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2 de julho de 2021

49.0000.2019.013700-1

RECURSO N. 49.0000.2019.013700-1/PCA Recorrente: J.A.S.B (Advogado: João Antonio dos Santos Junior OAB/MG 96066). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheiro Federal Roberto Tavares Mendes Filho (AL). Ementa n. 023/2021/PCA. Recurso contra decisão proferida pelo Conselho Pleno da Seccional da OAB/Minas Gerais. Cabimento. Preliminares de cerceamento de defesa, de irregularidades procedimentais e de falta de quorum para declaração de inidoneidade rejeitadas. Demissão do serviço público de oficial da Polícia Militar (1º Tenente) e condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de concussão. Crime infamante. não preenchimento do requisito previsto no Art. 8º, VI, do EAOAB. Necessidade de reabilitação criminal após cumprimento da pena, a teor do §4º do Art. 8º do EAOAB. Desprovimento. Recorrente que exercia cargo de Oficial da PM/MG (1º Tenente), que foi demitido e condenado, por acórdão transitado em julgado, em ação penal pela prática do crime concussão no Art. 305 do Código Penal Militar (concussão), não preenche o requisito de idoneidade moral exigido pelo Art. 8º, VI, do EAOAB. Precedentes desta Primeira Câmara. Caracterização de crime infamante que exige a reabilitação criminal por força do §4º do Art. 8º, do EAOAB. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no Art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de maio de 2021. Valentia Jungmann Cintra, Presidente em exercício. Roberto Tavares Mendes Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 634, 2.07.2021, p. 2)

30 de junho de 2021

16.0000.2020.000073-0

Recurso n. 16.0000.2020.000073-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE). EMENTA N. 055/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de indeferimento de pedido de dilação de prazo para produção de prova pericial. Alegação infundada. Prazo concedido, mas não observado por parte do recorrente. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento devidamente justificado por atestado médico. Ausência de manifestação. Inexistência de decisão indeferindo o pedido. Prejuízo ao advogado, que patrocinava a defesa em causa própria. Direito de sustentar oralmente suas razões. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Graciele Pinheiro Lins Lima, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 27)

30 de junho de 2021

49.0000.2020.009090-3

Recurso n. 49.0000.2020.009090-3/SCA-TTU. Recorrente: R.M.S. (Defensor dativo: Marcos Aurelio da Silva Prates OAB/SP 256.592). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 065/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Prescrição. Inocorrência. Não aplicação do Estatuto do Idoso. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, nas quais restou sancionado o advogado com suspensão do exercício profissional. Precedentes. 2) Assim, verificando a autoridade competente o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá instaurar novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa. 3) Os procedimentos disciplinares da OAB possuem regramentos próprios quanto à prescrição, previsto no artigo 43, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não se aplicando as disposições do Estatuto do Idoso para redução do prazo prescricional. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Graciele Pinheiro Lins Lima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 31)

30 de junho de 2021

49.0000.2019.012627-0

Recurso n. 49.0000.2019.012627-0/SCA-PTU. Recorrente: R.A.R. (Advogado: Rogério Antunes Rayol OAB/RJ 058.827). Recorrida: Ana Paula Bento Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 056/2021/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos pela representante, sem oportunizar o advogado se manifestar. Violação ao contraditório. Recurso provido. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos pela representante e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório. Precedentes. 2) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 1)

30 de junho de 2021

16.0000.2020.000066-7

Recurso n. 16.0000.2020.000066-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cachoeira OAB/PR 17.869). Recorrida: Valdirene de Fátima de Paula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 062/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento, devidamente justificado. Ausência de manifestação. Prejuízo ao advogado, que patrocinava a defesa em causa própria. Direito de sustentar oralmente suas razões. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com retorno dos autos para novo julgamento. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 4)

30 de junho de 2021

49.0000.2020.008506-1

Recurso n. 49.0000.2020.008506-1/SCA-PTU. Recorrente: A.T.J.O. (Advogado: Antonio Telmo Junior Ortiz OAB/RS 58.643). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 066/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de designação de defensor dativo para apresentação de razões finais em processo revisando. Nulidade absoluta. Prescrição. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Flávio Pansieri, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 5)

30 de junho de 2021

49.0000.2020.008654-8

Recurso n. 49.0000.2020.008654-8/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021) - Ricardo Ferreira Breier. Recorrido: M.M.B. (Advogado: Maurício Maronna Barradas OAB/RS 47.808). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 068/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. Após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e a nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente a parte no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor dativo, na pessoa de quem deverá ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Em sendo observado esse procedimento pela instância de origem, não há que se falar em qualquer nulidade processual. Recurso provido, para reformar a decisão do Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e determinar o retorno dos autos à Segunda Câmara da Seccional para julgamento do recurso interposto pelo advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 6)

