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23 de março de 2022

49.0000.2019.009927-5

Recurso n. 49.0000.2019.009927-5/SCA-PTU. Recorrente: H.R.B. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: E.M.G.D.E.S/A. Representantes legais: A.A.D. e R.J.B. (Advogados: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa OAB/MT 13.245/A, Marcelo Reberte de Marque OAB/SP 219.733 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 006/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Suspensão preventiva. Requisitos. Impossibilidade de reexame do mérito da decisão que impôs a suspensão preventiva. Decisão de natureza não definitiva. Nulidade por violação à ampla defesa. Ausência justificada de advogado. Defesa técnica não pode ser substituída por defesa pessoal, ainda que imputado seja advogado. Nulidade por incompetência. Inviável redistribuição do processo já havendo Turma julgadora preventa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 14 de março de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 3)

9 de fevereiro de 2022

49.0000.2021.009474-8

RECURSO N. 49.0000.2021.009474-8/TCA. Recorrente: Chapa - Somos + OAB. Representante Legal: Rodolpho Cesar Maia de Morais OAB/RR 269. (Advogados: Alexandre Cesar Dantas Soccorro OAB/RR 264, Eliomara Chaves Pereira OAB/RR 1425, Lucas Vinícius Pinheiro de Almeida OAB/RR 1882 e Raquel Fonseca da Costa OAB/DF 23480). Recorrido: Chapa - OAB Portas Abertas. Representante Legal: Ednaldo Gomes Vidal OAB/RR 155-B. (Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros OAB/RR 1048, Pamella Suelen de Oliveira Alves OAB/RR 1204; Murilo Augusto Martins OAB/RR 1793 e Priscila Viana Marques OAB/RR 735). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Roraima e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Roraima. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). EMENTA N. 013/2022/TCA. Risco de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fundamentais para a legitimidade do certame eleitoral, a luz do princípio democrático. Medida Cautelar que se defere, para autorizar a participação de chapa na eleição da OAB/Roraima. Decisão referendada pela Terceira Câmara. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Roraima. Brasília, 06 de dezembro de 2021. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 788, 09.02.2022, p. 6)

3 de fevereiro de 2022

49.0000.2021.006056-1

RECURSO N. 49.0000.2021.006056-1/PCA. Recorrente: C.R.V.L. (Advogado: Carlos Renato Vieira Lopes OAB/SP 391005) Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Roberto Tavares Mendes Filho (AL). Ementa n. 015/2022/PCA. Recurso contra decisão proferida pelo Conselho Pleno da Seccional da OAB/São Paulo. Cabimento. Preliminares de nulidade do processo, cerceamento de defesa e ausência de comprovação de conselheiros votantes rejeitadas. Apresentação de declaração falsa no momento do pedido de inscrição. Demissão do serviço público e condenações criminais intencionalmente omitidas. Não preenchimento do requisito previsto no art. 8º, VI, do EAOAB. Desprovimento. Recorrente que apresenta declaração falsa no momento do pedido de inscrição no quadro de advogados da OAB/SP, omitindo os fatos de ter sido demitido do serviço público e de ter sido condenado criminalmente em duas ações penais, ainda cumprindo pena, não preenche o requisito de idoneidade moral exigido pelo art. 8º, VI, do EAOAB. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2021. José Alberto Simonetti, Presidente. Roberto Tavares Mendes Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 784, 03.02.2022, p. 7)

3 de fevereiro de 2022

10.0000.2019.001823-3

RECURSO N. 10.0000.2019.001823-3/PCA Recorrente: R.H.A. (Advogado: Eduardo Jose Henrique de Araujo Almeida OAB/MA 7958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator(a): Conselheira Federal Silvia Marcia Nogueira (PE). Ementa n. 007/2022/PCA. Recurso. Incidente de Declaração de Inidoneidade Moral. Não intimação do recorrente para defesa prévia. Cerceamento de defesa caracterizado, nulidade do julgamento proferido sem a observância dos procedimentos estabelecidos no Art. 73 do EAOAB. Recurso prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, para de ofício reconhecer o cerceamento de defesa, declarando NULA a decisão que julgou o Incidente de Inidoneidade, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Maranhão. Brasília, 6 de dezembro de 2021. José Alberto Simonetti, Presidente. Silvia Márcia Nogueira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 784, 03.02.2022, p. 4)

