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1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.004998-5

RECURSO N. 49.0000.2017.004998-5/SCA-TTU. Recte: C.M.G. (Adv: Crisaine Miranda Grespan OAB/PR 46133). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 007/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de nulidade. Quebra de sigilo por Órgão Julgador da Seccional. 1) Mero erro material, cuja natureza não induz à ocorrência de nulidade, por si só. Afronta ao princípio da imparcialidade. Alegação infundada. 2) A participação de Conselheiro, que declarou impedimento em outro processo disciplinar, não impõe sua declaração de impedimento em homologação de parecer realizado após um ano, até mesmo porque o parecer é ato processual de caráter opinativo, não havendo conteúdo decisório, e nem vinculação ao Relator, não subsistindo, pois, qualquer nulidade. Ausência de quórum para julgamento do Tribunal de Ética. Inocorrência. 3) Quórum alcançado, nos termos do artigo 2º, inciso II, artigo 47, inciso III, e artigo 49, parágrafo único, do Regimento Interno do TED. Litispendência. Impossibilidade de análise. 4) Ausência de juntada dos autos dos processos disciplinares indicados com o mesmo objeto do presente processo disciplinar, fato que impede a análise da litispendência. Ausência de análise do mérito recursal. Reiteração. 5) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.187)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002157-4

RECURSO N. 49.0000.2016.002157-4/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 008/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Exceção de suspeição dos membros do órgão julgador recorrido. Ausência de formalização pela via adequada. Não recebimento. Prescrição. Inocorrência. Alegação de suspeição de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração da violação à imparcialidade dos julgadores. Composição de órgãos julgadores de primeira instância da OAB. Desnecessidade de exercício de mandato de conselheiro seccional. Súmula 01/2007-OEP. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011COP. Prejuízo causado a cliente. Ausência de recolhimento de custas de recurso de apelação. Infração ao artigo 34, inciso IX, da Lei n. 8.906/94. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) Aquele que pretenda desconstituir a imparcialidade de membro julgador deverá indicar o julgador tido por suspeito e expor suas razões, apresentando documentos ou rol de testemunhas que comprovem os fatos alegados, bem como formalizar sua pretensão antes do julgamento do recurso, presumindo-se que, não arguida a suspeição oportunamente, ocorre a preclusão. Precedentes. Eventuais irregularidades ou nulidades processuais não acarretam, inequivocamente, a suspeição dos julgadores, devendo ser analisadas pelas vias processuais adequadas. 2) Ainda quanto à composição de órgãos julgadores de primeira instância, em matéria disciplinar na OAB, não se exige o exercício de mandato eletivo de conselheiro seccional, subsistindo a vedação apenas quanto à composição de órgãos recursais de segunda instância, conforme artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral, e Súmula 01/2007-OEP. 3) Identificando-se os marcos interruptivos previstos no § 2º do art. 43 do Estatuto da OAB, conclui-se que não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente (§ 1º do art. 43 da Lei 8.906/94), visto que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão. 4) Advogada que apresenta guia de recolhimento de custas de recurso de apelação, a qual, posteriormente, vem a ser declarada inexistente pela instituição financeira, face ao equívoco cometido pela advogada, ao tentar recolher as custas no âmbito estadual em instituição bancária federal, resultando arquivamento do feito por deserção, prejudica, por culpa grave, os interesses do cliente. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002193-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002193-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 009/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Exceção de suspeição dos membros do órgão julgador recorrido. Ausência de formalização pela via adequada e no momento oportuno. Não recebimento. Prescrição. Inocorrência. Alegação de suspeição dos membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração da violação à imparcialidade dos julgadores. Composição de órgãos julgadores de primeira instância da OAB. Desnecessidade de exercício de mandato de conselheiro seccional. Súmula 01/2007-OEP. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações configuradas. Recurso não provido. 1) Aquele que pretenda desconstituir a imparcialidade de membro julgador deverá indicar o julgador tido por suspeito e expor suas razões, apresentando documentos ou rol de testemunhas que comprovem os fatos alegados, bem como formalizar sua pretensão antes do julgamento do recurso, presumindo-se que, não arguida a suspeição oportunamente, ocorre a preclusão. Precedentes. Eventuais irregularidades ou nulidades processuais não acarretam, inequivocamente, a suspeição dos julgadores, devendo ser analisadas pelas vias processuais adequadas. 2) Ainda quanto à composição de órgãos julgadores de primeira instância, em matéria disciplinar na OAB, não se exige o exercício de mandato eletivo de conselheiro seccional, subsistindo a vedação apenas quanto à composição de órgãos recursais de segunda instância, conforme artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral, e Súmula 01/2007-OEP. 3) Identificando-se os marcos interruptivos previstos no § 2º do art. 43 do Estatuto da OAB, conclui-se que não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente (§ 1º do art. 43 da Lei 8.906/94), visto que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão. 4) Advogada que recebe valores para fins de suposto depósito judicial em demanda de revisão de contrato imobiliário, que não fora concedida a antecipação para depósito dos valores alegados na inicial, e deles se apropria, comete as infrações disciplinares do art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189)

