OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de maio de 2022

16.0000.2021.000221-6

Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA-TTU. Recorrentes: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Recorrido: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 042/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Ausência de materialidade. Recurso provido. 01) Os advogados restaram condenados disciplinarmente porquanto teriam interposto recurso administrativo intempestivo em processo eleitoral de registro de candidatura, a qual fora anteriormente indeferida em razão de o Representante - então candidato - não ter apresentado certidão negativa criminal, sendo certo que referido documento seria da essência do ato de recorrer, porquanto fora justamente o motivo do indeferimento do registro da candidatura, havendo nos autos provas de que o representante tinha plena ciência de que referido documento seria imprescindível para a reforma da decisão recorrida e dos exíguos prazos da justiça eleitoral, não atendendo ao ônus que lhe cabia, não podendo serem responsabilizados os advogados. 02) Nesse passo, o artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispõe que "O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual de seu interesse", panorama fático dos autos que se amolda exatamente à norma ética citada, não subsistindo responsabilidade dos advogados em face da inércia do próprio cliente. 03) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por violação da decisão recorrida ao artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 25)

27 de maio de 2022

24.0000.2021.000076-0

Recurso n. 24.0000.2021.000076-0/SCA-STU. Recorrente: M.R.D. (Advogada: Maeve Rocha Diehl OAB/SC 19.585). Recorrido: I.G. (Advogado: Izaque Goes OAB/SC 15.787). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.B.F. (Advogado: Alessandro Braga Feitosa OAB/SC 37.114). Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 034/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de nulidade por condenação por dispositivo estranho à representação (art. 11, CED anterior). Inocorrência. Mero equívoco na declinação do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que a vedação ética consta do artigo 14 do atual Código de Ética e Disciplina. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Juntada de procuração em processo no qual há procurador constituído. Ausência de provas inequívocas da conduta. Recurso provido. 01) Em que pese ter sido citado o artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior na fundamentação da decisão condenatória, tal dispositivo corresponde ao artigo 14 do Código de Ética da OAB atual, de modo que se verifica apenas erro material, sem qualquer prejuízo à fundamentação da decisão condenatória. 02) O artigo 137-D, §§ 2º e 4º, do Regulamento Geral do EAOAB, admite a notificação por edital no curso do processo disciplinar e nas hipóteses em que restar frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento. No caso dos autos, a advogada foi notificada por edital para comparecimento à audiência de instrução após frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, e demais outras formas de notificação, não havendo, assim, qualquer nulidade. 03) A seu turno, o artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB atribui à parte interessada o dever de apresentar suas testemunhas em audiência, salvo motivo justificado. Inobstante ter sido solicitada a intimação pessoal das testemunhas por serem funcionárias públicas, a questão controvertida dispensa a produção de prova oral, tendo em vista que a análise dos fatos, objeto de apuração, depende, exclusivamente, de prova documental. 04) A ausência de provas inequívocas da prática da infração ética pela qual foi sancionada a advogada, vale dizer, de ter ela juntado procuração e peticionado em processo no qual já há procurador constituído, é circunstância que não admite a condenação, ainda mais se considerando que o outro advogado representado assumiu a responsabilidade por ter confeccionado a procuração e inserido o nome da advogada, vindo a celebrar termo de ajustamento de conduta. 05) Inexistindo provas suficientes para condenação, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reu. 06) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 12)

17 de maio de 2022

49.0000.2019.013640-2

RECURSO N. 49.0000.2019.013640-2/PCA Recorrente: Zaqueu Domingos. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). Relator ad hoc.: Conselheiro Federal Luiz Henrique Antunes Alochio (ES). Ementa n. 025/2022/PCA. Recurso. Pedido de inscrição. Não cumprimento dos requisitos do Art. 75 do EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos Mera repetição dos fatos. Não Conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de julho de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Luiz Henrique Antunes Alochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 854, 17.05.2022, p. 1)

