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1 de agosto de 2014

0011/2006/OEP

CONSULTA N. 0011/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.003409-4/OEP). Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária por universidades/faculdades de Direito. Recebimento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). Apenso: Consulta 2011.08.00451-05. Assunto: Consulta. Destinação de honorários de sucumbência. Advogado empregado/contratado por instituição de ensino sem fins lucrativos. Núcleo de prática jurídica. Atendimento gratuito. Consulente: Faculdade 2 de Julho (Representante: Kamila Assis de Abreu - OAB/BA 26368). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 165/2014/OEP. Consulta. Conselho Seccional da OAB/Paraná. Incidência de honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária. A quem pertencem tais honorários? 1) Há Incidência de honorários de sucumbência no caso de assistência judiciária à população carente, inclusive no âmbito previdenciário. 2) Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no processo, não à instituição de ensino, e nem ao professor orientador. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

49.0000.2013.012283-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.012283-0/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desconstituição. Percentual mínimo. Fixação. Tabela de honorários. Competência. Consulente: Edelson Hortêncio Alves Júlio OAB/SC 5963. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nobrega Farias (PB). EMENTA N. 169/ 2014/ OEP. Consulta. Honorários Advocatícios. Competência para estabelecer o valor mínimo a ser cobrado. Seccional/OAB. Revisão contratual pelo Poder Judiciário. Documentação acostada. Caso concreto. Impossibilidade de se apreciar a matéria por expressa vedação do art. 85, inc. IV do Regulamento Geral da OAB. 1 - Muito embora a consulta escrita não faça referência expressa, a documentação acostada pelo consulente revela que se trata de um caso concreto, pelo que não se conhece da consulta não se amoldar à hipótese prevista no art. 85, inc. IV do Regulamento Geral da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Sheyner Yàsbeck Asfóra, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

2009.18.08211-01

CONSULTA N. 2009.18.08211-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.005594- 0/OEP). Assunto: Consulta. Art. 11 do Provimento 112/2006 do CFOAB. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Consulente: Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto OAB/DF 699. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 171/2014/OEP. Consulta. Conselho Seccional da OAB/DF. Interessado. Advogado Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto. Questiona a legalidade do art. 11 do Provimento n. 112/2006 - CFOAB (primeira parte). Edição do Provimento n. 159/2013, que alterou o art. 11 do Provimento n. 112/2006, "Art. 11. Os pedidos de registro de qualquer ato societário relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais." Perda superveniente do objeto da consulta. Ausência de interesse. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

49.0000.2013.010156-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.010156-7/OEP. Assunto: Consulta. Conflito de norma e/ou incompatibilidade existente entre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e a Lei Complementar n. 73/1993 (Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União). Consulente: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Interessado: Jose Junior Avila Pinto OAB/CE 24781. Relator: Conselheiro Federal Jose Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 168/2014/OEP. Consulta formulada com nítidos contornos de caso concreto, com definições de nomes envolvidos, não caracteriza a possibilidade de consulta em tese prevista no artigo 85, IV, do Regulamento Geral ao EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Jose Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.012494-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.012494-6/OEP. Assunto: Consulta. Competência para aplicação de penalidade aos profissionais sancionados que tenham inscrição principal em outro Estado. Art. 70, §2º c/c art. 74 do EAOAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2013/2016, Tullo Cavallazi Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE). EMENTA N. 141/2014/OEP. Consulta. Caso concreto. Inviabilidade. Recebimento como conflito negativo de competência. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Profissional da advocacia inscrito na Seccional do Paraná. Infração praticada, apurada e punida na Seccional de Santa Catarina, onde o representado não possui inscrição. Divergência de interpretações acerca de qual Seccional seria competente para executar a punição. Comunicação de que trata o § 2º, do art. 70, do EOAB. Efeitos executórios. Conflito dirimido para afirmar a competência da Seccional do Paraná, onde a profissional possui seu registro principal e a partir do qual exerce regularmente a profissão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria de votos, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, receber a consulta como conflito negativo de competência, dirimindo-o para afirmar a competência do Conselho Seccional da OAB/Paraná para executar a sanção imposta pela OAB/Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedidos de votar os representantes da OAB/Paraná e Santa Catarina. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.011221-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.011221-0/OEP. Assunto: Consulta. Utilização do termo "jurista". Infração ética e disciplinar. Consulente: André de Paula Viana OAB/SP 236293. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 140/2014/OEP. Consulta. Utilização do termo "jurista". Consulta que trata de caso concreto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.009995-9