19 de dezembro de 2021

49.0000.2019.008039-1

RECURSO N. 49.0000.2019.008039-1/OEP. Recorrente: M.G.T. (Adv: Maurício Gomes Tesseroli OAB/PR 48133) (Defensor dativo: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90600). Recorrido: M.A.P. (Adv: Camilin Marcie de Poli OAB/PR 58562). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gustavo Henrique de Brito Alves Freire (PE). Ementa n. 075/2021/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Recurso ao Conselho Federal não conhecido. Ausência de pressupostos. Alegação de inúmeras nulidades processuais. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Recurso não provido. 1) O entendimento pacífico firmado neste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de atendimento à formalidade do ato, sendo imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa pela parte, mormente quando o ato processual alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. 2) Dessa forma, ainda que o advogado tenha alegado inúmeras nulidades processuais supostamente ocorridas ainda na fase de instrução processual, não há possiblidade de anulação do processo se não restou demonstrado qual fora o prejuízo suportado e em que ponto sua defesa restou cerceada. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de outubro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 750, 19.12.2021, p. 4)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.005439-0

Recurso n. 49.0000.2020.005439-0/SCA-TTU. Recorrente: L.C. (Advogados: Arlindo Vieira dos Santos OAB/PR 31.114 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 114/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar julgada improcedente, por maioria. Alegação de nulidade no processo revisando. Inexistência. Indeferimento de segundo pedido de adiamento de audiência, devidamente fundamentado. Ausência de prejuízo à defesa e de alegação da suposta nulidade em razões finais. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, a advogado praticou todos os atos necessários à sua defesa e exerceu plenamente o contraditório sobre os fatos objeto de apuração no processo revisando, não havendo se falar em prejuízo por ausência de participação em audiência, em que apenas restou informada a composição das partes. 3) Recuso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 33)

9 de dezembro de 2021

17.0000.2020.001841-6

Recurso n. 17.0000.2020.001841-6/SCA-STU. Recorrente: M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493 e Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 128/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso de instauração de processo disciplinar de ofício, o termo a quo do prazo prescricional coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. Assim, decorrendo o processo disciplinar de ofício recebido do Poder Judiciário, o termo a quo do prazo prescricional, vale dizer, a instauração do processo disciplinar, será considerada a data do protocolo do ofício no órgão da OAB. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 13)

9 de dezembro de 2021

15.0000.2015.003536-2

Recurso n. 15.0000.2015.003536-2/SCA-TTU. Recorrente: S.L.C.S.DPVAT.S.A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27.722, Luana Beatriz Ribeiro Braga OAB/CE 27.958, Lucas Helano Rocha Magalhães OAB/CE 29.373, Raphael Ayres de Moura Chaves OAB/CE 16.077, Sérgio Bruno Araújo Rebouças OAB/CE 18.383, Suiana Nunes Schmitt OAB/CE 26.230 e outros). Recorridos: E.M.S., H.A.F.P., H.G.O.N., I.F.C.M.S., M.C.A.N. e M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493, Edson Morete dos Santos OAB/PB 12.619, Izaura Falcão de Carvalho e Morais Santana OAB/PB 9.271, José Alves Cardoso OAB/PB 3.562, Manuel Cabral de Andrade Neto OAB/PB 8.580, Marcio Nobrega da Silva OAB/PE 29.521, Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753 e Hamilton Alexandre Freire Pinto OAB/PB 10.745). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 107/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso, ainda se considerada a notificação dos advogados para a sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, § 3º, EAOAB), essa notificação é a que seria considerada para fins de interrupção do curso da prescrição quinquenal na forma do artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 30)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2019.007115-7

Recurso n. 49.0000.2019.007115-7/SCA-STU. Recorrente: A.C.J. (Advogado: Antonio Cesar Jesuíno OAB/MS 5.659). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 121/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Julgamento pelo Conselho Seccional antes da vigência da Súmula 08/2019-COP. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Instauração de processo disciplinar autônomo, com objeto específico, qual seja, a análise da exclusão dos quadros da OAB, facultando à parte representada o exercício da ampla defesa e do contraditório, quanto aos requisitos objetivos para julgamento da matéria. Impossibilidade de se reexaminar o mérito das condenações impostas nos processos disciplinares que ensejaram a instauração do processo de exclusão na forma do inciso I do art. 38 da Lei nº. 8.906/94. Precedentes. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, nas quais restou sancionado o advogado com suspensão do exercício profissional, não se exigindo a superveniência da prática de nova infração disciplinar para que, somente então, possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedentes. 2) Assim, verificando a autoridade competente o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá instaurar novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa, somente sendo admissível a revisão dos processos pela via processual adequada (art. 73, § 5º, EAOAB). 3) Antes da vigência da Súmula 08/2019-COP, a competência para processar e julgar o processo de exclusão era privativa do Conselho Seccional, de modo que o recurso ao Conselho Federal da OAB, nessa hipótese, ostenta natureza ordinária, porquanto julgado em única instância na Seccional, viabilizando-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual deve ser recebido como recurso ordinário. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 9)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.000924-9