23 de novembro de 2017

49.0000.2015.006365-1

RECURSO N. 49.0000.2015.006365-1/OEP. Recte: R.A.M. (Advs: Rosemar Angelo Melo OAB/PR 26033 e Rafael Oliveira de Carvalho OAB/PR 43516). Recdo: Elias Ferlin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 156/2017/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntado aos autos antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve ser mostrar insensível à tentativa das partes de pôr fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido nestes casos, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior, bem como afastando a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de junho de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 109)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.006965-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.006965-0/OEP. Assunto: Consulta. Compra de crédito de titularidade originária de reclamantes, por parte de seus advogados. Consulente: Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - Emmanoel Pereira. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 151/2017/OEP. Consulta. Compra de crédito trabalhista. Titularidade de Reclamantes. Advogados. Constitui prática antiética no seio da advocacia, a compra de créditos trabalhistas, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer em parte da consulta formulada, e, nessa parte respondêla. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 135)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.003727-5

RECURSO N. 49.0000.2017.003727-5/SCA-PTU. Recte: Luiz Eduardo das Chagas. Recdos: N.O.A. e W.R.A. (Advs: Nilton Otoni Albuquerque OAB/MG 102642 e Wanderson Rocha de Almeida OAB/MG 96922). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL). EMENTA N. 169/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prejuízo causado ao cliente. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogados que concordam com homologação de conversão de separação consensual em divórcio em audiência conciliatória, sem a presença e anuência do seu constituinte. Recurso parcialmente provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados representados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Marié Lima Alves de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 178)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.004269-4

RECURSO N. 49.0000.2017.004269-4/SCA-PTU. Rectes: C.F.S., C.F.S., G.C.S.O., G.S.O., L.M.S.O., M.S.O., P.F.S.A. e R.F.S. (Adv: Jorge Eduardo Furtado Knop OAB/MG 72535). Recdo: J.O.S. (Adv: José Olympio Soares OAB/MG 37349). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 174/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão não unânime do Conselho Seccional da OAB/MG. Conhecimento parcial. Alegação de violação ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Princípio do non reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Infração prevista no art. 34, inciso XXI, do EAOAB. Absolvição unânime pelo Tribunal ad quo. Reexame de provas. Recurso improvido. 1) O Conselho Federal da OAB tem entendimento consolidado no sentido de que a parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da instrução processual ou em segunda instância, conforme assim possibilita o art. 383 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 2) A alteração da capitulação dos fatos em sede recursal, todavia, é limitada, por força do que determina o art. 617 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 3) Impossibilidade do reexame de fatos e provas quanto à matéria decidida pela Seccional de origem à unanimidade de votos. 4) Recurso que se conhece parcialmente e, no mérito, nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício, Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 179)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.004552-7

