OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.002073-2

RECURSO N. 49.0000.2019.002073-2/OEP. Recorrentes: C.D.F. (Advogado: Ariana Vieira Nunes Caixeta OAB/GO 41.371) e D.P.M.F (Advogado: Doraci Pinto Martins Fernandes OAB/PR 14.630). Recorrido: F. S. (Advogada: Rosemary Brenner Dessoti OAB/PR 11.414). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 026/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos da OAB. Tentativa de reforma da decisão de origem, com necessidade de incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Princípio da Dialeticidade. Desatendimento. Jurisprudência do Órgão Especial inespecífica. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 5).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.012057-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012057-4/OEP Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416.501). Recorrida: M.S.M. (Advogada: Clarissa de Souza Santos Bononi OAB/SP 291.533). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Ementa n. 045/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Oposição de embargos de declaração em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Recebimento dos embargos de declaração como recurso voluntário, conforme precedente deste Órgão Especial (Recurso n. 49.0000.2016.005093-9 - Ementa n. 114/2019/OEP). Intimação da advogada para readequação da petição recursal. Ausência de atendimento ao prazo. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da informalidade relativa do processo disciplinar, eis que, embora intitulada a petição de embargos de declaração, seu conteúdo é nitidamente de recurso, visto que não postula a complementação da decisão, mas sim o reexame de seu mérito. Ausência, entretanto, de fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso anterior, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos marcos interruptivos previstos na norma de regência. Alegação de prescrição rejeitada. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Arlete Mesquita. Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 12).

5 de agosto de 2022

49.0000.2017.010472-1

RECURSO N. 49.0000.2017.010472-1/OEP - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: P.B.L. (Advogados: Patricia Bregalda Lima OAB/MG 6.509 e Reinaldo Azoubel Filho OAB/MG 126.099). Recorrida: Elizaine Aparecida Bárbara. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 041/2022/OEP. Embargos de declaração (art. 138 RG c/c arts. 619 e 620 CPP). Ausência da alegada omissão. Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma híbrida, contendo parte material e parte processual. Inaplicabilidade das normas processuais do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015/CFOAB) a atos processuais praticados antes de sua vigência, forte no princípio tempus regit actum. Ademais, a prática de atos processuais posteriores sem qualquer insurgência quanto à referida nulidade, supostamente ocorrida ainda na fase instrutória. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 11).

3 de agosto de 2022

24.0000.2021.000084-3

RECURSO N. 24.0000.2021.000084-3/PCA. Recorrente: Pedro Patel Coan OAB/SC 36036. Recorrido: Rodrigo Barreto - Juiz da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenço (PA). Ementa n. 054/2022/PCA. Recurso. Pedido de desagravo. Não cumprimento dos requisitos do Art. 75 do EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Mera repetição dos fatos. Não Conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de junho de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 909, 03.08.2022, p. 2).

1 de julho de 2022

49.0000.2021.003730-0

Recurso n. 49.0000.2021.003730-0/SCA-TTU. Recorrente: L.F.V.G. (Advogado: Luiz Fernando Vieira Gomes OAB/MG 111.471). Recorrida: M.R.S. (Advogada: Mary Hellen Rodrigues de Abreu OAB/MG 174.116). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 055/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. Encerramento da fase instrutória sem a decretação da revelia e designação de defensor dativo. Violação ao artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e ao artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, por outro lado, considera que se trata de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício, hipótese dos autos. Nulidade processual declarada de ofício, desde a decisão que declarou encerrada a fase instrutória sem a decretação da revelia e a designação de defensor dativo. Prescrição da pretensão punitiva declarada, também de ofício, em decorrência da nulidade decretada, subsistindo como último marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal a notificação do advogado para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Juízo de admissibilidade recursal prejudicado, face à declaração de nulidade e de prescrição quinquenal, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do processo disciplinar e reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão punitiva, de oficio, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 35).

1 de julho de 2022

24.0000.2021.000028-4

Recurso n. 24.0000.2021.000028-4/SCA-PTU. Recorrente: O.S. (Advogado: Osni Suominsky OAB/SC 24.961). Recorrida: Simone Andruchechen. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e E.C.S.D. (Defensora dativa: Márcia Lourenço OAB/SC 50.832). Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 044/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso que tem natureza extraordinária. Claro intuito de revolvimento do conteúdo fático probatório. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, bem assim, de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, e ainda a ausência de dialeticidade, fazem com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Bis in idem. Majoração da censura para suspensão e cominação de multa, ambos com fundamento na reincidência. Impossibilidade. Afastamento da suspensão, de ofício, e cominação de censura, mantida a multa de 01 (uma) anuidade, face à reincidência. Dosimetria que, no presente caso, se revela a dosimetria mais favorável, embora não decorra do texto expresso de lei. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto e, de ofício, afastar a sanção de suspensão e aplicar ao advogado a sanção disciplinar de censura, mantendo a multa de 01 (uma) anuidade, face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 3).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000107-2

Recurso n. 16.0000.2021.000107-2/SCA-PTU. Recorrente: V.M. (Advogadas: Deizy Christina Vaz OAB/PR 45.935 e Flávia Regina Vaz Morás OAB/PR 66.816 e OAB/SC 44.221). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio César Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 051/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Redução dos prazos prescricionais pela metade. Aplicação, excepcionalíssima, da norma do artigo 115 do Código Penal c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que conta mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cássio Felipe Góes Pacheco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 7).

