OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

24 de maio de 2018

49.0000.2018.000202-0

RECURSO N. 49.0000.2018.000202-0/SCA-PTU. Recte: D.M.A.P. (Adv: Debora Marny de Aguiar Parente OAB/CE 11463). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 085/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Ceará. Brasília, 21 de maio de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 137).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.004482-2

RECURSO N. 49.0000.2017.004482-2/SCA-STU. Recte: A.P.A. (Advs: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898 e Thiago Albino Zafalon OAB/MG 137665). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 085/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Pedido de reabilitação. Procedência. Embargos de declaração opostos por Presidente de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ilegitimidade. Membro integrante de órgão julgador da OAB não detém legitimidade para recorrer das decisões proferidas pelas instâncias da OAB. Embargos de declaração que não poderiam ser conhecidos, e muito menos acolhidos com efeitos infringentes. Por outro lado, de qualquer sorte, os embargos seriam intempestivos, visto que opostos após o trânsito em julgado do acórdão que concedeu ao advogado a reabilitação. Recurso do advogado provido, por fundamento autônomo, para restabelecer o acórdão que lhe concedeu a reabilitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.005840-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005840-6/SCA-STU. Recte: L.A.P.C. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800, Luiz Antônio Pinto de Camargo OAB/SP 80135-D e outra). Recdos: Despacho de fls. 189 do Presidente da STU/SCA e P.B.D. (Advs: Gustavo Luis do Carmo Duarte OAB/SP 255742 e José Eugênio Munhoz Filho OAB/SP 244636). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 087/2018/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Inovação de tese recursal. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Regimento Interno do TED da OAB/SP (art. 142, § 6º). Norma que dispõe sobre o tema. Prevalência da norma especial sobre a norma geral (Regulamento Geral do EAOAB). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.011408-7

RECURSO N. 49.0000.2017.011408-7/SCA-STU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Vicente Barsante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Antonio Adonias Aguiar Bastos (BA). EMENTA N. 090/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Alegação de nulidades processuais. Improcedência. Recurso não provido. 1) A prescrição da pretensão punitiva (art. 43, caput, do EAOAB) se consumará pelo decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória entre as causas interruptivas de seu curso, dispostas no art. 43, § 2º, também do EAOAB. Assim, a ausência de tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição afasta a pretensão ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, não restando paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não se consuma a prescrição intercorrente. 2) Não há nulidade, por ausência de fundamentação, no acórdão que responde aos embargos de declaração, enfrentando e rejeitando as alegações de obscuridade, contradição e omissão, destacando-se, que, por certo, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, dado ao seu caráter integrativo. 3) O art. 58, inc. II, do EAOAB, ao dispor que compete ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas, dentre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por óbvio, não atribuiu tal competência ao Plenário da Seccional, podendo tal competência ser exercida por órgão fracionário. No caso, o art. 18, inc. V, alínea a, do Regimento Interno da Seccional Mineira, fixa a competência para processar e julgar recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina no Órgão Especial do Conselho, não havendo, pois, qualquer violação às regras de competência. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005035-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 064/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ato processual que não se reveste de caráter decisório, mas sim opinativo, e que, consequentemente, é submetido à aprovação pelo Presidente da Turma Disciplinar ou pelo Relator designado para o feito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005378-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 072/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005886-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). Recdo: L.T.M.P.F. (Adv: Aline de Fátima Alves Ghiraldeli OAB/SP 290996). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 073/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Ato processual que não ostenta conteúdo decisório, o qual pode ser rejeitado e alterado. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2014.015051-6

