OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.009265-5

Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 102/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possibilidade. Mera consulta ao processo judicial no qual houve a imputação de alteração dos fatos para iludir o juiz da causa, por meio de site eletrônico. Inexistência de documento novo. Inequívoca ciência do advogado do teor do processo judicial. Advogado que tinha plena ciência da sentença de improcedência da demanda ajuizada e de que não havia discussão judicial sobre a dívida. Alteração dos fatos para tentar iludir o juiz da causa. Infração disciplinar. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Flávio Pansieri, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

22 de setembro de 2021

15.0000.2015.007743-6

Recurso n. 15.0000.2015.007743-6/SCA-STU. Recorrente: O.G.L. (Advogadas: Amanda Andrade Barbosa OAB/PB 23.993 e Monique Almeida Soares OAB/PB 12.078). Recorrido: Espólio de C.F.S. Representante legal: M.F.B.F. (Advogado: Ramon Toscano Sebadelhe OAB/PB 9.841). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 080/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de incompetência do Presidente da Comissão de Ética e Disciplina para instrução processual. Inteligência do art. 61, parágrafo único, c, do EAOAB. Ausência, por outro lado, de qualquer prejuízo à defesa. Prescrição. artigo 115 do CP c/c artigo 43 EAOAB. Advogado que não contava 70 anos de idade ao tempo do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedentes. Afastamento da tipificação do inciso XXV do art. 34 do EAOAB. Locupletamento configurado. Prestação de contas. Dosimetria. Pagamento dos valores devidos antes da condenação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, afastamento da multa e da prorrogação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 16).

22 de setembro de 2021

49.0000.2020.009068-7

Recurso n. 49.0000.2020.009068-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M. (Advogados: Carlos Alberto Martins OAB/SP 110.974 e Rodrigo Alfredo Parelli OAB/SP 279.667). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 094/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso, havendo notificação do advogado para "esclarecimentos preliminares", essa notificação será considerada para fins de interrupção do curso da prescrição, na forma do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto a norma de regência impõe seja o advogado notificado para apresentar defesa prévia, não havendo no processo disciplinar da OAB a figura dos esclarecimentos preliminares ou qualquer outra manifestação anterior à defesa prévia. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 5).

22 de setembro de 2021

16.0000.2021.000077-3

Recurso n. 16.0000.2021.000077-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277-B). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 082/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de quórum. Inocorrência. Alegação de violação à Súmula 08/2019. Alegação infundada. Alegação de violação ao contraditório. Reiteração. Matéria já analisada. Ausência de irregularidade. Notificação por correspondência, com aviso de recebimento de todos os atos processuais. Recurso improvido. 1) Restou registrado em certidão que fora observado o quórum qualificado para aplicação da sanção disciplinar de exclusão do advogado dos quadros da OAB. 2) O processo foi devidamente instruído pelo TED e julgado em sede de reexame necessário pelo Conselho Seccional da OAB, atendidas as regras de competência da Súmula 08/2019. 3) Este Conselho Federal da OAB já se posicionou em relação a oitiva de testemunha, no processo de exclusão, no sentido de que inexiste cerceamento de defesa pela falta de sua oitiva, face à inexistência de matéria de prova a ser debatida, cingindo-se a discussão apenas à análise jurídica da questão. 4) A notificação via correio diz respeito apenas à notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação, e não aos demais atos, que podem ser realizados por meio de edital, com publicação no Diário Eletrônico da OAB, nos termos do § 4º do artigo 137-D do REGEAOAB e precedentes. 5) No mérito, o advogado não trouxe qualquer prova ou outra matéria mais relevante que pudesse, ao menos, suscitar um juízo de dúvida sobre a validade das condenações anteriormente impostas, o que inviabiliza qualquer análise abstrata, especialmente, porque os referidos processos disciplinares transitaram em julgado regularmente e as condenações ali impostas não foram desconstituídas. 6) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 27).

22 de setembro de 2021

49.0000.2021.001928-8

Recurso n. 49.0000.2021.001928-8/SCA-TTU. Recorrente: S.M.J. (Advogados: Rogerio Zeidan OAB/MG 111.409 e outros). Recorrido: F.P. (Advogado: Marcos Tadeu Quirino Filho OAB/MG 97.880). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE). EMENTA N. 084/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Cerceamento de defesa. Sessão Virtual (art. 97-A, RG/REAOAB). Requerimento de sustentação oral deferido. Adiamento da sessão de julgamento. Publicação de nova pauta, com informação de que os advogados já inscritos anteriormente permaneceriam inscritos automaticamente. Ausência de envio do link de acesso à sessão na data do novo julgamento. Nítido prejuízo à defesa, tendo em vista que o patrono do advogado recorrente, ciente de que não precisaria realizar novo requerimento, permaneceu aguardando o recebimento do link de acesso na nova data aprazada para julgamento, o que não ocorreu. Hipótese em que caberia à Secretaria do órgão julgador enviar o link de acesso automaticamente, conforme constou da publicação, sem necessidade de qualquer manifestação do patrono do advogado recorrente. Nulidade do julgamento. Anulação. Recurso parcialmente provido, para decretar a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional e determinar o retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Graciele Pinheiro Lins Lima, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 28).