30 de junho de 2021

15.0502.2015.000494-7

Recurso n. 15.0502.2015.000494-7/SCA-TTU. Recorrente: O.V.P. (Advogados: Orlando Virginio Penha OAB/PB 5.984, Vandilo de Farias Brito Sobrinho OAB/PB 18.860 e outros). Recorrido: Fabiano de Andrade de Araújo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 050/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 26)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.006168-9

Recurso n. 49.0000.2020.006168-9/SCA-STU. Recorrente: G.A.R. (Advogado: Nacib Rachid Silva OAB/MG 75.403). Recorrido: Vilson Mendes Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 052/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Tempestividade recursal. Renovação da notificação acerca da decisão do TED. Regimento Interno do Conselho Seccional. Norma mais favorável ao advogado. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Ausência de designação de defensor dativo. Anulação de atos do processo. Prescrição, de ofício. 1) Se a Secretaria do TED envia notificação aos advogados constituídos pela parte representada, o início do prazo recursal passa a ser a data da juntada aos autos do comprovante de recebimento do AR, em conformidade com a regra mais benéfica prevista no regimento interno da Seccional da OAB. 2) A ausência de alegações finais e de designação de defensor dativo para esse fim é causa de nulidade absoluta. 3) Com anulação do processo a partir do parecer preliminar, o último marco interruptivo da prescrição passa a ser a notificação para a defesa prévia. A extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício, em razão do decurso do lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso do prazo prescricional, que passa a ser, com declaração de nulidade dos atos processuais, a notificação inicial para a defesa prévia. 4) Recurso conhecido e provido, por fundamento autônomo, para anular o processo desde o despacho que ignorou a ausência de razões finais e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 21)

19 de maio de 2021

16.0000.2020.000012-1

Recurso n. 16.0000.2020.000012-1/SCA-PTU. Recorrente: H.S. (Advogados: Fernando Viganó Cadorin OAB/PR 73.750 e Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21.989). Recorrida: N.F.S. (Advogados: Flori Antonio Tasca OAB/PR 20.256 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (CE). EMENTA N. 045/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação do advogado sobre o indeferimento de seu pedido de adiamento da audiência. Pedido embasado em situação de saúde. Violação ao artigo 73, § 1º, do EAOAB. Anulação dos atos processuais desde a realização da audiência de instrução. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, em consequência da anulação dos atos processuais. Recurso provido. 1) A ausência de notificação do advogado acerca do indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução resulta violação à ampla defesa e ao contraditório. Pedido fundamentado em problema de saúde, conforme comprovado nos autos, que resulta cerceamento ao direito de defesa. Inteligência do art. 73, § 1º, do EAOAB, devendo ser anulado o processo disciplinar desde então. 2) E, anulados os atos processuais desde a audiência de instrução, e não subsistindo ulterior causa válida de interrupção do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá provimento para anular o processo disciplinar e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná.. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 5)

19 de maio de 2021

49.0000.2018.002531-8

Recurso n. 49.0000.2018.002531-8/SCA-STU. Recorrente: F.F.L. (Advogado: Fernando Fontes Lopes OAB/RJ 41.148). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 041/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição relativa aos presentes autos, sem prejuízo de que o Conselho Seccional da OAB/SP adote providências para apurações necessárias ante a possível situação de inidoneidade moral decorrente da condenação do advogado pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 17)

19 de maio de 2021

12.0000.2020.000004-0

Recurso n. 12.0000.2020.000004-0/SCA-TTU. Recorrente: A.B.V. (Defensora dativa: Janayne Marcos de Souza OAB/MS 22.162). Recorrido: Evaldo Nonato de Menezes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 041/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria de ordem pública. Prescrição. Indeferimento liminar da representação. Decisão do Conselho Seccional que reforma o arquivamento e declara instaurado o processo disciplinar. Decisão de natureza processual, a qual não interrompe a prescrição. Entendimento pacífico das Turmas da Segunda Câmara no sentido de que a tramitação do processo por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, no caso a notificação do advogado para a defesa prévia, resulta na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Análise das razões recursais prejudicadas, tendo em vista que a decisão beneficia a parte recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 35)

