OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.005475-7

RECURSO 49.0000.2012.005475-7/SCATTU. Recte.: W.F.C. (Adv.: Wolney Fernandes do Carmo OAB/GO 8688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.S.S. (Advs.: Frederico Teixeira Barbosa OAB/DF 12954 e Outro). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 133/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 153)

27 de agosto de 2012

49.0000.2012.005231-0

CONSULTA N. 49.0000.2012.005231-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício n. 299/2012/GP, de 1º de junho de 2012. Conselho Federal da OAB - Órgão Especial, Processo n. 49.0000.2012.005231-0/OEP, de 11.06.20112. Assunto: Consulta. Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Início do período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato inadimplente. Substituição. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser encaminhada ao TRE o nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por transferência ou suplementar, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação do corpo de eleitores. Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do Provimento 146/2011. Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do Provimento 146/2011. Suplente. Diretoria de Subseção. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 034/2012/COP: Assunto: Consulta. Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Início do período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato inadimplente. Substituição. Regularização da situação financeira de advogado para torná-lo apto a votar. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser encaminhada ao TRE o nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por transferência ou suplementar, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação do corpo de eleitores. Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do Provimento 146/2011. Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do Provimento 146/2011. Suplente. Diretoria de Subseção. 1 - A publicação do edital das eleições deverá ser realizada até dia 14 de setembro de 2012, na forma do disposto no artigo 128 do RGEAOAB, devendo ser desconsiderado o disposto no artigo 6º do Provimento 146/2011. 2 - O prazo a ser observado para o registro das chapas é aquele previsto no artigo 128 do RGEAOAB, ou seja, até trinta dias antes da data designada no edital para a realização das eleições. 3 - O candidato deve comprovar sua adimplência junto à OAB, por meio da apresentação de certidão, na data do protocolo do pedido de registro de candidatura. 4 - Uma vez constatado que o candidato não se encontrava adimplente perante a OAB, na data do protocolo do pedido de registro da candidatura, deverá a chapa proceder à substituição, na forma prevista no artigo 8º do Provimento 146/2011. 5 - É vedada, no período de trinta dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a Tesouraria da OAB para torná-lo apto a votar (RGEAOAB - art. 133, § 2o, II; Provimento 146/2011 - art. 12, VII). Incidente de modificação do Regulamento Geral e de provimento que não se admite em sede de consulta. 6 - "A transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do período eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos" (RGEAOAB - art. 134, § 7º; Proposição n. 49.0000.2012.004823-6/COP). Quanto aos advogados com inscrição suplementar, há de ser observado o disposto no § 4º do artigo 134 do RGEAOAB. 7 - As mensagens eletrônicas remetidas pelas chapas e pelos candidatos deverão observar as disposições contidas no RGEAOAB e no Provimento 146/2011 quanto às finalidades da propaganda eleitoral e as vedações impostas aos candidatos e chapas, sendo permitida a inclusão de anexos, desde que em tamanho que não comprometa a transmissão do arquivo pelas Comissões Eleitorais. 8 - A Diretoria do Conselho Seccional - e da Subseção - é integrada por Conselheiros que dela fazem parte. 9 - No cálculo do número total de Conselheiros deverão ser incluídos os Diretores. 10 - Não existe a figura do suplente de Diretor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em questão de ordem, em inadmitir a discussão de reforma do Regulamento Geral e do Provimento n. 146/2011 em sede de consulta, e, por unanimidade, em responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 27.08.2012, S. 1, p. 106)

26 de julho de 2012

2007.08.06816-05

RECURSO 2007.08.06816-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 33597, de 18.10.2001. Processo n. 04532/2001, de 13.11.2001. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.06816-05, de 13.11.2007. Órgão Especial, Processo n. 2007.08.06816-05, de 29.04.2010. Embargante: C.A.F. (Adv.: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43.992). Embargado: Acórdão de fls. 514/517. Rcte: C.A.F. (Adv.: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43.992). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa n. 063/2012/OEP: Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 8 de maio de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. José Danilo Correia Mota - Relator. (DOU, 26.07.2012, S. 1, p. 120)

19 de julho de 2012

49.0000.2012.004396-8

RECURSO 49.0000.2012.004396-8/SCA-PTU. Recte.: C.A.F. (Adv.: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.G.P.B. (Adv.: Benedito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 080/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo recursal. Tempestividade. Dies a quo. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo se dá no próximo dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. A tempestividade recursal é matéria de ordem pública. A sua inobservância, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 144)

