OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008672-3

RECURSO N. 49.0000.2016.008672-3/SCA-STU. Recte: G.A.B.F. (Adv: Milton Fontes OAB/SP 132617). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 096/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Alegação de nulidade processual, por ter sido proferido nos autos do processo disciplinar, objeto da revisão, parecer preliminar por assessor da presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Matéria pacificada pelo Plenário da Segunda Câmara, no sentido de que não há irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e membros do TED/SP elaborando pareceres para homologação, se não há delegação de conteúdo decisório. Não obstante, também é entendimento deste Conselho que a revisão de processo disciplinar não se trata de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008202-4

RECURSO N. 49.0000.2016.008202-4/SCA-STU. Recte: L.C.F. (Advs: Luís Claudio Fritzen OAB/SC 4443 e outro). Recda: R.M.F. (Adv: Renato Barreto OAB/SC 6101). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e R.M.A. (Advs: Ronaldo Marques de Araújo OAB/SC 5160 e outro). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 093/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Possibilidade de o órgão julgador de primeira instância ser composto por advogados de notável reputação éticoprofissional. Ausência de nulidade. Exigência de composição de órgãos julgadores por Conselheiros eleitos apenas em órgãos fracionários do Conselho Seccional para julgamento em segunda instância, a teor do art. 109, § 4º, do RG/EAOAB. Dosimetria. Presença de circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Redução da suspensão ao mínimo legal, face à circunstância atenuante, e manutenção da multa de 01 (uma) anuidade, face à circunstância agravante. Discussão Judicial quanto aos valores eventualmente devidos. Afastamento da prorrogação. Precedentes. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção de suspensão ao mínimo legal, e afastar sua prorrogação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006038-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: José Ricardo Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 084/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Matéria preclusa. Ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade que teve o advogado de falar nos autos. Nulidade arguida somente após a condenação em primeira instância. Vedação à chamada nulidade de algibeira, segundo a qual a parte somente alega a nulidade processual no momento em que lhe for oportuno. Ademais, ausente a prova de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Inexistência. Condenação disciplinar em outro processo disciplinar, que tem partes diversas e objeto de apuração distinto. Rejeição. Captação irregular de clientela, por meio de indicação de empresa privada, e fixação de honorários imoderados. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional face à reincidência. Agravamento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 128)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007687-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007687-6/SCA-PTU. Recte: C.A.S. (Adv: Claudio Alves da Silva OAB/MG 114343). Recda: Gérsica Camila dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 083/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para a prática do ato processual. Violação à ampla defesa. Nulidade absoluta. As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, na qual as partes têm a última oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas na instrução processual e sustentar suas teses de mérito antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, a ausência de alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, situação que, em caso de inércia do advogado, demanda a nomeação de defensor dativo para a prática do ato processual. E, anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida para apresentação de defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Responsabilidade dos membros instrutores do processo ético-disciplinar. Sendo detectada a prescrição do processo ético-disciplinar há que se apurar se houve negligência quanto à ausência de designação de defensor dativo para apresentação da peça processual, devendo o TED abrir procedimento específico visando apurar tal conduta. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida e, por consequência, o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 126)

29 de março de 2017

49.0000.2016.006442-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Gestão 2016/2018 - Elaine Ayres Barros. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 034/2017/OEP. Consulta. Processo disciplinar. Advogados que exercem cargo de defensor público. Possibilidade. 1) o artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, dispõe que os advogados que integram a Defensoria Pública dos Estados, dentre outros, submetem-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinarem. 2) Quanto à matéria disciplinar, os atos praticados no exercício do cargo de defensor público, que violem as normas de regência, a teor da Lei Complementar n. 80/94, devem ser apurados pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado (art. 98 da LC 80/94). E os atos praticados pelo advogado, fora do exercício do cargo, mas que estejam vinculados ao exercício da advocacia ou à condição de advogado, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, devem ser apurados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de processo disciplinar. 3) Veda-se, sim, que por um mesmo fato haja a instauração de processo administrativo pelo órgão fiscalizador da profissão (OAB), e pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, resultando, nessa hipótese, bis in idem, porquanto restaria punido o advogado duplamente, na esfera administrativa, pela prática de um mesmo fato. 4) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

29 de março de 2017

49.0000.2016.008714-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.008714-6/OEP. Assunto: Consulta. Participação do Relator que proferiu parecer de enquadramento em processo disciplinar em julgamento pela Turma julgadora. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Fernando Calza de Salles Freire. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 035/2017/OEP. Consulta. Participação do Relator que tenha proferido parecer de enquadramento, em um procedimento disciplinar, no julgamento pela Turma Julgadora. Possibilidade. Vedação apenas da Relatoria, e não da participação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Erick Venâncio Lima do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005137-6