1 de julho de 2022

49.0000.2020.004936-9

Recurso n. 49.0000.2020.004936-9/SCA-STU. Recorrente: R.M.A. (Advogado: Ronaldo Marques de Araujo OAB/SC 5.160). Recorridos: Amélia Inês Schuch Martins e Horiovaldo Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 041/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, no caso a intempestividade. Recurso voluntário não conhecido, ante a intempestividade reflexa. Realização de diligência pelo relator. Juntada de voto divergente. Posterior notificação do advogado para complementação das razões recursais. Inexistência de renovação do prazo recursal original. 1) A ausência de voto divergente nos autos, ainda que vencido, conforme estabelece o artigo 62 do Código de Ética e Disciplina da OAB, é irregularidade formal que precede ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. Assim, na hipótese em que o relator converte o julgamento em diligência, determinando a juntada do voto divergente aos autos, e posteriormente notifica a parte para complementação de suas razões recursais, efetivamente não se está diante do caso de renovação do prazo recursal originário, o qual deverá ser aferido pelo protocolo do recurso à instância superior, a qual se verificou intempestiva e ensejou o indeferimento liminar do recurso a este Conselho Federal da OAB, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida. 2) Não conhecimento do recurso interposto, considerando a impossibilidade do exercício da jurisdição pelo Conselho Federal nos casos em que ocorrido prévio trânsito em julgado do acórdão condenatório ante a intempestividade reflexa, mantendo, portanto, o acórdão proferido pela Seccional da OAB/Santa Catarina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 15).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000015-4

Recurso n. 25.0000.2021.000015-4/SCA-STU. Recorrente: J.A.D.P.J. (Advogados: Alessandra Loricchio Póvoa OAB/SP 370.358 e Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120.308). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 042/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta temerária em processo disciplinar. Infração ao artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual artigo 66 do CED). Infração ética não configurada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência do transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação oficial dos fatos, a instauração do processo disciplinar e a prolação de decisões recorríveis de natureza condenatória. Inexistência de prova cabal do dolo que afasta a tipificação do art. 34, X, do EAOAB. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 15).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000130-6

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA-TTU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorridos: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 051/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (artigo 34, incisos IX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores de indenização deferida a clientes e se apropria de parte dos valores devidos, confessando a existência de saldo a ser quitado perante os ex-clientes, embora tenha repassado a maior parte dos valores levantados. Substituição da suspensão do exercício profissional por censura. Ausência de previsão legal. Alteração na dosimetria que decorreria, exclusivamente, caso possível a desclassificação da conduta para violação a preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, que não é o caso dos autos. Discussão judicial, por outro lado, envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. Decisão final a respeito do saldo devido e da forma de quitação que caberá ao poder judiciário, de modo que, nesse caso, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se firmado no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 33).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000131-7

Recurso n. 16.0000.2021.000131-7/SCA-TTU. Recorrente: G.T.S. (Advogados: Junot Seiti Yaegashi OAB/PR 23.588 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 052/2022/SCA-TTU. 1. O veto do art. 75 do Estatuto não incide quando a questão versada no recurso contra acórdão unânime não envolver a discussão de matéria fática, mas implicar apenas na discussão sobre a correção da qualificação jurídica dada a fatos incontroversos, que é matéria de direito e, no caso, atina com regra do Estatuto, que é lei federal. 2. Os serviços de advocacia e contabilidade não podem ser apresentados e divulgados conjuntamente. Proibição expressa do art. 40, IV, do Código de Ética e Disciplina 3. No tocante à dosimetria da resposta punitiva, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que a utilização da reincidência para majorar a censura para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB) e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa, configura bis in idem. Assim, se a suspensão do exercício profissional já foi imposta em decorrência do agravamento da punição pela reincidência, não é possível que a mesma circunstância seja utilizada para exasperar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e ainda para cominar multa. 4. Não pode a punição administrativa anterior, imposta há mais de 20 anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal. Não é aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto e no CED, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 5. Reconhecimento da atenuante que serve para reduzir a pena. Imposição de censura confidencial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 33).

