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29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012275-1

RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 154/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de nulidade. Decisão por maioria do Conselho Seccional quanto a este capítulo. Recurso extraordinário que merece conhecimento neste particular. I) A declaração de nulidade de ato processual é medida excepcional que se aplica apenas quando existente prejuízo para a defesa ou para a acusação, forte na instrumentalidade das formas, inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal, bem como de precedentes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. 1) Preliminar de julgamento por tribunal composto irregularmente. Alteração na composição do referido órgão colegiado decorrente de novo regramento do Regimento Interno, aprovado a partir de escorreito trâmite e documentado no sítio eletrônico da OAB/SC. Desnecessidade de publicação na imprensa oficial, salvo quando se tratar de atos conclusivos. Exegese do art. 45, §6º, da Lei n. 8.906/94. Precedente da Segunda Câmara. Preliminar desacolhida. 2) Preliminar de infração ao princípio do juiz natural. Autos redistribuídos à relatoria de membro julgador integrante de outra turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por força do encerramento da gestão anterior e renovação do Conselho Seccional. Prejuízo não configurado. Preliminar rechaçada. 3) Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de que os recorrentes não tiveram oportunidade de se manifestar sobre documentos juntados aos autos. Documentos que não influenciaram o resultado do processo. Ausência de prejuízo configurada. Preliminar indeferida. 4) Preliminar de conexão. Inexistência de prova da conexão. Ônus que caberia aos recorrentes, no momento oportuno. Ausência de caráter absoluto, com espeque no art. 82 do Código de Processo Penal. Preliminar refutada. 5) Preliminar de condenação fundada em prova ilícita. Alegação genérica e sem substrato probatório. Preliminar denegada. 6) Ausência de comprovação de quórum para julgamento. Afirmação que não se sustenta, pois existe nos autos informação precisa e inequívoca acerca do resultado dos julgamentos. Eventuais irregularidades procedimentais, que não geram prejuízos às partes, convalidam-se. Preliminar defenestrada. 7) Preliminar de suspeição/impedimento de Conselheiro. Inexistência nos autos de prova de participação de Conselheiro relator do parecer preliminar no julgamento do TED. Estando presente a defesa do Recorrente, caberia a ela suscitar tal questão oportunamente. No mais, o resultado do julgamento, por unanimidade, elide qualquer suspiro de prejuízo aos recorrentes. Preliminar repelida. 8) Preliminar de autuação irregular. Irregularidades cartorárias não possuem o condão de ensejar a nulidade do processo, por si só, salvo hipótese de prejuízo às partes. Prejuízo não caracterizado. Caberia à parte alertar a secretaria sobre eventuais equívocos, e não fazer uso da malfadada e inadmitida nulidade de algibeira. Precedentes do Conselho Federal. Preliminar ultrapassada. 9) Preliminar de excesso de conselheiros. Caberia ao recorrente suscitar tal questão, em tempo, quando do julgamento do recurso, e não se utilizar mais uma vez da indigitada nulidade de algibeira. Outrossim, o resultado unânime do julgamento fulmina a existência de prejuízo. Preliminar subjugada. 10) Preliminar de omissão do julgado. Relação umbilical à preliminar de condenação fundada em prova ilícita, de maneira que utilizo aqui os argumentos lançados naquela oportunidade, como razões de decidir, por economia processual. Preliminares rejeitadas. II) Quando ao mérito, inadmito o recurso, uma vez que a insurgência recursal ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.010238-1

RECURSO N. 49.0000.2016.010238-1/SCASTU. Recte: N.S.B. (Advs: Celio Roberto de Souza OAB/SP 238969, João Bosco Pinto de Faria OAB/SP 99056 e Luiz Antônio Cotrim de Barros OAB/SP 77769). Recdo: J.M. (Advs: Osmar Carvalho de Oliveira OAB/SP 171745 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 149/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime do Conselho Seccional. Violação ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. Inocorrência. Reiteração. Instauração de processo disciplinar. Infração disciplinar configurada. Acordo entre as partes homologado após o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Suspeição. Alegação infundada. Inexiste declaração de suspeição de Conselheiro que participou do julgamento no Conselho Seccional, neste processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Manifestação após esclarecimentos do representante. Desnecessidade. Representante inquirido durante a sessão de julgamento, apenas para prestar esclarecimentos, não havendo necessidade de devolver a palavra ao representado, que já havia sustentado oralmente sua defesa, e tampouco requereu nova manifestação. Prescrição da pretensão punitiva éticodisciplinar. Ocorrência. Aplicação direta do artigo 115 do CP. Precedentes. Prazo prescricional contado pela metade aos maiores de 70 anos. Recurso provido para afastar a incidência de qualquer sanção decorrente do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94. Extinção da pretensão punitiva da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 67)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000229-9