16 de maio de 2022

49.0000.2022.002574-0

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002574-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 008/2022/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Procedimento devidamente observado. Iniciativa de alteração da norma regimental pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e posterior aprovação pelo Conselho Seccional da OAB. Alterações normativas que visam à atualização e aperfeiçoamento. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Homologação das alterações normativas. Recomendação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul que veicule a norma atualizada no Diário Eletrônico da OAB e a disponibilize no site de internet, na área destinada às normas internas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 2)

16 de maio de 2022

49.0000.2022.002976-9

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.002976-9/SCA. Requerente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 009/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação. Legitimidade. Autoridade pública (EAOAB, art. 72). Prescrição quinquenal. Inocorrência. Art. 43, EAOAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal do pedido de revisão. Pedido de revisão não conhecido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final. 02) Assim, a mera reiteração de teses de mérito e relativas ao processo disciplinar objeto da revisão, já analisadas oportunamente, bem como a referência a provas constantes dos autos do processo revisando, já apreciadas, sem que tenha o requerente se desincumbido do ônus da prova de demonstrar fato novo ou questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, ou mesmo em que ponto haveria o erro de julgamento, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 03) A seu turno, os precedentes deste Conselho Federal da OAB não admitem a inovação de tese jurídica somente em sede de revisão de processo disciplinar, por se tratar de matéria alheia ao julgamento dos órgãos disciplinares da OAB no processo de origem, razão pela qual não pode ser considerado erro de julgamento a ausência de manifestação sobre matéria que não fora trazida pela parte interessada no processo disciplinar originário, ressalvadas matérias de ordem pública. 04) Nesse passo, no tocante à alegação de ilegitimidade do prefeito municipal - e não autoridade judiciária como alega -, o artigo 72, caput, do Estatuto da Advocacia estabelece que "O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.". Ou seja, a autoridade pública noticiante, no caso o Prefeito do Município de Estância de Atibaia-SP, ao constatar suposta irregularidade praticada pelo advogado no exercício de sua profissão, sem dúvida possui legitimidade para comunicar tal fato à OAB, inclusive destacando-se que o processo disciplinar da OAB pode ser instaurado ou tramitar de ofício, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade. 05) No que toca ao alegado erro de julgamento, porquanto teria o advogado exercido suas prerrogativas e cumprido seu dever profissional, não se verifica em que ponto haveria o erro de julgamento alegado, porquanto a condenação disciplinar teve por fundamento o fato de o advogado manter escritório profissional e sede de ONG no mesmo endereço, e, na condição de diretor jurídico da ONG "Centro Comunitário Nacional de Denúncias - CCND-BR", angariar clientela de forma irregular. 06) Pedido de revisão não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 2)

12 de maio de 2022

49.0000.2018.012764-0

RECURSO N. 49.0000.2018.012764-0/OEP. Recorrente: A.J. (Adv: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100800). Recorrido: Paulo César da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 010/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Fundamento autônomo não atacado. Intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional. Trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Prescrição executória - ou prescrição executiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória sem a execução da sanção imposta. A prescrição executória, ou prescrição executiva, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, inclusive deste Órgão Especial, em analogia ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, considera que os órgãos da OAB detêm o prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão para proceder à sua execução, sob pena de restar prescrita a pretensão punitiva, em sua modalidade executória. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão executória declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 851, 12.05.2022, p. 2)

