OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

25 de abril de 2016

49.0000.2016.000909-2

RECURSO N. 49.0000.2016.000909-2/PCA. Recte: Luiz Henrique Vieira OAB/PR 19850. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Ementa n. 052/2016/PCA. Recurso inominado. Atividade de leiloeiro oficial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Precedente do Órgão Especial, com força de orientação uniforme, em resposta à Consulta (processo n. 49.0000.2013.004115-5/OEP). Cancelamento da inscrição ocorrido em procedimento administrativo regular, instaurado de ofício, a partir do conhecimento da causa determinante da incompatibilidade, com efeito a partir da assinatura do termo de compromisso perante a Junta Comercial. Arguições de nulidades rejeitadas. Subsistência do ato de cancelamento, enquanto perdurar a causa de incompatibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 25.04.2016, p. 71)

14 de abril de 2016

49.0000.2014.002629-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.002629-5/COP. Assunto: Consulta. Possibilidade de devolução dos autos físicos de processo de inscrição às partes interessadas. Conversão em proposição. Edição de provimento. Consulente: Secretário-Geral da OAB/Alagoas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 09/2016/COP. Proposição. Edição de provimento. Digitalização de autos de inscrição de advogados, estagiários e consultores em direito estrangeiro, e de registro de atos de sociedades de advogados. Restituição dos autos físicos às partes interessadas. Resolução de caráter geral. Admissibilidade da relevância da matéria. Submissão à prévia manifestação dos Conselhos Seccionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de abril de 2016. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 96)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.010552-0

RECURSO N. 49.0000.2015.010552-0/SCA-PTU. Recte: D.S. (Adv: Davison Silva OAB/PR 19555). Recda: Celi Conceição Martins Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonca Júnior (PB). EMENTA N. 042/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. Inclusão de prazo decadencial à Lei nº. 8.906/94, tendo por marco inicial a constatação do fato pela parte interessada. 1) O instituto da decadência do direito de representação nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 encontra ressonância em nossa jurisprudência, no sentido de decair em cinco anos o direito à representação disciplinar, porquanto o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Contudo, o marco inicial a ser considerado é a data da constatação dos fatos pela parte interessada. 2) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 98)

11 de março de 2016

49.0000.2015.000102-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.000102-9/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas. Inventário. Possível ofensa ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Ranieri Coelho Benjamim da Silva Junior OAB/PE 28638. Relator: Conselheiro Federal Luís Claudio Alves Pereira (MS). EMENTA N. 012/2016/OEP. CONSULTA - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O Regulamento Geral não permite a análise de consulta referente a caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator parte integrante deste, não conhecendo a consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luís Claudio Alves Pereira, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

11 de março de 2016

2007.29.07068-01

CONSULTA N. 2007.29.07068-01. (SGD: 49.0000.2013.009593-0/OEP). Assunto: Consulta. Convênios de assistência judiciária. Consulente: Fernando Machado da Silva Lima OAB/PA 1697. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 004/2016/OEP. CONSULTA. CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. Não se conhece da consulta voltada para caso concreto por não se amoldar à hipótese prevista no art. 85, IV do Regulamento Geral da OAB. CONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DEFENSORIAS PÚBLICAS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Não há impedimento e, em tese, não afronta à Constituição Federal a celebração de convênio pelas Defensorias Públicas para a prestação suplementar da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo, em parte, da consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton José de Assis, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