4 de julho de 2012

49.0000.2012.005462-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.005462-9/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Of. N. 274/12-SOC/CPL Of. N. 374/2012-GP). Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 374/2012/GP). Conselho Seccional da OAB/Alagoas (Ofício GP n. 129/2012). Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte (Ofício n. 225/2012-SG/OAB/RN). Conselho Seccional da OAB/Ceará (Ofício n. 73-AT-2012). Assunto: Alteração de Regimento Interno de Conselho Seccional. Aumento da composição de Conselheiros Seccionais titulares e suplentes. Resolução n. 09/2012-OAB/Paraná. Resolução n. 04/2012/CS-OAB/Goiás. Resolução n. 01/2012-OAB/Alagoas. Resolução n. 06/2012-OAB/Rio Grande do Norte. Resolução n. 07/2012- OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA N. 25/2012/COP. 1 - Proposta de homologação da Resolução n. 09/2012-OAB/Paraná, Resolução n. 04/2012/CSOAB/Goiás, da Resolução n. 01/2012-OAB/Alagoas, da Resolução n. 06/2012-OAB/Rio Grande do Norte e da Resolução n. 07/2012-OAB/Ceará. 2 - Referendam-se as deliberações de ampliação da composição dos Conselhos Seccionais que atendem aos requisitos normativos. 3 - Inteligência do art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB e da Resolução n. 03/2012 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de julho de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire, Relator. (DOU. 04.07.2012, S. 1, p. 151)

28 de junho de 2012

2010.08.04511-05

RECURSO 2010.08.04511-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.006043-2/SCA-PTU). Recte.: M.E.C.S. (Adv.: Meyre Elizabeth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 068/2012/SCA-PTU. Recurso - Exclusão - Decisão unânime - Pedido de Revisão das condenações anteriores - Questão prejudicial -- Infração praticada sob a égide da Lei nº 4.215/63 - Prescrição regida pela Lei nº 6.838/80 - Erro de Julgamento configurado - Matéria de Ordem Pública - Reconhecimento de ofício - Provimento ao recurso interposto. 1. A Revisão das condenações que sustentam processo de exclusão revela-se como questão prejudicial, para aferição das matérias que devem ser reconhecidas de ofício, como o erro de julgamento evidente ou a prescrição. Máxime quando requerido pela interessada dentro do compêndio processual que alicerça a exclusão. 2. A prescrição da pretensão punitiva rege-se com observância da Lei 6838/80, quando se trata de infração praticada antes da vigência da Lei 8906/94, ocorrendo em cinco anos contados da data do conhecimento do fato ou da intimação para a defesa prévia, não sendo interrompida por qualquer outra circunstância que não o julgamento e aplicação da pena respectiva. 3. Anulada a condenação imposta em um dos três processos que alicerçam a exclusão, deve esta ser afastada, pela ausência do requisito específico, dando-se provimento ao recurso da parte interessada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 333)

18 de maio de 2012

0005/2003/OEP

RECURSO ROE-0005/2003/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Processo Disciplinar n. 09155/1998 de 11.12.98. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 0147/02, de 29.05.2002. Recorrente: E.B.C.B. (Advs: Eney Curado Brom Filho OAB/GO 14000, Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/GO 18111, Melina Lobo Dantas OAB/GO 16.010 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 033/2012/OEP: Pretensão de obter reconhecimento de extinção de punibilidade por consumação de prescrição. Atuação diligente da OAB, em todas as suas instâncias, na instrução e julgamento de processo ético-disciplinar. Suspensão da aplicação da pena imposta ao representado por decisão judicial antecipatória de tutela em primeiro grau. Decisão judicial antecipatória de tutela que desaparece por julgada improcedente ação judicial. Recurso de apelação recebido com efeito suspensivo. Concessão de antecipação de tutela recursal impedindo aplicação da penalidade disciplinar. Obstáculo judicial à aplicação da pena. Não ocorrência de prescrição. Desacolhimento do pedido. Determinação de remessa dos autos à seccional para futura aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, nos termos da decisão transitada em julgado administrativamente, respeitada decisão judicial relativamente ao recurso de apelação interposto pelo Representado no âmbito judicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, rejeitar o pedido de reconhecimento de prescrição, determinando a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Goiás, para aplicação da pena, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.001869-7

