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11 de maio de 2017

49.0000.2016.007309-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007309-0/SCA-PTU-ED. Embte: G.C. (Adv: Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328). Embdo: Acórdão de fls. 230/233. Recte: G.C. (Advs: Claudio Andrei Cathcart OAB/SC 13424, Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 101/2017/SCA-PTU. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. 1) Nomeação de defensor dativo para o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Desnecessidade. Tanto o representado quanto seu advogado constituído foram devidamente notificados para comparecer à sessão de julgamento. Não é obrigatória a realização de sustentação oral das razões, mas sim faculdade, daí porque, eventual ausência das partes, injustificada, não enseja a nomeação de defensor AD HOC para ato, como pretende fazer crer o embargante, circunstância que não enseja qualquer nulidade. 2) Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Precedentes. 3) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, negando provimento ao recurso quanto ao mérito, mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.168)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.012467-3

RECURSO N. 49.0000.2016.012467-3/SCA-PTU. Rectes: R.V.S. (Adv: Rodrigo Viana Saraiva OAB/MG 99801). Recdo: Reginaldo de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alfredo Rangel Ribeiro (PB). EMENTA N. 106/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Representação arquivada liminarmente, face ao reconhecimento da litispendência. Processo disciplinar em andamento, com as mesmas partes e mesmos fatos sendo apurados. Havendo duplicidade de representações, deve prevalecer a que primeiro restou formalizada, evitando-se o bis in idem. Recurso provido para restabelecer a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, e manter o arquivamento liminar da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alfredo Rangel Ribeiro, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.168)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.009904-5

RECURSO N. 49.0000.2016.009904-5/SCA-STU. Recte: B.C.L. (Adv: Bruno Corrêa Lamis OAB/MG 80058). Recdos: A.M.B. e V.F.A.R. (Advs: Petrus Tancredo Naves OAB/MG 79504 e outro, Vanessa Freire de Almeida OAB/MG 97812). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 106/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 72, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Juntada de cópias de processos disciplinares em andamento a processo judicial, sem o trânsito em julgado, e sem requisição do juízo da causa. O sigilo do processo disciplinar, até o seu trânsito em julgado, visa resguardar o advogado representado de exposição à comunidade e preservar sua reputação profissional, porquanto a simples informação de que tramita processo disciplinar contra o profissional pode prejudicar sua confiabilidade. Dosimetria. Censura. Primariedade. Presença de circunstância atenuante. Sanção de censura, convertida em advertência. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados representados, face à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 8 de maio de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.170)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.001817-2

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/SCA-TTU-ED. Embte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 716/721. Recte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: A.P.A. Reptes. legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P. (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 086/2017/SCA-TTU. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade pela prescrição. Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, determinando retorno dos autos para novo julgamento. Anulada esta última decisão condenatória, e decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a instauração do processo disciplinar, há de ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 43, caput, da Lei n. 8.906/94. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o arquivamento do feito, porquanto permaneceu o processo sem a prolação de decisão condenatória por mais de 5 (cinco) anos. Precedentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.170)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.005131-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 095/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares. Mérito. Locupletamento, facilitação do exercício profissional a pessoa não inscrita nos quadros da OAB, captação de causas e conduta incompatível com a advocacia. Fatos não negados pelo advogado. Alegação de nulidades processuais ocorridas no curso da instrução, somente arguidas após a condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Vedação à utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de modo a arguir nulidades processuais somente no momento em que for oportuno à parte. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Pleno exercício do contraditório e ciência dos fatos objeto de apuração, tanto que o advogado informou que houve posterior acordo judicial entre as partes. Dupla capitulação pelos mesmos fatos. Vedação ao bis in idem. Afastamento da condenação por conduta incompatível com o exercício da advocacia, tipificada no artigo 34, XXV, do EAOAB. Consequente redução da pena de suspensão de 12 (doze) para 10 (dez) meses. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.171)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.005968-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005968-0/SCA-TTU-ED. Embte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 848/851. Recte: F.C.M. (Advs: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: I.T.P.Ltda. Repte. legal: B.M.G.F. (Advs: Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco OAB/SP 165727 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 099/2017/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Regimento Interno do TED da OAB/SP. Norma que dispõe sobre o tema. Prevalência da norma especial sobre a norma geral (Regulamento Geral). Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.171)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.007303-3

