OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000140-2

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte legal: T.F.S.) (Adv: Alexandro Said Santos OAB/SP 243380 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 028/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Realização de ato contrário à lei ou destinado à fraudá-la. Infração disciplinar que independe de condenação criminal. Independência das instâncias. Desnecessidade de sobrestamento do processo disciplinar em razão de trâmite de ação penal. Infração disciplinar que não demanda a prática de crime para sua configuração. Parecer de admissibilidade. Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal quando do julgamento da CONSULTA N. 49.0000.2014.014525-0. Quórum de instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Extrato de ata presente nos autos, permitindo constatar os membros que se fizeram presentes ao julgamento. Dúvida quanto ao quórum de instalação que poderia ser sanada pelo advogado, simplesmente requerendo a juntada de lista de presença aos autos. Inércia em produzir prova que não pode ser utilizada em benefício próprio, buscando anular o julgado por via reflexa. Dosimetria. Matéria nova nos autos. Ausência de devolução da matéria à Turma da Segunda Câmara, quando da interposição de recurso. Impossibilidade de análise, por se tratar de inovação de tese recursal em última instância. Preclusão. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72-73).

21 de março de 2018

49.0000.2017.007870-5

RECURSO N. 49.0000.2017.007870-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recda: C.I. (Adv: Cláudia Issler OAB/RS 38601). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 041/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com trânsito em julgado. Órgão competente para julgamento do pedido de revisão. 1) A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final (art. 68, §2º, CED). 2) Recurso parcialmente provido para reconhecer a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar o pedido de revisão, determinando a remessa dos autos para os procedimentos cabíveis. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008202-5

RECURSO N. 49.0000.2017.008202-5/SCA-PTU. Recte: J.O.B.S. (Advs: Arthur Bruno Fischer OAB/RJ 138292 e outra). Recda: Silvana Aparecida Pinheiro. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.R.P.A. (Adv: Domingos Sávio Bregalda Gussen OAB/RJ 127405, OAB/MG 124432 e OAB/SP 276374). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 044/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Ausência de nulidade. Alteração da capitulação dos fatos. Inocorrência. Conhecimento parcial do recurso. Improvimento. 1) Os Tribunais de Ética e Disciplina podem ser compostos por advogados não conselheiros, respeitado o disposto no § 1º, do art. 114 do Regulamento Geral do EAOAB e o do Regimento Interno dos Conselhos Seccionais. Exigência de composição de órgãos julgadores por Conselheiros eleitos apenas em órgãos fracionários do Conselho Seccional para julgamento em segunda instância, a teor do art. 109, § 4º, do RG/EAOAB. 2) A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial, no curso da instrução processual ou em segunda instância. Ausência de conversão da sanção de censura em advertência. Matéria apreciada em sede de embargos de declaração. 3) Mantida a sanção de censura em razão da gravidade dos fatos. 4) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008198-8

RECURSO N. 49.0000.2017.008198-8/SCA-STU. Recte: A.T.A. (Adv: Ademir Trida Alves OAB/PR 58356). Recdo: Efremo Markowicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 051/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntado aos autos antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido nestes casos, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009007-7

RECURSO N. 49.0000.2017.009007-7/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 056/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade. Recurso enviado à OAB pelos Correios. Tempestividade que deve ser aferida a partir da data da postagem do recurso na agência dos Correios. Precedentes. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento dos embargos de declaração, com a renovação dos atos processuais posteriores. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

21 de março de 2018

49.0000.2016.012449-5

RECURSO N. 49.0000.2016.012449-5/SCA-TTU-ED. Embte: J.J.N. (Adv: José Jehovah de Nazareth OAB/MG 695A). Embdo: Acórdão de fls. 181/186. Recte: J.J.N. (Adv: Demir Francisco Moreira OAB/MG 42913). Recdo: B.S/A.E.I. Reptes. legais: S.A.F. e S.B.M. (Advs: Fabiano Toffalini OAB/MG 46846 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 035/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Data em que fora declarado instaurado o processo disciplinar. Sessão do Conselho Subseccional que acolhe o parecer de admissibilidade (19/11/2008). Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória, entre essa data e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina (15/09/2014). Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Art. 43, caput, do EAOAB. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Eduardo Serrano da Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 83)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008260-0