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 148/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas, por meio de mala direta. Infração disciplinar configurada. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Advogado que produz sua defesa e apresenta todas as peças defensivas e recursos cabíveis. Incidência do postulado pas de nullité sans grief. Não se declara nulo ato processual que não tenha resultado prejuízo às partes. Tipificação. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina, pelo princípio da especialidade, que veda que uma mesma conduta seja tipificada, concomitantemente, em dispositivos normativos distintos. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Mantida a condenação por violação ao art. 34, IV, do EAOAB. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado quando da prática dos fatos. Afastamento da reincidência. Cominação de ADVERTÊNCIA, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, nos termos do art. 36, I, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Federal Lucivaldo da Silva Costa (AP). Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lucivaldo da Silva Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.009990-4

RECURSO N. 49.0000.2016.009990-4/SCA-TTU. Recte: N.W.G. (Adv: Neriane Wanderley Gomes OAB/BA 35306). Recdos: Despacho de fls. 436 do Presidente da TTU/SCA e M.B./BA. Repte. legal: C.A.C. (Adv: Claudionor Almeida de Carvalho OAB/BA 25310). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 137/2017/SCA-TTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática que indefere o recurso ao Conselho Federal, em razão da intempestividade. Comprovada a tempestividade do recurso. Decisão de Conselho Seccional que se limita a reformar decisão de arquivamento liminar de representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos para a instrução processual. Decisão que não tem natureza de decisão definitiva, porquanto não enfrentado o mérito da causa ainda pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 72)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012327-0

RECURSO N. 49.0000.2016.012327-0/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Espólio de M.A.F.O. Repte. legal: M.A.O. (Adv: Roberta Christianini Souto Cruz OAB/SP 185535). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 146/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inobservância na aplicação dos procedimentos do processo ético-disciplinar. Inocorrência. Advogado devidamente notificado para as audiências designadas durante a instrução processual, ausentando-se nas duas oportunidades, sem justificativa, demonstrando desinteresse em conciliar-se com a recorrida perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Mérito. Reiteração. Locupletamento. Devolução dos valores retidos extemporaneamente. Sanção de suspensão aplicada no mínimo legal. Punição que se mantém. Precedentes. Dosimetria. Não há previsão legal para a conversão de suspensão em censura. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de junho de 2017

07.0000.2016.006280-0

RECURSO N. 07.0000.2016.006280-0/SCA-STU. Rectes: M.R.S.J. e O.A.F. (Advs: Maria Regina de Sousa Januário OAB/DF 35179, Oucymar Antunes Ferreira Júnior OAB/GO 44898 e outros). Recdos: M.R.S.J. e O.A.F. (Advs: Maria Regina de Sousa Januário OAB/DF 35179, Oucymar Antunes Ferreira Júnior OAB/GO 44898 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 120/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional, que declara instaurado o processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para a regular instrução do feito, oportunizará a advogada representada manifestarse acerca dos novos documentos juntados pelo representante. Mérito recursal. Impossibilidade de impugnação via recurso ao Conselho Federal. O artigo 75 da Lei n. 8.906/94, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, preconiza que deve ele ser interposto em face das decisões definitivas dos Conselhos Seccionais, razão pela qual, decisões de natureza processual, ainda que não unânimes, não podem ser objeto de impugnação via recurso ao Conselho Federal, reservando-se a análise, contudo, quando exaurida a competência das instâncias de origem, e atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Recurso do representante não conhecido e recurso da representada parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo Representante e conhecer parcialmente do recurso interposto pela advogada Representada, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.70)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.010244-6

