OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

4 de junho de 2013

49.0000.2013.002388-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/SCA-STU. Rectes: A.C.P. e L.R.O. (Advs: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e L.O.R.C. (Advs: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 71/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Terceira Turma do TED da OAB-GO, por infração ao art. 34, inciso II, do EAOAB, c/c art. 2º, parágrafo único, incisos II e VIII, alínea "d", do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando a pena de censura c/c multa de 01 (uma) anuidade para o primeiro representado e 03 (três) anuidades para o segundo representado, nos termos do art. 36, I, c/c art. 40, parágrafo único, do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 102)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001886-7

RECURSO N. 49.0000.2013.001886-7/SCAPTU. Recte: L.V. (Adv: João Luiz Jorge OAB/GO 16461). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Ademir Silvério Borges. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 41/2013/SCA-PTU. Recurso contra acórdão do Conselho Seccional da OAB/GO. Decisão unânime que aplicou a pena de suspensão e multa. Incidência do artigo 34, XX do EOAB. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Impossibilidade de reapreciação dos fatos e das provas na via recursal. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 100)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.011864-3

RECURSO N. 49.0000.2012.011864-3/SCA-TTU. Rectes: S.R.G.R. e W.G.R. (Advs: Sérgio Ricardo Guimarães Rocha OAB/GO 12179, Walter Gonçalves Rocha OAB/GO 4299 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Wendell Linhares de Souza. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 47/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 103)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001894-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/SCA-TTU. Recte: R.M.S. (Adv: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: V.F.P. (Adv: Aramizio Geraldo Medeiros Lucio OAB/GO 5138). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 59/2013/SCATTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Processo disciplinar por infração ao art. 34, XXI, do EAOAB, com levantamento indevido de numerário pertencente ao cliente, sem a devida prestação de contas, julgado à unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001222-3

RECURSO 49.0000.2013.001222-3/SCATTU. Recte: M.A.T.S. (Adv: Márcio Aureliano Tolentino OAB/GO 26385). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.F.M.C. (Adv: Rubens Fernando Mendes de Campos OAB/GO 8198). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 53/2013/SCA-TTU. Discussões entre dois colegas Advogados em assentada, tendo como fito a defesa de seus constituintes, nos calores do debate, não pode configurar violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e nem a Lei nº 8.906/94. O Processo ético disciplinar não é meio viável para resolver questões de ordem pessoal entre Advogados. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.011840-6

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, L.C.S. e W.G.N.J. (Advs: Luiz Carlos de Souza OAB/GO 12678 e Wagner Guimarães Nascimento Júnior OAB/GO 11555). Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 23/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso prejudicado. Não pode ser conhecido o recurso em face do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Ética de Goiás. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo se dá no próximo dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. A sua inobservância, em qualquer momento processual, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual o reconhecimento da intempestividade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em considerar prejudicado o recurso em face do trânsito em julgado da decisão do TED, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)

17 de abril de 2013

49.0000.2012.008683-3

RECURSO N. 49.0000.2012.008683-3/PCA. Recte: Vera Lúcia Barbosa de Oliveira OAB/GO 14766. (Adv: Wilson Valdomiro da Silva OAB/GO 13628). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA N. 014/2013/PCA. Assistente de Trânsito DETRAN. Incompatibilidade. É ampla a abrangência dos cargos ou funções vinculados à atividade policial de que cuida o Art. 28, V, da Lei 8.906/94. É incompatível com o exercício da advocacia, a função desempenhada pelos Assistentes de Trânsito ante as finalidades de natureza policial a que se prestam os Departamentos Estaduais de Trânsito. Legitimidade do relator do órgão a quem compete julgar o recurso para exercer o juízo de admissibilidade. Inscrição Cancelada. Recurso improvido. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por maioria (19x2), conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 09 de abril de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (DOU. S. 1, 17/04/2013, p. 101)

27 de março de 2013

49.0000.2012.011839-2

RECURSO 49.0000.2012.011839-2/SCA-TTU. Recte.: L.L.C.S. (Advs.: Adahyl Lourenço Dias Junior OAB/GO 13196 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e José Maria Félix Morais. Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA 010/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. 1) Representação com fundamento no artigo 34 da Lei 8.906/94. Falta de suporte probatório para sua fundamentação. 2) Não havendo elementos seguros de quem efetuou as falsificações dos documentos deve a recorrente ser excluída de culpabilidade. 3) Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