RECURSO 49.0000.2011.001869-7/SCA-PTU. Recte.: L.N.C.G. (Adv.: Gesmar Calixto Gonçalves OAB/GO 3880-A). Recdos.: Despacho de fls. 125/127 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 043/2012/SCA-PTU. Recurso Especial - Nulidade absoluta da intimação inicial - Reconhecimento - Nulidade do Feito - Prescrição intercorrente quinquenal - Ocorrência - Conhecimento de oficio - Possibilidade - Matéria de ordem pública - Extinção da pretensão punitiva - Arquivamento da representação - Recurso conhecido e provido. 1. A intimação do representado em processos éticos disciplinares tem que se dar na pessoa do representado, sendo absolutamente nula a intimação feita através de pessoa estranha ao representado. 2. Prescrição intercorrente é matéria de ordem pública devendo ser conhecida de oficio. 3. Transcorrendo mais de cinco anos entre a data da instauração do processo ético-disciplinar e a data do primeiro julgamento válido pela OAB caracteriza a prescrição intercorrente. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente extingue-se a pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator para o acórdão. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 111)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.001067-6

RECURSO 49.0000.2012.001067-6/SCA-TTU. Recte.: S.B.S. (Adv.: Mariana Correa da Costa Lacerda de Souza OAB/MT 13031). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 065/2012/SCA-TTU. Recurso. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. Tratando-se da terceira sanção disciplinar de suspensão, por débitos de anuidades distintas, deve ser instaurado processo de cancelamento e não de exclusão, nos exatos termos do artigo 22, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e instauração de processo específico de cancelamento de inscrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 117)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002393-6

RECURSO 49.0000.2012.002393-6/SCA-PTU. Rectes.: S.A.M. e L.M.B.M. (Advs.: Sinomário Alves Martins OAB/GO 9344 e Lilian Maria Braga Martins OAB/GO 14924). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e S.A.F. (Adv.: Solon Edson de Almeida Neto OAB/GO 8774). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 060/2012/SCA-PTU. Decisão unânime. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do art. 75 do EOAB. Discussão a quem pertence honorários sucumbenciais. Matéria a ser tratada exclusivamente no âmbito do judiciário. Inadequação do processo disciplinar ao fim almejado. Pelo não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente em exercício e Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.001742-3

RECURSO 49.0000.2012.001742-3/SCA-TTU. Recte.: A.O.C. (Adv.: Gilmar Saraiva dos Santos OAB/GO 21096). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.S. (Advs.: Francisco Assis Moraes OAB/GO 16712 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 071/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que recebe valores de seu cliente para realizar depósitos judiciais de parcelas de financiamento de veículo e não o faz, sem prestar as devidas contas ou restituir os valores recebidos, incide nas infrações previstas no art. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Ausência de fundamentação para exasperação da sanção imposta. Redução da suspensão para 60 (sessenta) dias até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, face à reincidência específica e aos antecedentes do advogado. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 117)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.001743-1

RECURSO 49.0000.2012.001743-1/SCA-PTU. Recte.: Y.S.L.G. (Adv.: Yoná Silva Landim Guerra OAB/GO 18308). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Nelson Martins Lopes. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 053/2012/SCA-PTU. Recurso. Não conhecimento. Decisão que não é definitiva, mas apenas processual. Exigência do art. 75 do EOAB que as decisões que sejam submetidas ao CFOAB, em grau de recurso, sejam definitivas. Seccional que deliberou pelo prosseguimento do feito, reconhecendo a existência de indícios de provas de que houve infração disciplinar. Inexistência de prejuízos para a recorrente, vez que não se trata de condenação, sendo, inclusive, prudente que sejam apurados os fatos, com o asseguramento de todos os meios de provas possíveis. Decisão unânime da Seccional. Impossibilidade de que o recurso seja conhecido. Previsão constante do art. 75 do EOAB. Análise das demais matérias prejudicadas. Pelo não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)

24 de abril de 2012

49.0000.2011.001987-0

PRESTAÇÃO DE CONTAS No- 49.0000.2011.001987-0/TCA. Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Goiás. Exercício: 2010. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás (Presidente Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Vice-Presidente Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Secretário-Geral Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114; Secretário-Geral Adjunto Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho OAB/GO 5589; Diretor-Tesoureiro Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593); (Diretoria/Exercício 2010: Presidente Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Vice-Presidente Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Secretário-Geral Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114; Secretário-Geral Adjunto Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho OAB/GO 5589; Diretor-Tesoureiro Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 015/2012/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS. OAB/GOIÁS. EXERCÍCIO 2010. Parecer técnico da Controladoria opinando pela aprovação face ao atendimento às exigências contidas no Provimento n. 101/2003 e alterações, do Conselho Federal da OAB. Contas aprovadas sem ressalvas." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao Exercício 2010, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de abril de 2012. Raimundo Ferreira Marques, Presidente "ad hoc". Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU. 24/04/2012, S. 1, P. 115)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000072-7

