para que seja ele submetido à aprovação por este CFOAB, devendo apenas observar o quanto estabelece o artigo 114 do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral, e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de agosto de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 699, 04.10.2021, p. 1)

1 de outubro de 2021

49.0000.2018.011489-0

RECURSO N. 49.0000.2018.011489-0/PCA Recorrente: M.M.F. (Advogado: Clayton Eduardo Gomes OAB/PR 47546). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 038/2021/PCA. Recurso. Inidoneidade. Alegação de prescrição afastada. Julgamento unânime do Conselho Seccional, pretensão de revisão de fatos e provas. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que ataca decisão unânime de Conselho Seccional e que não contraria decisão do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos inteligência do Art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de novembro de 2019. José Alberto Simonetti, Presidente. Alex Souza de Moraes Sarkis, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 698, 1º.10.2021, p. 1).

22 de setembro de 2021

49.0000.2020.008819-0

Recurso n. 49.0000.2020.008819-0/SCA-PTU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: M.R.M. (Advogado: Dario Carlos Ferreira OAB/SP 124.861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 092/2021/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 5).

22 de setembro de 2021

49.0000.2020.008782-8

Recurso n. 49.0000.2020.008782-8/SCA-STU. Recorrente: L.T.R.B. (Advogado: Luiz Thiago Ribeiro Butignolli OAB/SP 226.175). Recorrido: Rodrigo Barbosa Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 088/2021/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Artigo 59 do antigo CED. Sanção de suspensão. Inaplicabilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 19).

22 de setembro de 2021

16.0000.2020.000083-7

Recurso n. 16.0000.2020.000083-7/SCA-PTU. Recorrente: A.O.R. (Advogada: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 090/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Alegação de nulidades. Inexistência. No mérito, recurso não provido. 1) O marco inicial do curso da prescrição no caso de processo disciplinar instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é a data do trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar imposta, porquanto somente a partir da terceira condenação à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional é que se torna imperativa a instauração de processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, surgindo o jus puniendi específico. Precedentes. Prescrição de uma das condenações rejeitada. 2) O relator poderá indeferir a produção de prova que se revelar impertinente ou desnecessária, conforme artigo 59, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, a pretensão de produção de prova oral no caso de processo disciplinar de exclusão decorrente de três condenações anteriores torna-se absolutamente desnecessária se não disser respeito a questão relevante ao processo de exclusão em si, sendo impertinentes testemunhas que se relacionem com os processos disciplinares objeto das condenações anteriores ou questões alheias à existência de três condenações disciplinares transitadas em julgado. Precedentes. Nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3) A formalização de pedido de revisão ou pedido de reabilitação, por si sós, não têm o condão de obstar o trâmite do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, salvo quando concedida tutela cautelar para que suspenda a execução, se relevantes os fundamentos e o risco das consequências irreparáveis (art. 68, § 6º, CED). 4) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 4).

22 de setembro de 2021

16.0000.2020.000041-3

Recurso n. 16.0000.2020.000041-3/SCA. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorridos: J.J.B. e L.F.C.P. (Advogados: Juliano José Breda OAB/PR 25.717, Larissa Caxambú de Almeida OAB/PR 38.450 e Luiz Fernando Casagrande Pereira OAB/PR 22.076). Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 013/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara (art. 89, VI, RG/EAOAB). Decisão do Presidente, que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão fundamentada. Determinação de instauração de processo disciplinar em face do advogado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 1).

22 de setembro de 2021

16.0000.2020.000051-0

Recurso n. 16.0000.2020.000051-0/SCA. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: J.J.B. (Advogado: Juliano José Breda OAB/PR 25.717). Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 014/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara (art. 89, VI, RG/EAOAB). Decisão do Presidente, que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão fundamentada. Determinação de instauração de processo disciplinar em face do advogado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 2).

22 de setembro de 2021

49.0000.2021.000471-1

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2021.000471-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 015/2021/SCA. Homologação de Regimento Interno. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações à norma regimental devidamente aprovadas pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Homologação das alterações ao Regimento interno, orientando-se que esteja disponível a norma atualizada no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 2).

22 de setembro de 2021

01.0000.2021.000540-0

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2021.000540-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 016/2021/SCA. Homologação do Regimento Interno. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações à norma regimental devidamente aprovadas pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Alterações ao Regimento interno que se homologam, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Acre. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 2).