11 de março de 2016

49.0000.2015.003535-0

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2015 - Conselheiro Eusébio de Tarso Vieira Souza de Holanda. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 013/2016/OEP. Consulta. Presidente do TED da OAB/PI. Emissão de certidões positivas e negativas pelos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais. Uniformização das informações certificadas. A certidão deverá mencionar a existência de processo em andamento? No caso, certidão positiva com efeito de negativa? É indevida a emissão de certidão a respeito de processo em andamento, em razão do princípio da presunção de inocência e em razão do disposto no artigo 72, § 2º da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Ante o descabimento da emissão de certidão positiva referente a processo em andamento, é indevida a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A certidão deve informar a existência de condenação transitada em julgado, mesmo após o cumprimento da pena aplicada? A emissão de certidão com informação de existência de condenação transitada em julgado deverá ser feita do seguinte modo. Censura. Se aplicada a penalidade de censura, não se pode expedir certidão positiva, ante a vedação contida no parágrafo único do artigo 35 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia -, ressalvados os casos previstos no inciso IV, do artigo 5º do Provimento n. 146/2011 do Conselho Federal da OAB, e na alínea "e" do artigo 6º do Provimento n. 139/2010 do Conselho Federal da OAB. O mesmo deve ocorrer em caso de a penalidade de censura ter sido convertida em advertência, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei n. 8.906/1994. Se a penalidade de censura tiver sido aplicada cumulativamente com a pena de multa, deverá ser expedida certidão positiva, constando tão somente a penalidade de multa, até que tenha havido, cumulativamente, o pagamento da multa e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. Suspensão. 1. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXV, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, tenha se dado o cumprimento da pena e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. 2. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XXI e XXIII, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, o apenado tenha satisfeito integralmente a dívida, inclusive com correção monetária e que tenha havido a reabilitação. 3. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, inciso XXIV, deverá ser expedida certidão positiva até que tenha prestado novas provas de habilitação, como previsto no § 3º do artigo 37 da Lei n. 8.906/1994. Exclusão. Deverá ser expedida certidão de que o ex-advogado não mais faz parte dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o excluído venha a obter nova inscrição, não deverá ser expedida certidão sobre a condenação, uma vez que a nova inscrição pressupõe a reabilitação, nos termos do § 3º, do artigo 11, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. A certidão só deve ser emitida se for totalmente negativa? Solicitada certidão a respeito da situação do advogado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional à qual está inscrito, esta deverá ser emitida, negativa ou positiva, nos moldes anteriormente expostos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007579-6

RECURSO N. 49.0000.2015.007579-6/SCA-STU. Recte: C.J.D.B. (Advs: Ana Paula Vasques Moreira OAB/SP 346252 e Outros). Recdo: M.J.M.A. (Advs: Paulo Francisco de Souza OAB/SP 93680 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 018/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Publicidade imoderada. Consulta 2010.27.06337-02/OEP. A abordagem, em sítio eletrônico, de temas jurídicos diversos e de interesse geral, em regra, não caracteriza ofensa às normas que tratam da publicidade da advocacia, desde que observados os limites previstos nas normas de regência. No caso, a veiculação, em blog hospedado no sítio do escritório, de assuntos jurídicos diversos, patrocinados pelo advogado, com intuito de autopromoção, ainda que velado, caracteriza publicidade imoderada. O advogado, ao reiteradamente divulgar informações sobre demandas judiciais de casos que, por sua natureza, não eram rumorosos ou de prévio interesse público, faz questão de mencionar seu nome em reiteradas autocitações laudatórias e repetidas referências a atuações vitoriosas do causídico, bem como com menção à sociedade profissional, demonstra, nitidamente, a intenção de captar causas com o sucesso das demandas que vem patrocinando. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 33, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, por ausência de tipicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

15 de dezembro de 2015

49.0000.2015.009433-8

RECURSO N. 49.0000.2015.009433-8/PCA. Recte: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski OAB/PR 41327. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ruy Hermann Araujo Medeiros (BA). Ementa n. 124/2015/PCA. O exercício da atividade de leiloeiro oficial é incompatível com o exercício da advocacia. Não é censurável o cancelamento de inscrição do advogado, atendidos os requisitos legais, que obtenha sua matrícula como leiloeiro perante a Junta Comercial. Prévia consulta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que resultou no entendimento, como resposta, da incompatibilidade no exercício das duas atividades simultaneamente. Aplicação do art. 28, IV, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Ruy Hermann Araujo Medeiros, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