RECURSO 49.0000.2012.000072-7/SCA-TTU. Recte.: J.F.L. (Advs.: José Ferreira Lúcio OAB/PA 4171 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e M.F.O. (Adv.: Uiris Emanoel Beiriz OAB/GO 7613). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 040/2012/SCA-TTU. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED c/c com o art. 26, II do EAOAB. Recurso provido para condenar o recorrido á pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 204)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006402-0

RECURSO 49.0000.2011.006402-0/SCA-PTU. Recte.: N.C.N. (Advs.: Joaquim Caetano de Almeida OAB/GO 26841 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, J.C.R. e C.P.S. (Adv.: Cristiene Pereira Silva OAB/MG 92958 e OAB/GO 21768-A). Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 029/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Representação ético-disciplinar. Precariedade de provas. A representação necessita de provas robustas, inequívocas para dar ao colegiado certeza da culpa dos representados. Padece a presente representação de provas que possam consubstanciar infração ético-disciplinar das representadas/ recorridas. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 200)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000073-5

RECURSO 49.0000.2012.000073-5/SCA-PTU. Recte.: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdos.: Conselho Seccional do OAB/Goiás e Maria Telma Ribeiro Carneiro. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 032/2012/SCA-PTU. Recurso disciplinar. Insurgência contra decisão unânime do Conselho Seccional. Não demonstrada na petição recursal presença dos requisitos do art. 75 da Lei nº 8906/94. Não conhecimento da manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 200)

9 de março de 2012

49.0000.2011.004834-0

RECURSO 49.0000.2011.004834-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo n. 2008/00331, de 06.03.2008. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.09641-05, de 03.05.2010. Rcte: Rozely Bessa dos Santos. Rcdos: C.F.L.S.Q., L.M.W., M.J.S. e V.A.A.C. (Advs.: Ricardo Maciel Santana OAB/GO 9100, Carla Ferreira Lopes da Silva Queiroz OAB/GO 20488, Liliane Medeiros Wascheck OAB/GO 8793, Vânia Aparecida de Almeida Castro OAB/GO 17286 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 005/2012/OEP: Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

29 de fevereiro de 2012

2008.08.05459-05

RECURSO 2008.08.05459-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: J.M.P.O. (Adv.: José Maria Pereira de Oliveira OAB/GO 16477). Embgdo.: Acórdão de fls. 215/217 da PTU/SCA. Recte.: J.M.P.O. (Adv.: Gildair Inacio de Oliveira OAB/GO 5860). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Vicente Rodrigues de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 005/2012/SCA-PTU. Embargos de declaração - Contradição entre a prova, os fundamentos e a decisão - Provimento - Efeitos infringentes - Nulidade reconhecida - Apreciação do mérito - art. 249 § 2º do CPC - Revisão procedente - recurso admitido - Fungibilidade (CPP art. 579) - Reforma da decisão - Desclassificação. 1. Constatada contradição havida entre os fundamentos do voto condutor do acórdão com a sua conclusão, impõe conhecimento e provimento dos embargos de declaração. 2. Efeitos infringentes, para reconhecer ter havido nulidade da notificação feita por edital, que não se declara, com verossímil prova de erro na certidão dos CORREIOS, deduzida em pedido de revisão, reconhecendo tempestivo o recurso da decisão proferida perante o Conselho Seccional. 3. Decisão adotada por maioria, implica superação do art. 75 do EOAB e conhecimento do recurso, pelo princípio da fungibilidade (art. 579, do CPP). 4. Nulidade suplantada pela análise do mérito, mais benéfica ao recorrente, ex vi art. 249 § 2º do CPC e precedente citado. 5. Reforma da decisão, com desclassificação das infrações, reduzindo a pena de suspensão para 30 dias de suspensão e exclusão da multa, face a primariedade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 - p. 107)

21 de dezembro de 2011

2007.08.06815-05

RECURSO 2007.08.06815-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: S.S. (Advs.: Sérgio Siqueira OAB/GO 14265 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 86/88 da PTU/SCA. Recte.: S.S. (Advs.: Sérgio Siqueira OAB/GO 14265 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 284/2011/SCA-PTU. Processual Civil. Embargos de declaração. Interposição via fax. Originais intempestivos. Artigo 139, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. Precedentes. 1) O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. 2) Intempestivo o recurso interposto via fax quando os originais são apresentados após o prazo previsto no artigo 139, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB. 3) A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é defeso ao julgador conhecer, de ofício, dessa alegação, quando veiculada por intermédio de embargos de declaração manifestamente intempestivos. 4) Embargos de Declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. Precedentes do STJ. 5) Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Genival Veloso de França Filho, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 131/132)

21 de dezembro de 2011

2010.08.03943-05

RECURSO 2010.08.03943-05/SCA-TTU. Recte.: W.L.S. (Advs.: Omar Fabiano Batista OAB/GO 9502, Wilderlaine Lourenço da Silva OAB/GO 10611 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 292/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade. Interposição fora do prazo. Previsão no art. 139 do Regulamento Geral da OAB e no art. 69 do Estatuto da OAB. Recurso não conhecido, em face da intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 136)

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RECURSO 49.0000.2012.005475-7/SCATTU. Recte.: W.F.C. (Adv.: Wolney Fernandes do Carmo OAB/GO 8688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.S.S. (Advs.: Frederico Teixeira Barbosa OAB/DF 12954 e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.005231-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício n. 299/2012/GP, de 1º de junho de 2012. Conselho Federal da OAB - Órgão Especial, Processo n. 49.0000.2012.00523 [...]

RECURSO 2007.08.06816-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo n. 33597, de 18.10.2001. Processo n. 04532/2001, de 13.11.2001. Conselho Federal da OAB - Seg [...]

RECURSO 49.0000.2012.004396-8/SCA-PTU. Recte.: C.A.F. (Adv.: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.G.P.B. (Adv.: Benedito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Re [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.005462-9/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Of. N. 274/12-SOC/CPL Of. N. 374/2012-GP). Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 374/2012/ [...]

RECURSO 2010.08.04511-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.006043-2/SCA-PTU). Recte.: M.E.C.S. (Adv.: Meyre Elizabeth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselhe [...]

RECURSO ROE-0005/2003/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Processo Disciplinar n. 09155/1998 de 11.12.98. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 0147/02, de 29.05.2002. Recorr [...]

RECURSO 49.0000.2011.001869-7/SCA-PTU. Recte.: L.N.C.G. (Adv.: Gesmar Calixto Gonçalves OAB/GO 3880-A). Recdos.: Despacho de fls. 125/127 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator [...]

RECURSO 49.0000.2012.001067-6/SCA-TTU. Recte.: S.B.S. (Adv.: Mariana Correa da Costa Lacerda de Souza OAB/MT 13031). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Acci [...]

RECURSO 49.0000.2012.002393-6/SCA-PTU. Rectes.: S.A.M. e L.M.B.M. (Advs.: Sinomário Alves Martins OAB/GO 9344 e Lilian Maria Braga Martins OAB/GO 14924). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e S.A [...]

RECURSO 49.0000.2012.001742-3/SCA-TTU. Recte.: A.O.C. (Adv.: Gilmar Saraiva dos Santos OAB/GO 21096). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.S. (Advs.: Francisco Assis Moraes OAB/GO 16712 e Outr [...]

RECURSO 49.0000.2012.001743-1/SCA-PTU. Recte.: Y.S.L.G. (Adv.: Yoná Silva Landim Guerra OAB/GO 18308). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Nelson Martins Lopes. Relator: Conselheiro Federal Mar [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS No- 49.0000.2011.001987-0/TCA. Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Goiás. Exercício: 2010. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás (Presidente Henrique Tibúrcio Peña [...]

RECURSO 49.0000.2012.000072-7/SCA-TTU. Recte.: J.F.L. (Advs.: José Ferreira Lúcio OAB/PA 4171 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e M.F.O. (Adv.: Uiris Emanoel Beiriz OAB/GO 7613). Rel [...]

RECURSO 49.0000.2011.006402-0/SCA-PTU. Recte.: N.C.N. (Advs.: Joaquim Caetano de Almeida OAB/GO 26841 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, J.C.R. e C.P.S. (Adv.: Cristiene Pereira Silv [...]

RECURSO 49.0000.2012.000073-5/SCA-PTU. Recte.: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdos.: Conselho Seccional do OAB/Goiás e Maria Telma Ribeiro Carneiro. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO 49.0000.2011.004834-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo n. 2008/00331, de 06.03.2008. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.09641-05, de 03.05.201 [...]

RECURSO 2008.08.05459-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: J.M.P.O. (Adv.: José Maria Pereira de Oliveira OAB/GO 16477). Embgdo.: Acórdão de fls. 215/217 da PTU/SCA. Recte.: J.M.P.O. (Adv.: Gildair Inacio de Olive [...]

RECURSO 2007.08.06815-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: S.S. (Advs.: Sérgio Siqueira OAB/GO 14265 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 86/88 da PTU/SCA. Recte.: S.S. (Advs.: Sérgio Siqueira OAB/GO 14265 e Outro). [...]

RECURSO 2010.08.03943-05/SCA-TTU. Recte.: W.L.S. (Advs.: Omar Fabiano Batista OAB/GO 9502, Wilderlaine Lourenço da Silva OAB/GO 10611 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conse [...]

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