RECURSO N. 49.0000.2017.008260-0/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Marcelo Machado Bertoluci-Gestão 2013/2016. Recdo: S.D.O. (Adv: Sady Dall Onder OAB/RS 37566). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 049/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade afastada. Recurso provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB se consolidou no sentido de que o art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal, restando superados os precedentes citados pelo acórdão da Seccional, dos anos de 2002 e 2005. 2) Recurso provido, para restabelecer o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, com determinação de retorno dos autos à Segunda Câmara da Seccional para julgamento de mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008880-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008880-6/SCATTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Silvio Carlos da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 051/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Nulidades processuais. Inexistência. Advogados devidamente notificados dos termos do processo disciplinar e para a prática dos atos processuais que lhe cabiam. Inércia intencional. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Constituição de patrono apenas três dias antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Pretensão ao adiamento do julgamento. Indeferimento. Ausência de diligência dos advogados na atuação no processo. Reformatio in pejus. Inexistência. Tese recursal alheia às questões debatidas nos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 85)

21 de março de 2018

49.0000.2017.006634-6

RECURSO N. 49.0000.2017.006634-6/SCA-PTU. Recte: L.M.F.O. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Recdos: A.M.G.S., L.B.R.P. e R.R.S.P. (Advs: Andrea Mara Garoni Sucupira OAB/SP 131739, Leôncio de Barros Rodrigues Perez OAB/SP 118873 e Ricardo Rodrigues Sucupira Pinto OAB/SP 137224). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 034/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prejuízo causado a cliente. Advogados que demoram a ajuizar as ações para as quais foram contratados, causando prejuízos à cliente, em especial quanto a verba de natureza alimentar, violam o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados representados, em face da primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 78)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008956-0

RECURSO N. 49.0000.2017.008956-0/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Flávio Schmidt. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 055/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Constituição de Comissão Especial de Instrução de Processos Ético-Disciplinares pelo Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina (Portaria nº 137/2011). Avocação dos processos em trâmite nas Subseções, autuados até o ano de 2008, com vistas a evitar a prescrição. Violação ao devido processo legal. Competência territorial das Subseções fixada por lei federal. 1) A teor do artigo 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, da Lei n. 8.906/94, combinado com o artigo 70, caput, do mesmo diploma legal, compete à Subseção em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar instaurar e instruir processos disciplinares, para posterior julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) A avocação de competência para instrução de processos disciplinares por Subseção distinta daquela em que fora praticada a infração disciplinar, por meio de Portaria, viola a Lei nº 8.906/94, devendo ser provido o recurso para decretar a nulidade do processo desde o ato de avocação. 3) E, anulado o feito, verificando-se que a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a notificação inicial dos advogados para a defesa prévia, e que transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida desde então, há de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

21 de março de 2018

49.0000.2017.006806-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006806-0/SCA-STU. Recte: W.M.E. (Advs: Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 042/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Alegação de supostas nulidades ocorridas no procedimento do processo disciplinar já transitado em julgado. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação sem a devida fundamentação. Erro de julgamento. Parcial provimento. 1) Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do advogado, que tem a obrigação de manter sempre atualizadas as informações ali constantes. O defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado. Notificação acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina publicada no Edital n. 37/2016. 2) A fixação da suspensão do exercício profissional por prazo superior ao mínimo legal, e a cominação de multa, sem a devida fundamentação, resultam erro de julgamento, a comportar parcial procedência do pedido, com redução do prazo de suspensão para o mínimo legal e exclusão da multa. Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão do exercício profissional para o prazo mínimo legal de 30 dias, bem como excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 81)

