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18 de agosto de 2022

25.0000.2021.000191-4

Recurso n. 25.0000.2021.000191-4/SCA-STU. Recorrente: C.A.T. (Advogado: Claudinei Aparecido Turci OAB/SP 124.261). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Junior (GO). EMENTA N. 067/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de agosto de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. David Soares da Costa Junior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 25).

18 de agosto de 2022

49.0000.2021.003540-2

Recurso n. 49.0000.2021.003540-2/SCA-STU. Recorrente: I.G.R. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Vitélio Agostini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 070/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Pretensão à desclassificação para infração disciplinar de causar prejuízo à cliente (art. 34, IX, EAOAB). Precedente unificado, firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afetada (Recurso n. 49.0000.2015.011868-7/SCA). Nos casos em que o advogado recebe diretamente bens e valores do cliente, em caso de desclassificação esta deverá ter por fundamento o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 9º CED anterior), e nos casos em que o advogado recebe valores diretamente da parte contrária ou nos autos do processo judicial ou decorrente da contratação, eventual desclassificação deverá ter por fundamento ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso dos autos, contudo, não é o caso de desclassificação, porquanto o advogado permaneceu indevidamente na posse de quantia devida ao cliente por longo período de tempo sem qualquer justificativa e sem qualquer interesse em proceder ao repasse, não se verificando dos autos conduta ativa do advogado no sentido de solucionar a questão antes de condenado disciplinarmente. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 26).

18 de agosto de 2022

25.0000.2021.000230-2

Recurso n. 25.0000.2021.000230-2/SCA-TTU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e Rosimeire Aparecida Fantin OAB/GO 298.732). Recorrido: Marcos Gomes Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 069/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 39).

18 de agosto de 2022

24.0000.2021.000056-8

Recurso n. 24.0000.2021.000056-8/SCA-STU. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 060/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência da revisão do processo disciplinar. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Alegação de nulidades processuais supostamente ocorridas no processo disciplinar revisando. Inexistência. Teses de nulidade que restaram devidamente analisadas pela decisão recorrida. Ausência de fundamentos capazes de informar a decisão recorrida. Impossibilidade de reexame puro e simples do mérito da condenação disciplinar, em sede de pedido de revisão, visto que somente admissível nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova (art. 73, § 5º, EAOAB). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator do acordão. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 22).

18 de agosto de 2022

49.0000.2022.005410-8

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.005410-8/SCA. Requerente: R.B.S.C.G. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 015/2022/SCA. PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 73, § 5º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ERRO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO. NO MÉRITO, DEFERIDA A REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A revisão de processo disciplinar é ação administrativa de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada sua admissibilidade pelo artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente sendo admissível nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova. No caso dos autos, a condenação do requerente no processo disciplinar se deu com base em provas frágeis, dirimidas por fato novo não apreciado pelas instâncias de origem. Superveniência de sentença judicial com trânsito em julgado, que reconheceu a existência de negócios jurídicos outros entre as partes, não restando devidamente comprovada pela parte autora na demanda - representante no processo disciplinar objeto da revisão - qual seria a finalidade do repasse de valores ao representado, culminando pela improcedência da ação de indenização. II - Revisão do processo disciplinar deferida, no mérito, por força do princípio da primazia da resolução de mérito, porquanto atípica a conduta imputada ao requerente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 4).

18 de agosto de 2022

26.0000.2016.001727-4

Recurso n. 26.0000.2016.001727-4/SCA-PTU. Recorrentes: D.C.A. e G.S.B. (Advogados: Antonio Rodrigo Machado de Sousa OAB/DF 34.921 e outros). Recorrido: A.A.M.J. (Advogados: Raphael de Azevedo Ferreira Reis OAB/SE 9.010 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 055/2022/SCA-PTU. Alegação de prova ilícita. Oportunidade excepcional concedida pelo relator para prova no sentido contrário. Legalidade da prova demonstrada com êxito. Possibilidade de mudança de voto enquanto não for encerrado o julgado pelo relator ou qualquer outro Conselheiro. No caso telado a infração in tese praticada seria a do artigo 19 do Código de Ética e não a infração do artigo 34 inciso XXV do Estatuto da OAB, aplicando-se sanção de censura com substituição pela advertência por ofício reservado, atenuantes presentes que justificam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 6).

