OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003779-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003779-3/SCA-TTU-ED. Embte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 221/223. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 009/2017/SCA-TTU. Embargos de declaração. Anulação de julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Atos preparatórios ao julgamento e atos posteriores subsequentes também abrangidos pela nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Arnoldo Wald Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 120)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2014.012805-3

RECURSO N. 49.0000.2014.012805-3/OEP. Recte: J.R.Q.F. (Adv: José Ricardo Quirino Fernandes OAB/SP 121659). Recdo: Jucemara de Oliveira Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 010/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Pretensão à desclassificação para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Benefício de natureza excepcional, que demanda aferição objetiva de que o advogado realizou esforços no sentido de por fim à demanda e restituiu seu cliente tão logo tomou ciência da representação disciplinar. Circunstâncias que não se aplicam ao caso. Recurso não provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido, de forma excepcional, a desclassificação das infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, nas hipóteses em que o advogado permanece por tempo mínimo na posse de valor devido ao seu cliente e tão logo tenha ciência da representação disciplinar quite os valores devidos, contribuindo eficazmente para solução da lide. 2) No caso dos autos, o advogado permaneceu por mais de 10 (dez) anos na posse de valor devido ao cliente e somente realizou pagamento mediante ação consignatória após ser punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional, demonstrando nítida resistência à restituição do valor devido, não fazendo jus ao abrandamento da punição administrativa. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003657-8

RECURSO N. 49.0000.2016.003657-8/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: D.R. Repte. legal: R.B.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e Sergio Yuji Koyama OAB/SP 217073). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 002/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Advogada que levanta valores anteriormente consignados em demanda revisional, julgada improcedente e, ao invés de restituir os valores ao cliente, deles de apropria, sem prestar-lhe contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição ignorados. Notificações. Estrita observância ao artigo 137D do Regulamento Geral. Ausência de qualquer nulidade. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo e do então Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, por serem advogados de partes adversas em demandas judiciais. Ônus da prova que incumbiria à advogada. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 117)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003723-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003723-3/SCA-TTU. Recte: A.V.G. (Adv: Adão Valentim Garbim OAB/SP 95425). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 007/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração configurada. Prescrição da pretensão punitiva. Tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as decisões condenatórias recorríveis. Precedentes. Recurso provido. 1) A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Conselho Seccional importa na prescrição da pretensão punitiva. 2) Nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB, a prescrição será interrompida pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, que deve ser proferida em até cinco anos a contar da última causa interruptiva, no caso, considerada a condenação de primeira instância, imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 120)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006037-3

RECURSO N. 49.0000.2016.006037-3/SCA-TTU. Recte: L.C.L. (Adv: Luiz Carlos Lopes OAB/SP 44846). Recda: M.P.W.D. (Advs: Mirian Paulet Waller Domingues OAB/SP 124129 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 015/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 121)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.001554-7

RECURSO N. 49.0000.2015.001554-7/OEP. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB). EMENTA N. 013/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Notificação para produção de defesa oral na sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de notificação por correspondência. Endereço do advogado que se encontrava atualizado. Ausência de exaurimento das tentativas de notificação pessoal antes da publicação de edital. Publicação de edital. Ausência de informações mínimas. Cerceamento de defesa. Revelia que teve por fundamento inércia do advogado, não ausência de localização por endereço desatualizado. Recurso parcialmente provido. 1) É incontroverso nos autos que o advogado jamais alterou seu endereço e que este sempre esteve atualizado. A revelia foi decretada porque manteve-se inerte quanto à apresentação de defesa prévia. Dessa forma, a publicação de edital com fundamento em desatualização de endereço torna-se equivocada e, consequentemente, importa cerceamento de defesa, ainda mais considerando que não constou da publicação um mínimo de informações que permitissem ao advogado compreender tratar-se da publicação da pauta de julgamentos. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido para anular o feito desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, determinando o retorno dos autos que novo julgamento, dessa vez notificado o advogado representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Rogério Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004964-3