21 de março de 2018

49.0000.2017.007879-7

RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 050/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Conselho Seccional. Súmula n. 07/2016. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de prejuízo à persecutio administrativa. Processo de exclusão instaurado, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Existência de três condenações disciplinares anteriores com trânsito em julgado, nas quais restou o advogado punido com suspensão do exercício profissional. Requisito objetivo presente. Reiteração. Recurso conhecido. 1) O Tribunal de Ética e Disciplina apenas manifestou-se pela admissibilidade da representação, determinando a remessa dos autos ao Conselho Seccional, para julgamento do processo de exclusão, em razão de sua competência, o que ocorreu nos termos do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não restando configurado qualquer prejuízo o indeferimento do pedido de adiamento da sessão. Inteligência do princípio do pas de nullité sans grief. 2) Pretensão a reanálise de mérito dos processos disciplinares que ensejaram a instauração deste procedimento de exclusão, circunstância essa que não é admitida por nossa jurisprudência. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

20 de março de 2018

49.0000.2016.002667-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002667-0/TCA. Recte: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215. (Adv: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215). Recdos: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065. (Advs: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 020/2018/TCA. É da Terceira Câmara do Conselho Federal a competência para examinar recurso contra a eleição dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina, pelo Conselho Seccional. Preclusão. Ausência de impugnação oportuna da eleição. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2018, p.123)

6 de março de 2018

49.0000.2017.005788-2

RECURSO N. 49.0000.2017.005788-2/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recdo: J.A.F. (Adv: Enzo José Baptista Duó OAB/SP 108016). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 026/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Conselho Seccional, em sede recursal. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem considerado que a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a cinco anos, após a última condenação, atrai a regra do caput do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. 2) Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.80)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006082-8

RECURSO N. 49.0000.2017.006082-8/SCA-TTU. Recte: M.Z.F. (Advs: Erick March OAB/RJ 181749 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 029/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade processual absoluta. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da anulação dos atos processuais. 1) As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) Anulação do feito desde a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem abertura de prazo para as alegações finais e, consequentemente, todos os atos posteriores. 3) E, anulado o feito, há de declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando que, entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição - a notificação válida do representado - e o presente julgamento, decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida. 4) Recurso que se conhece, por fundamento autônomo, para anular a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.80)

6 de março de 2018

49.0000.2017.005860-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005860-0/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: F.M.S. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567-D e Sérgio Yuji Koyama OAB/SP 217073). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 026/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prejuízo causado a cliente. Advogada que orienta seus clientes a procederem com depósitos judiciais em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual não fora deferida a antecipação de tutela para consignação da parcela incontroversa, ocasionando, com isso, a inadimplência e consequentemente perda do imóvel, levado a leilão. Clientes que deixam de pagar as parcelas regulares do financiamento porque orientados a depositar somente o valor supostamente devido, não aceito pelo juízo da causa. Nítido prejuízo causado a interesse confiado ao patrocínio da advogada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do EAOAB e da Súmula 01/2011COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição ignorados. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Notificações, no curso do processo, realizadas por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de qualquer nulidade. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo e do então Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, por serem advogados de partes adversas em demandas judiciais. Ônus da prova que incumbiria à advogada. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Advogada que não apresenta, sequer, indícios de prova nesse sentido. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 75)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.003257-7

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.003257-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 003/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.004564-0

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câmara, A.M.H. e L.F.S.P. (Advs: Anderson Máximo de Holanda OAB/GO 16609 e Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517). Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Sousa (PA). EMENTA N. 004/2018/SCA. Recurso. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Publicação de nota de repúdio ao advogado Recorrente, por ofender verbalmente membro de Tribunal de Ética e Disciplina. Nota que veiculou circunstâncias outras que não guardavam relação aos fatos. Determinação de retirada da nota de repúdio referidas informações. Advogado denunciado pelo Ministério Público do Estado. Inexistência de informações inverídicas. Ausência de materialidade de infrações disciplinares. Fatos ocorridos fora do exercício profissional. Precedentes. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.005864-3

