OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

6 de outubro de 2015

49.0000.2013.013129-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.013129-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de deferimento de inscrição a agentes penitenciários/inspetores de segurança. Consulente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Afeife Mohamed Hajj (MS). EMENTA N. 107/2015/OEP. Consulta. Cargo de Agente Penitenciário/Inspetor de Segurança. Exercício de atividades meramente administrativas. Decisões judiciais apenas pelo impedimento do art. 30, I, do EAOAB. Incompatibilidade do art. 28, V, do EAOAB. 1) O STF já se manifestou no sentido de que a competência para decidir acerca de incompatibilidade é da OAB. As decisões isoladas da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não podem prevalecer sobre a Lei n. 8.906/94, pois estaríamos diante de uma ofensa ao princípio da isonomia, podendo, inclusive, abrir um precedente institucional. 2) É incompatível com o exercício da advocacia a função exercida por Agente Penitenciário/Inspetor de Segurança desviados de função, ou ainda no exercício de atividades meramente administrativas. Inteligência do art. 8º, inciso V e artigo 28, inciso V do EAOAB. Precedentes. 3) Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente proferido pelo Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS), designado para a redação do acórdão, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 06.10.2015, p. 108)

9 de setembro de 2015

49.0000.2015.002711-1

CONSULTA N. 49.0000.2015.002711-1/OEP. Assunto: Consulta. Validade do ato 308/2013 da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Tocantins. Consulente: Hélio Brasileiro Filho OAB/TO 1283. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 095/2015/OEP. Consulta de caso concreto. Impossibilidade de conhecimento nos termos do art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 82)

9 de setembro de 2015

49.0000.2014.002629-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.002629-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de devolução dos autos físicos de processos de inscrição às partes interessadas. Consulente: Fábio Henrique Cavalcante Gomes OAB/AL 4801 - Secretário-Geral da OAB/Alagoas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 092/2015/OEP. Digitalização de Processos de Inscrição de advogados, estagiários, registros de atos societários e consultores em Direito Estrangeiro. Entrega dos originais aos interessados. Possibilidades. As seccionais podem digitalizar processos de inscrição de advogados, estagiários e consultores em direito estrangeiro, além de atos das sociedades de advogados, devendo estes apresentar tais documentos à Seccional sempre que lhe for solicitado pela OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, convertendo a consulta em proposição ao Conselho Pleno para elaboração de Provimento. Brasília, 16 de setembro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 81)

9 de setembro de 2015

49.0000.2014.001447-7

CONSULTA N. 49.0000.2014.001447-7/OEP. Assunto: Consulta. Resolução n. 4/2010, do Conselho Federal da OAB. Participação de membros não conselheiros nos TEDs e Câmaras Recursais. Possibilidade de advogados nomeados e indicados exercerem a função de julgadores nos TEDs. Consulente: Eduardo de Carvalho Samek OAB/SP 195315 - Departamento Jurídico OAB/SP. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 094/2015/OEP. Não se aplica o disposto na Resolução 04/2010 na composição dos Tribunais de Ética. Os Tribunais de Ética e Disciplina podem ser compostos por advogados não conselheiros, respeitado o disposto no § 1º, art. 114 do Regulamento Geral da Advocacia e o Regimento Interno dos Conselhos Seccionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 82)

9 de setembro de 2015

49.0000.2015.007185-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.007185-9/OEP. Assunto: Consulta. Limite para assunção de despesas. Art. 8º, § 1º, do Provimento n. 101/2003. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 106/2015/OEP. Consulta. 1- A disposição do art. 8º, I, do Provimento 101/2003 estabelece que o limite para a assunção de despesas, nos seis meses anteriores ao encerramento da gestão, deve ser apurado na totalidade do semestre, com base na média dos 3 (três) exercícios antecedentes. Deve respeitar a existência de recursos financeiros para as obrigações contratadas e também para as de natureza trabalhista, tributárias, previdenciárias, de FGTS e outras legalmente exigíveis, bem como previsão para despesas dos três primeiros meses do ano subseqüente. Possibilidade que em um mês a média seja ultrapassada, desde que ao final se respeite a média semestral. O limite envolve todas as despesas, quer as de custeio, como de reformas e construções de sedes, entre outras e não exclui o Fundo Cultural previsto no art. 56, II, do RGEOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 83)