15 de dezembro de 2015

49.0000.2015.008271-0

RECURSO N. 49.0000.2015.008271-0/PCA. Recte: Adyel Marques de Paula OAB/PR 57312. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). Ementa n. 118/2015/PCA. Leiloeiro Público Oficial. Incompatibilidade. Art. 28, IV, da Lei 8.906/94. Matéria já pacificada neste Conselho Federal, mediante deliberação em resposta à consulta sobre divergência entre seccionais. Cancelamento da inscrição do advogado. Obediência ao devido processo legal. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.002063-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002063-0/OEP. Recte: G.A.B. (Advs: Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310842 e outros). Recdos: A.C.F. e M.C.F. (Adv: Juliano de Oliveira Gomes OAB/SP 248958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 177/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prazo decadencial para formalização de representação em face de advogado na OAB. Adoção do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da ciência do fato pela parte interessada, atendendo- se ao princípio da segurança jurídica, porquanto não pode permanecer o advogado indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, a critério exclusivo de quem tenha legitimidade para a representação. Consulta respondida neste Órgão Especial no sentido de inclusão de dispositivo na Lei n. 8.906/94, prevendo prazo de cinco anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Precedentes na jurisprudência da Segunda Câmara. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, formalizada há quase 10 (dez) anos após a ciência dos fatos pela parte interessada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

4 de dezembro de 2015

49.0000.2015.008819-7

CONSULTA N. 49.0000.2015.008819-7/COP. Origem: Processo Originário. Consulta n. 49.0000.2015.00881-7/OEP. Assunto: Consulta. Contagem dos 5 (cinco) anos de exercício efetivo da advocacia como condição de elegibilidade prevista no art. 4º do Provimento n. 146/2011. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 049/2015-COP. Consulta. Eleições. OAB. Efetivo exercício da advocacia. Candidatura. Contagem. Comprovação. Inscrição suplementar e por transferência. Art. 131-A, caput e § 3º, c/c 130, § 5º, "f", do Regulamento Geral. Art. 4º, § 3º, do Provimento n. 146/2011. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)

4 de dezembro de 2015

49.0000.2015.001051-4

CONSULTA N. 49.0000.2015.0001051-4/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 102/2004. Procedimento de eleição da lista sêxtupla. Possibilidade de alteração pelo Conselho Seccional. Consulentes: José Roberto de Albuquerque Sampaio OAB/RJ 69747 e Raphael Ferreira de Mattos OAB/RJ 91172. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 142/2015/OEP. Lista sêxtupla. Quinto Constitucional. Procedimento. Limites de regulamentação. Competência. Arts. 51 e 58 do Regulamento Geral do EAOAB. Art. 10 do Provimento n. 102/2004-CFOAB. Impossibilidade de alteração das regras de procedimento já iniciado de criação de recursos e/ou impugnações não previstos no referido provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. João Bosco de Albuquerque Toledano, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301).

4 de dezembro de 2015

49.0000.2013.000297-4

CONSULTA N. 49.0000.2013.000297-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício do cargo de Procurador-Geral de Município por membro do Ministério Público de Contas. Inexistência de inscrição nos quadros da OAB. Conflito entre as normas estabelecidas nos arts. 1º, II, e 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e o art. 87, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Palmas/TO. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 140/2015/OEP. É vedado a membro do Ministério Público junto a Tribunal de Contas o exercício do cargo de Procurador Geral do Município, em face da vedação constitucional ao exercício da advocacia por membros do Ministério Público. Inteligência dos arts. 73, § 2º, inciso I, 130 e 128, § 5º, inciso II, alínea b, da Constituição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301)

4 de dezembro de 2015

49.0000.2014.002162-9

CONSULTA N. 49.0000.2014.002162-9/OEP. Assunto: Consulta. Licenciamento. Existência de óbice ao prosseguimento do processo de exclusão. Consulente: Eunice Maria Brasiliense OAB/MG 46456. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 141/2015/OEP. NOMEAÇÃO PARA CARGO DEMISSÍVEL "AD NUTUM" DE CONSELHEIRO E DIRETOR DA OAB. CAUSA DE EXTINÇÃO DE MANDATO. A nomeação para cargo público demissível "ad nutum", implicando no licenciamento profissional do inscrito, nos termos do art. 12 ou no cancelamento de inscrição, nos termos do art. 11, ambos do EAOAB, tem o condão de fazer extinguir automaticamente e antes do seu término, o mandato que o nomeado exerça no âmbito da OAB. Excetuadas as hipóteses do art. 29 do EAOAB. Matéria respondida nos autos da Consulta 2007.27.01001-01. Consulta prejudicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, considerando a consulta prejudicada. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301).