RECURSO N. 49.0000.2016.005137-6/SCA-STU. Rectes: F.B.N. e M.A.M. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Marise Aparecida Martins OAB/SP 83127 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 053/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas e utilização de agenciador de causas. Infrações disciplinares comprovadas pela prova dos autos. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada neste Conselho Federal. Ausência de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto basilar para que se cogite anular qualquer ato praticado nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94, vez que adotada a regra processual penal comum na hipótese das nulidades (art. 563 do CPP). Conversão da censura em advertência, ausência de circunstância atenuante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.156)

20 de março de 2017

49.0000.2016.006696-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/SCA-STU. Recte: R.M.C. (Advs: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254 e outro). Recdo: Serafim Alves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 062/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Compensação de valores devidos ao cliente com honorários contratuais, sem expressa autorização do cliente ou previsão contratual. As infrações disciplinares pelas quais restou punido o advogado restaram devidamente comprovadas, não logrando êxito em impugnar os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para embasar a condenação. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar anterior. Acordo formulado antes da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.157)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005377-2

RECURSO N. 49.0000.2016.005377-2/SCATTU. Recte: M.G. (Adv: Marcelo Gerent OAB/SP 234296). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 052/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a três anos aguardando julgamento de recurso. Recurso provido. 1) O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.906/94, determina que a pretensão punitiva restará fulminada pela prescrição intercorrente caso o processo disciplinar permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. No caso dos autos, interposto recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, o recurso foi julgado somente após três anos de sua interposição, permanecendo paralisado o processo. 2) Os despachos de mero expediente, como a redesignação de relator, não têm o condão de interromper a prescrição, vez que despidos de qualquer conteúdo decisório, conforme reiterados precedentes deste Conselho Federal. 3) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 160)

20 de março de 2017

49.0000.2016.006763-3

RECURSO N. 49.0000.2016.006763-3/SCA-TTU. Rectes: B.A.T.V. e D.T.V.J. (Adv: Rafael Tárrega Martins OAB/SP 206277). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 061/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a três anos aguardando julgamento de recurso. Recurso provido. 1) O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.906/94, determina que a pretensão punitiva restará fulminada pela prescrição intercorrente caso o processo disciplinar permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. No caso dos autos, interposto recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, o recurso foi julgado somente após três anos de sua interposição, permanecendo paralisado o processo. 2) Os despachos de mero expediente, como a redesignação de relator, não têm o condão de interromper a prescrição, vez que despidos de qualquer conteúdo decisório, conforme reiterados precedentes deste Conselho Federal. 3) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 161)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007790-4

RECURSO N. 49.0000.2016.007790-4/SCA-TTU. Recte: M.A.C.A. (Adv: Marco Antônio Coelho de Agostini OAB/SP 72045). Recdo: R.M. (Adv: Ana Maria Monteferrario OAB/SP 46637). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 069/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida na fase de instrução. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante na ficha cadastral, sem manifestação. Notificação via edital e nomeação de defensor dativo, nos termos do 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, e artigo 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. Alteração de endereço na fase julgamento. Notificação enviada para o comparecimento ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Não comparecimento e ausência de qualquer irresignação oportunamente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preclusão. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 162)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007734-7

