OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

15 de abril de 2014

49.0000.2012.004366-8

RECURSO N. 49.0000.2012.004366-8/OEP - ED. Embgte: A.O.C. (Adv.: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Embgdo: Acórdão de fls. 169/173. Recte: A.O.C. (Adv.: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdo: Geraldo Milton Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 061/2014/OEP. Disciplinar - Embargos de Declaração - Não apresentação da petição original do recurso no prazo legal - Manutenção da decisão recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001443-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001443-5/OEP. Rectes: A.R.D.A. e D.E.B.O. (Advs: Anna Raquel Gomes e Pereira OAB/GO 25589, Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816 e André Ricardo de Almeida OAB/GO 22523). Recdo: Reinaldo Gonçalves de Araújo (Adv: Comary Ferreira da Cunha OAB/GO 21040). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 069/2014/OEP. Processo disciplinar - Reedição de reclamações trabalhistas com identidade de partes e mesma causa de pedir - Ações aforadas em local diverso do local da prestação de serviços com o intuito de induzir os juízos em erro e de dificultar o exercício do direito de defesa do reclamado - Infração disciplinar configurada - Reincidência - Impossibilidade de se converter a pena de censura em advertência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.005143-5

RECURSO N. 49.0000.2012.005143-5/OEP. Recte: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 073/2014/OEP. FRAUDE NO EXAME DE ORDEM. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. APLICAÇÃO NO ARTIGO 34, XXVI, EM INFRATORES QUE NÃO FAZIAM PARTE DOS QUADROS DA OAB NO TEMPO DO FATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso de fraude em exame de ordem, aplicase o artigo 34, XXVI do EAOAB, culminando-se, consequentemente, na sanção prevista pelo artigo 38, II, exclusão dos quadros da OAB. 2. O artigo 34, XXVI, aplica-se mesmo àqueles que no tempo da infração não fizessem parte dos quadros da OAB, pois os que prestam exame para se inscrever na OAB, logicamente, não fazem parte de seus quadros. 3. Não incorre em prescrição que não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou movimentação, nem decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001472-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.001472-6/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Prazo prescricional anterior ao protocolo formal da representação junto à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). EMENTA N. 179/2013/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO SÚMULA 01/2011 DO CONSELHO PLENO. PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. O art. 43 do EAOAB não prevê prazo prescricional contado da data da ocorrência do fato tido como infracional. Termo inicial contado a partir do conhecimento oficial do fato pela OAB. Recomendação de envio do inteiro teor e da ementa da decisão tomada pelo Conselho Pleno nos autos da Consulta n. 2010.27.02480-01. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Angela Serra Sales, Relatora. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.009510-0

RECURSO N. 49.0000.2012.009510-0/OEP. Recte: J.O.G.S. (Adv: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099). Recda: Iara do Carmo Marques (Adv: Helenilda Pereira da Silva Quirino OAB/GO 22709). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 201/2013/OEP. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ESPÉCIE DE RECURSO INEXISTENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO SEMPRE EM PRESTÍGIO DA AMPLA DEFESA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA DO CFOAB. NÃO CONTRARIEDADE A LEI OU A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO FEDERAL OU CONSELHO DE OUTRA SECCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - É obrigação de todo julgador prestigiar sempre o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais, motivo pelo qual deverá sempre utilizar interpretações de fatos processuais da maneira mais benéfica aos acusados em geral; 2 - Ainda que interposto o recurso errado, é dever de qualquer julgador recebê-lo na forma correta, de maneira a não cercear o direito à ampla defesa, ou destacar o direito processual em detrimento do direito de ação e ampla defesa, direitos fundamentais materiais, motivo pelo qual são ultrapassadas as questões sobre o cabimento; 3 - Não é responsabilidade do acusado o tempo para que correspondências sejam entregues, mormente pelo fato de que os Correios são uma empresa pública, motivo pelo qual a data a ser considerada, em meu entendimento, deverá ser aquela na qual foi feito o envio da correspondência; 4 - Ainda nesta interpretação nitidamente mais favorável ao representado, é intempestivo o recurso interposto; 5 - De acordo com o art. 85 do Regulamento Geral, apenas nas hipóteses de contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal, caberá recurso das decisões das turmas ao Órgão Especial do Conselho Federal, alcançadas, por decisão unânime. 6 - No presente caso, não há questionamentos acerca dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime. 7 - É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei ou decisão do Conselho Federal. 8 - Em razão do exposto, supero as questões de cabimento, mas não admito o presente em decorrência da intempestividade de sua interposição e da ausência de seus requisitos de admissibilidade; 9 - Em face do comportamento patentemente protelatório, enviem-se os autos à seccional para que esta decida se instaura ou não, de ofício, nova representação pela conduta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