5 de agosto de 2022

49.0000.2017.005837-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005837-6/OEP. Recorrente: J.M.C.R. (Advogado: Jose Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109.580). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 029/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 6).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.010591-3

RECURSO N. 49.0000.2018.010591-3/OEP Recorrente: L.P.C. (Advogado: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 044/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 12).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.001412-4

RECURSO N. 49.0000.2019.001412-4/OEP Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87.848). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). Ementa n. 048/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 14).

5 de agosto de 2022

49.0000.2017.004132-2

RECURSO N. 49.0000.2017.004132-2/OEP Recorrente: Rodrigo de Oliveira Carvalho (Juiz de Direito da 2" Vara Civil da Comarca de Suzano/SP) (Advogado: André Luís Martins OAB/SP 192.232, Renério Dias de Moura OAB/SP 162.698). Recorrido: Balssanufo Justino Ferreira Junior OAB/SP 219.132. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 051/2022/OEP. Desagravo. Ilegitimidade da autoridade ofensora. Precedentes. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94. Decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 15).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.009349-0

RECURSO N. 49.0000.2019.009349-0/OEP Recorrente: M.A.L. (Advogados: Marco Aurélio Lemes OAB/SP 172.933, Rafael Tárrega Martins OAB/SP 206.277 e outro). Recorrido: Jaime Carneiro Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 049/2022/OEP: Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, às decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 14).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.001472-4

RECURSO N. 49.0000.2019.001472-4/OEP. Recorrente: R.D.S. (Advogado: Rita Domingos da Silva OAB/SP 143.566). Recorrido: Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 034/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 8).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.010590-5

RECURSO N. 49.0000.2018.010590-5/OEP Recorrente: L.P.C. (Advogado: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrida: Cinthia Lopes Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 043/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 11).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.011107-2

RECURSO N. 49.0000.2018.011107-2/OEP. Recorrente: R.G.S. (Advogados: Francisco Valdir Araujo OAB/SP 87.195 e Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Representante legal: Roberto Betencourt Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 055/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria do Rosario Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 16).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.004417-6

RECURSO N. 49.0000.2019.004417-6/OEP. Recorrente: R.G.S. (Adv: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recorrido: Patrícia Keilla de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Ementa n. 056/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 16).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.004446-8

RECURSO N. 49.0000.2019.004446-8/OEP. Recorrente: J.C. (Advogado: Jorge Correia OAB/RJ 038.995). Recorridos: E.A.S. e P.P.R.P. (Advogados: Edson Assis Silva OAB/RJ 045.870 e Pedro Paulo Ribeiro Pereira OAB/RJ 73.872). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosário Alves Coelho (RR). Ementa n. 057/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 17).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.012069-8

RECURSO N. 49.0000.2018.012069-8/OEP Recorrente: S.R.C. (Advogado.: Sergio Ribeiro Cavalcante OAB/SP 89.166). Recorrido: A.D.B.M (Advogado.: Angelo Donizeti Berti Marino OAB/SP 106.467). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 061/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 18).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.002607-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002607-0/OEP. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Justiniano Aparecido Borges OAB/BA 8.881 e OAB/SP 107.585, Marcus Vinicius Aparecido Borges OAB/SP 315.078 e outras). Recorrido: Francisco de Assis Mateus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.C.D.S.P.C. (Advogado: Luiz Antonio Torcini OAB/SP 95.708 e outros). Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 064/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Primeira Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Prescrição afastada. Publicação da parte dispositiva do julgado devido a preservação do sigilo previsto no art. 72 do EAOAB, o que afasta a nulidade arguida. Decisão de indeferimento liminar devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Incabível quando a análise da pretensão recursal exigir reexame do quadro fático-probatório. Ausência dos pressupostos legais para interposição. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de junho de 2022. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 20).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.009390-2