7 de julho de 2015

49.0000.2013.008412-8

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.008412-8/COP. Origem: Consulta n. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Assunto: Artigo 8° do Regulamento Geral. Acréscimo. Impedimento. Cargo de mediador voluntário. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT). EMENTA N. 022/2015/COP. Proposta de alteração ou adição de parágrafo ao art. 8º do Regulamento Geral. Inclusão de impedimento ao mediador. Alteração do Regulamento desnecessária. Matéria a ser tratada em Provimento. O impedimento do Mediador Voluntário ou Remunerado deve ser tratado em Provimento, não sendo o caso de alteração ou acréscimo de parágrafo ao Artigo 8º do Regulamento Geral. Desacolhimento da proposição. Remessa da matéria à análise prévia da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 15 de junho de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.07.2015, p. 70)

3 de junho de 2015

49.0000.2014.005305-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 062/2015/OEP. Matéria não deduzida como pedido genérico de interpretação do Estatuto do Regulamento Geral e do Código de Ética. Dedução de matéria de fato, com especificação de possíveis provas, eventualmente constitutiva de infração ético-disciplinar, com indigitação, como autores, de pessoas certas e determinadas. Inadequação da via eleita, com inobservância do devido processo legal. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não respondendo à consulta. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. Brasília, 1º de junho de 2015. (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 168)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.008016-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.008016-6/OEP. Assunto: Consulta. Exclusão. Reabilitação. Requisitos. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 051/2015/OEP. Consulta. Indagação acerca do cabimento da reabilitação, prevista no art. 41 do EAOAB, em caso de aplicação da sanção disciplinar de exclusão (art. 35, inciso III, do EAOAB). Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Pena de exclusão. Caráter de definitividade que não impede a reabilitação, cujo fundamento é o preceito constitucional que veda a pena de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVII, alínea "b", da CR/88). Aplicação do art. 41 do EAOAB ao advogado que sofreu pena de exclusão. Possibilidade. Prazo de um ano para a realização do requerimento de reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Termo a quo: cancelamento da inscrição do profissional, à vista de decisão transitada em julgado. Imprescindível novo pedido de inscrição (novo "processo de seleção") para que o bacharel, depois de reabilitado, volte a integrar os quadros da OAB, devendo, para tanto, ser comprovados os requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do EAOAB, e apresentadas provas de reabilitação (art. 11, §§ 2º e 3º, do EAOAB). Dispensada aprovação em novo Exame de Ordem para que o profissional excluído, após reabilitado, readquira a qualidade de advogado. Inciso IV do art. 8º (aprovação em Exame de Ordem) não mencionado no §2º do art. 11, ambos do EAOAB. Não restauração do número de inscrição anterior. Previsão expressa do art. 11, §2º, do EAOAB. Número de inscrição cancelado deve ser preservado apenas como dado histórico da OAB, não podendo ser reaproveitado. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.007067-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 050/2015/OEP. Consulta. Indagações acerca de quais procedimentos devem ser adotados quanto à execução de sanções disciplinares. Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de normas na legislação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema. Aplicação subsidiária do regramento previsto na legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do EAOAB. Trânsito em julgado simultâneo de dois ou mais processos disciplinares. Unificação das penalidades, quando forem da mesma natureza. Penas de natureza distinta: a execução deverá ocorrer ou de forma simultânea (sanções compatíveis) ou de forma sucessiva (sanções incompatíveis). Em caso de prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Sendo a unificação impossível ou desnecessária, deverá