6 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001800-5

RECURSOS N. 49.0000.2013.001800-5/TCA. Assunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: Chapa OAB Forte. Repte Legal: Henrique Tibúrcio Pena. (Adv: Dyogo Crosara OAB/GO 23523). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás. Interessado: Chapa Renovação com Atitude. Representante Legal: Leon Deniz Bueno da Cruz. (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 052/2013/TCA. Eleição-Recurso. Abuso de poder dos meios de comunicação. Campanha que feriria a imagem dos candidatos e da instituição - inexistência. Declarações dentro do limite do razoável. Exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Conhecido o recurso e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara, do CFOAB, por maioria conhecido o recurso e por unanimidade negarlhe provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/GO. Brasília, 02 de julho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.12.2013, p. 261/263)

6 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001801-3

RECURSO N. 49.0000.2013.001801-3/TCA. Assunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: OAB Forte. Representante Legal: Henrique Tibúrcio Pena. (Adv: Dyogo Crosara OAB/GO 23523). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás. Interessado: Renovação Com Atitude. Representante Legal: Leon Deniz Bueno Da Cruz. (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues Da Silva Pena OAB/GO 33670). Interessado: Conselho Seccional da OAB/GOIÁS. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 053/2013/TCA. Eleição-Recurso. Abuso de poder dos meios de comunicação. Campanha que feriria a imagem dos candidatos e da instituição. Inexistência. Declarações dentro do limite do razoável. Exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Conhecido o recurso e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara, do CFOAB, por maioria conhecido o recurso e por unanimidade negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/GO. Brasília, 02 de julho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.12.2013, p. 261/263)

5 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012439-5

RECURSO N. 49.0000.2013.012439-5/PCA. Rectes: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Flávia Troncoso Ribeiro OAB/GO 29377. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: ASMEGO - Associação dos Magistrados do Estado do Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Rossini Campos do Couto Correa (DF). EMENTA N. 079/2013/PCA. Recurso ao Conselho Federal - Pedido de Desagravo Público. Argumento de que a Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil se furtou ao cumprimento da Lei 8.906/1994, perdeu a isenção no julgamento do pleito e se rendeu aos interesses de hipotético protagonista de escândalo nacional. Decisão unânime do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil/Goiás em desfavor da tese recursal. Ausência de prova de que os Recorrentes foram feridos em sua dignidade profissional pela Nota de Repúdio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO. Falta de evidência de que a Advocacia foi atingida publicamente em sua dignidade profissional. Insatisfeitos os requisitos que autorizam o provimento do pedido de Desagravo Público, meio de defesa da Advocacia que não pode ser banalizado, sob pena de perda de eficácia. Recurso Recebido e Não Conhecido, à luz do Artigo 85, Inciso, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Julgamento do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil/Goiás mantido incólume. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício José Rossini Campos do Couto Corrêa, Relator. (DOU, S.1, 05.12.2013, p. 370/371)

5 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011722-6

RECURSO N. 49.0000.2013.011722-6/PCA. Recte: Benedito Marcos dos Santos Lima OAB/GO 32029. (Adv: Eder Raul Gomes de Sousa OAB/DF 23254 e OAB/GO 25279). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Gaspare Saraceno (BA). EMENTA N. 076/2013/PCA. Inadmissibilidade da manutenção da inscrição do Recorrente na OAB/Goiás. Confirmação da decisão recorrida que cancelou a inscrição. Afronta ao disposto no artigo II, parágrafo 3º, da Lei de Regência. Ausência de demonstração de reabilitação. Recorrente que fora, antes, punido com pena de exclusão na OAB/Distrito Federal. Notícia de infração penal. Remessa ao Ministério Público. Certificado de conclusão de curso. Diploma. Validade Nacional. Necessidade do registro respectivo. Providências. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Gaspare Saraceno, Relator. (DOU, S.1, 05.12.2013, p. 370/371)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.010084-6

RECURSO N. 49.0000.2013.010084-6/SCA-PTU. Recte: M.F.M. (Adv: Liberato Nunes Taguatinga Filho OAB/GO 14839 e OAB/TO 5420-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 133/2013/SCA-PTU. Ausência de manifestação do representado antes de análise preliminar de admissibilidade de pressupostos para abertura de processo ético disciplinar. Nulidade que não se conhece. Não incorre em nulidade a designação de relator para análise de pressupostos de admissibilidade de processo ético disciplinar antes mesmo da notificação do representado para apresentação de defesa prévia. Impedimento de relator em processo ético inaugurado de ofício. Não há que se falar em impedimento do Conselheiro Relator para proferir parecer preliminar de admissibilidade em processo iniciado de ofício, mormente sua ligação com o comunicante que não é parte no processo, tenha ocorrido somente após oito meses do despacho inaugural. Inexistência de vinculação da decisão do processo ético disciplinar com ação judicial. Não há qualquer vinculação da decisão do processo ético disciplinar com eventual decisão em ação judicial, mormente não tenha o representado feito qualquer prova de sua existência ou mesmo de trânsito em julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, afastando as preliminares arguidas pelo recorrente, negando-lhe provimento também em seu mérito, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 128)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007200-0

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 117/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade de processo disciplinar. Participação de julgador que havia reconhecido voluntariamente sua suspeição como relator, em posterior julgamento do mesmo processo. Suspeição de membros do Conselho Seccional que figuram no polo passivo de processos criminais de autoria do representado. Inclusão de tipificação de conduta supostamente violadora de preceito ético em julgamento de embargos infringentes. Impossibilidade. Recurso provido. Nulidades reconhecidas. 1) Incorre nulidade insanável a participação em julgamento de processo disciplinar de membro que havia declinado, anterior e voluntariamente, sua suspeição. Viola o princípio da imparcialidade e a necessária isenção para julgamento em processo disciplinar, quando um dos julgadores sofre representação criminal apresentada pelo advogado representado. 2) Por outro lado, tem-se por nula a instrução processual quando ocorre nova tipificação da conduta apurada em processo disciplinar sem que seja assegurado ao representado oportunidade de produzir prova e se defender dos novos fatos que lhe são imputados. Precedente. 3) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e acolher as preliminares e declarar a nulidade de todas as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional da OAB/GO e, na hipótese da Secional de Goiás entender que deva prosseguir na presente representação, que se faça um despacho saneador alistando todas as condutas violadoras de preceitos éticos praticadas pelo representado, oportunizando ao mesmo acompanhar toda a instrução, inclusive elaborando uma nova defesa prévia, garantindo com isso, ao recorrente, seu direito do contraditório e da ampla defesa. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