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Aparecida de Carvalho Santos OAB/SP 274532, Tonia Andrea Inocentini Galleti OAB/SP 177889 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 009/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Ausência de qualquer prova de simetria entre estes autos e o PD 02R0002252010, ônus que incumbiria ao advogado, além de se tratar de tese recursal somente arguida nesta instância extraordinária, sem qualquer justificativa para sua omissão às instâncias de origem. Rejeição. Conduta incompatível. Infração disciplinar não configurada. Afastamento. Dosimetria. Cominação censura, sem conversão em advertência, visto que já beneficiado anteriormente o advogado com a mesma medida. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

9 de novembro de 2016

49.0000.2016.004895-3

RECURSO N. 49.0000.2016.004895-3/SCA-TTU. Recte: E.L.L.N. (Adv: Elias Luiz Lente Neto OAB/SP 130264). Recda: Cleide Biliazi de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 143/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as decisões condenatórias. Precedente. Recurso provido. 1) A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Conselho Seccional importa a prescrição da pretensão punitiva. 2) Nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB, a prescrição será interrompida pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, que deve ser proferida em até cinco anos a contar da última causa interruptiva, no caso, considerada a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de novembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, 09.11.2016, S. 1, p. 283)

7 de novembro de 2016

49.0000.2016.005070-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005070-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Joseane Barbosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 140/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP. Prescrição. Inocorrência. Ausência de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória, respeitados os marcos interruptivos da prescrição, ignorados pela advogada, bem como inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Intimação da representada para a participação de todos os atos do processo, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de realização de audiência de instrução ante a inexistência de requerimento da representada, que sequer arrolou testemunhas, e a faculdade prevista no art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de novembro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 09.11.2016, p. 279-280)

7 de novembro de 2016

49.0000.2016.004939-2

RECURSO N. 49.0000.2016.004939-2/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 144/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Prescrição. Inocorrência. Ausência de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória, respeitados os marcos interruptivos da prescrição, ignorados pela advogada. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Notificações. Atendimento aos exatos termos do art. 137-D do Regulamento Geral. Publicação. Ausência de qualquer nulidade. Previsão legal e regimental. Alegação de impedimento de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de novembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 09.11.2016, p. 282-283)

7 de novembro de 2016

49.0000.2016.005068-8

RECURSO N. 49.0000.2016.005068-8/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Everaldo Bizan. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 139/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Prescrição. Inocorrência. Ausência de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória, respeitados os marcos interruptivos da prescrição, ignorados pela advogada. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Notificações. Atendimento aos exatos termos do art. 137-D do Regulamento Geral. Publicação. Ausência de qualquer nulidade. Previsão legal e regimental. Alegação de impedimento de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de novembro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 09.11.2016, p. 279-280)

17 de outubro de 2016

12.0000.2012.005536-1

RECURSO N. 12.0000.2012.005536-1/OEP. Recte: E.P.B. (Adv: Evandro Paes Barbosa OAB/MS 430). Recdo: H.V.S. (Advs: Hermenegildo Vieira da Silva OAB/MS 6943 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 119/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Processo disciplinar que tem curso regular e, posteriormente, tem seus atos processuais anulados por violação às regras do devido processo legal. Situação diversa do processo que permanece paralisado, por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Recurso parcialmente provido. 1) A prescrição intercorrente tem natureza jurídica distinta da prescrição da pretensão punitiva, visando coibir a inércia dos órgãos julgadores da OAB, tanto que determina a apuração da responsabilidade de quem a der causa. Daí decorre o entendimento de que o processo disciplinar que tenha curso aparentemente regular e que, posteriormente, tenha seus atos processuais anulados face à violação às regras do devido processo legal, não pode ser equiparado àquele processo disciplinar que simplesmente permanece "engavetado" por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, de modo a atrair a incidência da prescrição intercorrente, que tem como pressuposto a inércia absoluta na condução do feito. 2) Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para designação de relator para o juízo de admissibilidade e instrução do feito, se for o caso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Valdetário Andrade Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.004404-0