RECURSO N. 49.0000.2016.007734-7/SCA-PTU. Recte: G.A.M.F. (Adv: Guilherme Alves de Mello Franco OAB/MG 45442). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 067/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida na fase de instrução. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante na ficha cadastral, sem manifestação. Notificação via edital e nomeação de defensor dativo, nos termos do 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, e artigo 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. Alteração de endereço na fase julgamento. Notificação enviada para o comparecimento ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Não comparecimento e ausência de qualquer irresignação oportunamente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preclusão. Dosimetria. Majoração da sanção de suspensão. Reincidência. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 154)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005130-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005130-0/SCA-PTU. Recte: C.A.A. (Advs: Edmundo Marcio de Paiva OAB/SP 268908 e outros). Recdo: Sebastião Benedito da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 045/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Quitação dos valores devidos logo quando notificado para a defesa prévia. Exclusão imposta pelo Conselho Seccional. Agravamento. Necessidade de instauração de processo autônomo. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. 1) Configura infração disciplinar receber quantias devidas ao cliente e delas se apropriar, ainda que por pouco tempo. Mas a quitação dos valores devidos pelo advogado ao cliente, na primeira oportunidade que tem de falar nos autos, além de reter indevidamente a quantia por pouco tempo, são circunstâncias que devem interferir na dosimetria da sanção disciplinar, ainda que reincidente o advogado. 2) Não é possível a imposição da sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB incidentalmente em processo disciplinar no qual seja apenado com suspensão pelo Tribunal de Ética e Disciplina, havendo a necessidade de instauração de processo disciplinar autônomo, especificamente para atendimento ao artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, facultando ao advogado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à existência dos requisitos para sua condenação disciplinar máxima. 3) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição, sem a prolação de decisão condenatória, e a ausência de paralisação do feito por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão, afastam a pretensão ao reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 4) Recurso parcialmente provido para afastar da condenação a exclusão dos quadros da OAB, cumulativa com a suspensão imposta pelo TED, bem como reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 60 (sessenta) dias, face à reincidência, e afastar a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alfredo Rangel Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 152)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004948-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004948-0/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 029/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Publicidade imoderada. Infração ética configurada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB. Notificação por edital. Possibilidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. Alegação de impedimento do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional e dos membros julgadores da Turma Disciplinar, sob alegação de que seriam advogados de partes adversas em processos judiciais. Ausência de qualquer fundamento jurídico. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 93)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006678-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006678-1/SCA-PTU. Recte: J.R.L.P. (Adv: José Ricardo Lemos Paz OAB/RS 41751). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 030/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as decisões condenatórias. Precedente. 1) A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Órgão Especial do Conselho Seccional importa na prescrição da pretensão punitiva. 2) Nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB, a prescrição será interrompida pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, que deve ser proferida em até cinco anos a contar da última causa interruptiva, no caso, considerada a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 87)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.007113-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007113-0/SCA-PTU. Rectes: H.J.V., C.A.V. e E.C.R. (Adv: Henrique José Vieira Filho OAB/RJ 112316). Recdo: C.M.M. (Advs: Giselle Mendonça Magalhães OAB/RJ 105932 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 032/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional, que determina o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento de embargos de declaração. Ausência de definitividade da decisão recorrida. Impossibilidade de impugnação via recurso ao Conselho Federal. O artigo 75 da Lei n. 8.906/94, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, preconiza que deve ele ser interposto em face das decisões definitivas dos Conselhos Seccionais, razão pela qual, decisões de natureza processual, ainda que não unânimes, não podem ser objeto de impugnação via recurso ao Conselho Federal, reservando-se a análise, contudo, quando exaurida a competência das instâncias de origem, e atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 88)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003690-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003690-0/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e outra). Recdo: J.B.A. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e Sergio Yuji Koyama OAB/SP 217073). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 006/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Advogada que recebe valores para depositar em demanda revisional do sistema financeiro habitacional e, ao invés, apropria-se dos valores recebidos do cliente, resultando extinção da demanda e perda do imóvel em hasta pública. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição que restaram ignorados. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, por serem advogados de partes adversas em demandas judiciais. Ônus da prova que incumbiria à advogada. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 118)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.007246-9

RECURSO N. 49.0000.2016.007246-9/PCA. Recte: Josué Coelho Montenegro OAB/PE 5529. Recte: José Carlos Medeiros OAB/PE 4347 (Adv: José Carlos Medeiros Junior OAB/PE 24019). Recdo: Adriano Marcelo Baptista OAB/PE 621-B (Adv: Mateus Queiroz Cardoso OAB/PE 36425). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 010/2017/PCA. Desagravo Público. Ilegitimidade recursal da autoridade ofensora. Ato unilateral da OAB. Procedimento político-institucional. Falta de interesse recursal. Decisão recorrida encaminhando processo ao Tribunal de Ética e Disciplina não afeta direito ou gera prejuízo aos recorrentes. Ausência de sucumbência. Recurso não conhecido. Mantida decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 115)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003728-2

RECURSO N. 49.0000.2016.003728-2/SCA-PTU. Recte: M.R.A.P. (Adv: Márcia Regina Araújo Paiva OAB/SP 134910). Recda: Margarida Cândida de Oliveira (Falecida). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL). EMENTA N. 003/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito entre as causas interruptivas de prescrição, ou paralisação do feito por mais de 03 (três) anos. Inteligência do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 e Súmula 01/2011-COP. Parecer. Assessor. O Plenário da Segunda Câmara deste Conselho Federal reafirmou entendimento no sentido de não haver nulidade do parecer de admissibilidade de representação ser exarado por assessor de Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade que se afasta. Análise do mérito recursal que demanda apenas reexame de questões fáticas e probatórias, sem a impugnação dos fundamentos adotados pelas instâncias de origem. Vedação pelo artigo 75 da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido, face às alegações nulidade processual e de prescrição e, nesse ponto, não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marié Lima Alves de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003740-1

RECURSO N. 49.0000.2016.003740-1/SCA-TTU. Recte: A.C.C. (Adv: Arnaldo César da Cruz OAB/SP 214250). Recdos: D.T.F. e M.L.Z. (Advs: Deval Trinca Filho OAB/SP 104558 e outro, e Marta Lúcia Zerati OAB/SP 104563). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 008/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Pretensão ao simples reexame de fatos e provas, para fins de instauração de processo disciplinar. Matéria exclusivamente probatória. Improcedência da representação que tem por fundamento ausência de provas de violação ao dever de sigilo profissional. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, previstos no art. 75 do EAOAB. Não conhecimento do recurso. Prescrição da pretensão punitiva. Representação julgada improcedente pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Decisão mantida pelo Conselho Seccional. Decisões que não ostentam natureza condenatória e, por isso, não interrompem o curso da prescrição, conforme preceitua o art. 43, § 2º, II, do EAOAB. Trâmite processual por lapso temporal superior a cinco anos, desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, sem a prolação de decisão condenatória nos autos. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, declarada de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 120)

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RECURSO N. 49.0000.2016.008672-3/SCA-STU. Recte: G.A.B.F. (Adv: Milton Fontes OAB/SP 132617). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EM [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008202-4/SCA-STU. Recte: L.C.F. (Advs: Luís Claudio Fritzen OAB/SC 4443 e outro). Recda: R.M.F. (Adv: Renato Barreto OAB/SC 6101). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007687-6/SCA-PTU. Recte: C.A.S. (Adv: Claudio Alves da Silva OAB/MG 114343). Recda: Gérsica Camila dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Con [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Ge [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.008714-6/OEP. Assunto: Consulta. Participação do Relator que proferiu parecer de enquadramento em processo disciplinar em julgamento pela Turma julgadora. Consulente: Presiden [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005137-6/SCA-STU. Rectes: F.B.N. e M.A.M. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Marise Aparecida Martins OAB/SP 83127 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/SCA-STU. Recte: R.M.C. (Advs: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254 e outro). Recdo: Serafim Alves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005377-2/SCATTU. Recte: M.G. (Adv: Marcelo Gerent OAB/SP 234296). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006763-3/SCA-TTU. Rectes: B.A.T.V. e D.T.V.J. (Adv: Rafael Tárrega Martins OAB/SP 206277). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Berna [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007790-4/SCA-TTU. Recte: M.A.C.A. (Adv: Marco Antônio Coelho de Agostini OAB/SP 72045). Recdo: R.M. (Adv: Ana Maria Monteferrario OAB/SP 46637). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007734-7/SCA-PTU. Recte: G.A.M.F. (Adv: Guilherme Alves de Mello Franco OAB/MG 45442). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Beze [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005130-0/SCA-PTU. Recte: C.A.A. (Advs: Edmundo Marcio de Paiva OAB/SP 268908 e outros). Recdo: Sebastião Benedito da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004948-0/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Mag [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006678-1/SCA-PTU. Recte: J.R.L.P. (Adv: José Ricardo Lemos Paz OAB/RS 41751). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis N [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007113-0/SCA-PTU. Rectes: H.J.V., C.A.V. e E.C.R. (Adv: Henrique José Vieira Filho OAB/RJ 112316). Recdo: C.M.M. (Advs: Giselle Mendonça Magalhães OAB/RJ 105932 e outros). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003690-0/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e outra). Recdo: J.B.A. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e Sergio Yuji Koyama OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007246-9/PCA. Recte: Josué Coelho Montenegro OAB/PE 5529. Recte: José Carlos Medeiros OAB/PE 4347 (Adv: José Carlos Medeiros Junior OAB/PE 24019). Recdo: Adriano Marcelo Baptis [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003728-2/SCA-PTU. Recte: M.R.A.P. (Adv: Márcia Regina Araújo Paiva OAB/SP 134910). Recda: Margarida Cândida de Oliveira (Falecida). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003740-1/SCA-TTU. Recte: A.C.C. (Adv: Arnaldo César da Cruz OAB/SP 214250). Recdos: D.T.F. e M.L.Z. (Advs: Deval Trinca Filho OAB/SP 104558 e outro, e Marta Lúcia Zerati OAB/SP [...]

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