haver o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penalidades, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. Superveniência de nova condenação quando o inscrito se encontra cumprindo sanção disciplinar. Unificação das sanções, se forem de mesma natureza. Natureza distinta: cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o caso. Ocorrendo prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Unificação impossível ou desnecessária: cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. A cumulatividade das sanções é aplicável quando o advogado possui inscrição suplementar, considerando que a inscrição suplementar é acessória à inscrição principal e que as eventuais condenações aplicadas serão interdependentes e pertencentes ao mesmo advogado. Aplicação dos artigos 35, parágrafo único, 37, §1º, 42 e 70, todos do EAOAB, à execução de sanções disciplinares. Reabilitação do advogado (art. 41 do EAOAB). Prazo de um ano para requerimento deverá ser contado: a) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, se as sanções, de mesma natureza ou não, forem aplicadas no mesmo processo disciplinar; b) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, caso as sanções sejam aplicadas em processos disciplinares diferentes, mas forem da mesma natureza e tiverem sido unificadas; c) do término do cumprimento integral de cada sanção, isoladamente considerada, quando as penalidades, aplicadas em processo disciplinares diferentes, forem de natureza distinta. Possuindo o advogado inscrição suplementar, os efeitos da condenação e da reabilitação relativos à inscrição principal se estenderão à inscrição suplementar, e vice-versa. Revogação expressa da Resolução nº. 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da Resolução nº. 1, de 03 de junho de 2014, também da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Resolução nº. 1/2014 da Segunda Câmara do CFOAB instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD. Implementação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução nº. 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso ao CNSD permitido aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, mediante autorização formal e senha de acesso pessoal atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.003359-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.003359-3/OEP. Assunto: Consulta. Advogados indicados para compor tribunais administrativos. Licenciamento de suas atividades profissionais. Consulente: Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS (Representante Legal: Heitor José Müller). Relator: Conselheiro Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 030/2015/OEP. CONSULTA. ADVOGADO INDICADO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO RIO GRANDE DO SUL. INDICAÇÃO POR ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. I - A Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou ofício para a Federação das Indústrias daquele Estado, solicitando a indicação de Bacharéis em Direito para compor o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, com a exigência de que os indicados que exerçam a advocacia procedam ao licenciamento de suas atividades profissionais na forma do 28, II, do EAOAB. II - Incabível a exigência por não enquadrar-se nos casos das incompatibilidades previstas no EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.011743-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Valéria Pelet Nascimento Aquino OAB/DF 8164. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 049/2015/OEP. Quinto Constitucional dos Tribunais Judiciários e Administrativos. Provimento n. 139/2010. Requisitos. Dez anos de efetivo exercício profissional até a data da inscrição ao processo seletivo. Advogado licenciado. A licença ou afastamento do advogado implica na suspensão da inscrição que perde eficácia durante o período de afastamento. Tempo de efetiva atividade profissional. Interrupção. Provimento n. 139/2010. O tempo de licença do advogado, por interesse pessoal ou para exercício temporário de cargo incompatível com a advocacia, não e computado para qualquer fim. Art. 5o e 6o do Provimento n. 139/2010. Inteligência do art. 94, da Constituição Federal de 1988. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

29 de abril de 2015

49.0000.2014.004311-6

RECURSO N. 49.0000.2014.004311-6/TCA. Assunto: Recurso. Sócio com impedimento. Impedimento que se estende, em tese, a sociedade de advogados. Recte: Menezes Niebuhr Advogados Associados. Representante legal: Joel de Menezes Niebuhr, OAB/SC 12639. (Adv: Giancarlo Castelan, OAB/SC 7082). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Pires Ferreira Lago (MA). EMENTA N. 016/2015/TCA. Recurso ordinário. Impugnação de decisão majoritária sobre de registro de Sociedade de Advogados. Discussão acerca da extensão de impedimento de um sócio, procurador de município, aos demais integrantes da sociedade. Necessidade de esclarecimento pelo Conselho Pleno sobre o alcance de recente consulta respondida pelo Conselho Pleno sobre a quarentena imposta aos magistrados. Afetação do mérito do recurso ao Conselho Pleno. - É cabível o recurso ordinário contra decisão seccional tomada em última instância (EOAB, art. 75, caput, primeira parte). - A necessidade de esclarecimento do alcance da Consulta n. 49.0000.2012.007316-8/COP (quarentena de magistrados), especialmente quando confrontada com Consulta n. 49.0000.2012.001179-4/OEP, impõe a afetação da matéria ao Conselho Pleno. - A discussão acerca da extensão dos impedimentos de um dos sócios aos demais integrantes de sociedade de advogados é matéria de grande relevância, podendo a Terceira Câmara sugerir ao presidente do Conselho Federal a afetação da matéria ao Conselho Pleno, nos termos do art. 75, parágrafo único, do Regulamento Geral da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em deliberar pela afetação da matéria ao Conselho Pleno, dada a relevância e abrangência do assunto tratado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 03 de junho de 2014. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Rodrigo Lago, Relator. (DOU, S.1, 29.04.2015, p. 104)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.006639-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.006639-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Adjunto de procurador-geral, de defensor-público ou de advogado-geral. Fundamento jurídicolegal. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Júnior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 013/2015/OEP. Consulta. Adjunto de procuradorgeral, defensor público-geral ou de advogado-geral. Impedimento do artigo 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB. I - Exercendo a competência do titular da entidade, tem o substituto imediato idêntico poder de influenciar a clientela, fundamento maior para a instituição do sistema de impedimentos na legislação de regência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, responder à Consulta nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). Brasília, 02 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

11 de fevereiro de 2015

49.0000.2013.014176-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais (Chefe da Comissão de Ética e Disciplinar - Lucas Cadete Zallio). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 010/2015/OEP. Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional que cometa infração éticodisciplinar em outra Seccional. Competente a Seccional do local da infração. Regra do artigo 70 do Estatuto da OAB. Precedentes do Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, respondendo a Consulta. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Afeife Mohamed Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.02.2015, p. 135/136)

13 de novembro de 2014

49.0000.2013.008398-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.008398-3/OEP. Assunto: Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Incompatibilidade ou Impedimento. Consulente: Cláudio Vargas Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 236/2014/OEP. Consulta. Postulação baseada em caso concreto não configura consulta de caráter geral. Impossibilidade jurídica de deliberação pelo Órgão Especial do CFOAB. Pleito Improcedente, conforme dicção do art. 85, IV e § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

13 de novembro de 2014

49.0000.2014.007069-1

CONSULTA N. 49.0000.2014.007069-1/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade para o exercício da advocacia. Chefe de Escritório Local da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC. Consulente: Katharyme Moraes de Assis Costa OAB/BA 39811. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 240/2014/OEP. Consulta. Exercício de cargo de Chefe de escritório local de Órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Possível incompatibilidade com o exercício da Advocacia. Impossibilidade de conhecimento. Situação concreta, nos termos do art. 85, IV, do Regulamento Geral. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 16 de setembro de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Wilson Jair Gehard, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

13 de novembro de 2014

49.0000.2013.008759-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Agente Municipal de Trânsito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagner (AP). EMENTA N. 231/2014/OEP. CONSULTA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DE AGENTE MUNICIAL DE TRÂNSITO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. A atividade policial de qualquer natureza é incompatível com a prática da advocacia, conforme dispõe o inciso V do artigo 28, do Estatuto da OAB. Vedação que abrange a atividade de agente de trânsito por estar enquadrada na expressão "atividade policial de qualquer natureza". 2. A incompatibilidade destina-se a garantir a independência da profissão, evitar beneficiamento através de informações obtidas no cumprimento de seu ofício, impedir a captação de clientela devido ao exercício do seu poder de polícia, entre outras formas de beneficiamento. 3. O cargo ou função de Agente Municipal de Trânsito possui competência para o lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, restando proibido o exercício da advocacia em razão da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso VII, do Estatuto da OAB. 4. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