RECURSO N. 49.0000.2017.004552-7/SCA-PTU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros) Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL). EMENTA N. 176/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de clientela. Alegação de litispendência. Despacho, após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, convertendo o feito em diligência, para analisar a litispendência arguida. Ausência de renovação da diligência por novo Relator designado. Possibilidade de apresentação dos documentos pelo representado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Retorno dos autos para análise das demais teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em afastar a nulidade por ausência de cumprimento à diligência instaurada às fls. 76/77, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Marié Lima Alves de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 179)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.005193-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005193-6/SCA-PTU. Recte: M.S.O. (Adv: Marcilinha Santana de Oliveira OAB/AM 4964). Recdo: Denor Nunes Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 182/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Instauração do processo disciplinar. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal, a extinguir a punibilidade. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3) Determinação de apuração, em processo disciplinar, de responsabilidade pela causa da prescrição ora declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 179)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.008125-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gomes da Silva OAB/MT 17690/O e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Junior (SE). EMENTA N. 202/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Suspensão preventiva. Art. 70, §3º, da Lei n. 8.906/94. Pressupostos de admissibilidade presentes. Requisitos do art. 75 da Lei n. 8.906/94 constatados. Melhor exegese do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da boa-fé objetiva inadmitem o manuseio de jurisprudência defensiva. As consequências decorrentes do descumprimento aos preceitos do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB devem ser aferidas caso a caso. Entendimento que encontra abrigo nos poderes do relator insertos no §3º do art. 71 do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de prejuízo à persecutio administrativa. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade, pautada na alegação de ausência de parecer de admissibilidade, a permitir ao advogado exercer plenamente sua defesa. Ciência dos fatos que motivaram a instauração do procedimento cautelar específico demonstrada, por meio da decisão de instauração do processo. Prejuízo não configurado. Pas de nullité sans grief. Preliminar desacolhida. Preliminar de nulidade processual, com amparo no indeferimento, sem fundamentação, de produção de prova oral na sessão especial. Fatos comprovados, mediante certidão. Descumprimento ao art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Não se admite indeferimento de prova, sem fundamentação, sob pena de burla às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Interpretação que também se extrai da dicção do §6º do art. 59 do Código de Ética e Disciplina. Preliminar de nulidade acolhida, tornando sem efeito os atos praticados a partir da sessão especial, assegurando ao recorrente o direito à produção de prova, inclusive testemunhal, e à sustentação oral, na sessão especial a ser designada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos exatos termos do art. 63 do Código de Ética e Disciplina. No mais, com fulcro no §3º do art. 71 do Regulamento Geral, chegando ao conhecimento desta relatoria a quebra do sigilo deste processo disciplinar, ao arrepio do §2º do art. 72 da Lei n. 8.906/94, expeça-se ofício à presidência da Seccional do Mato Grosso, para que seja providenciada a devida apuração, nos exatos termos da Lei n. 8.906/94. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.183)

29 de setembro de 2017

49.0000.2014.014450-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176 e Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Recdo: N.P.S. (Adv: Joao Conte Junior OAB/SP 104545). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Bruno Veloso Lucena (PB). EMENTA N. 115/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Possibilidade de o órgão julgador de primeira instância ser composto por advogados de notável reputação ético-profissional, com indicação homologada pelo Plenário do Conselho Seccional. Não se aplica o disposto na Resolução 04/2010 na composição dos Tribunais de Ética. Os Tribunais de Ética e Disciplina podem ser compostos por advogados não conselheiros, respeitado o disposto no § 1º, art. 114 do Regulamento Geral da Advocacia e o Regimento Interno dos Conselhos Seccionais. Ausência de nulidade. Exigência de composição de órgãos julgadores por Conselheiros eleitos apenas em órgãos fracionários do Conselho Seccional para julgamento em segunda instância, a teor do art. 109, § 4º, do RG/EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de agosto de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 215)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.006098-2

RECURSO N. 49.0000.2017.006098-2/SCA-STU. Recte: J.D.F. (Adv: Paulo Roberto Vieira da Costa OAB/SP 153066). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 184/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Dosimetria. Primariedade. Pagamento dos valores devidos antes do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominação de multa de 03 (três) anuidades. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal, e a multa para 01 (uma) anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 188)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001282-9

RECURSO N. 49.0000.2017.001282-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 161/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Nítido caráter recursal. Não conhecimento. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001596-2

RECURSO N. 49.0000.2017.001596-2/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 163/2017/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial, face às alegações de nulidade processual e de prescrição. Improvimento. 1) A prescrição da pretensão punitiva (art. 43, caput, do EAOAB) se consumará pelo decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória entre as causas interruptivas de seu curso, dispostas no art. 43, § 2º, também do EAOAB. Assim, a ausência de tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição afasta a pretensão ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, não restando paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não se consuma a prescrição intercorrente. 2) Não há nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que responde aos embargos de declaração enfrentando e rejeitando as alegações de obscuridade, contradição e omissão, destacando-se, que, por certo, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, dado ao seu caráter integrativo. 3) O art. 58, inc. II, do EAOAB, ao dispor que compete ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas, dentre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por óbvio, não atribuiu tal competência ao Plenário da Seccional, podendo tal competência ser exercida por órgão fracionário. No caso, o art. 18, inc. V, alínea a, do Regimento Interno da Seccional Mineira, fixa a competência para processar e julgar recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina no Órgão Especial do Conselho, não havendo, pois, qualquer violação às regras de competência. 4) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.002351-9

RECURSO N. 49.0000.2017.002351-9/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Arlindo Agostinho Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 162/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Criação de Comissão Especial de Instrução de Processos Ético-Disciplinares mediante Portaria (nº 137/2011). Determinação de avocação de todos os processos em trâmite nas Subseções, autuados até o ano de 2008, com vistas a evitar a prescrição. Violação ao devido processo legal. Competência territorial das Subseções fixada por lei. Precedente desta Turma. 1) A teor do artigo 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 70, caput, do mesmo diploma legal, compete à Subseção em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional. 2) A avocação de competência para instrução de processos disciplinares por Subseção distinta daquela em que fora praticada a infração disciplinar, por meio de Portaria, sem simetria com a Lei nº 8.906/94, viola os artigos 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, e 70, caput, da Lei nº 8.906/94, devendo ser decretada a nulidade do feito desde a determinação de avocação dos autos, ainda na fase instrutória. 3) E, anulado o feito desde a instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a notificação inicial do recorrente, de modo que, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória desde então, há de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 184)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.002281-4

RECURSO N. 49.0000.2017.002281-4/SCA-PTU. Recte: M.A.I.S. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 161/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer preliminar. Arquivamento liminar da representação. Competência. Presidente do Conselho Seccional. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação de atos processuais. Tramitação do feito por lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição. Recurso provido. 1) O art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, estabelece que, se após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. Assim, havendo parecer preliminar pelo arquivamento liminar da representação, deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, não podendo ser desprezado ou mesmo decidido por Presidente de Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Anulado o feito desde a decisão que designou relator para julgar a representação, e ignorou os fundamentos do parecer preliminar, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de setembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 184)

20 de setembro de 2017

49.0000.2017.004761-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.004761-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 019/2017/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que encontram-se em harmonia com as demais normas de regência. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Piauí. Brasília, 18 de setembro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.09.2017, p. 77-78)

20 de setembro de 2017

49.0000.2017.006492-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.006492-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 020/2017/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de setembro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.09.2017, p. 78)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000491-3

RECURSO N. 49.0000.2017.000491-3/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Recdo: Suvelim Comércio de Produtos para Limpeza Ltda. Repte. legal: José Álvaro Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 150/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Recusa injustificada à prestação de contas. Desnecessidade de manifestação do cliente. Obrigação do advogado. Parecer de admissibilidade emitido por assessor. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Matéria pacificada pelo Plenário do CFOAB. Quorum de instalação do órgão julgador de primeira instância. Recurso improvido. 1) O Plenário do Conselho Federal firmou entendimento de que não há irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e de membros de Tribunal de Ética e Disciplina, elaborando pareceres para homologação, porquanto tal ato processual é de caráter opinativo e, além de haver a sua posterior homologação, não há delegação de conteúdo decisório, não subsistindo, pois, qualquer nulidade. 2) O art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP dispõe que, para a realização da sessão de julgamento por Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, é necessária a presença mínima de 5 (cinco) membros relatores, o que restou atendido, circunstância que afasta a nulidade pretendida pelo advogado. 3) O Plenário da Segunda Câmara firmou entendimento de que a prestação de contas é uma obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos, daí porque desnecessária a prévia manifestação do cliente nesse sentido, por se tratar de obrigação legal imposta ao profissional. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Alex Oliveira Murad, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.011577-0