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA-STU. Recorrentes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Pérola Bastos Barbosa e D.D.B. (Advogado: Denisio Dolasio Baixo OAB/SC 15.548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 126/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inépcia do processo disciplinar. Inexistência. Delimitação do objeto de apuração desde a instauração do processo disciplinar. Defesa e manifestações do advogado que demonstram plena ciência do objeto de apuração dos autos. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Procedimento que observa fielmente as normas de regência. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, os advogados praticaram todos os atos necessários à sua defesa e exerceram plenamente o contraditório sobre os fatos objeto de apuração neste processo disciplinar, não havendo se falar em prejuízo por ausência de delimitação das condutas apuradas, prevalecendo a instrumentalidade do processo, inclusive a informalidade relativa do processo administrativo-disciplinar, sobre sua excessiva formalidade. 3) Mérito da condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.906/94. 4) No que se refere à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se mantido firmes no sentido de que configura bis in idem a utilização da reincidência para fins de majoração da censura para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. 5) recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 12)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.008790-9

Recurso n. 49.0000.2020.008790-9/SCA-TTU. Recorrente: R.L.C. (Advogado: Robinson Lafayete Carcanholo OAB/SP 185.363). Recorrido: R.F. (Advogados: Jorge Miguel Nader Neto OAB/SP 158.842 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 115/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidade processual. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1) Não configura nulidade por cerceamento de defesa a ausência de notificação das testemunhas, por carta precatória, para comparecer à audiência de instrução na hipótese em que o próprio advogado, devidamente notificado, não comparece ao ato nem justifica sua ausência, demonstrando desinteresse na produção de prova oral em audiência. Ademais, nas notificações que recebeu constou expressamente a previsão do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, no sentido de que seria sua incumbência apresentar as testemunhas em audiência, sem que tenha manifestado nos autos qualquer contrariedade quanto a essa informação. Nulidade rejeitada. 2) No mérito, restou devidamente comprovado que o advogado reteve vultosa quantia de cliente e dela se apropriou e dispôs livremente, praticando as infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso conhecido, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, no mérito, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 33)

16 de novembro de 2021

49.0000.2019.009033-0

Recurso n. 49.0000.2019.009033-0/SCA-STU. Recorrente: L.C. (Advogado: Sergio Luis Taconi OAB/PR 60.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 116/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Defesa patrocinada por defensor dativo, de caráter meramente formal. Inexistência de defesa material. Processo anulado desde a origem. Determinação de renovação dos autos processuais. 1) Após a decretação da revelia da advogada foi nomeado defensor dativo, que produziu a defesa meramente formal, verdadeiro simulacro de defesa, de forma genérica, inócua, sem produzir qualquer tese defensiva, constituindo-se clara defesa inexistente. Na defesa prévia se limitou a requerer a juntada dos processos disciplinares que originaram o processo de exclusão, e nas razões finais que se limitaria a produzir defesa oral na sessão de julgamento, sendo que, na ocasião, abriu mão da sustentação oral. Ou seja, em nenhum momento nos autos se verifica qualquer ato material de defesa, o que resulta inequívoca violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2) Processo anulado, de ofício, a partir da defesa prévia, determinando o retorno dos autos à Câmara Especial do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional para que renove a notificação da advogada para a defesa prévia, por meio de correspondência com aviso de recebimento, retomando seu curso o processo disciplinar a partir de então. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Ilana Katia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 727, 16.11.2021, p. 3)

16 de novembro de 2021

49.0000.2021.002657-6

Recurso n. 49.0000.2021.002657-6/SCA-TTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 106/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Inocorrência. Alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Não comprovação. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Prestar concurso a clientes para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la. Infração configurada. Dosimetria. Ausência de reincidência. Redução do prazo de suspensão. 1) No processo administrativo-disciplinar, o advogado se defende de fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir enquadramento legal próprio a esses fatos. O que se veda é que seja o advogado punido por fato sobre o qual não tenha exercido a defesa, o que não se verificou dos autos, visto que o advogado produziu amplamente sua defesa, não havendo qualquer nulidade processual. 2) Não foram acostados aos autos cópia do processo disciplinar em que se alegava a apuração de fatos também objeto deste processo disciplinar. 3) Conduta do advogado que não ultrapassa o grau de reprovabilidade do inciso XVII do artigo 34 do EAOAB. 4) Restou demonstrado ter o advogado falseado deliberadamente a verdade e utilizado de má-fé para tentar imputar à ré o dever de indenizar seu cliente por uma suposta negativação indevida. 5) Impossibilidade de utilização de suspensão preventiva para majorar o prazo de suspensão. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mas manter a multa cominada, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 727, 16.11.2021, p. 3)