8 de abril de 2022

16.0000.2021.000064-5

Recurso n. 16.0000.2021.000064-5/SCA-STU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: C.F.M. (Advogados: João Guilherme Alves Martins OAB/PR 61.280 e Pedro Rafael Thomé Pacheco OAB/PR 45.618). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 021/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de juntada do inteiro teor do acórdão recorrido. Alegação infundada. Notificação pessoal. Desnecessidade. Reiteração. Nomeação de defensor dativo. Reiteração. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Reincidência. Mérito recursal não analisado. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. A parte dispositiva do voto fora devidamente juntada aos autos na sua íntegra, oportunamente, reabrindo-se o prazo recursal, o que esvazia a pretensa nulidade arguida. 2) As notificações nos processos disciplinares da OAB têm previsão legal nos artigos 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 137- D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, inexistindo previsão legal à notificação por correspondência de forma pessoal, sendo certo ainda que as demais notificações podem ser realizadas por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 3) A nomeação de defensor dativo, nos processos disciplinares da OAB, tem previsão legal no artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 1º, do CED anterior, em vigor à época). 4) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pela parte recorrente, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 5) Quanto à dosimetria, o prazo de suspensão do exercício profissional restou majorado face à reincidência. 6) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fática. Impossibilidade. 7) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 5)

8 de abril de 2022

16.0000.2021.000092-9

Recurso n. 16.0000.2021.000092-9/SCA-STU. Recorrentes: G.D. e J.B.A. (Advogados: Carlyle Popp OAB/PR 15.356, Évora Vieira Castanho OAB/PR 101.594 e Jaíne Hellen Machnicki OAB/PR 85.692, e Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e João Batista do Anjos OAB/PR 7.917). Recorridos: G.D. e J.B.A. (Advogados: Carlyle Popp OAB/PR 15.356, Évora Vieira Castanho OAB/PR 101.594 e Jaíne Hellen Machnicki OAB/PR 85.692, e Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e João Batista do Anjos OAB/PR 7.917). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 024/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recursos interpostos pelo Representante e Representado. Pretensão do advogado ao reexame de matéria fática e probatória devidamente enfrentada e fundamentada pela decisão recorrida, sem impugnação. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Recurso do Representante parcialmente conhecido, no tocante à alegação de violação às regras de dosimetria, mas improvido. 1) Em seu recurso, o advogado não demonstrou, ainda que de forma indireta, contrariedade da decisão recorrida à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, nem mesmo apontou divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, circunstâncias que obstam seu conhecimento. 2) No mesmo sentido, o Representante também postula o reexame de teses de mérito as quais já restaram devidamente enfrentadas e rejeitadas pela decisão recorrida, o que impede seja o recurso conhecido nessa parte. Porém, no tocante à alegação de violação às regras de dosimetria, o recurso deve ser conhecido, destacando-se que não há no caso circunstâncias agravantes para a majoração do prazo de suspensão do exercício profissional imposta ao advogado. 3) A seu turno, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que, havendo discussão judicial entre as partes sobre os valores envolvidos no processo disciplinar, deve ser afastada a prorrogação (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto a relação de crédito e débito será definitivamente resolvida pelo poder judiciário. Precedentes. 4) Recurso interposto pelo advogado não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. E recurso do representante parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso do representado e conhecer parcialmente do recurso do representante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 6)

7 de abril de 2022

09.0000.2021.000003-0

Recurso n. 09.0000.2021.000003-0/SCA-PTU. Recorrente: J.P.R.R. (Advogado: João Paulo Rodrigues Ribeiro OAB/DF 55.989). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 021/2022/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB (art. 75, EAOAB). Comunicação dos atos processuais. Convocação pelo Diário Eletrônico da OAB. Informação constante da convocação de que "os processos administrativos que não forem julgados na sessão para a qual foram inicialmente pautados permanecerão na pauta de julgamentos das próximas sessões, independentemente de nova notificação ou publicação.". Súmula n. 07/2019/OEP. Ausência de nulidade. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de prova de celebração de contratos de serviços de advocacia diretamente por meio da oferta de serviços profissionais na internet. Precedentes. Desclassificação da conduta para violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 8)