RECURSO N. 49.0000.2016.007303-3/SCA-TTU. Recte: F.S. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 101/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Normas internas de Conselhos Seccionais. Desnecessidade de publicação na imprensa oficial, salvo quando se tratar de atos conclusivos. Art. 44, § 6º, da Lei n. 8.906/94. Disponibilização das normas internas no site do Conselho Seccional. Advogado que tem plena ciência do teor das normas regimentais, mas busca apenas descredibilizá-las, sob o fundamento de ausência de publicação na imprensa oficial. Nulidades processuais quanto à composição do Tribunal de Ética e Disciplina e ausência de comprovação de quórum rejeitadas, por ausência de juridicidade. Angariação de causas. Divulgação de serviços profissionais por meio de panfletos, confessadamente produzidos pelo advogado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Rosana Galvão Cabral, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.172)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.010630-0

RECURSO N. 49.0000.2016.010630-0/SCA-TTU. Recte: M.R.V. (Advs: Alexandre Silvério da Rosa OAB/SP 166002 e outra). Recdo: L.R.O.N.C.J. (Adv: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 106/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 18, do Código de Ética e Disciplina. Advogado que, ao mesmo tempo, patrocina demanda em favor de cliente e da parte adversa. Decisão condenatória baseada na prova dos autos, indicando expressamente os documentos e as razões de convicção do julgador, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência de provas para a condenação. Dosimetria. Censura. Primariedade. Presença de circunstância atenuante. Sanção de censura, convertida em advertência, e exclusão da multa. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado representado, e exclusão da multa cominada, face à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.172)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.009851-9

RECURSO N. 49.0000.2016.009851-9/SCA-STU. Recte: J.L. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Bruno Kuball Debiasi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 098/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida para sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Inocorrência. Advogado devidamente notificado por correspondência e via edital, nos termos do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Prejuízo causado ao cliente e abandono de causa, sem justo motivo. Infrações disciplinares comprovadas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional, ao invés de censura, tendo em vista a existência de condenação disciplinar anterior. Contudo, em sendo valorada a reincidência para fins de majoração da reprimenda, não pode a mesma circunstância ser utilizada para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, constituindo-se nítido bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante a OAB/Santa Catarina. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora ad hoc. Brasília-DF, 6 de abril de 2017. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006302-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 078/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de prestação de contas pormenorizada ao cliente, sob alegação de patrocínio de inúmeros processos no decorrer do contrato. Fornecimento apenas de arquivos e documentos. Recurso da parte representante provido, para restabelecer a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina, à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, por violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, afastada a infração disciplinar do art. 34, IX, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 130)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007495-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/SCA-STU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhães OAB/RS 63192). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 087/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime do Órgão Especial do Conselho Seccional. Decisão da Segunda Câmara do Conselho Seccional que declara a nulidade do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, por ausência de regular notificação do representado. Manutenção. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 53, § 2º, do Código de Ética Disciplina. É imprescindível que o advogado representado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório. A intimação do procurador não supre a necessidade de intimação do próprio representado. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art.92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 128-129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008292-6

RECURSO N. 49.0000.2016.008292-6/SCA-TTU. Recte: J.A.S. (Advs: Jânio Almeida Silveira OAB/BA 10324 e Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38475). Recda: N.C.M. (Advs: Joeraldo dos Santos Fraga OAB/BA 5268 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 081/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina pelo Conselho Seccional. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e o novo julgamento da representação. A tramitação do processo por lapso temporal superior a cinco anos sem a prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, considerada a anulação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina pelo Conselho Seccional, resulta na perda do poder punitivo, pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 130)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.011984-8