29 de outubro de 2021

49.0000.2019.005922-8

Recurso n. 49.0000.2019.005922-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: W.R.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Agostinho Maliski. Recorrente: W.R.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 111/2021/SCA-STU. Embargos de declaração. Omissão número das folhas do Parecer de Enquadramento. Violação do princípio da correlação entre acusação e defesa. Inexistência. Não exigência de parecer de enquadramento no CED anterior. Descrição detalhada dos fatos. Existência de oportunidade de defesa dos fatos, e não da capitulação jurídica da infração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 9)

29 de outubro de 2021

49.0000.2019.009447-0

Recurso n. 49.0000.2019.009447-0/SCA-PTU. Recorrente: J.A.G.S. (Advogada: Cristina Smolareck Ortiz OAB/PR 49.297). Recorrido: E.M.T. (Advogados: José Maria Carneiro OAB/MG 71.499 e Osvaldo Lopes da Silva OAB/PR 25.579). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 111/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime e definitiva de Conselho Seccional da OAB. Despacho saneador. Desnecessidade de ampla fundamentação. Despacho que recebe a defesa prévia e determina a realização de audiência de instrução. Nítida hipótese de instauração do processo disciplinar e prosseguimento do feito. Resistência da jurisprudência do Conselho Federal de reconhecer nulidade processual por aspecto meramente formal. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Pedido de desistência. Irrelevância. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de previsão contratual ou expressa autorização. Violação ao preceito ético do art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina vigente à época dos fatos. 1) O pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei nº 8.906/94. 2) A compensação de honorários advocatícios com valores que devam ser entregues ou restituídos ao constituinte só pode ocorrer se houver prévia autorização ou expressa previsão contratual. Não havendo autorização escrita ou previsão contratual, configura violação a preceito ético, punível com censura, nos termos do art. 36, II, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta do advogado recorrente para violação ao artigo 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina vigente à época dos fatos e impor ao advogado recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ofício reservado, sem registro em seu assentamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 5)

29 de outubro de 2021

16.0000.2020.000004-0

Recurso n. 16.0000.2020.000004-0/SCA-PTU. Recorrente: I.H. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 114/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de correlação entre a defesa apresentada durante a instrução processual e a capitulação de conduta imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 38, do CED e artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000). Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância (art. 34, inciso IV, do EAOAB). Recurso exclusivo da defesa. Vedação. Princípio do non reformatio in pejus. Manutenção da violação ao artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000. Dosimetria. Majoração afastada. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado. Mérito da condenação não analisado em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido para excluir a infração tipificada no artigo 34, inciso IV, do EAOAB, bem como a do artigo 38, do CED, e manter a violação ao artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000, com conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro no assentamento da advogada, e exclusão da multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 7)

29 de outubro de 2021

25.0000.2021.000032-6

Recurso n. 25.0000.2021.000032-6/SCA-TTU. Recorrente: C.M.F. (Advogado: Cássio Mônaco Filho OAB/SP 161.205). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 104/2021/SCA-TTU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional. Ausência de razões finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para o ato. Nulidade absoluta. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa no processo sancionatório. A ausência de juntada das competentes alegações finais e de designação de defensor dativo é caso de nulidade absoluta. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de outubro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 14)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000012-9

Recurso n. 09.0000.2021.000012-9/SCA-STU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Marcus Vinicius Veiga Brandão OAB/GO 16.667). Recorrido: Ailson de Souza Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 104/2021/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Ausência de notificação do representado via edital para apresentação de defesa prévia. Violação do devido processo legal. Matéria de Ordem Pública. Nulidade absoluta. 1) Ausência de notificação por edital aos representados para apresentação de defesa prévia, frustrada tentativa de notificação inicial dos representados com aviso de recebimento, em endereço comercial ou residencial cadastrado no Conselho Seccional local. Violação ao disposto no art. 137-D, §2º, do Regulamento Geral. 2) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para declarar, ex officio, a nulidade do processo desde a fase suprimida, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 16)