CONSULTA N. 49.0000.2013.009995-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar, analisar e julgar procedimentos de cancelamento de inscrição pela falta de pagamento das anuidades. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 156/2014/OEP. Suspensão prevista no art. 22 do Regulamento Geral do EOAB. Processo de Cancelamento de Inscrição. Instauração ex-offício pela respectiva Seccional de acordo com seu Regimento Interno e distribuição para a Câmara julgadora competente vinculada à respectiva inscrição a qual se propõe o cancelamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e responder, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Wilson Jair Gerhard, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

2011.27.01050-03

CONSULTA N. 2011.27.01050-03/OEP. (SGD: 49.0000.2013.002650-2/OEP). Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profissional. Decênio. Interrupção. Arts. 5º e 6º, b, do Provimento n. 139/2010. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Revisor: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). Vista: Conselheiro Federal José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA). EMENTA N. 133/2014/OEP. Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profissional. 1. Incompatibilidade temporária não impede que o advogado se inscreva para a vaga do quinto constitucional. 2. Os pareceres devem ser apresentados em fotocópia com o protocolo da autoridade a quem foram fornecidas ou com prova inequívoca do processo onde constam. 3. A contagem se dá, retroativamente, da data da inscrição à vaga e da data do pedido de licença temporária, excluindo-se a data dos pedidos e incluindo o último dia, de forma ininterrupta, exceto em caso de licença temporária, onde apenas o período da licença é excluído da contagem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Miguel Ângelo Cançado, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.006826-9

RECURSO N. 49.0000.2013.006826-9/OEP. Recte: Marcelo Rochedo Martinelli OAB/RS 86215. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 052/2014/OEP. Consulta elaborada em caso concreto. Não preenchimento dos requisitos estampados no art. 85, IV, do RGEAOAB. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta formulada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.004115-5

DIVERGÊNCIA N. 49.0000.2013.004115-5/OEP. Assunto: Divergência c/c consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de leiloeiro. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 078/2014/OEP. 1. A atividade de leiloeiro é incompatível com a advocacia. 2. A atividade de leiloeiro é função permanente, salvo se a designação para o exercício da função limitar sua atuação temporal. 2.1. O exercício de atividade incompatível importa no cancelamento da inscrição do advogado, na forma do disposto no art. 11, inciso IV da Lei nº 8.906/94. 3.1. Tomando ciência a seccional da OAB do exercício da advocacia por profissional que exerça atividade incompatível, deve ser promovida de ofício pelo Conselho competente o cancelamento da inscrição, na forma do art. 11, § 1º da Lei nº 8.906/94. 3.2. O cancelamento da inscrição pelo exercício de atividade incompatível se dá ao término do respectivo processo. 3.3. A incompatibilidade do leiloeiro para o exercício da advocacia se dá a partir da assinatura do termo de compromisso perante a respectiva Junta Comercial. 3.4. A incompatibilidade produzirá efeitos a partir do momento em que concluído o respectivo processo, não sendo caso de anulação do ato, mas apenas de cancelamento. 3.5. Em caso de incompatibilidade para o exercício da advocacia não incide o instituto da decadência, podendo ser cancelada a inscrição a qualquer momento, constatada a causa de incompatibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da divergência e responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.008692-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.008692-3/OEP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado. Incompatibilidade. Estagio remunerado. Consulente: Pâmela Morinigo de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 053/2014/OEP. Consulta. Inteligência do art. 85, §2º do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta em caso concreto. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta determinando seu arquivamento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.004086-4

CONSULTA N. 49.0000.2013.004086-4/OEP. Assunto: Consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de diretora de escola municipal. Consulente: Claudia Márcia Severnini Fernandes Oliveira OAB/ES 17087. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 098/2014/OEP. A atividade de Diretor de Escola Pública Municipal não é incompatível com a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, no sentindo de acolher o voto do relator pelo conhecimento da consulta. Brasília, 14 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.013162-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.013162-7/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de prestação de serviços jurídicos. Cláusula "quota litis". Observância da tabela de honorários da Seccional. Limites. Ações previdenciárias. Consulente: Wagner Alvares de Souza OAB/RO 4514. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 012/2014/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.010230-2

CONSULTA N. 49.0000.2012.010230-2/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Dirigente de instituição financeira. Associação de poupança e empréstimo. Liquidante. Consulente: Alberto de Lima Freitas OAB/PA 1782. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Redistribuído: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 034/2014/OEP. Consulta. Inteligência do art. 85, § 2º do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta em caso concreto. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta e determinar seu arquivamento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.006434-9