27 de março de 2013

49.0000.2012.013223-4

RECURSO 49.0000.2012.013223-4/SCA-TTU. Recte.: J.O.G.S. (Adv.: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Suely Landemberger. Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA 016/2013/SCA-TTU. 1) Recurso ao Conselho Federal que não indica os pontos tidos como violados pelo Conselho Seccional, deixando de impugnar o Acórdão recorrido, padece de vício, não merecendo acolhida por ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido. 2) Incorre em violação ao art. 34, incisos XX e XXI da Lei 8.906/94, advogado que se apropria de valores do cliente para depósito em juízo, locupletando-se à sua custa e recusando-se a prestar contas. 3) Infração disciplinar que justifica seja mantida a decisão recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

27 de março de 2013

49.0000.2012.011838-4

RECURSO 49.0000.2012.011838-4/SCA-TTU. Recte.: Y.M.S. (Advs.: Yara Macedo da Silva OAB/GO 18594 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Alisson Cruvinel de Oliveira. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA 009/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Processo disciplinar por infração ao art. 34, IX e X, do EAOAB, causando prejuízo ao cliente por incúria profissional, julgado à unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

21 de março de 2013

49.0000.2012.006336-7

Recurso n. 49.0000.2012.006336-7/PCA -Embargos de Declaração. Embargante: João Soares de Paiva. Embargado: Acórdão de fls. 128. Recorrente: João Soares de Paiva. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Carmelino de Arruda Rezende (MS). Redistribuído: Conselheiro Federal Eid Badr (AM). EMENTA N. 009/2013/PCA. NÃO DEMONSTRADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR FALHAS DE RECURSO ANTERIOR. CONHECIDOS OS EMBARGOS. NEGADO PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam a suprir as falhas de recurso anterior, mas corrigir falhas da decisão embargada. Não indicadas quaisquer omissões, contradições ou obscuridades de decisão embargada, imperioso é o não provimento dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/GO. Brasília, 12 de março de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Eid Badr, Relator. (DOU, S. 1, 21.03.2013, p. 147)

17 de dezembro de 2012

49.0000.2012.005143-5

RECURSO 49.0000.2012.005143-5/SCA-PTU. Recte.: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA 141/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Exclusão dos quadros da OAB. Fraude no Exame de Ordem. Art. 34, inciso XXVI, do Estatuto. Falsa prova dos requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Infração disciplinar caracterizada. Exclusão. Competência. Conselho Seccional. Convalidação da decisão do TED pelo acórdão recorrido. Prescrição. Inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1) A competência para exclusão do advogado dos quadros da OAB é do Conselho Seccional, nos termos do art. 38, parágrafo único, do Estatuto. Contudo, sobrevindo acórdão unânime do Conselho Seccional, que analisa detidamente as provas dos autos e mantém a exclusão, não importa nulidade. 2) A infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXVI, do Estatuto, se consuma no momento em que o bacharel em direito, de posse de documentos que indiquem a falsidade das informações contidas, os apresenta à Seccional, para realizar sua inscrição. 3) Quanto à prescrição, constata-se que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão, nem decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar (07.07.2008) e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (17.03.2011), razão pela qual estão afastadas as hipóteses de prescrição previstas no art. 43 do Estatuto. 4) No mérito que se refere ao mérito, há prova nos autos de que a recorrente participou de esquema fraudulento para obter aprovação no Exame de Ordem da OAB/Goiás no ano de 2006, consistente no pagamento da quantia em dinheiro para que obtivesse acesso às respostas das provas antes de sua aplicação. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Tito Costa de Oliveira, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 17/12/2012, p. 135)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.005784-5

RECURSO 49.0000.2012.005784-5/SCA-TTU-ED. Embgte.: S.A.R. (Adv.: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Embgdo.: Acórdão de fls. 419/424 da TTU/SCA. Recte.: S.A.R. (Adv.: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e SOCCRED-S.C.C.R.P.C.Ltda. Repte. Legal: J.B.F.F. (Advs.: Ana Maria Tavares do Carmo OAB/GO 16934 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 201/2012/SCA-TTU. Advogado que não presta contas de valores recebidos em processo judicial ao seu constituinte. Infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da OAB, combinado com o § 2º, inciso I, do art. 37 do mesmo diploma legal. Embargos de Declaração que não demonstra omissão, contradição e obscuridade da decisão atacada. Minuciosa apreciação das provas dos autos e das razões do recurso contra a decisão do Conselho Seccional. Embargo de declaração conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 334)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.005120-8

RECURSO 49.0000.2012.005120-8/SCATTU. Recte.: F.E.S.S. (Adv.: Faid Elias Sebba Sahium OAB/GO 23111). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, C.M.M., L.T.D. e A.S.M. (Adv.: Júlio Anderson Alves Bueno OAB/GO 22117). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 199/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Turma da Segunda Câmara. 1) Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED c/c com o art. 26, II do EAOAB. 2) Não há nulidade na imposição cumulativa da sanção disciplinar de multa se a decisão está devidamente fundamentada e valora os fatos e as circunstâncias do caso em análise. 3) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 334)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.005665-2