19 de maio de 2021

16.0000.2020.000007-3

Recurso n. 16.0000.2020.000007-3/SCA-TTU. Recorrente: E.J.S. (Advogado: Emerson José da Silva OAB/PR 30.532). Recorrido: Luciano Cabral da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 042/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de remarcação de audiência de instrução. Matéria não arguida oportunamente. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito recursal não analisado. 1) Omissão sobre tese defensiva que não pode ser trazida em sede recursal como nulidade processual, quando a parte não alega oportunamente. 2) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 3) Mérito da condenação disciplinar não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.906/94. 4) Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Graciele Pinheiro Lins Lima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 35)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.004867-0

Recurso n. 49.0000.2020.004867-0/SCA-TTU. Recorrente: G.P.S. (Advogado: Gustavo Pereira da Silva OAB/SC 16.146). Recorridos: B.N.M. e J.C.P. (Advogados: Bruno Neves Martinelli OAB/SC 35.465 e Júlio Cezar Philippi OAB/SC 34.117). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 047/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Decisão que mantém indeferimento liminar da representação. Decisão fundamentada. Ausência de irregularidade e de prejuízo à defesa. Mérito recursal não analisado. Impossibilidade. Supressão de instância. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) Decisão de indeferimento liminar da representação proferida após a realização de tentativa de conciliação frustrada (Prov. 83/96-CFOAB), devidamente fundamentada e acolhida pelo Presidente da Seccional. 3) A matéria de fundo sequer foi conhecida e debatida no Conselho Seccional, não podendo, agora, ser apreciada, vez que estaria incorrendo em supressão de instância. 4) Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 37)

19 de maio de 2021

24.0000.2020.000033-0

Recurso n. 24.0000.2020.000033-0/SCA-TTU. Recorrente: F.C.C.J. (Advogado: Francisco Carlos de Campos Junior OAB/SC 37.201). Recorrida: Rita Brachtvogel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 046/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de intempestividade do recurso interposto pela representante ao Conselho Seccional. Ausência de comprovação. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Inexistência de comprovação do motivo alegado. Mensagem informando a negativa de pedido de adiamento de audiência enviado por WhatsApp. Ausência de prejuízo à defesa e preclusão temporal. Alegação de pedido para apresentação de provas especificas na defesa prévia. Alegação infundada. Ausência de impugnação ao mérito recursal. 1) Notificação de representante para interposição de recurso, deve ser considerada a enviada por correspondência, com aviso de recebimento e não a publicação por edital. 2) Pedido de redesignação de audiência indeferido em razão da ausência de comprovação do motivo alegado. 3) Negativa de pedido de adiamento de audiência enviada por mensagem de WhatsApp, sem questionamento quanto ao meio utilizado. O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 4) Não houve pedido de apresentação de provas específicas, nem de prorrogação de prazo para apresentação de documentos na defesa prévia apresentada pela defensora dativa. 5) Acórdão que reformou a decisão de primeira instância e julgou procedente a representação, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Decisão mantida. 6) Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2021. Renato da Costa Figueira Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 37)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.008801-0

Recurso n. 49.0000.2020.008801-0/SCA-STU. Recorrente: L.F.G. (Advogado: Lucimar Felipe Grativol OAB/SP 108.135). Recorrida: Lucilene dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 053/2021/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e se declara a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como se reconhece, ex officio, a extinção da punibilidade da recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo desde a fase suprimida e reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade da recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 22)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.005183-9

Recurso n. 49.0000.2020.005183-9/SCA-STU. Recorrente: H.S.R. (Advogado: Hilton de Sá Rodrigues OAB/RJ 135.898). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 050/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 1) Ausência de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Ausência de notificação do representado para as razões finais. Nulidade absoluta. Anulação do processo. 3) Declaração, ex officio, da extinção da punibilidade, após declarada a nulidade do processo, visto decorrer lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser, com a anulação, a notificação inicial para a defesa prévia. 4) Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para anular o processo por ausência de razões finais e declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Joel Gomes Moreira Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 20)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000029-9

Recurso n. 09.0000.2020.000029-9/SCA-PTU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 048/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de notificação das testemunhas arroladas. Ausência de irregularidade e de prejuízo à defesa. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) Realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas, restando prejudicada o depoimento de uma delas, em razão da ausência do representado ao ato. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fáticas. Impossibilidade. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 6)

19 de maio de 2021

09.0000.2020.000030-4

Recurso n. 09.0000.2020.000030-4/SCA-PTU. Recorrente: E.C.S. (Advogada: Edilane Cardoso dos Santos OAB/GO 16.412). Recorrido: R.G.N. (Advogado: Antonio Carlos Gimenez Garcia OAB/SP 250.727 e OAB/GO 32.772). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 049/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada após a audiência de instrução, sem renovação do pedido em razões finais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Estabelecimento de entendimento com parte adversa, sem autorização da cliente. Locupletamento. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Conduta que não ultrapassa o grau de reprovabilidade do inciso XX. Dosimetria. Redução da suspensão e da multa cominada. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34 da Lei n. 8.906/94, reduzir a suspensão para 60 dias, face à reincidência, e manter a multa em 01 anuidade, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 7)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.005349-0