CONSULTA N. 49.0000.2012.006434-9/OEP. Assunto: Consulta. Contratação de honorários advocatícios no patrocínio de causas assistidas pelas entidades sindicais. Consulente: Diretoria do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013. Interessado: Breno Cerqueira Braga OAB/MG 106731. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 106/2014/OEP. CONSULTA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS E ENTIDADES SINDICAIS TRABALHISTAS. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DE BENEFICIÁRIOS DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA. 1. Inaplicabilidade da Lei 5.584/70 para fins de excluir o direito dos advogados vinculados ou indicados por sindicato à percepção de honorários dos integrantes da categoria congregada pela entidade. Não recepção da norma pela Constituição Federal de 1988. Revogação pela legislação infraconstitucional superveniente. 2. A celebração de contratos de prestação de serviços entre advogados e entidades sindicais vincula a todos os beneficiários da prestação dos serviços advocatícios. 3. O ordenamento vigente não acoberta o enriquecimento ilícito decorrente do uso gratuito do trabalho alheio, especialmente quando este era fato conhecido por meio de decisões de Assembleia Geral. 4. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relativas a contrato de honorários, nos termos da Súmula 363 do STJ. 5. Necessidade de adequação da prestação de serviços sindicais com a realidade econômica nacional, de modo a assegurar que os trabalhadores tenham seus direitos defendidos por profissional melhor qualificado. 6. Tal entendimento abrange os sindicatos de servidores públicos que mantenham vínculo estatutário com o Poder Público, pois têm sua existência e funcionamento regulados pelos mesmos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos sindicatos de trabalhadores da iniciativa privada. 6. Consulta acolhida para emissão de voto no sentido da legalidade da cobrança dos honorários pactuados para atuação do causídico, em ações coletivas, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Federal ou comum. 7. Recomenda-se que os causídicos diligenciem para que constem das atas das assembleias gerais que aprovarem a contratação de seus serviços, os percentuais e/ou valores dos honorários advocatícios acordados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.005081-9

CONSULTA N. 49.0000.2011.005081-9/OEP. Assunto: Consulta. Lei 11.788/08. Inscrição nos quadros de estagiários da OAB a qualquer tempo, independentemente do tempo faltante à conclusão do curso de Direito. Possibilidade. Consulente: Eduardo Baldissera Carvalho Salles. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 005/2014/OEP. Postulação baseada em caso concreto não configura impossibilidade jurídica de deliberação pelo Órgão Especial do CFOAB. Pleito improcedente, conforme dicção do art. 85, IV e § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.008148-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.008148-7/OEP. Assunto: Consulta. Agente administrativo do PROCON. Cumulação com o exercício da advocacia. Consulentes: João Luiz Montenegro de Oliveira OAB/SC 27638 e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 011/2014/OEP. Órgão Especial. Consulta. Caso concreto. Inadmissibilidade. Precedentes. Malgrado a boa-fé do consulente em pautar sua conduta profissional segundo a legislação e regulamentos da advocacia, por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto, nos seus limites e condições. É requisito para conhecimento a formulação de consulta em tese, ao largo de casos concretos. Consulta não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.004015-7

CONSULTA N. 49.0000.2011.004015-7/OEP - ED. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. Desconsideração para instauração de processo de exclusão. Embgte: Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013. Embgdo: Acórdão às fls. 13/16. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 056/2014/OEP. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Provimento parcial para reconhecer que: 1. Três sanções disciplinares de suspensão, impostas em razão de inadimplência de anuidades distintas (art. 34, XXIII, do EAOAB), após o trânsito em julgado das decisões condenatórias determina o cancelamento da inscrição do advogado, conforme artigo 22, parágrafo único, do RGEOAB. 2. Tratando-se de três sanções disciplinares de suspensão, impostas em razão de infrações disciplinares distintas, excluindo-se as sanções de suspensão por inadimplência, poderá ser instaurado processo disciplinar autônomo para exclusão do advogado dos quadros da OAB. Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Salvador, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001581-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001581-0/OEP. Rectes: E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458). Recdos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.R.S. (Advs.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 042/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Recurso interposto por advogado contra decisão favorável. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal. Anuidades devidas à OAB. Prescrição. Prazo previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Recurso do Presidente da Seccional improvido. 1) Um dos pressupostos de admissibilidade recursal é que a parte recorrente seja, de alguma forma, vencida pela decisão recorrida, nos termos do art. 499 do CPC. Assim, o recurso interposto em face de decisão totalmente favorável ao recorrente não preenche o pressuposto processual da sucumbência, razão pela qual não pode ser conhecido. 2) Não obstante entendimento em contrário, já resta pacificado e sumulado no Conselho Federal que a prescrição para a cobrança de anuidades é de 05 (cinco) anos por aplicação do § 5º do art. 206 do Código Civil. Precedentes. Tema pacificado pela Consulta nº 2011.27.02632-03/OEP. 3) Recurso do Presidente da Seccional da OAB/Paraná que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pelo advogado E.R.S. e negar provimento ao recurso interposto pelo Presidente da Seccional da OAB/Paraná, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