3 de setembro de 2013

49.0000.2013.001339-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferimento de inscrição nos quadros da OAB anterior ao período de três anos do afastamento do cargo. Anotação junto ao cadastro. Extensão do impedimento ao exercício da advocacia. Consultoria jurídica e participação em grupos de defesa judicial e/ou administrativa no ente federado abrangido pela jurisdição do juízo em que o magistrado exercia suas atividades. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N. 019/2013/COP. Quarentena. Inscrição de membros do Poder Judiciário. Aposentados ou exonerados. Caso de impedimento do exercício da advocacia no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro, evitando-se, assim, a concorrência desleal e o tráfico de influência dos advogados que mantém a função pública, mas não a jurisdição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p. 85)

28 de agosto de 2013

49.0000.2012.004366-8

RECURSO N. 49.0000.2012.004366-8/OEP. Recte: A.O.C. (Adv: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdo: Geraldo Milton Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 0148/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Oposição de embargos de declaração via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento. Recurso considerado inexistente. Trânsito em julgado da decisão. Não conhecimento do recurso interposto a este Órgão Especial. 1) É facultado à parte interpor recurso via fac-símile ou similar, devendo o original ser entregue até 10 (dez) dias da data da interposição, sendo este prazo contínuo e contado a partir da data da interposição do recurso. 2) Não se desincumbindo a parte dessa responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 139, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto, o recurso será considerado inexistente, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, em face do trânsito em julgado da decisão. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira - Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.08.2013, p. 89/90)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.004014-2

RECURSO N. 49.0000.2013.004014-2/SCA-STU. Recte: C.A.L.P. (Adv: Caio Alencar Leite Pereira OAB/GO 2464). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Cristina Ferreira Pinheiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 111/2013/SCA-STU. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB. DECISÃO UNÂNIME DA SECCIONAL. NÃO CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO FEDERAL OU CONSELHO DE OUTRA SECCIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INFUNDADA. RECURSO CONHECIDO TÃO SOMENTE PARA RECHAÇAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO PARA NO MÉRITO NEGARLHE PROVIMENTO. De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime. 1. No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime. 2. É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei, decisão do Conselho Federal ou de outra Seccional. 3. Alegação de cerceamento de defesa que se considera infundada, pois regularmente intimado a comparecer ao ato da audiência de instrução, somente justificou a impossibilidade de comparecimento ao término da mesma. Cerceamento que não se vislumbra. 4. A orientação legal em casos como tais, indica sempre o não conhecimento do recurso, da forma exposta acima. No entanto, a melhor doutrina e jurisprudência, orienta a superação do impeditivo, para limitar a análise de eventual cerceamento. O que apresenta o caso concreto. 5. Motivo pelo qual se conhece do presente recurso, para rechaçar a alegação de cerceamento de defesa, para no mérito negar-lhe provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)

16 de agosto de 2013

49.0000.2013.001797-8

2) RECURSO Nº 49.0000.2013.001797-8/TCA. Assunto: Impugnação de Registro. Recte: Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670). Recdo: Comissão Eleitoral OAB/Goiás. Interessado1: OAB Forte. Representante legal: Henrique Tibúrcio Pena (Adv: Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800). Interessado2: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 031/2013/TCA. ELEIÇÃO - RECURSO. EXERCÍCIO DE CARGO "AD NUTUM" POR MEMBRO DA CHAPA RECORRENTE. VICE - DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À PERDA DO OBJETO - NO MÉRITO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, julgado prejudicado o presente processo pela perda do objeto, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/GO. Brasília, 11 de junho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Wadih Nemer Damous Filho, Relator. (DOU. S. 1, 16/08/2013, p. 117/118)

1 de agosto de 2013

49.0000.2012.009980-1

RECURSO N. 49.0000.2012.009980-1/OEP. Recte: C.C.P. (Adv: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recda: Tercina Cambuhy de Matos (Adv: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA n. 0118/2013/OEP: O termo inicial para contagem de prescrição na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação é de cinco anos, contados da data da constatação oficial dos fatos, salvo a prescrição intercorrente, que é de três anos. Hipóteses não configuradas no caso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 12 de março de 2013. José Lúcio Glomb - Relator. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. (DOU, S.1, 01.08.2013, p. 96)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.005496-0