Recurso n. 49.0000.2020.005349-0/SCA-PTU. Recorrente: T.L.A.M. (Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo OAB/SP 209.031). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 037/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Alegação de nulidades processuais. Rejeição. Instauração de processo disciplinar para apuração de infração ao artigo 34, incisos XXV e XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Condenação no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por infração aos incisos XXV, XXVII e XXVIII, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XXVIII pelo Conselho Seccional da OAB. Condenação pelo inciso XXVII que somente surgiu no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem que tenha sido objeto de acusação ou defesa. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Recurso parcialmente provido. Exclusão afastada. Pena fixada em 90 (noventa) dias de suspensão e multa de 3 anuidades pela infração remanescente, diante da culpabilidade verificada. (art. 34, XXV c/c arts. 37, I, § 1º e 40, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 9)

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RECURSO N. 49.0000.2019.013700-1/PCA Recorrente: J.A.S.B (Advogado: João Antonio dos Santos Junior OAB/MG 96066). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000073-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009090-3/SCA-TTU. Recorrente: R.M.S. (Defensor dativo: Marcos Aurelio da Silva Prates OAB/SP 256.592). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fed [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012627-0/SCA-PTU. Recorrente: R.A.R. (Advogado: Rogério Antunes Rayol OAB/RJ 058.827). Recorrida: Ana Paula Bento Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000066-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cachoeira OAB/PR 17.869). Recorrida: Valdirene de Fátima de Paula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008506-1/SCA-PTU. Recorrente: A.T.J.O. (Advogado: Antonio Telmo Junior Ortiz OAB/RS 58.643). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008654-8/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021) - Ricardo Ferreira Breier. Recorrido: M.M.B. (Advogado: Maurício Mar [...]

Recurso n. 15.0502.2015.000494-7/SCA-TTU. Recorrente: O.V.P. (Advogados: Orlando Virginio Penha OAB/PB 5.984, Vandilo de Farias Brito Sobrinho OAB/PB 18.860 e outros). Recorrido: Fabiano de Andrade d [...]

Recurso n. 49.0000.2020.006168-9/SCA-STU. Recorrente: G.A.R. (Advogado: Nacib Rachid Silva OAB/MG 75.403). Recorrido: Vilson Mendes Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000012-1/SCA-PTU. Recorrente: H.S. (Advogados: Fernando Viganó Cadorin OAB/PR 73.750 e Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21.989). Recorrida: N.F.S. (Advogados: Flori Antoni [...]

Recurso n. 49.0000.2018.002531-8/SCA-STU. Recorrente: F.F.L. (Advogado: Fernando Fontes Lopes OAB/RJ 41.148). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gen [...]

Recurso n. 12.0000.2020.000004-0/SCA-TTU. Recorrente: A.B.V. (Defensora dativa: Janayne Marcos de Souza OAB/MS 22.162). Recorrido: Evaldo Nonato de Menezes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mat [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000007-3/SCA-TTU. Recorrente: E.J.S. (Advogado: Emerson José da Silva OAB/PR 30.532). Recorrido: Luciano Cabral da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relato [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004867-0/SCA-TTU. Recorrente: G.P.S. (Advogado: Gustavo Pereira da Silva OAB/SC 16.146). Recorridos: B.N.M. e J.C.P. (Advogados: Bruno Neves Martinelli OAB/SC 35.465 e Júlio C [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000033-0/SCA-TTU. Recorrente: F.C.C.J. (Advogado: Francisco Carlos de Campos Junior OAB/SC 37.201). Recorrida: Rita Brachtvogel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa C [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008801-0/SCA-STU. Recorrente: L.F.G. (Advogado: Lucimar Felipe Grativol OAB/SP 108.135). Recorrida: Lucilene dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 49.0000.2020.005183-9/SCA-STU. Recorrente: H.S.R. (Advogado: Hilton de Sá Rodrigues OAB/RJ 135.898). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Bruno [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000029-9/SCA-PTU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Odon B [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000030-4/SCA-PTU. Recorrente: E.C.S. (Advogada: Edilane Cardoso dos Santos OAB/GO 16.412). Recorrido: R.G.N. (Advogado: Antonio Carlos Gimenez Garcia OAB/SP 250.727 e OAB/GO 3 [...]

Recurso n. 49.0000.2020.005349-0/SCA-PTU. Recorrente: T.L.A.M. (Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo OAB/SP 209.031). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

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