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.003798

Recurso n. 49.0000.2020.003798-0/SCA. Recorrentes: J.A.R., M.V.G.M. e R.D.L.C. (Advogados: Jander Araújo Rodrigues OAB/TO 5.574, Marcus Vinícius Gomes Moreira OAB/TO 4.846-B e Rubens Dário Lima Câmara OAB/TO 2.807). Recorrido: G.B.P.J. (Advogado: Gedeon Batista Pitaluga Júnior OAB/TO 2.116). Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 009/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, especialmente os previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos imputados ao advogado representado que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração disciplinar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se os recorrentes à reprodução das circunstâncias fáticas que motivaram a formalização da representação. A princípio, não configuram justa causa para a persecução ético-disciplinar por conduta indecorosa ou violação a deveres profissionais fatos narrados e amparados em ações policiais que configuram produto da indústria do espetáculo na investigação penal, tão objetada por este Conselho Federal da OAB, sobretudo quando os agentes policiais e membros do Ministério Público não zelam pela determinação de sigilo e discrição das operações policiais, expondo a vida de advogados e clientes ao calvário do linchamento público e da destruição das respectivas honras, antes mesmo de garantido o devido processo legal. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 2)

18 de agosto de 2021

16.0000.2021.000111-2

Pedido de Revisão n. 16.0000.2021.000111-2/SCA. Requerente: S.A.P. (Advogada: Soraia Araujo Pinholato OAB/PR 19.208). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 010/2021/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de demonstração de erro de julgamento na decisão rescindenda. Pretensão ao mero reexame da condenação disciplinar imposta no processo disciplinar objeto da revisão. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão conhecido, face à alegação de erro de julgamento.1) O artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, somente sendo admitida nas hipóteses taxativamente ali previstas. 2) Não se trata, pois, de mera via recursal destinada a nova análise de questões fáticas, probatórias e de mérito do processo disciplinar revisando, sendo ônus da parte requerente demonstrar expressamente o alegado erro de julgamento trazendo em suas razões os fundamentos da decisão rescindenda ao analisar a tese jurídica trazida na qual considera que houve erro de julgamento. Assim, se a parte não se desincumbe do ônus de apontar expressamente onde reside o erro jurídico no qual incidiu a decisão rescindenda, verifica-se a nítida pretensão do mero reexame dos fundamentos da decisão, circunstância não admitida na revisão disciplinar. 3) Pedido de revisão conhecido, mas indeferido. 4) Considerando a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis, qual seja, a exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, concedida a tutela cautelar para que sejam suspensos os efeitos da condenação do Processo Disciplinar original até o trânsito em julgado do respectivo Pedido de Revisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 2)

18 de agosto de 2021

24.0000.2020.000040-0

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA-PTU. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrida: Maria Gegitz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 073/2021/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Claudia Maria Messias Fontoura Sabino, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 5)

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Recurso n. 49.0000.2020.008790-9/SCA-TTU. Recorrente: R.L.C. (Advogado: Robinson Lafayete Carcanholo OAB/SP 185.363). Recorrido: R.F. (Advogados: Jorge Miguel Nader Neto OAB/SP 158.842 e outros). Int [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008178-5/SCA-STU. Recorrente: G.C. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outro). Recorrido: Conselho Sec [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001964-4/SCA. Recorrente: F.D.R. (Advogado: Franklin Dourado Rebelo OAB/PI 3.330). Recorrido: C.B.C.N. (Advogado: Celso Barros Coelho Neto OAB/PI 2.688). Relator: Conselheiro [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009447-0/SCA-PTU. Recorrente: J.A.G.S. (Advogada: Cristina Smolareck Ortiz OAB/PR 49.297). Recorrido: E.M.T. (Advogados: José Maria Carneiro OAB/MG 71.499 e Osvaldo Lopes da S [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Para [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000015-1/SCA-STU. Recorrente: I.A.S. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16.600). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figuei [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000021-3/SCA-STU. Recorrente: A.O.R. (Advogada: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figu [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002578-9/OEP. Recorrente: J.R.M.S. (Adv: Valéria Aparecida Antonio OAB/SP 191469). Recorrido: Luiz Paulo Leandro Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011836-4/OEP. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e Rafael Fausel OAB/SC 20384). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011489-0/PCA Recorrente: M.M.F. (Advogado: Clayton Eduardo Gomes OAB/PR 47546). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alex Souza de Morae [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008819-0/SCA-PTU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: M.R.M. (Advogado: Dario Carlos Ferreira OAB/SP 124.861). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008782-8/SCA-STU. Recorrente: L.T.R.B. (Advogado: Luiz Thiago Ribeiro Butignolli OAB/SP 226.175). Recorrido: Rodrigo Barbosa Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000083-7/SCA-PTU. Recorrente: A.O.R. (Advogada: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Aless [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000041-3/SCA. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorridos: J.J.B. e L.F.C.P. (Advogados: Juliano José Breda OAB/PR 25.717, Larissa Caxambú de Almeida OA [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000051-0/SCA. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: J.J.B. (Advogado: Juliano José Breda OAB/PR 25.717). Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2021.000471-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2021.000540-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2020.003798-0/SCA. Recorrentes: J.A.R., M.V.G.M. e R.D.L.C. (Advogados: Jander Araújo Rodrigues OAB/TO 5.574, Marcus Vinícius Gomes Moreira OAB/TO 4.846-B e Rubens Dário Lima Câmar [...]

Pedido de Revisão n. 16.0000.2021.000111-2/SCA. Requerente: S.A.P. (Advogada: Soraia Araujo Pinholato OAB/PR 19.208). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA-PTU. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrida: Maria Gegitz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa [...]

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