7 de abril de 2022

16.0000.2021.000126-9

Recurso n. 16.0000.2021.000126-9/SCA-PTU. Recorrente: C.L.A. (Advogados: Casemiro Laporte Ambrozewicz OAB/PR 21.712, Deisi Martins da Cunha Cubas OAB/PR 53.820 e Luis Felipe Zafaneli Cubas OAB/PR 40.249). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 025/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Ausência de zelo do advogado no repasse aos valores devidos à cliente, emitindo cheque que vem a ser devolvido por irregularidade formal da cártula (ausência de assinatura). Posterior quitação dos valores devidos em ação judicial. Violação ao artigo 2º, incisos II e X, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração ética configurada. Dosimetria. Cominação de multa, sem a devida fundamentação. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 9)

4 de abril de 2022

49.0000.2018.004857-4

Pedido de Revisão n. 49.0000.2018.004857-4/SCA. Requerente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12.560, OAB/PR 69.819 e OAB/MS 17.992-A). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.B.Ltda. Representantes legais: R.L. e K.W.B. (Advogados: Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24.500 e outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 004/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final. 02) Assim, a mera reiteração de teses de mérito e relativas ao processo disciplinar objeto da revisão, já analisadas oportunamente, bem como a referência a provas constantes dos autos do processo revisando, já apreciadas, sem que tenha o requerente se desincumbido do ônus da prova de demonstrar fato novo ou questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, ou mesmo em que ponto haveria o erro de julgamento, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 03) A seu turno, embora seja possível a inovação de tese jurídica em sede de revisão de processo disciplinar, no caso concreto, não pode ser considerado erro de julgamento a ausência de manifestação sobre matéria que não fora trazida pela parte interessada no processo disciplinar originário, ressalvadas matérias de ordem pública. 04) No caso do presente pedido de revisão, o advogado suscita nulidades que teriam ocorrido no trâmite do processo disciplinar da revisão, contudo, as matérias alegadas encontram-se preclusas por se tratarem de nulidades relativas, que deveriam demonstrar o efetivo prejuízo, em tempo oportuno e de modo concreto, situação não ocorrente nos presentes autos. 05) Por fim, efetivamente, a parte então representante demonstrou nos autos que a pretensão ao reconhecimento da prestação de contas já restou e vem sendo constantemente rejeitada pelo Poder Judiciário, circunstância que faz coisa julgada na esfera administrativa. Vale dizer, enquanto não sobrevier decisão judicial declarando prescrita a obrigação de prestar contas ou que esta fora acolhida, subsistirá a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional. 06) Pedido de revisão não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 825, 04.04.2022, p. 2)

23 de março de 2022

24.0000.2020.000016-8

Recurso n. 24.0000.2020.000016-8/SCA-TTU. Recorrente: A.C. (Advogado: Angleoberto Colla OAB/SC 14.828). Recorrido: Antonio Fabiani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Claudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 012/2022/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Claudia Piraja Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 31)

23 de março de 2022

49.0000.2019.011317-1

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA-PTU. Recorrente: R.P.P. (Advogado: Paulo Sérgio Marquarte OAB/RJ 080.652). Recorrida: Mônica Cristina dos Santos Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 009/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Prescrição. Marco inicial. Constatação oficial dos fatos. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de março de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 4)

23 de março de 2022

49.0000.2020.000487-3

Recurso n. 49.0000.2020.000487-3/SCA-STU. Recorrentes: C.M. e G.H.A.D. (Advogados: Ciro Melo OAB/GO 21.063 e outro, e Gustavo Souza e Silva OAB/GO 42.077). Recorrido: M.S.R. (Advogada: Eliamar Alves Maia OAB/GO 15.711). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 009/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reiteração. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (art. 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB atual). Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Presença de circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal e manutenção da multa, face à circunstância atenuante. Dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Precedentes. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 30 (trinta) dias, face à ausência de punição anterior, mas mantida a multa cominada, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de março de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 19)

23 de março de 2022

49.0000.2019.003441-5

Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU. Recorrente: J.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.R.C. (Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 006/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Advogado que mantém contrato de prestação de serviços profissionais com associação e impetra mandado de segurança contra associado. Violação aos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina. Majoração da condenação, pelo Conselho Seccional, sem a devida fundamentação. Tipificação da conduta no art. 34, XXV, do EAOAB, sem a demonstração de um maior grau de reprovabilidade da conduta que aquele disciplinado pelas normas éticas da advocacia. Reformatio in pejus. Inexistência. Interposição de recurso também pela parte representante, circunstância que permite o reexame amplo da matéria. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por violação aos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina, bem como a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 29)

23 de março de 2022

49.0000.2019.011410-2

Recurso n. 49.0000.2019.011410-2/SCA-TTU. Recorrente: P.H.A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: Espólio de N.G.C. e Ana Gabriel de Campos Machado. Representante legal: J.L.G.C. (Advogada: Priscila Vaz Ferreira Adami OAB/MG 129.495). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 009/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e parcialmente não unânime de Conselho Seccional da OAB. Decisão fragmentada. Recebimento do recurso como ordinário, na parte não unânime, e recebimento como extraordinário na parte unânime da decisão. Inteligência do art. 75 do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. 1) O art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que cabe recurso ao Conselho Federal da OAB de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional da OAB, quando não unânimes, ou, sendo unânimes, quando contrariem o próprio Estatuto, decisão deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. 2) Assim, em sendo a decisão recorrida não unânime somente em relação à dosimetria, o recurso deverá ser recebido como recurso ordinário nessa parte, e, restando unânime a decisão quanto ao mérito, somente será admissível quando demonstrada contrariedade da decisão recorrida ao Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou provimentos, ou quando demonstrada divergência entre a decisão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. 3) No caso, o recurso não deve ser conhecido no que se refere às partes unânimes da decisão, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, devendo, por outro lado, ser conhecido quanto à parte não unânime, que diz respeito à dosimetria, e, nesse ponto, ser provido, para reduzir o prazo de suspensão ao período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas (art. 37, § 2º, EAOAB), cominado com multa no valor de 02 (duas) anuidades. 4) Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 30)

21 de março de 2022

49.0000.2021.005282-0

Recurso n. 49.0000.2021.005282-0/SCA. Recorrente: T.M.R.R.Z. (Advogados: Rodrigo Aguiar Wanderley OAB/DF 63.050 e outro). Recorrido: D.F.L.S.J. (Advogado: Délio Fortes Lins e Silva OAB/DF 3.439). Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 003/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB (art. 89, VI, RG/EAOAB). Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Arquivamento liminar de representação. Ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Art. 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração ético-disciplinar. Decisão fundamentada. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 815, 21.03.2022, p. 2)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2019.013840-3

Recurso n. 49.0000.2019.013840-3/SCA-STU. Recorrente: F.C.S. (Advogada: Fabiana Coelho Simões OAB/MG 109.004). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 124/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual. Decretação de revelia e nomeação de defensor dativo. Apresentação de defesa prévia/razões finais em petição única. Violação ao devido processo legal. Ausência de notificação do defensor dativo para apresentar razões finais, depois do encerramento da instrução processual. Adoção de procedimento estranho às prescrições do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação da sistemática processual da OAB. Processo anulado, de ofício. Recurso prejudicado. 1) As razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa do acusado no processo sancionatório, porquanto é o momento para apresentar as teses defensivas finais e se manifestar sobre as provas produzidas na instrução processual, razão pela qual a apresentação de defesa prévia e razões finais pelo defensor dativo, em petição única, resulta nítida violação ao devido processo legal da OAB, ainda que não tenha sido produzida prova nova na instrução processual. 2) Anulação do processo disciplinar de ofício, desde o despacho apócrifo que dispensou a notificação do defensor dativo para as razões finais, com determinação de renovação da notificação da advogada para as razões finais e, em caso de inércia, notificação do defensor dativo para que apresente as razões finais, as quais deverão ser fundamentadas e impugnar efetivamente os fundamentos do parecer preliminar (art. 59, § 8º, CED). Recurso prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular o processo disciplinar, de ofício, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 11)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.006552-6