RECURSO 49.0000.2012.005665-2/SCA-TTU-ED. Embgte.: R.C.M. (Adv.: Ronaldo Cardoso de Mello OAB/GO 2169). Embgdo.: Acórdão de fls. 200/203 da TTU/SCA. Recte.: A.V.S. (Advs.: Eduardo Machado Girardi OAB/GO 22810 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.C.M. (Adv.: Ronaldo Cardoso de Mello OAB/GO 2169). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 200/2012/SCA-TTU. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão reconhecida quanto a necessidade de análise da existência efetiva da prestação do serviço e a ausência da obrigação em restituir os valores pagos á título de honorários. Embargos conhecidos e providos a fim de modificar a decisão da turma, mantendo a decisão da Seccional que absolveu o embargante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 334)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.005665-2

RECURSO 49.0000.2012.005665-2/SCA-TTU. Recte.: A.V.S. (Advs.: Eduardo Machado Girardi OAB/GO 22810 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.C.M. (Adv.: Ronaldo Cardoso de Mello OAB/GO 2169). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 136/2012/SCA-TTU. A recusa do recebimento dos valores por parte do cliente em razão de rompimento do contrato de mandato com o advogado não é oponível como circunstância a elidir a obrigação deste de prestar contas em face da possibilidade do manejo de ação consignatória. Infração disciplinar prevista no inciso XXI do Art. 34 do EOAB. Pena estipulada no mínimo legal, em razão das atenuantes previstas nos Incisos II e IV do Art. 40 do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 18 de setembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 163)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.006147-0

RECURSO 49.0000.2012.006147-0/SCA-TTU. Recte.: R.A.T. (Adv.: Roberto Alves Timbó OAB/GO 22448 e OAB/MT 12127-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Benedita Prates Narciso. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA 140/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Renúncia a mandato. Ciência do cliente. Abandono de causa ou prejuízo. Inexistência. Provimento do Recurso. 1) Não há obrigatoriedade da renúncia ao mandato se dar na forma escrita com aviso de recebimento, nos termos do art. 6º do Regulamento Geral. 2) No caso dos autos presume-se a ciência da renúncia ao mandato por parte do cliente que representa contra o advogado apenas 15 dias depois de celebrado o contrato de honorários. 3) Não havendo provas de qualquer prejuízo ou de abandono de causa, não há que se falar em infração disciplinar. 4) Recurso provido para julgar improcedente a representação, com o consequente arquivamento dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 18 de setembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 163)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.005784-5

RECURSO 49.0000.2012.005784-5/SCA-TTU. Recte.: S.A.R. (Adv.: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e SOCCRED-S.C.C.R.P.C.Ltda. Repte. Legal: J.B.F.F. (Advs.: Ana Maria Tavares do Carmo OAB/GO 16934 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 137/2012/SCA-TTU. Processo Disciplinar. Recebimento e Retenção de valores por parte de Advogado sem a concordância expressa do constituinte. Prescrição intercorrente não caracterizada. Infração prevista no inciso XXI do art. 34 da Lei 8.906/94. Manutenção da pena, devida a natureza gravosa do fato. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias ao Representado, diante da constatação da infração prevista no XXI, do art. 34 da Lei 8.906/94, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 18 de setembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 163)

26 de setembro de 2012

49.0000.2012.003313-7

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003313-7/PCA. Repte: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Sandro de Oliveira Fogaça, OAB/GO 33214 (Adv.: Marcelo Henrique Barison, OAB/SC 24153). Relator: Conselheiro José Danilo Corrêia Mota (CE). EMENTA PCA/086/2012. Policial Militar exonerado a pedido. Incompatibilidade afastada. Desaparecendo o vínculo funcional, com ele some a restrição de advogar. Inscrição original convalidada. Recurso conhecido e provido para o fim de determinar o andamento do processo de inscrição suplementar, salvo óbice diverso do envolvido neste processo. Representação sem objeto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, pela improcedência da representação, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Impedido de votar os representantes da OAB/SC e OAB/GO. Brasília, 20 de agosto de 2012. Raimundo Cândido Júnior, Presidente ad hoc. José Danilo Corrêia Mota, Relator. (DOU. 26/09/2012, S. 1, p. 153)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.005144-3