RECURSO N. 49.0000.2013.005496-0/SCA-PTU. Recte: D.E.B.O. (Advs: Diego E. Bringel e Oliveira OAB/GO 24201 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: C.O.B.F.Ltda. Repte. Legal: F.L.C. (Adv: Eduardo Rezende Gonçalves OAB/GO 16555). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luciano José Trindade. EMENTA N. 77/2013/SCA-PTU. Retenção indevida de autos. Extravio. Infração prevista no art. 34, XXII, do EAOAB. Inocorrência, todavia, de conduta incompatível com a advocacia. Recurso conhecido e provido parcialmente, para reduzir a suspensão imposta para 60 (sessenta) dias e excluir da condenação a multa cominada, em razão da inexistência de agravantes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.002388-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/SCA-STU-ED. Embtes: A.C.P. e L.R.O. (Advs: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706 e Ou tros). Embdo: Acórdão de fls. 668/672 da STU/SCA. Rectes: A.C.P. e L.R.O. (Advs: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e L.O.R.C. (Advs: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 91/2013/SCA-STU. EMBARGOS. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS. 1) A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Embargos com caráter meramente protelatórios. 3) Nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal, os embargos não se prestam para reformar decisão, quando ausentes os seus pressupostos de admissibilidade. 4) Embargos não conhecidos por ausência dos pressupostos legais para a sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer dos embargos por ausência dos pressupostos legais para a sua interposição, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 348/349)

21 de junho de 2013

49.0000.2012.011840-6

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU-ED. Embte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Embdo: Acórdão de fls. 442/446 da PTU/SCA. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, L.C.S. e W.G.N.J. (Advs: Luiz Carlos de Souza OAB/GO 12678 e Wagner Guimarães Nascimento Júnior OAB/GO 11555). Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 55/2013/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Aplicação subsidiaria do art. 619 do CPP. 1. A interposição de embargos de declaração deve observar os limites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo ético-disciplinar, não tendo o condão de renovar a discussão acerca do que foi analisado e decidido nos autos. 2. Inexistindo, no v. acórdão, ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos, mantendo na íntegra a decisão objurgada. 3. Embargos declaratórios desprovidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 163)

19 de junho de 2013

49.0000.2013.003025-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y.L.F., E.O.C., F.D.B.P., H.D.A.F., A.A.C. e R.R.V. (Advs: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, Reginaldo Arédio Ferreira Filho OAB/GO 11295, Wanessa Neves Lessa Romanhol OAB/GO 21660, Fábio Santana Nascimento OAB/GO 26358, Raoni Sales de Barros OAB/GO 29478, Ivo Yamada Lopes Ferreira OAB/GO 33105, Elisa Oliveira de Carvalho OAB/GO 33856, Filipe Denki Belém Pacheco OAB/GO 34021, Henrique Duarte Alves Fortes OAB/GO 34501, Alisson Araripe Chagas OAB/GO 34253 e Rodrigo Resende do Vale OAB/GO 23886E). Repdos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Adv: Milene Batista Rodrigues OAB/GO 23400). Interessado: F.C. (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA N. 010/2013/SCA. I. OAB. Art. 54, inciso VIII, da Lei n. 8.906, de 1994. Arts. 70 e 71, parágrafo quarto, do Regulamento Geral. Representação. Liminar. Recurso de ofício. Compete ao Conselho Federal, por seus órgãos deliberativos, cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato ou decisão, de órgão ou autoridade da OAB, contrário ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos. Excepcionalidade extrema da medida. Necessidade de situação especialmente grave que reclame interferência do Conselho Federal em atos ou decisões de autoridades integrantes de órgãos da OAB (art. 45 do Estatuto). Sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar suspensão preventiva (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto). Ausência de individualização das condutas reputadas irregulares. Todos os integrantes de escritório de advocacia, inclusive estagiário, totalizando doze acusados, submetidos à sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de juízo de admissibilidade para o requisito do art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto. Gravíssima violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Liminar parcialmente concedida. Suspensão da sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina até o pertinente e adequado cumprimento do direito de ampla defesa e contraditório. Extensão, de ofício, da liminar para outros advogados em situação idêntica. Confirmada, por maioria, a decisão proferida pelo relator em caráter liminar. II. Incabível recurso voluntário, assimilável ao agravo, da decisão liminar parcialmente deferida. Ausência, no sistema da Lei n. 8.906, de 1994, de recurso de decisão intermediária ou interlocutória. Súmula n. 4, de 2013, do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, nos termos da manifestação do relator de fls. 1351/1365, que integra o presente, confirmar a decisão proferida em caráter liminar e, por unanimidade, nos termos da manifestação do relator de fls. 1486/1491, que integra o presente, em não conhecer dos recursos voluntários manejados contra a liminar deferida. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Aldemário Araújo Castro, Relator. (DOU. S. 1, 19/06/2013, p. 118/119)