RECURSO N. 49.0000.2016.010244-6/SCA-STU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 129/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante do cadastro da Seccional, nos termos do 137-D, § 1º, do Regulamento Geral. Ausência de parecer preliminar, com o devido enquadramento legal. Alegação infundada. Parecer quanto ao juízo de admissibilidade da representação proferido após a apresentação de defesa prévia. Inovação de tese recursal em sede extraordinária. Impossibilidade. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para julgar pedido de revisão. Inteligência do artigo 136, § 4º, inciso III, do RIOAB/São Paulo. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011011-4

RECURSO N. 49.0000.2016.011011-4/SCA-TTU. Recte: A.C.E. (Adv: Agostinho Cordeiro Eccard OAB/RJ 84691). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 120/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a três anos aguardando julgamento de recurso. O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.906/94, determina que a pretensão punitiva restará fulminada pela prescrição intercorrente caso o processo disciplinar permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. No caso dos autos, interposto recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, o recurso foi julgado somente após três anos de sua interposição, permanecendo paralisado o processo. Os despachos de mero expediente, como a redesignação de relator, não têm o condão de interromper a prescrição, vez que despidos de qualquer conteúdo decisório, conforme reiterados precedentes deste Conselho Federal. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Carlos Antônio Harten Filho, Relator ah doc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.74)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.010877-1

RECURSO N. 49.0000.2016.010877-1/SCA-STU. Recte: P.C.L.J. (Adv: Alexandre Adolpho Lobo Samuel OAB/PR 73303). Recdo: J.M. (Adv: Luiz Antônio Mariano OAB/PR 29780). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 132/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Anulação de atos processuais, face à ausência de notificação do representado e de sua procuradora para audiência de instrução e, consequentemente restou anulada também a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prolação de nova decisão após cinco anos da última causa interruptiva da prescrição, a qual, no caso, a instauração do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, mantendo, contudo, a recomendação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

24 de maio de 2017

49.0000.2014.007453-0

RECURSO N. 49.0000.2014.007453-0/OEP - E.D. Embgte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Embgdo: Acórdão de fls. 237/239. Recte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Recdo: Marcia Gomes da Mata. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 055/2017/OEP. Embargos de declaração. Ausência de prestação de contas. Quitação dos valores devidos no curso do processo, após condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Circunstância que não afasta a natureza infracional da conduta, mas permite o afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Embargos acolhidos, com efeitos parcialmente infringentes, tão somente para afastar da condenação a determinação de prorrogação da suspensão até a efetiva prestação de contas, visto que essa ocorrera no curso do processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 3 de abril de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 89)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.007303-3

RECURSO N. 49.0000.2016.007303-3/SCA-TTU. Recte: F.S. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 101/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Normas internas de Conselhos Seccionais. Desnecessidade de publicação na imprensa oficial, salvo quando se tratar de atos conclusivos. Art. 44, § 6º, da Lei n. 8.906/94. Disponibilização das normas internas no site do Conselho Seccional. Advogado que tem plena ciência do teor das normas regimentais, mas busca apenas descredibilizá-las, sob o fundamento de ausência de publicação na imprensa oficial. Nulidades processuais quanto à composição do Tribunal de Ética e Disciplina e ausência de comprovação de quórum rejeitadas, por ausência de juridicidade. Angariação de causas. Divulgação de serviços profissionais por meio de panfletos, confessadamente produzidos pelo advogado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Rosana Galvão Cabral, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.172)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.007309-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007309-0/SCA-PTU-ED. Embte: G.C. (Adv: Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328). Embdo: Acórdão de fls. 230/233. Recte: G.C. (Advs: Claudio Andrei Cathcart OAB/SC 13424, Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 101/2017/SCA-PTU. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. 1) Nomeação de defensor dativo para o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Desnecessidade. Tanto o representado quanto seu advogado constituído foram devidamente notificados para comparecer à sessão de julgamento. Não é obrigatória a realização de sustentação oral das razões, mas sim faculdade, daí porque, eventual ausência das partes, injustificada, não enseja a nomeação de defensor AD HOC para ato, como pretende fazer crer o embargante, circunstância que não enseja qualquer nulidade. 2) Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Precedentes. 3) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, negando provimento ao recurso quanto ao mérito, mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.168)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.012467-3

RECURSO N. 49.0000.2016.012467-3/SCA-PTU. Rectes: R.V.S. (Adv: Rodrigo Viana Saraiva OAB/MG 99801). Recdo: Reginaldo de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alfredo Rangel Ribeiro (PB). EMENTA N. 106/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Representação arquivada liminarmente, face ao reconhecimento da litispendência. Processo disciplinar em andamento, com as mesmas partes e mesmos fatos sendo apurados. Havendo duplicidade de representações, deve prevalecer a que primeiro restou formalizada, evitando-se o bis in idem. Recurso provido para restabelecer a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, e manter o arquivamento liminar da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alfredo Rangel Ribeiro, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.168)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.009904-5

RECURSO N. 49.0000.2016.009904-5/SCA-STU. Recte: B.C.L. (Adv: Bruno Corrêa Lamis OAB/MG 80058). Recdos: A.M.B. e V.F.A.R. (Advs: Petrus Tancredo Naves OAB/MG 79504 e outro, Vanessa Freire de Almeida OAB/MG 97812). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 106/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 72, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Juntada de cópias de processos disciplinares em andamento a processo judicial, sem o trânsito em julgado, e sem requisição do juízo da causa. O sigilo do processo disciplinar, até o seu trânsito em julgado, visa resguardar o advogado representado de exposição à comunidade e preservar sua reputação profissional, porquanto a simples informação de que tramita processo disciplinar contra o profissional pode prejudicar sua confiabilidade. Dosimetria. Censura. Primariedade. Presença de circunstância atenuante. Sanção de censura, convertida em advertência. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados representados, face à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 8 de maio de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.170)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.001817-2

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/SCA-TTU-ED. Embte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 716/721. Recte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: A.P.A. Reptes. legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P. (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 086/2017/SCA-TTU. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade pela prescrição. Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, determinando retorno dos autos para novo julgamento. Anulada esta última decisão condenatória, e decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a instauração do processo disciplinar, há de ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 43, caput, da Lei n. 8.906/94. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o arquivamento do feito, porquanto permaneceu o processo sem a prolação de decisão condenatória por mais de 5 (cinco) anos. Precedentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.170)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.005131-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 095/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares. Mérito. Locupletamento, facilitação do exercício profissional a pessoa não inscrita nos quadros da OAB, captação de causas e conduta incompatível com a advocacia. Fatos não negados pelo advogado. Alegação de nulidades processuais ocorridas no curso da instrução, somente arguidas após a condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Vedação à utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de modo a arguir nulidades processuais somente no momento em que for oportuno à parte. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Pleno exercício do contraditório e ciência dos fatos objeto de apuração, tanto que o advogado informou que houve posterior acordo judicial entre as partes. Dupla capitulação pelos mesmos fatos. Vedação ao bis in idem. Afastamento da condenação por conduta incompatível com o exercício da advocacia, tipificada no artigo 34, XXV, do EAOAB. Consequente redução da pena de suspensão de 12 (doze) para 10 (dez) meses. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.171)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.005968-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005968-0/SCA-TTU-ED. Embte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 848/851. Recte: F.C.M. (Advs: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: I.T.P.Ltda. Repte. legal: B.M.G.F. (Advs: Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco OAB/SP 165727 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 099/2017/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Regimento Interno do TED da OAB/SP. Norma que dispõe sobre o tema. Prevalência da norma especial sobre a norma geral (Regulamento Geral). Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.171)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.010630-0

RECURSO N. 49.0000.2016.010630-0/SCA-TTU. Recte: M.R.V. (Advs: Alexandre Silvério da Rosa OAB/SP 166002 e outra). Recdo: L.R.O.N.C.J. (Adv: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 106/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 18, do Código de Ética e Disciplina. Advogado que, ao mesmo tempo, patrocina demanda em favor de cliente e da parte adversa. Decisão condenatória baseada na prova dos autos, indicando expressamente os documentos e as razões de convicção do julgador, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência de provas para a condenação. Dosimetria. Censura. Primariedade. Presença de circunstância atenuante. Sanção de censura, convertida em advertência, e exclusão da multa. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado representado, e exclusão da multa cominada, face à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.172)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.009851-9