1 de julho de 2022

24.0000.2021.000041-1

Recurso n. 24.0000.2021.000041-1/SCA-STU. Recorrente: F.P.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277) Recorridos: H.F.P. e N.C.C.P. (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Machado OAB/SC 50.123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 045/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de juntada de documentos aos autos sem oportunizar o contraditório. Inocorrência. Parecer preliminar exarado antes das razões finais. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Procedimento devidamente observado. Ausência de nulidade. Prova testemunhal. Testemunha arrolada devidamente notificada. Ausência à audiência de instrução. Ausência de nulidade. Inexistência de poder coercitivo da OAB para intimar a testemunha para comparecer em audiência. Quórum. Artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum qualificado aplicável somente a processos disciplinares que resultem exclusão dos quadros da OAB. Captação de clientela, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos III, IV, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. 01) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da juntada de documentos aos autos pela parte contrária sem a concessão de prazo específico para manifestação, nos casos em que se torna possível o exercício do contraditório oportunamente. No caso, ainda que a advogada não tenha sido notificada especificamente para se manifestar sobre os documentos juntados, lhe foi possível impugná-los em suas manifestações posteriores antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Assim, eventual nulidade resta/restaria sanada pela manifestação da advogada posteriormente e antes de ser julgado o mérito da imputação disciplinar, razão pela qual deve ser rejeitada a nulidade arguida. 02) A OAB não detém poder coercitivo para intimar qualquer pessoa a se fazer presente em audiência ou a qualquer ato do processo disciplinar, de modo que se a testemunha arrolada é devidamente notificada e não comparece à audiência de instrução de forma injustificada, resta prejudicada a pretensão de produção da prova oral em audiência, inclusive porquanto a norma do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 2º, CED anterior) estabelece que é ônus da parte conduzir sua testemunha à audiência, razão pela qual também rejeita-se a nulidade arguida. 03) Por fim, o quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, na forma do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente será observado em processos nos quais possa resultar exclusão de advogado dos quadros da OAB, o que não é o caso dos autos. 04) Quanto ao mérito, restou devidamente apurado que a advogada recebeu valores para prestar serviços profissionais e não o fez, nem prestou contas dos valores recebidos, e, ainda, utilizou-se de terceiros para angariar causas, violando o artigo 34, incisos IV, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que a condenação disciplinar deve ser mantida. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 17).

30 de junho de 2022

49.0000.2021.003752-9

RECURSO N. 49.0000.2021.003752-9/PCA. Recorrente: Fernando José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 048/2022/PCA. Recurso. Guarda Municipal. Incompatibilidade. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação a Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 13 de maio de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Carolina Naves Dias Barchet, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 10).

30 de junho de 2022

24.0000.2022.000028-5

Homologação de Regimento Interno n. 24.0000.2022.000028-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 010/2022/SCA. Homologação de alteração do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, no tocante à majoração da composição de seu Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares, considerando o aumento expressivo dos processos recebidos e autuados. Alterações às normas do Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional da OAB atualizada, dispensada a veiculação no Diário Eletrônico da OAB porquanto já realizada oportunamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 12).

27 de maio de 2022

49.0000.2019.010208-2

Recurso n. 49.0000.2019.010208-2/SCA-PTU. Recorrente: J.I.S.E. (Advogado: José Inácio dos Santos Esteves OAB/RJ 088.263). Recorrido: M.A.G.A.N. (Advogados: Sandro Martins Barreto OAB/RJ 117.964 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 028/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Alegação de que é obrigatória a notificação para apresentação de prestação de contas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Mérito recursal não analisado, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 1)

27 de maio de 2022

49.0000.2021.008792-8

Recurso n. 49.0000.2021.008792-8/SCA-PTU. Recorrente: L.L.A.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 036/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração ao artigo 2º, incisos I a III, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Afastamento, pela decisão recorrida, da tipificação do artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de prova inequívoca de que o advogado tenha falsificado qualquer documento para apresentação em juízo. Matéria superada pela decisão recorrida, que acolheu a tese recursal. Subsistência da condenação ética por inobservância dos deveres éticos impostos ao advogado no exercício da profissão. Condenação ética mantida. Dosimetria. Conversão da censura em advertência. Possibilidade. Artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 4)

27 de maio de 2022

24.0000.2021.000024-3

Recurso n. 24.0000.2021.000024-3/SCA-STU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessadas: Samantha Salla Rodrigues, Luana Salla Rodrigues e Fernanda Salla Rodrigues Representante legal: Angela Cristina Salla. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 030/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 10)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000031-8

Recurso n. 25.0000.2021.000031-8/SCA-STU. Recorrente: D.R.C.M. (Advogada: Flávia Alessandra Naves da Silva OAB/SP 185.478). Recorrido: Milton do Carmo Vasconcelos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 031/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 10)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000128-2

Recurso n. 25.0000.2021.000128-2/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e Rosimeire Aparecida Fantin OAB/SP 298.732). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 035/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 13)

27 de maio de 2022

09.0000.2021.000037-2

Recurso n. 09.0000.2021.000037-2/SCA-TTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 033/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 21)

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RECURSO N. 49.0000.2018.012057-4/OEP Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416.501). Recorrida: M.S.M. (Advogada: Clarissa de Souza [...]

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