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.011577-0/SCA-PTU. Repte: Conselho Federal da OAB "ex offício". Repdo: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067 e OAB/SP 107930, e Def. Dativo: Rudney Teixeira Bezerra OAB/DF 46055). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 138/2017/SCA-PTU. Representação. Conduta incompatível com a advocacia. Infração disciplinar configurada. Advogado que, insatisfeito com a decisão de arquivamento de representação por ele formalizada contra Turma de Tribunal de Ética e Disciplina, passa a ofender a dignidade e a reputação do Conselheiro Federal Relator. Decisão essa proferida em sintonia com a jurisprudência da Segunda Câmara. Ofensas e acusações que revelam a única intenção de desmerecer o exercício do mandato pelo Conselheiro, chegando-se ao absurdo de acusá-lo de má fé. Conduta do advogado representado que ultrapassa, em muito, a liberdade profissional. Conselheiro da OAB que representa os interesses e as prerrogativas da classe de advogados, razão pela qual qualquer ofensa e ataque pessoal proferido contra si também se revela ofensa a toda a classe de advogados. Advogado que ostenta diversas condenações disciplinares em sua trajetória profissional, várias delas à sanção de suspensão do exercício profissional. Representação julgada procedente, para impor ao advogado representado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 06 (seis) meses, face à reincidência e habitualidade na prática de infrações disciplinares, configurada violação ao artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94 e artigo 44 do Código de Ética e Disciplina vigente à época dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 64)

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RECURSO N. 49.0000.2017.004998-5/SCA-TTU. Recte: C.M.G. (Adv: Crisaine Miranda Grespan OAB/PR 46133). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002157-4/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002193-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006365-1/OEP. Recte: R.A.M. (Advs: Rosemar Angelo Melo OAB/PR 26033 e Rafael Oliveira de Carvalho OAB/PR 43516). Recdo: Elias Ferlin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006965-0/OEP. Assunto: Consulta. Compra de crédito de titularidade originária de reclamantes, por parte de seus advogados. Consulente: Ministro Vice-Presidente do Tribunal Sup [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.003727-5/SCA-PTU. Recte: Luiz Eduardo das Chagas. Recdos: N.O.A. e W.R.A. (Advs: Nilton Otoni Albuquerque OAB/MG 102642 e Wanderson Rocha de Almeida OAB/MG 96922). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004269-4/SCA-PTU. Rectes: C.F.S., C.F.S., G.C.S.O., G.S.O., L.M.S.O., M.S.O., P.F.S.A. e R.F.S. (Adv: Jorge Eduardo Furtado Knop OAB/MG 72535). Recdo: J.O.S. (Adv: José Olympio [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004552-7/SCA-PTU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros) Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Marié Li [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005193-6/SCA-PTU. Recte: M.S.O. (Adv: Marcilinha Santana de Oliveira OAB/AM 4964). Recdo: Denor Nunes Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relator: Conselhe [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gome [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176 e Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Recdo: N.P.S. (Adv: Joao Conte Ju [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006098-2/SCA-STU. Recte: J.D.F. (Adv: Paulo Roberto Vieira da Costa OAB/SP 153066). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001282-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001596-2/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002351-9/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Arlindo Agostinho Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relato [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002281-4/SCA-PTU. Recte: M.A.I.S. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Franc [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.004761-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Sec [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.006492-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Per [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000491-3/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Recdo: Suvelim Comércio de Produtos para Limpeza Ltda. Repte. l [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.011577-0/SCA-PTU. Repte: Conselho Federal da OAB "ex offício". Repdo: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067 e OAB/SP 107930, e Def. Dativo: Rudney Teixei [...]

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