RECURSO 49.0000.2012.005144-3/SCA-TTU. Recte.: M.B.A.S. (Adv.: Mariza Barbosa Arruda Silva OAB/GO 14177). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e D.C.S. (Adv.: Marcos José Brandão OAB/GO 9366.) Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 130/2012/SCA-TTU. Prescrição. Não ocorrência em qualquer modalidade. Ausência de paralisação por 03 (três) anos do processo disciplinar, requisito do art. 43, §1º, EOAB. Manutenção da pena de suspensão de 90 (noventa) dias. Advogado que recebe valores de acordo judicial e os retém, locupleta-se de valores pertencentes à aquele que lhe outorgou poderes para pleitear em seu nome. Incidência na infração prevista no art. 34, Inciso XX, EOAB. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 153)

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RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/SCA-STU. Rectes: A.C.P. e L.R.O. (Advs: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e L.O.R.C. (Advs: Murillo Ma [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001886-7/SCAPTU. Recte: L.V. (Adv: João Luiz Jorge OAB/GO 16461). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Ademir Silvério Borges. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011864-3/SCA-TTU. Rectes: S.R.G.R. e W.G.R. (Advs: Sérgio Ricardo Guimarães Rocha OAB/GO 12179, Walter Gonçalves Rocha OAB/GO 4299 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/G [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/SCA-TTU. Recte: R.M.S. (Adv: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: V.F.P. (Adv: Aramizio Geraldo Medeiros Lucio [...]

RECURSO 49.0000.2013.001222-3/SCATTU. Recte: M.A.T.S. (Adv: Márcio Aureliano Tolentino OAB/GO 26385). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.F.M.C. (Adv: Rubens Fernando Mendes de Campos OAB/GO 8 [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, L.C.S. e W.G.N.J. (Advs: Luiz Carlos d [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008683-3/PCA. Recte: Vera Lúcia Barbosa de Oliveira OAB/GO 14766. (Adv: Wilson Valdomiro da Silva OAB/GO 13628). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO 49.0000.2012.011839-2/SCA-TTU. Recte.: L.L.C.S. (Advs.: Adahyl Lourenço Dias Junior OAB/GO 13196 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e José Maria Félix Morais. Relator: Conselhe [...]

RECURSO 49.0000.2012.013223-4/SCA-TTU. Recte.: J.O.G.S. (Adv.: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Suely Landemberger. Relator: Conselheiro Federal Edils [...]

RECURSO 49.0000.2012.011838-4/SCA-TTU. Recte.: Y.M.S. (Advs.: Yara Macedo da Silva OAB/GO 18594 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Alisson Cruvinel de Oliveira. Relatora: Conselheir [...]

Recurso n. 49.0000.2012.006336-7/PCA -Embargos de Declaração. Embargante: João Soares de Paiva. Embargado: Acórdão de fls. 128. Recorrente: João Soares de Paiva. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/G [...]

RECURSO 49.0000.2012.005143-5/SCA-PTU. Recte.: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de Fran [...]

RECURSO 49.0000.2012.005784-5/SCA-TTU-ED. Embgte.: S.A.R. (Adv.: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Embgdo.: Acórdão de fls. 419/424 da TTU/SCA. Recte.: S.A.R. (Adv.: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). [...]

RECURSO 49.0000.2012.005120-8/SCATTU. Recte.: F.E.S.S. (Adv.: Faid Elias Sebba Sahium OAB/GO 23111). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, C.M.M., L.T.D. e A.S.M. (Adv.: Júlio Anderson Alves Bueno [...]

RECURSO 49.0000.2012.005665-2/SCA-TTU-ED. Embgte.: R.C.M. (Adv.: Ronaldo Cardoso de Mello OAB/GO 2169). Embgdo.: Acórdão de fls. 200/203 da TTU/SCA. Recte.: A.V.S. (Advs.: Eduardo Machado Girardi OAB/ [...]

RECURSO 49.0000.2012.005665-2/SCA-TTU. Recte.: A.V.S. (Advs.: Eduardo Machado Girardi OAB/GO 22810 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.C.M. (Adv.: Ronaldo Cardoso de Mello OAB/GO 21 [...]

RECURSO 49.0000.2012.006147-0/SCA-TTU. Recte.: R.A.T. (Adv.: Roberto Alves Timbó OAB/GO 22448 e OAB/MT 12127-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Benedita Prates Narciso. Relatora: Conselhei [...]

RECURSO 49.0000.2012.005784-5/SCA-TTU. Recte.: S.A.R. (Adv.: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e SOCCRED-S.C.C.R.P.C.Ltda. Repte. Legal: J.B.F.F. (Advs.: Ana M [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003313-7/PCA. Repte: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Sandro de Oliveira Fogaça, OAB/GO 33214 (Adv.: Marcelo [...]

RECURSO 49.0000.2012.005144-3/SCA-TTU. Recte.: M.B.A.S. (Adv.: Mariza Barbosa Arruda Silva OAB/GO 14177). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e D.C.S. (Adv.: Marcos José Brandão OAB/GO 9366.) Rel [...]

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