RECURSO N. 49.0000.2014.004404-0/OEP. Recte: R.D. e S.S.A.E. (Adv: Ricardo Daniel OAB/SP 120941, Samira Said Abu Egal OAB/SP 122015 e José Joaquim de Almeida Passos OAB/SP 63096). Recdo: C.D (Adv: Sueli Yoko Kubo OAB/SP 139930). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 128/2016/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial válida dos representados para apresentar defesa prévia, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, decisão essa reformada pelo Conselho Seccional para declarar instaurado o processo disciplinar, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2) Recurso que se conhece para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ex officio, nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.008205-3

RECURSO N. 49.0000.2014.008205-3/OEP. Recte: S.A.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 132/2016/OEP. Processo com vistas a declaração de idoneidade não se confunde com julgamento anterior, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar: sede, objeto e fundamento distintos. Prescrição. Arguição repelida quando não transcorrido o lapso de cinco anos (art. 43 do EOAB), contado da abertura do processo para a apuração do fato considerado inidôneo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.015169-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.015169-3/OEP. Assunto: Possibilidade de utilização das salas da OAB por advogado suspenso. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2013/2015 - José Maria Dias Neto. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 136/2016/OEP. CONSULTA. ADVOGADOS SUSPENSOS. UTILIZAÇÃO DAS SALAS DA OAB. VEDAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA PENA DE SUSPENSÃO. No período de vigência da pena de suspensão aplicada pela OAB, não poderá o advogado infrator utilizar as salas da Ordem, fundamentalmente, porque estas estruturas se destinam ao apoio da atividade profissional, e o suspenso está impedido de exercer a advocacia, enquanto durar a pena que lhe foi imposta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.004783-3

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/OEP - ED. Embgte: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067). Embgdo: Acórdão de fls. 624/628. Recte: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, José Roberto Barbosa de Oliveira e Souza OAB/SP 73491 e outro). Recdo: 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 129/2016/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Representação formalizada em face do Tribunal de Ética e Disciplina. Pretensão ao reexame de processo disciplinar já transitado em julgado. Impossibilidade. Exaurimento das vias recursais. Expediente meramente protelatório. Determinação de instauração de processo disciplinar em face do advogado embargante, pela Segunda Câmara, por ofensas pessoais direcionadas ao Conselheiro Relator. Autuação imediata. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

23 de setembro de 2016

49.0000.2012.012286-1

RECURSO N. 49.0000.2012.012286-1/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: S.V.D. (Adv: Natália Silva de Carvalho OAB/SP 314398). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 098/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Violação ao princípio da correlação entre o objeto da representação e a condenação. Advogado condenado por fato que não foi objeto de delimitação durante a instrução processual e, por isso, não exercido o contraditório. Absolvição pela infração disciplinar que originou a representação, mas condenação por outra infração que não foi oportunizado ao advogado exercer o contraditório. Nulidade processual. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva. 1) Pelo princípio da correlação, decorrência do princípio constitucional da ampla defesa, ao acusado deve ser assegurada a certeza de não ser condenado por fatos alheios àqueles que lhe são imputados na representação ou que não lhe seja oportunizado exercer o contraditório previamente. 2) A narrativa inicial indicava suposta desídia profissional, infração essa pela qual restou absolvido o recorrente. Contudo, somente quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sobreveio condenação pela infração tipificada no artigo 34, inciso I, da Lei n. 8.906/94, imputação essa que não constou da delimitação inicial do processo disciplinar e, por isso, da qual não se defendera na instrução, prejudicando a produção de sua defesa. 3) Recurso conhecido e provido para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, anulado o feito, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto a essa infração específica, nos termos do artigo 43 do EAOAB, já que absolvido da imputação que motivou a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Bartolomeu Ferreira de Azevedo Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 265)

23 de setembro de 2016

49.0000.2014.009141-9

RECURSO N. 49.0000.2014.009141-9/OEP. Recte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Recdo: R.C.C. (Adv: Laura Garbaccio Vianna Erzinger OAB/PR 34674). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N. 106/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Tempestividade recursal. Regimento Interno de Conselho Seccional. Início do prazo recursal a contar da juntada aos autos do respectivo comprovante de recebimento da notificação (AR). Norma mais favorável à parte. A norma interna, quando mais benéfica à defesa, ainda que fira o ordenamento legal, sobrepõe-se de forma excepcional, por segurança jurídica, dada a antinomia do sistema legal interno da OAB. Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que se declara tempestivo, determinando o retorno dos autos ao Conselho Seccional para julgamento de mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Erik Limongi Sial, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2015.006992-3

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2015.006992-3/OEP - ED. Assunto: Proposição. Edição de Súmula. Competência para aplicação de penalidade aos profissionais sancionados que tenham inscrição principal em outro Estado. Art. 70, § 2º c/c art. 74 do EAOAB. Embargos de Declaração. Embgte: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Gestão 2013/2016. Embgdo: Acórdão de fls. 49/50. Proponente: Secretário-Geral do Conselho Seccional da OAB/Paraná Gestão 2013/2015 (Eroulths Cortiano Junior). Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 112/2016/OEP. Embargos de declaração. Competência para execução de sanção éticodisciplinar. Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e tramitado o processo. Necessidade de comunicação imediata ao Conselho Seccional no qual o advogado tenha inscrição principal, para registro em seus assentamentos. Embargos de declaração acolhidos, para retificação do texto final do enunciado a ser sumulado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

22 de setembro de 2016

49.0000.2016.002193-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002193-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 111/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB. Notificação por edital. Possibilidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. Impedimento do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de qualquer fundamento jurídico. Inovação de tese em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Valdetário Andrade Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 22.09.2016, p. 71)

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RECURSO N. 49.0000.2016.003779-3/SCA-TTU-ED. Embte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 221/223. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012805-3/OEP. Recte: J.R.Q.F. (Adv: José Ricardo Quirino Fernandes OAB/SP 121659). Recdo: Jucemara de Oliveira Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003657-8/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: D.R. Repte. legal: R.B.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e Sergio Yuji [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003723-3/SCA-TTU. Recte: A.V.G. (Adv: Adão Valentim Garbim OAB/SP 95425). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006037-3/SCA-TTU. Recte: L.C.L. (Adv: Luiz Carlos Lopes OAB/SP 44846). Recda: M.P.W.D. (Advs: Mirian Paulet Waller Domingues OAB/SP 124129 e outras). Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001554-7/OEP. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gon [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Ap [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004895-3/SCA-TTU. Recte: E.L.L.N. (Adv: Elias Luiz Lente Neto OAB/SP 130264). Recda: Cleide Biliazi de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005070-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Joseane Barbosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004939-2/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e outro). Interessado: Conselho S [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005068-8/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Everaldo Bizan. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 12.0000.2012.005536-1/OEP. Recte: E.P.B. (Adv: Evandro Paes Barbosa OAB/MS 430). Recdo: H.V.S. (Advs: Hermenegildo Vieira da Silva OAB/MS 6943 e outra). Interessado: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004404-0/OEP. Recte: R.D. e S.S.A.E. (Adv: Ricardo Daniel OAB/SP 120941, Samira Said Abu Egal OAB/SP 122015 e José Joaquim de Almeida Passos OAB/SP 63096). Recdo: C.D (Adv: Sue [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008205-3/OEP. Recte: S.A.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.015169-3/OEP. Assunto: Possibilidade de utilização das salas da OAB por advogado suspenso. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/OEP - ED. Embgte: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067). Embgdo: Acórdão de fls. 624/628. Recte: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, José Roberto Bar [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012286-1/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: S.V.D. (Adv: Natália Silva de Carvalho OAB/SP 314398). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009141-9/OEP. Recte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Recdo: R.C.C. (Adv: Laura Garbaccio Vianna Erzinger OAB/PR 34674). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pa [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2015.006992-3/OEP - ED. Assunto: Proposição. Edição de Súmula. Competência para aplicação de penalidade aos profissionais sancionados que tenham inscrição principal em outro Esta [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002193-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e outro). Interessado: Conselho S [...]

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