HRI N. 49.0000.2016.011984-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 006/2017/SCA. Pedido de homologação de alteração do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Supressão da obrigatoriedade da presidência do TED/TO ser ocupada por Conselheiro. Pressupostos presentes para o conhecimento. No mérito, indefere-se, por flagrante descompasso com o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. A exigência de adequação dos Regimentos Internos das Seccionais e dos Tribunais de Ética e Disciplina ao NCED não admite relativização, seja pela previsão legal insculpida no art. 74, seja pela impossibilidade de se permitir o processamento de processos disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil fora do esquadro do devido processo legal, sob pena de nulidades e prejuízos imensuráveis de toda ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não homologar a alteração do Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 125)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008672-3

RECURSO N. 49.0000.2016.008672-3/SCA-STU. Recte: G.A.B.F. (Adv: Milton Fontes OAB/SP 132617). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 096/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Alegação de nulidade processual, por ter sido proferido nos autos do processo disciplinar, objeto da revisão, parecer preliminar por assessor da presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Matéria pacificada pelo Plenário da Segunda Câmara, no sentido de que não há irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e membros do TED/SP elaborando pareceres para homologação, se não há delegação de conteúdo decisório. Não obstante, também é entendimento deste Conselho que a revisão de processo disciplinar não se trata de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008202-4

RECURSO N. 49.0000.2016.008202-4/SCA-STU. Recte: L.C.F. (Advs: Luís Claudio Fritzen OAB/SC 4443 e outro). Recda: R.M.F. (Adv: Renato Barreto OAB/SC 6101). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e R.M.A. (Advs: Ronaldo Marques de Araújo OAB/SC 5160 e outro). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 093/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Possibilidade de o órgão julgador de primeira instância ser composto por advogados de notável reputação éticoprofissional. Ausência de nulidade. Exigência de composição de órgãos julgadores por Conselheiros eleitos apenas em órgãos fracionários do Conselho Seccional para julgamento em segunda instância, a teor do art. 109, § 4º, do RG/EAOAB. Dosimetria. Presença de circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Redução da suspensão ao mínimo legal, face à circunstância atenuante, e manutenção da multa de 01 (uma) anuidade, face à circunstância agravante. Discussão Judicial quanto aos valores eventualmente devidos. Afastamento da prorrogação. Precedentes. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção de suspensão ao mínimo legal, e afastar sua prorrogação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006038-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: José Ricardo Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 084/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Matéria preclusa. Ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade que teve o advogado de falar nos autos. Nulidade arguida somente após a condenação em primeira instância. Vedação à chamada nulidade de algibeira, segundo a qual a parte somente alega a nulidade processual no momento em que lhe for oportuno. Ademais, ausente a prova de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Inexistência. Condenação disciplinar em outro processo disciplinar, que tem partes diversas e objeto de apuração distinto. Rejeição. Captação irregular de clientela, por meio de indicação de empresa privada, e fixação de honorários imoderados. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional face à reincidência. Agravamento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 128)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007687-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007687-6/SCA-PTU. Recte: C.A.S. (Adv: Claudio Alves da Silva OAB/MG 114343). Recda: Gérsica Camila dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 083/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para a prática do ato processual. Violação à ampla defesa. Nulidade absoluta. As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, na qual as partes têm a última oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas na instrução processual e sustentar suas teses de mérito antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, a ausência de alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, situação que, em caso de inércia do advogado, demanda a nomeação de defensor dativo para a prática do ato processual. E, anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida para apresentação de defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Responsabilidade dos membros instrutores do processo ético-disciplinar. Sendo detectada a prescrição do processo ético-disciplinar há que se apurar se houve negligência quanto à ausência de designação de defensor dativo para apresentação da peça processual, devendo o TED abrir procedimento específico visando apurar tal conduta. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida e, por consequência, o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 126)