22 de setembro de 2021

49.0000.2021.003321-7

Recurso n. 49.0000.2021.003321-7/SCA-TTU. Recorrente: S.L.P. (Advogados: Ana Caroline da Silva Pires Villela OAB/MG 181.938 e Sergio Luiz Pires OAB/MG 77.058). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessada: K.M. (Advogado: Sebastião José Barbosa OAB/MG 84.159). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 085/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Pedido de revisão. Alegação de nulidades absolutas e matérias de ordem pública no processo objeto da revisão. Possibilidade. Flexibilização dos requisitos previstos no art. 73, § 5º, do EAOAB. Precedentes. Parecer preliminar. Subseção. Artigo 120, § 3º, do Regulamento Geral. Necessidade de homologação pelo Conselho da Subseção. Impossibilidade de homologação por ato monocrático de Conselheiro. Violação ao devido processo legal e às regras de competência. Matéria de ordem pública. Nulidade decretada. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação decretada, visto que a última causa válida de interrupção passa a ser a notificação para a defesa prévia, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem novo marco interruptivo válido do curso da prescrição. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 29).

18 de agosto de 2021

16.0000.2021.000074-0

Recurso n. 16.0000.2021.000074-0/SCA-STU. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: Samir de Sales Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 076/2021/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Ausência de notificação do representado via edital para apresentação de defesa prévia. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) Ausência de notificação por edital do representado para apresentação de defesa prévia. Violação ao disposto no art. 137-D, §2º, do Regulamento Geral. 2) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 3) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 4) Recurso que se conhece e declara a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhece, ex officio, o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para declarar a nulidade do processo desde a fase suprimida e, ex officio, reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 21)

18 de agosto de 2021

16.0000.2020.000063-4

Recurso n. 16.0000.2020.000063-4/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos: C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (RS). EMENTA N. 072/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Desacerto na dosimetria. Alegação infundada. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) Fora oportunizada à advogada manifestar-se acerca dos documentos juntados pelos recorridos na apresentação das razões finais, o que o fez oportunamente. 3) Exclusão da multa cominada e aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional no prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias, em razão da presença de circunstâncias atenuante. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fática. Impossibilidade. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 20)

18 de agosto de 2021

12.0000.2020.000015-3

Recurso n. 12.0000.2020.000015-3/SCA-PTU. Recorrentes: F.C.S.J. e W.B.B. (Advogados: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior OAB/MS 11.229 e Wellington Barbero Biava OAB/MS 11.231). Recorridas: C.M.L.S., J.M.P.L., M.A.V. e R.M.L.B. Representante legal: J.M.P.L. (Advogados: Márcia Lúcia Clemente Neto Aleixo OAB/MS 8.989 e Victor Miranda Souza OAB/MS 20.342). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 070/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. Reiteração. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe posse de bens como forma de pagamento de honorários advocatícios e deixa, injustificadamente, de prestar o serviço contratado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 4)

18 de agosto de 2021

09.0000.2020.000024-0

Recurso n. 09.0000.2020.000024-0/SCA-PTU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogados: Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira OAB/GO 39.979 e Thiago Huascar Santana Vidal OAB/GO 37.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 071/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Abandono de causa e prejuízo a cliente. Ausência de apresentação de defesa prévia em ação penal, embora devidamente intimado o advogado por duas vezes. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para fixação de suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo acima do mínimo legal. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 5)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.008795-8

Recurso n. 49.0000.2020.008795-8/SCA-STU. Recorrente: A.L.C.F. (Advogado: Antonio Luiz de Carvalho Filho OAB/SP 157.610). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 075/2021/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e se declara a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como se reconhece, ex officio, a extinção da punibilidade do recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo desde a fase suprimida e reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade do recorrente pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 21)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.008859-8

Recurso n. 49.0000.2020.008859-8/SCA-PTU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 117.268). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 084/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fora oportunizada à recorrente produzir as provas que entendia de direito, mas manteve-se inerte. Nulidade processual por ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Fato não arguido na primeira oportunidade processual, demonstrando a ocorrência de prejuízo à defesa. Advogado que produz sua defesa e apresenta todas as peças defensivas e recursos cabíveis. Incidência do postulado pas de nullité sans grief. Precedentes. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva ao reexame de fatos e provas. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 10)