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RECURSO N. 49.0000.2012.004366-8/OEP - ED. Embgte: A.O.C. (Adv.: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Embgdo: Acórdão de fls. 169/173. Recte: A.O.C. (Adv.: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001443-5/OEP. Rectes: A.R.D.A. e D.E.B.O. (Advs: Anna Raquel Gomes e Pereira OAB/GO 25589, Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816 e André Ricardo de Almeida OAB/GO 2252 [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005143-5/OEP. Recte: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nó [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001472-6/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Prazo prescricional anterior ao protocolo formal da representação junto à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009510-0/OEP. Recte: J.O.G.S. (Adv: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099). Recda: Iara do Carmo Marques (Adv: Helenilda Pereira da Silva Quirino OAB/GO 22709). Interessado: Co [...]

RECURSOS N. 49.0000.2013.001800-5/TCA. Assunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: Chapa OAB Forte. Repte Legal: Henrique Tibúrcio Pena. (Adv: Dyogo Crosara OAB/GO 23523). Recdo: Comissão Eleit [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001801-3/TCA. Assunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: OAB Forte. Representante Legal: Henrique Tibúrcio Pena. (Adv: Dyogo Crosara OAB/GO 23523). Recdo: Comissão Ele [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012439-5/PCA. Rectes: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Flávia Troncoso Ribeiro OAB/GO 29377. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: ASMEGO - Associação dos Magistrado [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011722-6/PCA. Recte: Benedito Marcos dos Santos Lima OAB/GO 32029. (Adv: Eder Raul Gomes de Sousa OAB/DF 23254 e OAB/GO 25279). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010084-6/SCA-PTU. Recte: M.F.M. (Adv: Liberato Nunes Taguatinga Filho OAB/GO 14839 e OAB/TO 5420-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferiment [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004366-8/OEP. Recte: A.O.C. (Adv: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdo: Geraldo Milton Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004014-2/SCA-STU. Recte: C.A.L.P. (Adv: Caio Alencar Leite Pereira OAB/GO 2464). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Cristina Ferreira Pinheiro. Relator: Conselheiro Fede [...]

2) RECURSO Nº 49.0000.2013.001797-8/TCA. Assunto: Impugnação de Registro. Recte: Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009980-1/OEP. Recte: C.C.P. (Adv: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recda: Tercina Cambuhy de Matos (Adv: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Interessado: Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005496-0/SCA-PTU. Recte: D.E.B.O. (Advs: Diego E. Bringel e Oliveira OAB/GO 24201 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: C.O.B.F.Ltda. Repte. Legal: F [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/SCA-STU-ED. Embtes: A.C.P. e L.R.O. (Advs: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706 e Ou tros). Embdo: Acórdão de fls. 668/672 da STU/SCA. Rectes: A.C.P. e L.R. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU-ED. Embte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Embdo: Acórdão de fls. 442/446 da PTU/SCA. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Fe [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y. [...]

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