2010.27.09430-01

CONSULTA N. 2010.27.09430-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.001850-0/OEP). Assunto: Consulta. Procedimentos relativos ao licenciamento e cancelamento das inscrições de advogados que são servidores do Ministério Público. Súmula 02/2009. Consulente: Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Revisor: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Reginaldo Martins Costa (GO). EMENTA N. 003/2014/OEP. Consulta. Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Solicita manifestação acerca do cumprimento da Lei n. 11.415, de 15.12.2006, que veda o exercício da advocacia a integrante do quadro do Ministério Público, que já eram inscritos na Ordem antes da publicação da citada lei. Não há direito adquirido a servidores que já exerciam cargo ou função vinculado ao MP, antes da vigência da lei em questão. Jurisprudência pacífica da Primeira Câmara do CFOAB e da Súmula n. 02/2009 do OEP ratificam a incompatibilidade de quaisquer integrantes dos quadros do Ministério Público em quaisquer de suas esferas, nos termos do art. 28, II, do Estatuto da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal Reginaldo Martins Costa (GO). Brasília, 09 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Reginaldo Martins Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

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CONSULTA N. 0011/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.003409-4/OEP). Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária por universidades/faculdades de Direito. Rece [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012283-0/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desconstituição. Percentual mínimo. Fixação. Tabela de honorários. Competência. Consulente: Ed [...]

CONSULTA N. 2009.18.08211-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.005594- 0/OEP). Assunto: Consulta. Art. 11 do Provimento 112/2006 do CFOAB. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Consulente: Francisco Carneiro Nobr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.010156-7/OEP. Assunto: Consulta. Conflito de norma e/ou incompatibilidade existente entre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e a Lei Complementar n. 73/1993 (Inst [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012494-6/OEP. Assunto: Consulta. Competência para aplicação de penalidade aos profissionais sancionados que tenham inscrição principal em outro Estado. Art. 70, §2º c/c art. 7 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011221-0/OEP. Assunto: Consulta. Utilização do termo "jurista". Infração ética e disciplinar. Consulente: André de Paula Viana OAB/SP 236293. Relator: Conselheiro Fe [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.009995-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar, analisar e julgar procedimentos de cancelamento de inscrição pela falta de pagamento das anuidades. Consulente: Pr [...]

CONSULTA N. 2011.27.01050-03/OEP. (SGD: 49.0000.2013.002650-2/OEP). Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profi [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006826-9/OEP. Recte: Marcelo Rochedo Martinelli OAB/RS 86215. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Ar [...]

DIVERGÊNCIA N. 49.0000.2013.004115-5/OEP. Assunto: Divergência c/c consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de leiloeiro. Suscitante: Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.008692-3/OEP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado. Incompatibilidade. Estagio remunerado. Consulente: Pâmela Morinigo de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ma [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.004086-4/OEP. Assunto: Consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de diretora de escola municipal. Consulente: Claudia Már [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.013162-7/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de prestação de serviços jurídicos. Cláusula "quota litis". Observância da tabela de honorários da Seccional. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.010230-2/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Dirigente de instituição financeira. Associação de poupança e empréstimo. Liquidante. Consulente: Alberto de Lima Frei [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.006434-9/OEP. Assunto: Consulta. Contratação de honorários advocatícios no patrocínio de causas assistidas pelas entidades sindicais. Consulente: Diretoria do Conselho Federal [...]

CONSULTA N. 49.0000.2011.005081-9/OEP. Assunto: Consulta. Lei 11.788/08. Inscrição nos quadros de estagiários da OAB a qualquer tempo, independentemente do tempo faltante à conclusão do curso de Dir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.008148-7/OEP. Assunto: Consulta. Agente administrativo do PROCON. Cumulação com o exercício da advocacia. Consulentes: João Luiz Montenegro de Oliveira OAB/SC 27638 e Conselho [...]

CONSULTA N. 49.0000.2011.004015-7/OEP - ED. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. Desconsideração para [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001581-0/OEP. Rectes: E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458). Recdos: Presidente [...]

CONSULTA N. 2010.27.09430-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.001850-0/OEP). Assunto: Consulta. Procedimentos relativos ao licenciamento e cancelamento das inscrições de advogados que são servidores do Ministé [...]

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