18 de novembro de 2015

49.0000.2015.007185-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.007185-9/OEP - ED. Assunto: Embargos de Declaração. Consulta. Limite para assunção de despesas. Art. 8º, § 1º, do Provimento n. 101/2003. Embgte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia - Gestão 2013/2015. Embgdo: Acórdão de fls. 18/21. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 139/2015/OEP. Provimento 101/2003-CFOAB. Limite para a assunção de despesas. Investimentos. Obras. Contabilidade. Equilíbrio de tratamento entre as Secionais. Unificação dos procedimentos de contabilização. Sistema. OAB. Valores provisionados. Embargos declaratórios. Acolhimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 18.11.2015, p. 86)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.003819-5

RECURSO N. 49.0000.2015.003819-5/SCA-PTU. Rectes: O.S.C., F.L.A.T., I.F.M., R.G.C.O., D.F.B., A.S.C.S. e B.C.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e N.S/A. Reptes. Legais: O.A. e V.S.L. (Advs: Alexandre Labonia Carneiro OAB/SP 251411 e OAB/PR 57875 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 130/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Condenação pelo artigo 20 do Código de Ética e Disciplina. Violação de segredo profissional. Ausência de provas cabais da violação ao preceito ético. Interpretação favorável ao acusado. Princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. 1) Não havendo provas cabais no sentido de que os advogados recorrentes violaram o dever de segredo profissional, ou que patrocinaram causa contrária à ética, à moral ou à validade do ato jurídico em que tenham colaborado, orientado ou conhecido em consulta, bem como tenham se utilizado de segredos fornecidos pela outra parte, e havendo teses divergentes nos autos, há que ser aplicado o postulado do in dubio pro reo, segundo o qual nenhuma acusação pessoal se presume provada, não competindo ao acusado demonstrar a sua inocência, mas sim à parte que postula a condenação provar o que alega. 2) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007360-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 154/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decadência do direito de representar contra advogado na OAB. Consulta n. 2010.27.02480-01. Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Recurso não provido. 1) O instituto da decadência do direito de representação nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 encontra ressonância em nossa jurisprudência, no sentido de decair em cinco anos o direito à representação disciplinar, porquanto o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 2) Contudo, a tendência é reconhecer como marco inicial decadencial, de qualquer forma, a data da constatação dos fatos pela parte interessada, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Pleno deste CFOAB nesse sentido. 3) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

23 de outubro de 2015

49.0000.2015.009126-6

CONSULTA N. 49.0000.2015.009126-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições OAB. Juiz Leigo. Elegibilidade. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 113/2015/OEP. CONSULTA. JUÍZES LEIGOS. CHAPA ELEITORAL. CARGOS ELETIVOS. OAB. INCOMPATIBILIDADE. Existência de incompatibilidade entre a função do juiz leigo, exonerável ad nutum, e a função pública exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento da inelegibilidade. Art. 131, § 5º, "d", do Regulamento Geral. Art. 5º, III, do Provimento n. 146/2011. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 22 de setembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Flávio Pansieri (PR). (DOU, S.1, 23.10.2015, p. 173)

23 de outubro de 2015

49.0000.2015.002558-1

CONSULTA N. 49.0000.2015.002558-1/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 016/2015 - GPR. Assunto: Ministério Público Federal. Plano de Combate à Corrupção. Relator: Conselheiro Federal Eurico Soares Montenegro Neto (RO). EMENTA N. 043/2015/COP. Plano de Combate à Corrupção. Ministério Público Federal. Necessidade de Manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos termos do art. 44, I, da Lei n. 8.906/94. A Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, manifesta-se contrariamente aos projetos de lei que violem direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, aprovando-se os demais que combatem a corrupção e estão em consonância com os preceitos constitucionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de outubro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Eurico Soares Montenegro Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.10.2015, p. 172)