18 de agosto de 2021

49.0000.2021.000543-2

Recurso n. 49.0000.2021.000543-2/SCA-TTU. Recorrentes: C.M.S. e M.J.B. (Advogados: Celso Martin Spohr OAB/MT 2.376/O e Moacir Jesus Barboza OAB/MT 10.753/A). Recorrida: M.A.A. (Advogado assistente: Marcelo Zaina de Oliveira OAB/MT 15.935/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 074/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Fernando Pinto de Araújo Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 32)

18 de agosto de 2021

49.0000.2021.001186-6

Recurso n. 49.0000.2021.001186-6/SCA-TTU. Recorrente: L.E.L.M. (Advogado: Luiz Eduardo Lempek Maliszewski OAB/RS 48.154). Recorrido: João Carlos Cichowski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 076/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Não apresentação de razões finais. Ausência de designação de defensor dativo. Nulidade absoluta. Reconhecimento por fundamento autônomo. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. A ausência de juntada das competentes alegações finais e de designação de designação defensor dativo é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Recurso que se conhece por fundamento autônomo, e declara a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhece a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade absoluta do processo, por fundamento autônomo, e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 16 de agosto de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 32)

18 de agosto de 2021

09.0000.2020.000031-2

Recurso n. 09.0000.2020.000031-2/SCA-STU. Recorrente: S.O.F. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 067/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Pedido de revisão indeferido. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação do advogado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional da OAB. Violação ao art. 73, § 3º, do EAOAB. Nulidade absoluta. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. 1) Anulação dos atos processuais desde a ausência de notificação do advogado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional. 2) E, anulados os atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento do processo de exclusão, e não subsistindo ulterior causa válida de interrupção do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá provimento para deferir a revisão do processo disciplinar e anular o processo disciplinar objeto da revisão e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 18)

18 de agosto de 2021

24.0000.2020.000056-5

Recurso n. 24.0000.2020.000056-5/SCA-STU. Recorrente: F.C.C.J. (Advogado: Francisco Carlos de Campos Junior OAB/SC 37.201). Recorrido: Londry Sebastião Turra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 070/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Desacerto na dosimetria. Alegação infundada. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) O advogado fora devidamente notificado de todos os atos procedimentais, mas quedou-se inerte, sendo, então, designado defensor dativo, na forma do artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, que apresentou as defesas oportunamente. 3) Aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional no prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fática. Impossibilidade. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Antonio Adonias Aguiar Bastos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 19)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.008778-8

Recurso n. 49.0000.2020.008778-8/SCA-PTU. Recorrente: V.G.C. (Advogado: Valdemir Goncalves Campanhã OAB/SP 64.705). Recorrido: Renato Barreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 080/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos, após conversão de julgamento em diligência, sem oportunizar manifestação do representado. Violação ao contraditório. Precedentes. Anulação do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética. Prescrição, de ofício. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos, de ofício, e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório. 2) Declaração, ex officio, da extinção da punibilidade, após declarada a nulidade do processo, visto decorrer lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser, com a anulação, a notificação inicial para apresentação de defesa prévia. 3) Recurso provido para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, por consequência, declarar, ex officio, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Claudia Maria Messias Fontoura Sabino, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 8)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.009255-8

Recurso n. 49.0000.2020.009255-8/SCA-TTU. Recorrente: E.S.T. (Advogado: Elieser da Silva Teixeira OAB/SP 226.428). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 069/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. No mérito, não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 3) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se à advogada exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, hipótese do presente processo disciplinar. 4) O processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter objeto específico, não admite a análise quanto ao acerto ou desacerto das condenações disciplinares proferidas nos processos disciplinares computados para fins de instauração do processo de exclusão, somente sendo admissíveis, nos casos previstos em lei, a revisão do processo disciplinar e a reabilitação da condenação. Precedentes. 5) Para o cômputo das três condenações à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional podem ser consideradas as condenações anteriores mesmo quando majoradas para suspensão do exercício profissional em decorrência de reincidência (art. 37, II, EAOAB), porquanto o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido, não configurando, assim, bis in idem o cômputo de condenação anterior à suspensão do exercício profissional decorrente da majoração da sanção de censura face à reincidência. 6) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de agosto de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 29)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.008645-7

Recurso n. 49.0000.2020.008645-7/SCA-PTU. Recorrente: K.F.F.C.R. (Advogada: Kelly Cristhine Freitas Campos OAB/MT 22.797/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Alcimor Aguiar Rocha Neto (CE). EMENTA N. 079/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Fundamento autônomo. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso conhecido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 8)