2 de outubro de 2014

49.0000.2014.001473-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.001473-6/OEP. Assunto: Consulta. Penas disciplinares. Reabilitação. Registro. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Henrique Tibúrcio Peña. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 220/2014/OEP. REABILITAÇÃO. ART. 41 DA LEI Nº 8.906/94. RETIRA DO ASSENTAMENTO DO INSCRITO INFORMAÇÕES SOBRE PENALIDADES SOFRIDAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL PERTINENTES AO INSTITUTO DA REABILITAÇÃO AO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PAGAMENTO DO DÉBITO COM REQUERIMENTO DE RELEVAÇÃO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DE PENA POR NÃO PAGAMENTO DA ANUIDADE, NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 02.10.2014, p. 77/79)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.011555-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior da Advocacia e Diretores das Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 209/2014/OEP. Consulta. Patrocínio de causa contra a instituição por Conselheiros, Diretores e demais cargos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade. Razoabilidade. Provimento n. 138/2009. Analogia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum estabelecido no art. 92 do Regulamento Geral do EAOAB, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.008412-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento. Exercício da advocacia. Cargo de mediador voluntário. Tribunal de Justiça. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2013/2016, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 208/2014/OEP. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREVISTO EM NORMA REGIONAL FECHADA E NÃO ABRANGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA HIERARQUIA DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA CONSULTA EM PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Consulta transformada em Proposição a ser encaminha ao Pleno do Conselho Federal da OAB, para o fim de acrescentar o impedimento ao art. 8º, do Regulamento Geral, do EAOAB, tornando possível a sua inclusão no Cadastro Nacional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo da consulta para transformá-la em proposição a ser encaminhada ao Pleno do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

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CONSULTA N. 49.0000.2013.013129-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de deferimento de inscrição a agentes penitenciários/inspetores de segurança. Consulente: Ministério Público do Estado do Rio de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.002711-1/OEP. Assunto: Consulta. Validade do ato 308/2013 da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Tocantins. Consulente: Hélio Brasileiro Filho OAB/TO 128 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.002629-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de devolução dos autos físicos de processos de inscrição às partes interessadas. Consulente: Fábio Henrique Cavalcante Gomes OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001447-7/OEP. Assunto: Consulta. Resolução n. 4/2010, do Conselho Federal da OAB. Participação de membros não conselheiros nos TEDs e Câmaras Recursais. Possibilidade de advog [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.007185-9/OEP. Assunto: Consulta. Limite para assunção de despesas. Art. 8º, § 1º, do Provimento n. 101/2003. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia - Gestão [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.008412-8/COP. Origem: Consulta n. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Assunto: Artigo 8° do Regulamento Geral. Acréscimo. Impedimento. Cargo de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interess [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.008016-6/OEP. Assunto: Consulta. Exclusão. Reabilitação. Requisitos. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003359-3/OEP. Assunto: Consulta. Advogados indicados para compor tribunais administrativos. Licenciamento de suas atividades profissionais. Consulente: Federação das Indústria [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Val [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004311-6/TCA. Assunto: Recurso. Sócio com impedimento. Impedimento que se estende, em tese, a sociedade de advogados. Recte: Menezes Niebuhr Advogados Associados. Representante [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.006639-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Adjunto de procurador-geral, de defensor-público ou de advogado-geral. Fundamento jurídicolegal. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.008398-3/OEP. Assunto: Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Incompatibilidade ou Impedimento. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007069-1/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade para o exercício da advocacia. Chefe de Escritório Local da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPL [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Agente Municipal de Trânsito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagn [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001473-6/OEP. Assunto: Consulta. Penas disciplinares. Reabilitação. Registro. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Henrique Tibúrcio Peña. Relator: Cons [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de As [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento. Exercício da advocacia. Cargo de mediador voluntário. Tribunal de Justiça. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pe [...]

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