6 de outubro de 2015

49.0000.2015.002887-0

CONSULTA N. 49.0000.2015.002887-0/OEP. Assunto: Consulta. Início da contagem de prazo em processos éticodisciplinares. Consulente: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22859. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 108/2015/OEP. Consulta que não aponta tese a ser esclarecida, valendo-se, em vez disso, de indagação vaga, cuja resposta, eventualmente, pode ser utilizada em situação concreta. Não conhecimento. À origem, para ciência e demais providências. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 06.10.2015, p. 108)

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RECURSO N. 49.0000.2016.000909-2/PCA. Recte: Luiz Henrique Vieira OAB/PR 19850. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Ementa n. 052/2 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.002629-5/COP. Assunto: Consulta. Possibilidade de devolução dos autos físicos de processo de inscrição às partes interessadas. Conversão em proposição. Edição de provimento. C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010552-0/SCA-PTU. Recte: D.S. (Adv: Davison Silva OAB/PR 19555). Recda: Celi Conceição Martins Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Feder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.000102-9/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas. Inventário. Possível ofensa ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Ranieri Coelho Benjamim da Silva Junior [...]

CONSULTA N. 2007.29.07068-01. (SGD: 49.0000.2013.009593-0/OEP). Assunto: Consulta. Convênios de assistência judiciária. Consulente: Fernando Machado da Silva Lima OAB/PA 1697. Relator: Conselheiro Fed [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007579-6/SCA-STU. Recte: C.J.D.B. (Advs: Ana Paula Vasques Moreira OAB/SP 346252 e Outros). Recdo: M.J.M.A. (Advs: Paulo Francisco de Souza OAB/SP 93680 e Outros). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009433-8/PCA. Recte: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski OAB/PR 41327. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ruy Hermann Araujo Medeiros (BA [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008271-0/PCA. Recte: Adyel Marques de Paula OAB/PR 57312. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). Ementa n. 1 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002063-0/OEP. Recte: G.A.B. (Advs: Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310842 e outros). Recdos: A.C.F. e M.C.F. (Adv: Juliano de Oliveira Gomes OAB/SP 248958). Interessado: Conselho [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.008819-7/COP. Origem: Processo Originário. Consulta n. 49.0000.2015.00881-7/OEP. Assunto: Consulta. Contagem dos 5 (cinco) anos de exercício efetivo da advocacia como condição [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.0001051-4/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 102/2004. Procedimento de eleição da lista sêxtupla. Possibilidade de alteração pelo Conselho Seccional. Consulentes: José Robe [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.000297-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício do cargo de Procurador-Geral de Município por membro do Ministério Público de Contas. Inexistência de inscrição nos quadros da OAB. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.002162-9/OEP. Assunto: Consulta. Licenciamento. Existência de óbice ao prosseguimento do processo de exclusão. Consulente: Eunice Maria Brasiliense OAB/MG 46456. Relator: Cons [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.007185-9/OEP - ED. Assunto: Embargos de Declaração. Consulta. Limite para assunção de despesas. Art. 8º, § 1º, do Provimento n. 101/2003. Embgte: Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003819-5/SCA-PTU. Rectes: O.S.C., F.L.A.T., I.F.M., R.G.C.O., D.F.B., A.S.C.S. e B.C.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.009126-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições OAB. Juiz Leigo. Elegibilidade. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro Antônio Prezotto. Relator: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.002558-1/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 016/2015 - GPR. Assunto: Ministério Público Federal. Plano de Combate à Corrupção. Relator: Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.002887-0/OEP. Assunto: Consulta. Início da contagem de prazo em processos éticodisciplinares. Consulente: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22859. Relator: Conselheiro Federal Jo [...]

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