13 de agosto de 2021

49.0000.2016.007792-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007792-0/OEP. Recorrentes: E.A.C.C.J. (Advs: Erick Alexandre do Carmo César de Jesus OAB/SP 252824 e outro). Recorrido: C.V.S.F. (Adv: Cid Vieira de Souza Filho OAB/SP 58271). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.C.P.S. (Adv: Marta Araci Correia Perez Souza OAB/SP 120240). Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Ementa n. 038/2021/OEP. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de nova causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal. Decisões de natureza absolutória e processual que não interrompem o curso da prescrição. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB encampou entendimento firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro, superando entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. 2) Assim, sobrevindo nos autos primeiramente a notificação dos advogados para a defesa prévia, somente a superveniência de decisão condenatória recorrível tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional quinquenal, por força do art. 43, § 2º, II, do EAOAB, não o interrompendo, a contrario sensu, decisões de natureza absolutória e/ou processual, como as decisões que determinam o arquivamento liminar ou declaram instaurado o processo disciplinar. 3) Nesse panorama, verificando-se o trâmite do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos após a notificação para a defesa prévia, sem nova causa interruptiva do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição, de ofício, prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de maio de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Daniel Blume Pereira de Almeida, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 664, 13.08.2021, p. 1)

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Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flá [...]

Recurso n. 15.0000.2015.007743-6/SCA-STU. Recorrente: O.G.L. (Advogadas: Amanda Andrade Barbosa OAB/PB 23.993 e Monique Almeida Soares OAB/PB 12.078). Recorrido: Espólio de C.F.S. Representante legal [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009068-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M. (Advogados: Carlos Alberto Martins OAB/SP 110.974 e Rodrigo Alfredo Parelli OAB/SP 279.667). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000077-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277-B). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Ro [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001928-8/SCA-TTU. Recorrente: S.M.J. (Advogados: Rogerio Zeidan OAB/MG 111.409 e outros). Recorrido: F.P. (Advogado: Marcos Tadeu Quirino Filho OAB/MG 97.880). Interessado: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2021.003321-7/SCA-TTU. Recorrente: S.L.P. (Advogados: Ana Caroline da Silva Pires Villela OAB/MG 181.938 e Sergio Luiz Pires OAB/MG 77.058). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mi [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000074-0/SCA-STU. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: Samir de Sales Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relato [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000063-4/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos: C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Inte [...]

Recurso n. 12.0000.2020.000015-3/SCA-PTU. Recorrentes: F.C.S.J. e W.B.B. (Advogados: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior OAB/MS 11.229 e Wellington Barbero Biava OAB/MS 11.231). Recorridas: C.M.L [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000024-0/SCA-PTU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogados: Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira OAB/GO 39.979 e Thiago Huascar Santana Vidal OAB/GO 37.292). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008795-8/SCA-STU. Recorrente: A.L.C.F. (Advogado: Antonio Luiz de Carvalho Filho OAB/SP 157.610). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008859-8/SCA-PTU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 117.268). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernan [...]

Recurso n. 49.0000.2021.000543-2/SCA-TTU. Recorrentes: C.M.S. e M.J.B. (Advogados: Celso Martin Spohr OAB/MT 2.376/O e Moacir Jesus Barboza OAB/MT 10.753/A). Recorrida: M.A.A. (Advogado assistente: M [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001186-6/SCA-TTU. Recorrente: L.E.L.M. (Advogado: Luiz Eduardo Lempek Maliszewski OAB/RS 48.154). Recorrido: João Carlos Cichowski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000031-2/SCA-STU. Recorrente: S.O.F. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufi [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000056-5/SCA-STU. Recorrente: F.C.C.J. (Advogado: Francisco Carlos de Campos Junior OAB/SC 37.201). Recorrido: Londry Sebastião Turra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008778-8/SCA-PTU. Recorrente: V.G.C. (Advogado: Valdemir Goncalves Campanhã OAB/SP 64.705). Recorrido: Renato Barreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009255-8/SCA-TTU. Recorrente: E.S.T. (Advogado: Elieser da Silva Teixeira OAB/SP 226.428). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Ta [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008645-7/SCA-PTU. Recorrente: K.F.F.C.R. (Advogada: Kelly Cristhine Freitas Campos OAB/MT 22.797/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007792-0/OEP. Recorrentes: E.A.C.C.J. (Advs: Erick Alexandre do Carmo César de Jesus OAB/SP 252824 e outro). Recorrido: C.V.S.F. (Adv: Cid Vieira de Souza Filho OAB/SP 58271). [...]

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