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP. Recte: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recdo: K.S.E.Ltda. (Repte Legal: F.F.T.D.R.) (Adv: Jacyr Conrado Gerardini Junior OAB/SP 166290 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 056/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Mérito. Não conhecimento. 1) No âmbito dos processos disciplinares da OAB, verificam-se duas modalidades de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo para o seu reconhecimento é de cinco anos, e a prescrição intercorrente, de caráter processual, com prazo de três anos para o seu implemento, constatada a paralisação do processo, pendente de despacho ou julgamento. 2) A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, inicia-se da data da constatação oficial do fato pela OAB, e seu curso de 05 (cinco) anos será interrompido pelos marcos legais expressos no artigo 43, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.906/94, vale dizer, a prescrição será interrompida pela notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia, posteriormente, pela instauração de processo disciplinar e, após, pelas decisões condenatórias recorríveis proferidas por órgãos julgadores da OAB, conforme dispõe a Súmula 01/2011-COP e os precedentes deste Conselho Federal, em sintonia com o art. 43 da Lei n. 8.906/94. 3) No caso dos autos, a prescrição foi interrompida pela notificação inicial da advogada e pela instauração de processo disciplinar, sendo que a primeira condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina foi anulada pelo Conselho Seccional. Contudo, entre a instauração do processo disciplinar e a nova condenação de primeira instância, não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual deve ser afastada a prescrição da pretensão punitiva. 4) No mérito, cuida-se de petição recursal que simplesmente reitera as mesmas teses do recurso anterior, circunstância que impede seu conhecimento. 5) Recurso não conhecido, prescrição da pretensão punitiva afastada. 6) Determinação de retorno dos autos ao Relator. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Relator, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício e Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 102).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.008119-1

RECURSO N. 49.0000.2017.008119-1/SCA-PTU. Recte: A.P.P. (Adv: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8065/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interessado: J.H.F.A. (Advs: José Henrique Fernandes de Alencastro OAB/MT 3800/O e outros). Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 062/2018/SCA PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Conselho Seccional. Súmula 07/2016-OEP. Modulação dos efeitos. Aproveitamento dos atos processuais praticados pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento anterior à súmula. Precedente do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminares de nulidade. Rejeição. Mérito. Ausência de provas inequívocas de violação ao art. 34, XXVII, do EAOAB. Desclassificação. Violação ao inciso XVII, do art. 34, do EAOAB. Não há provas inequívocas de que o advogado tinha ciência da fraude ocorrida, de modo a torná-lo moralmente inidôneo para o exercício profissional. Recurso provido para dar parcial provimento ao recurso para desclassificar a sanção prevista no inciso XXVII, do artigo 34, da Lei n. 8.906/94 para violação ao inciso XVII, do artigo 34, do mesmo dispositivo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 63).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.011405-2

RECURSO N. 49.0000.2017.011405-2/SCA-PTU. Recte: L.S.F. (Adv: Rita de Cássia Lago Valois Miranda OAB/SP 132818). Recda: J.M.R. (Advs: Flávio Onofre da Silva OAB/SP 153010 e outra). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.S.G. (Adv: Joacy Sampaio Gomes OAB/SP 129391). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 068/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Acórdão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar. Decisão não definitiva. Não cabimento de recurso a este Conselho Federal. Recurso não conhecido. 1) A decisão do Conselho Seccional que reforma o arquivamento liminar de representação e declara instaurado o processo disciplinar - embora por maioria - não tem caráter de decisão definitiva de mérito, mas, sim, de decisão interlocutória, porquanto o mérito da causa ainda será oportunamente apreciado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Portanto, nos termos do artigo 75 da Lei n. 8.906/94, não se tratando a decisão recorrida de decisão definitiva, a hipótese é de não conhecimento do recurso, por ausência de um dos seus pressupostos legais para interposição. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 64).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.006244-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006244-0/SCA-STU. Recte: A.M.S. (Adv: José Renato Costa OAB/SP 253902). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, T.N.M., T.N.C. e J.R.P.N. Reptes. legais: A.F.N.S. e V.A.P. (Advs: Roseli de Mello Franco OAB/SP 187216 e outros.) Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA). EMENTA N. 064/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Advogado punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina com sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 12 (doze) meses, por violação ao art. 34, incisos XXV, XXVII e XXVIII, do EAOAB. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de o Conselho Seccional, no mesmo processo, e sob os mesmos fatos, impor ao advogado, também, a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Recurso provido nessa parte, para afastar a exclusão dos quadros da OAB imposta. Trânsito em julgado da matéria apenas em sede disciplinar. Possiblidade de o Conselho Seccional instaurar processo de inidoneidade, de natureza distinta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA). Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. José Mauricio Vasconcelos Coqueiro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 65).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010563-9

RECURSO N. 49.0000.2017.010563-9/SCA-STU. Rectes: F.L.V.S. e I.C.O.M. (Adv: Fábio Oliveira Macedo OAB/MG 131978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 075/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Ausência de notificação do procurador da advogada representada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. E anulado o feito, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial, deve ser declarada extinta a punibilidade em relação à advogada, pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido, para anular o feito exclusivamente em relação à advogada F.L.V.S., e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 66).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.011257-2

RECURSO N. 49.0000.2017.011257-2/SCA-STU. Rectes: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José Xavier Braga OAB/MS 5012 e outros e Mariza Haddad OAB/MS 6875-B e outros). Recdas: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José Xavier Braga OAB/MS 5012 e outros e Mariza Haddad OAB/MS 6875-B e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 081/2018/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Rompimento de parceria profissional entre advogadas. Utilização de representação como forma de retaliação. Ausência de materialidade de infração disciplinar. Recurso da advogada M.H. provido, para julgar improcedente a representação, mantendo-se a decisão de improcedência da representação do Tribunal de Ética e Disciplina, e improvimento do recurso da advogada J.P.N. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da advogada M.H., e negar provimento ao recurso da advogada J.P.N., nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 66).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010493-4

RECURSO N. 49.0000.2017.010493-4/SCA-TTU. Recte: N.M.P. (Adv: Nilva Maria Pimentel OAB/SP 136867). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 065/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Decisão que declara a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e determina o retorno dos autos para realização de novo julgamento. Apreciação do mérito. Impossibilidade. Supressão de instância. 1) A matéria de fundo sequer foi conhecida e debatida no Conselho Seccional, não podendo, agora, ser apreciada, vez que estaria incorrendo em supressão de instância. Precedentes. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 19.04.2018, p. 68).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010520-7

RECURSO N. 49.0000.2017.010520-7/SCA-TTU. Recte: I.B.B. (Adv: Ingrid Barbosa Basílio OAB/MG 110634). Recdos: V.F.G. e V.R.G. (Advs: Ygor La Rocca Teixeira OAB/MG 117348 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 066/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Anulação da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina que julgou improcedente a representação. Ausência de decisão condenatória válida dentro do lapso temporal de cinco anos. 1) A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida, desde a última causa interruptiva, considerando que a representação foi julgada improcedente, resulta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 19.04.2018, p. 68).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000158-3

RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melotti OAB/SP 200329 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 040/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Câmara. NULIDADE. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Acolhimento pelo presidente do órgão julgador. Ausência de nulidade. Matéria resolvida por consulta formulada ao Pleno deste Conselho Federal. DOSIMETRIA. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional abaixo do mínimo legal de 30 (trinta) dias. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Circunstâncias atenuantes que já foram valoradas pelo Conselho Seccional para reduzir a reprimenda ao mínimo legal. Impossibilidade de nova valoração das mesmas circunstâncias para nova dosimetria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2015.001169-1

RECURSO N. 49.0000.2015.001169-1/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 022/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Inépcia profissional. Advogada que demonstra desconhecimento técnico-profissional no âmbito processual cível. Erros reiterados em processo judicial e nos processos disciplinares a que responde a advogada. Fatos devidamente comprovados. Alegação de impedimento de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Desnecessidade de membro integrante de órgão julgador de primeira instância exercer mandato de conselheiro seccional. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Vedação à composição apenas de órgãos julgadores de segunda instância por conselheiros não eleitos. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

10 de abril de 2018

49.0000.2015.001177-0

RECURSO N. 49.0000.2015.001177-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recorridos: Marcelo Aparecido Alves da Silva e Conceição Maria Rodrigues Lula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 023/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prejuízo grave causado a cliente. Ação revisional de contrato imobiliário. Depósito de parcelas em juízo, sem autorização. Inadimplência contratual. Imóvel levado a leilão. Alegação de impedimento de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Desnecessidade de membro integrante de órgão julgador de primeira instância exercer mandato de conselheiro seccional. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007- OEP. Vedação à composição apenas de órgãos julgadores de segunda instância por conselheiros não eleitos. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.002112-8

RECURSO N. 49.0000.2016.002112-8/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.C. (Adv: Roberta Cristina Mussolini Gomes Vieira OAB/SP 178228). Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 029/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Conduta incompatível com a advocacia. Advogada que pratica simulação de lide trabalhista. Impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Alegação da composição do Tribunal de Ética e Disciplina por membros não Conselheiros Seccionais. Desnecessidade do exercício de mandato de Conselheiro Seccional para integrar órgão julgador de primeira instância. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Vedação apenas à composição de órgãos julgadores de segunda instância. Nulidade afastada. Prescrição. Inocorrência. A prescrição da pretensão punitiva possui como marco inicial a data da constatação oficial dos fatos, e não a data dos fatos. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Condenação à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2014.014539-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014539-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recda: N.S.G. (Advogado Assistente: Enzo Passafaro OAB/SP 122256). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Bruno Veloso Lucena (PB). EMENTA N. 034/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Violação ao dever de urbanidade. Advogada que ofende cliente na sede de seu escritório. Fatos devidamente comprovados. Impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Alegação da composição de membros do Tribunal de Ética e Disciplina não Conselheiros. Desnecessidade do exercício de mandato de Conselheiro Seccional para integrar órgão julgador de primeira instância. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Vedação apenas à composição de órgãos julgadores de segunda instância. Nulidade afastada. Prescrição. Inocorrência. A prescrição da pretensão punitiva possui como marco inicial a data da constatação oficial dos fatos, e não a data dos fatos. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Condenação à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

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RECURSO N. 49.0000.2018.000202-0/SCA-PTU. Recte: D.M.A.P. (Adv: Debora Marny de Aguiar Parente OAB/CE 11463). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patr [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004482-2/SCA-STU. Recte: A.P.A. (Advs: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898 e Thiago Albino Zafalon OAB/MG 137665). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005840-6/SCA-STU. Recte: L.A.P.C. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800, Luiz Antônio Pinto de Camargo OAB/SP 80135-D e outra). Recdos [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011408-7/SCA-STU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Vicente Barsante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (R [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. I [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP. Recte: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recdo: K.S.E.Ltda. (Repte Legal: F.F.T.D.R.) (Adv: Jacyr Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008119-1/SCA-PTU. Recte: A.P.P. (Adv: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8065/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interessado: J.H.F.A. (Advs: José Henrique Fernande [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011405-2/SCA-PTU. Recte: L.S.F. (Adv: Rita de Cássia Lago Valois Miranda OAB/SP 132818). Recda: J.M.R. (Advs: Flávio Onofre da Silva OAB/SP 153010 e outra). Interessados: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006244-0/SCA-STU. Recte: A.M.S. (Adv: José Renato Costa OAB/SP 253902). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, T.N.M., T.N.C. e J.R.P.N. Reptes. legais: A.F.N.S. e V.A.P. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010563-9/SCA-STU. Rectes: F.L.V.S. e I.C.O.M. (Adv: Fábio Oliveira Macedo OAB/MG 131978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal João Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011257-2/SCA-STU. Rectes: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José Xavier Braga OAB/MS 5012 e outros e Mariza Haddad OAB/MS 6875-B e outros). Recdas: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010493-4/SCA-TTU. Recte: N.M.P. (Adv: Nilva Maria Pimentel OAB/SP 136867). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomell [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010520-7/SCA-TTU. Recte: I.B.B. (Adv: Ingrid Barbosa Basílio OAB/MG 110634). Recdos: V.F.G. e V.R.G. (Advs: Ygor La Rocca Teixeira OAB/MG 117348 e outros). Interessado: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melo [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001169-1/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001177-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recorridos: Marcelo Aparecido Alves da Silva e Conceição M [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002112-8/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014539-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recda: N.S.G. (Advogado Assistente: Enzo Passafaro OAB/SP [...]

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