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.009120-2

Recurso n. 49.0000.2020.009120-2/SCA-STU. Recorrente: H.E.S.L. (Advogado: Hegler Eustáquio de Souza Lima OAB/MG 80.117). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 100/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Notificação realizada por edital. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Infração o artigo 34, inciso XX, da Lei 8.906/94. Prorrogação suspensão. Impossibilidade. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Notificação para a sessão de julgamento do Conselho Seccional realizada por edital, nos termos do § 4º do art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB. 3) O art. 37, § 2º, da Lei n. 8.906/94, ao prever a possibilidade de prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, limitou tal implemento somente às infrações tipificadas no artigo 34, incisos XXI e XXIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não abrangendo o inciso XX. Assim, restando o advogado condenado, exclusivamente, por violação ao inciso XX do artigo 34 da Lei n. 8.906/94, não é possível determinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, por ausência de previsão legal. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva ao reexame de fatos e provas. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 15)

20 de outubro de 2021

49.0000.2021.001066-7

Recurso n. 49.0000.2021.001066-7/SCA-PTU. Recorrente: P.F.S.F. (Advogados: Ana Lucia Marchiori OAB/SP 231.020 e outros). Recorrido: U.M.S/A.A.A. Representantes legais: E.C. e E.C. (Advogados: Rogério Daia da Costa OAB/SP 178.091 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (MT). EMENTA N. 110/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 6)

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Recurso n. 49.0000.2019.009927-5/SCA-PTU. Recorrente: H.R.B. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: E.M.G.D.E.S/A. Representantes legais: A.A.D. [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.009474-8/TCA. Recorrente: Chapa - Somos + OAB. Representante Legal: Rodolpho Cesar Maia de Morais OAB/RR 269. (Advogados: Alexandre Cesar Dantas Soccorro OAB/RR 264, Eliomara [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.006056-1/PCA. Recorrente: C.R.V.L. (Advogado: Carlos Renato Vieira Lopes OAB/SP 391005) Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Rober [...]

RECURSO N. 10.0000.2019.001823-3/PCA Recorrente: R.H.A. (Advogado: Eduardo Jose Henrique de Araujo Almeida OAB/MA 7958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator(a): Conselheira Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008039-1/OEP. Recorrente: M.G.T. (Adv: Maurício Gomes Tesseroli OAB/PR 48133) (Defensor dativo: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90600). Recorrido: M.A.P. (Adv: Camilin Marcie de [...]

Recurso n. 49.0000.2020.005439-0/SCA-TTU. Recorrente: L.C. (Advogados: Arlindo Vieira dos Santos OAB/PR 31.114 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leo [...]

Recurso n. 17.0000.2020.001841-6/SCA-STU. Recorrente: M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493 e Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753). Recorrido: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 15.0000.2015.003536-2/SCA-TTU. Recorrente: S.L.C.S.DPVAT.S.A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27.722, Luana Beatriz R [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007115-7/SCA-STU. Recorrente: A.C.J. (Advogado: Antonio Cesar Jesuíno OAB/MS 5.659). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Dan [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA-STU. Recorrentes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Pé [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008790-9/SCA-TTU. Recorrente: R.L.C. (Advogado: Robinson Lafayete Carcanholo OAB/SP 185.363). Recorrido: R.F. (Advogados: Jorge Miguel Nader Neto OAB/SP 158.842 e outros). Int [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009033-0/SCA-STU. Recorrente: L.C. (Advogado: Sergio Luis Taconi OAB/PR 60.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de And [...]

Recurso n. 49.0000.2021.002657-6/SCA-TTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: [...]

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Recurso n. 49.0000.2019.009447-0/SCA-PTU. Recorrente: J.A.G.S. (Advogada: Cristina Smolareck Ortiz OAB/PR 49.297). Recorrido: E.M.T. (Advogados: José Maria Carneiro OAB/MG 71.499 e Osvaldo Lopes da S [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000004-0/SCA-PTU. Recorrente: I.H. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bez [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000032-6/SCA-TTU. Recorrente: C.M.F. (Advogado: Cássio Mônaco Filho OAB/SP 161.205). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodr [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000012-9/SCA-STU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Marcus Vinicius Veiga Brandão OAB/GO 16.667). Recorrido: Ailson de Souza Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009120-2/SCA-STU. Recorrente: H.E.S.L. (Advogado: Hegler Eustáquio de Souza Lima OAB/MG 80.117). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federa [...]

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