RECURSO N. 49.0000.2019.009390-2/OEP. Recorrente: M.C.A. (Advogados: Marcelo Chaves de Andrade OAB/MG 64.643 e Marcos Agnelo Osorio Franco OAB/MG 25.346). Recorridos: E.P.C. e D.P.C. (Advogados: Leonardo Resende Alvim Machado OAB/MG 70.252 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 065/2022/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 3ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição, Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. 2. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete os argumentos lançados em peças recursais anteriormente apresentadas, não atacando os fundamentos da decisão recorrida. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 27 de junho de 2022. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente em exercício. Elton Jose Assis, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 20).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.012121-3

RECURSO N. 49.0000.2018.012121-3/OEP. Recorrente: C.E.B.M. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 025/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Princípio da dialeticidade. Desatendimento. Tentativa de reforma da decisão de origem, com incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 4).

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Recurso n. 25.0000.2021.000191-4/SCA-STU. Recorrente: C.A.T. (Advogado: Claudinei Aparecido Turci OAB/SP 124.261). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David S [...]

Recurso n. 49.0000.2021.003540-2/SCA-STU. Recorrente: I.G.R. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Vitélio Agostini. Interessado: Conselho Secciona [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000230-2/SCA-TTU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e Rosimeire Aparecida Fantin OAB/GO 298.732). Recorrido: Marcos Gomes Mendes. Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000056-8/SCA-STU. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Feder [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.005410-8/SCA. Requerente: R.B.S.C.G. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Requerida: Segunda Tu [...]

Recurso n. 26.0000.2016.001727-4/SCA-PTU. Recorrentes: D.C.A. e G.S.B. (Advogados: Antonio Rodrigo Machado de Sousa OAB/DF 34.921 e outros). Recorrido: A.A.M.J. (Advogados: Raphael de Azevedo Ferreir [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005837-6/OEP. Recorrente: J.M.C.R. (Advogado: Jose Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109.580). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010591-3/OEP Recorrente: L.P.C. (Advogado: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.001412-4/OEP Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87.848). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo César S [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004132-2/OEP Recorrente: Rodrigo de Oliveira Carvalho (Juiz de Direito da 2" Vara Civil da Comarca de Suzano/SP) (Advogado: André Luís Martins OAB/SP 192.232, Renério Dia [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.009349-0/OEP Recorrente: M.A.L. (Advogados: Marco Aurélio Lemes OAB/SP 172.933, Rafael Tárrega Martins OAB/SP 206.277 e outro). Recorrido: Jaime Carneiro Batista. Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.001472-4/OEP. Recorrente: R.D.S. (Advogado: Rita Domingos da Silva OAB/SP 143.566). Recorrido: Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010590-5/OEP Recorrente: L.P.C. (Advogado: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrida: Cinthia Lopes Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011107-2/OEP. Recorrente: R.G.S. (Advogados: Francisco Valdir Araujo OAB/SP 87.195 e Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004417-6/OEP. Recorrente: R.G.S. (Adv: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recorrido: Patrícia Keilla de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004446-8/OEP. Recorrente: J.C. (Advogado: Jorge Correia OAB/RJ 038.995). Recorridos: E.A.S. e P.P.R.P. (Advogados: Edson Assis Silva OAB/RJ 045.870 e Pedro Paulo Ribeiro Perei [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012069-8/OEP Recorrente: S.R.C. (Advogado.: Sergio Ribeiro Cavalcante OAB/SP 89.166). Recorrido: A.D.B.M (Advogado.: Angelo Donizeti Berti Marino OAB/SP 106.467). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002607-0/OEP. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Justiniano Aparecido Borges OAB/BA 8.881 e OAB/SP 107.585, Marcus Vinicius Aparecido Borges OAB/SP 315.078 e outras). Recorrido: F [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.009390-2/OEP. Recorrente: M.C.A. (Advogados: Marcelo Chaves de Andrade OAB/MG 64.643 e Marcos Agnelo Osorio Franco OAB/MG 25.346). Recorridos: E.P.C. e D.P.C. (Advogados: Leon [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012121-3/OEP. Recorrente: C.E.B.M. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

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