29 de março de 2017

49.0000.2016.006442-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Gestão 2016/2018 - Elaine Ayres Barros. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 034/2017/OEP. Consulta. Processo disciplinar. Advogados que exercem cargo de defensor público. Possibilidade. 1) o artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, dispõe que os advogados que integram a Defensoria Pública dos Estados, dentre outros, submetem-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinarem. 2) Quanto à matéria disciplinar, os atos praticados no exercício do cargo de defensor público, que violem as normas de regência, a teor da Lei Complementar n. 80/94, devem ser apurados pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado (art. 98 da LC 80/94). E os atos praticados pelo advogado, fora do exercício do cargo, mas que estejam vinculados ao exercício da advocacia ou à condição de advogado, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, devem ser apurados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de processo disciplinar. 3) Veda-se, sim, que por um mesmo fato haja a instauração de processo administrativo pelo órgão fiscalizador da profissão (OAB), e pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, resultando, nessa hipótese, bis in idem, porquanto restaria punido o advogado duplamente, na esfera administrativa, pela prática de um mesmo fato. 4) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

29 de março de 2017

49.0000.2016.008714-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.008714-6/OEP. Assunto: Consulta. Participação do Relator que proferiu parecer de enquadramento em processo disciplinar em julgamento pela Turma julgadora. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Fernando Calza de Salles Freire. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 035/2017/OEP. Consulta. Participação do Relator que tenha proferido parecer de enquadramento, em um procedimento disciplinar, no julgamento pela Turma Julgadora. Possibilidade. Vedação apenas da Relatoria, e não da participação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Erick Venâncio Lima do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005137-6

RECURSO N. 49.0000.2016.005137-6/SCA-STU. Rectes: F.B.N. e M.A.M. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Marise Aparecida Martins OAB/SP 83127 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 053/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas e utilização de agenciador de causas. Infrações disciplinares comprovadas pela prova dos autos. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada neste Conselho Federal. Ausência de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto basilar para que se cogite anular qualquer ato praticado nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94, vez que adotada a regra processual penal comum na hipótese das nulidades (art. 563 do CPP). Conversão da censura em advertência, ausência de circunstância atenuante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.156)

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RECURSO N. 49.0000.2016.007309-0/SCA-PTU-ED. Embte: G.C. (Adv: Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328). Embdo: Acórdão de fls. 230/233. Recte: G.C. (Advs: Claudio Andrei Cathcart OAB/SC 13424, M [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012467-3/SCA-PTU. Rectes: R.V.S. (Adv: Rodrigo Viana Saraiva OAB/MG 99801). Recdo: Reginaldo de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009904-5/SCA-STU. Recte: B.C.L. (Adv: Bruno Corrêa Lamis OAB/MG 80058). Recdos: A.M.B. e V.F.A.R. (Advs: Petrus Tancredo Naves OAB/MG 79504 e outro, Vanessa Freire de Almeida O [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/SCA-TTU-ED. Embte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 716/721. Recte: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005968-0/SCA-TTU-ED. Embte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 848/851. Recte: F.C.M. (Advs: Fernand [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007303-3/SCA-TTU. Recte: F.S. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010630-0/SCA-TTU. Recte: M.R.V. (Advs: Alexandre Silvério da Rosa OAB/SP 166002 e outra). Recdo: L.R.O.N.C.J. (Adv: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862) [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009851-9/SCA-STU. Recte: J.L. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Bruno Kuball Debiasi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/SCA-STU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhães OAB/RS 63192). Inter [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008292-6/SCA-TTU. Recte: J.A.S. (Advs: Jânio Almeida Silveira OAB/BA 10324 e Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38475). Recda: N.C.M. (Advs: Joeraldo dos Santos Fra [...]

HRI N. 49.0000.2016.011984-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008672-3/SCA-STU. Recte: G.A.B.F. (Adv: Milton Fontes OAB/SP 132617). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EM [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008202-4/SCA-STU. Recte: L.C.F. (Advs: Luís Claudio Fritzen OAB/SC 4443 e outro). Recda: R.M.F. (Adv: Renato Barreto OAB/SC 6101). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007687-6/SCA-PTU. Recte: C.A.S. (Adv: Claudio Alves da Silva OAB/MG 114343). Recda: Gérsica Camila dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Con [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Ge [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.008714-6/OEP. Assunto: Consulta. Participação do Relator que proferiu parecer de enquadramento em processo disciplinar em julgamento pela Turma julgadora. Consulente: Presiden [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005137-6/SCA-STU. Rectes: F.B.N. e M.A.M. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Marise Aparecida Martins OAB/SP 83127 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

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