RECURSO N. 49.0000.2016.009851-9/SCA-STU. Recte: J.L. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Bruno Kuball Debiasi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 098/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida para sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Inocorrência. Advogado devidamente notificado por correspondência e via edital, nos termos do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Prejuízo causado ao cliente e abandono de causa, sem justo motivo. Infrações disciplinares comprovadas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional, ao invés de censura, tendo em vista a existência de condenação disciplinar anterior. Contudo, em sendo valorada a reincidência para fins de majoração da reprimenda, não pode a mesma circunstância ser utilizada para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, constituindo-se nítido bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante a OAB/Santa Catarina. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora ad hoc. Brasília-DF, 6 de abril de 2017. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006302-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 078/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de prestação de contas pormenorizada ao cliente, sob alegação de patrocínio de inúmeros processos no decorrer do contrato. Fornecimento apenas de arquivos e documentos. Recurso da parte representante provido, para restabelecer a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina, à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, por violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, afastada a infração disciplinar do art. 34, IX, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 130)

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RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010238-1/SCASTU. Recte: N.S.B. (Advs: Celio Roberto de Souza OAB/SP 238969, João Bosco Pinto de Faria OAB/SP 99056 e Luiz Antônio Cotrim de Barros OAB/SP 77769). Recdo: J.M. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. In [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009990-4/SCA-TTU. Recte: N.W.G. (Adv: Neriane Wanderley Gomes OAB/BA 35306). Recdos: Despacho de fls. 436 do Presidente da TTU/SCA e M.B./BA. Repte. legal: C.A.C. (Adv: Claudio [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012327-0/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Espólio de M.A.F.O. Repte. legal: M.A.O. (Adv: Roberta Christianini Souto Cruz OAB/SP 185535). In [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.006280-0/SCA-STU. Rectes: M.R.S.J. e O.A.F. (Advs: Maria Regina de Sousa Januário OAB/DF 35179, Oucymar Antunes Ferreira Júnior OAB/GO 44898 e outros). Recdos: M.R.S.J. e O.A.F [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010244-6/SCA-STU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011011-4/SCA-TTU. Recte: A.C.E. (Adv: Agostinho Cordeiro Eccard OAB/RJ 84691). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Gia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010877-1/SCA-STU. Recte: P.C.L.J. (Adv: Alexandre Adolpho Lobo Samuel OAB/PR 73303). Recdo: J.M. (Adv: Luiz Antônio Mariano OAB/PR 29780). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007453-0/OEP - E.D. Embgte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Embgdo: Acórdão de fls. 237/239. Recte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Recd [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007303-3/SCA-TTU. Recte: F.S. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007309-0/SCA-PTU-ED. Embte: G.C. (Adv: Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328). Embdo: Acórdão de fls. 230/233. Recte: G.C. (Advs: Claudio Andrei Cathcart OAB/SC 13424, M [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012467-3/SCA-PTU. Rectes: R.V.S. (Adv: Rodrigo Viana Saraiva OAB/MG 99801). Recdo: Reginaldo de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009904-5/SCA-STU. Recte: B.C.L. (Adv: Bruno Corrêa Lamis OAB/MG 80058). Recdos: A.M.B. e V.F.A.R. (Advs: Petrus Tancredo Naves OAB/MG 79504 e outro, Vanessa Freire de Almeida O [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/SCA-TTU-ED. Embte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 716/721. Recte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005968-0/SCA-TTU-ED. Embte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 848/851. Recte: F.C.M. (Advs: Fernand [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010630-0/SCA-TTU. Recte: M.R.V. (Advs: Alexandre Silvério da Rosa OAB/SP 166002 e outra). Recdo: L.R.O.N.C.J. (Adv: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862) [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009851-9/SCA-STU. Recte: J.L. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Bruno Kuball Debiasi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 [...]

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