Recurso n. 49.0000.2020.006552-6/SCA-STU. Recorrente: F.A.B. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 130/2021/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso não conhecido na Seccional, em razão da intempestividade. Ausência de impugnação da intempestividade declarada pelo Conselho Seccional. Pretensão a reanálise do material probatório dos autos, pretensão essa que não devolve a esta instância a análise, bem como o mero revolvimento de questões fático-probatórias. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 14)

9 de dezembro de 2021

09.0000.2020.000012-6

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorridos: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 109/2021/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Não conhecimento. Recursos interpostos em face de decisão não definitiva de Conselho Seccional da OAB, que se limita a declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e determinar a realização de novo julgamento. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas de Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que declara a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e determina o retorno dos autos para sua renovação, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito. Recursos ao Conselho Federal da OAB não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 31)

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Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA-TTU. Recorrentes: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Recorrido: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 1 [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000076-0/SCA-STU. Recorrente: M.R.D. (Advogada: Maeve Rocha Diehl OAB/SC 19.585). Recorrido: I.G. (Advogado: Izaque Goes OAB/SC 15.787). Interessados: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013640-2/PCA Recorrente: Zaqueu Domingos. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). Relator ad hoc.: Cons [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002574-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.002976-9/SCA. Requerente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012764-0/OEP. Recorrente: A.J. (Adv: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100800). Recorrido: Paulo César da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/P [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000064-5/SCA-STU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: C.F.M. (Advogados: João Guilherme Alves Martins OAB/PR 61.280 e Pedr [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000092-9/SCA-STU. Recorrentes: G.D. e J.B.A. (Advogados: Carlyle Popp OAB/PR 15.356, Évora Vieira Castanho OAB/PR 101.594 e Jaíne Hellen Machnicki OAB/PR 85.692, e Alexandre T [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000003-0/SCA-PTU. Recorrente: J.P.R.R. (Advogado: João Paulo Rodrigues Ribeiro OAB/DF 55.989). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000126-9/SCA-PTU. Recorrente: C.L.A. (Advogados: Casemiro Laporte Ambrozewicz OAB/PR 21.712, Deisi Martins da Cunha Cubas OAB/PR 53.820 e Luis Felipe Zafaneli Cubas OAB/PR 40. [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2018.004857-4/SCA. Requerente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12.560, OAB/PR 69.819 e OAB/MS 17.992-A). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câ [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000016-8/SCA-TTU. Recorrente: A.C. (Advogado: Angleoberto Colla OAB/SC 14.828). Recorrido: Antonio Fabiani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA-PTU. Recorrente: R.P.P. (Advogado: Paulo Sérgio Marquarte OAB/RJ 080.652). Recorrida: Mônica Cristina dos Santos Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ri [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000487-3/SCA-STU. Recorrentes: C.M. e G.H.A.D. (Advogados: Ciro Melo OAB/GO 21.063 e outro, e Gustavo Souza e Silva OAB/GO 42.077). Recorrido: M.S.R. (Advogada: Eliamar Alves [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU. Recorrente: J.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.R.C. (Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011410-2/SCA-TTU. Recorrente: P.H.A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: Espólio de N.G.C. e Ana Gabriel de C [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005282-0/SCA. Recorrente: T.M.R.R.Z. (Advogados: Rodrigo Aguiar Wanderley OAB/DF 63.050 e outro). Recorrido: D.F.L.S.J. (Advogado: Délio Fortes Lins e Silva OAB/DF 3.439). Rel [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013840-3/SCA-STU. Recorrente: F.C.S. (Advogada: Fabiana Coelho Simões OAB/MG 109.004). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcello [...]

Recurso n. 49.0000.2020.006552-6/SCA-STU. Recorrente: F.A.B. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Marcello T [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico [...]

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