RECURSO N. 49.0000.2017.005864-3/SCA-PTU. Recte: J.M.V.N. (Adv: José Manoel Vidal de Negreiros OAB/SP 36461). Recdas: M.G.G.D. e S.S. (Advs: Maria Geralda Galvão Diz OAB/SP 85408 e Sinaia Siqueira OAB/SP 136270). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 011/2018/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão que declara instaurado o processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Declaração de instauração do processo disciplinar que somente ocorre em um momento processual, não se admitindo que, posteriormente, após o parecer preliminar, sobrevenha aos autos nova decisão de instauração do processo disciplinar, hipótese que é decidida após a apresentação de defesa prévia, na forma do art. 73, § 2º, do EAOAB, quando o Relator não optar pelo arquivamento liminar da representação. Recurso provido, de ofício, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar de ofício a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.183)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.002752-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2017.002752-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessados: Robson Luis Ferrari e C.F.M.D. (Adv: Christianne Fullin Miranda Dechechi OAB/PR 57988 e Sânzio Rodrigues de Oliveira OAB/SC 34660-B). Relator: Conselheiro Federal José Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 015/2018/OEP. Conflito de competência. Poder disciplinar. Art. 70 da Lei n. 8.906/94. Base territorial do Conselho Seccional em cuja infração tenha ocorrido, ainda que a prestação de serviços tenha sido contratada para outro Estado da Federação. Conflito resolvido, declarando-se competente o Conselho Seccional da OAB/Paraná. 1) Para fins de competência para processar disciplinarmente os inscritos nos quadros da OAB, o legislador infraconstitucional optou pela competência territorial, ao dispor que será competente o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar. 2) Assim, o que determina a competência disciplinar da OAB é a base territorial do Conselho Seccional no qual o advogado pratica uma conduta infracional, ainda que a contratação tenha sido para prestação de serviços em outro estado da federação. No caso dos autos, a advogada foi contratada na cidade de Medianeira-PR, para prestação de serviços em Balneário de CamburiúSCA. Assim, recebendo os honorários advocatícios naquela cidade, e não prestando os serviços profissionais, eventual infração disciplinar se materializou naquela base territorial. 3) Conflito de competência resolvido, determinando-se competente o Conselho Seccional da OAB/Paraná, com remessa dos autos, aproveitados os atos instrutórios já realizados, apto o processo a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dirimir o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Santa Catarina e OAB/Paraná. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte lega [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007870-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recda: C.I. (Adv: Cláudia Issler OAB/RS 38601). In [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008202-5/SCA-PTU. Recte: J.O.B.S. (Advs: Arthur Bruno Fischer OAB/RJ 138292 e outra). Recda: Silvana Aparecida Pinheiro. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.R.P. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008198-8/SCA-STU. Recte: A.T.A. (Adv: Ademir Trida Alves OAB/PR 58356). Recdo: Efremo Markowicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ale [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009007-7/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012449-5/SCA-TTU-ED. Embte: J.J.N. (Adv: José Jehovah de Nazareth OAB/MG 695A). Embdo: Acórdão de fls. 181/186. Recte: J.J.N. (Adv: Demir Francisco Moreira OAB/MG 42913). Recdo [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008260-0/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Marcelo Machado Bertoluci-Gestão 2013/2016. Recdo: S.D.O. (Adv: Sady Dall Onder OAB/RS 37566 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008880-6/SCATTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Silvio Carlos da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Cata [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006634-6/SCA-PTU. Recte: L.M.F.O. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Recdos: A.M.G.S., L.B.R.P. e R.R.S.P. (Advs: Andrea Mara Garoni Sucupira OAB/SP 131739 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008956-0/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Flávio Schmidt. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006806-0/SCA-STU. Recte: W.M.E. (Advs: Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bu [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cr [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002667-0/TCA. Recte: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215. (Adv: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215). Recdos: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005788-2/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recdo: J.A.F. (Adv: Enzo José Baptista Duó OAB/SP 1080 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006082-8/SCA-TTU. Recte: M.Z.F. (Advs: Erick March OAB/RJ 181749 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batoc [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005860-0/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: F.M.S. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567-D e Sérgio Yuji Koyama OAB/SP 217 [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.003257-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câma [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005864-3/SCA-PTU. Recte: J.M.V.N. (Adv: José Manoel Vidal de Negreiros OAB/SP 36461). Recdas: M.G.G.D. e S.S. (Advs: Maria Geralda Galvão Diz OAB/SP 85408 e Sinaia Siqueira OAB [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2017.002752-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessados: Robson Luis Ferrari e C.F.M.D. (A [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro