OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de setembro de 2014

49.0000.2012.005784-5

RECURSO N. 49.0000.2012.005784-5/OEP. Recte: S.A.R. (Adv: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Recdo: SOCCRED - S.C.C.R.P. Ltda (Repte Legal: J.B.F.F.) (Advs: Ana Maria Tavares do Carmo OAB/GO 16934 e José Geraldo Melo de Souza OAB/GO 16933). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 194/2014/OEP. RECURSO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS RECURSAIS. Recurso contra decisão unânime de Turma. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inteligência do art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma, à míngua de violação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral, do Código de Ética, e, de Provimentos, e, ainda não indicada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 03 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.011555-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior da Advocacia e Diretores das Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 209/2014/OEP. Consulta. Patrocínio de causa contra a instituição por Conselheiros, Diretores e demais cargos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade. Razoabilidade. Provimento n. 138/2009. Analogia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum estabelecido no art. 92 do Regulamento Geral do EAOAB, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

2 de setembro de 2014

49.0000.2013.014452-1

RECURSO N. 49.0000.2013.014452-1/SCA-PTU. Recte: R.X.N. (Advs: Ricardo Xavier Nunes OAB/GO 11819 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 103/2014/SCA-PTU. Retenção abusiva de autos judiciais recebidos em vista. Intimação pessoal para devolução. Mandado de busca e apreensão. É dever do Advogado a devolução dos autos judiciais recebidos com vista, caracterizando sua retenção abusiva a recusa ou omissão injustificada em atender à intimação pessoal para devolução, independentemente de dolo ou de prejuízo às partes. No caso, resta comprovada a infração disciplinar de retenção abusiva de autos judiciais diante do desatendimento da intimação pessoal para devolução e da necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Efetivo prejuízo causado ao Poder Judiciário e às prerrogativas da Advocacia. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.000978-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/SCA-PTU. Recte: W.P.M. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 107/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de inidoneidade. Competência para julgamento da Primeira Câmara do CFOAB. Determinação de remessa ao órgão para regular processamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, em reconhecer a competência da Primeira Câmara deste Conselho Federal e determinar a remessa dos autos ao referido órgão para regular processamento. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

1 de agosto de 2014

49.0000.2012.004396-8

RECURSO N. 49.0000.2012.004396-8/OEP. Recte: C.A.F. (Adv.: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdo: G.G.P.B. (Adv.: Bendito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 180/2014/OEP. Recurso - Intimação do recorrente na véspera de feriado nacional - Prazo - Contagem na forma do artigo 139 do Regulamento Geral - Tempestividade - Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 3 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.001798-6

RECURSO Nº 49.0000.2013.001798-6/TCA. ssunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás. Interessado1: OAB Forte e Respeitada. Representante legal: Henrique Tibúrcio Pena (Adv: Julio Cesar Meirelles, OAB/GO 16800). Interessado2: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvao (DF). EMENTA nº 031/2014/TCA: Eleição - Recurso. Abuso do poder político. Divulgação de pesquisa nos 15 (quinze) dias anteriores à eleição. - Inexistência. - Perda do objeto diante do resultado eleitoral. Pesquisa realizada e divulgada anteriormente. Conhecer e negar provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria em conhecer do recurso e por unanimidade em negar-lhe provimento, nos termos do voto com vista, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/GO. Brasília, 3 de julho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcelo Lavocat Galvao, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 90/91)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.003424-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003424-0/TCA. Assunto: Processo Eleitoral - Impugnação de registro. Recte: Chapa OAB Forte. Representante legal: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404 (Adv: Julio Cesar Meirelles, OAB/GO 16800). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás. Interessado1: Conselho Seccional OAB/Goiás. Interessado2: Chapa Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430 (Adv: Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 036/2014/TCA. Terceira Câmara. Representação Eleitoral. Vitória da Chapa Recorrente. Perda do objeto. Tendo sido vitoriosa a Chapa Autora da Representação, esvazia-se o objeto do pleito, sendo de se arquivar a demanda eleitoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, julgar prejudicado o presente recurso pela perda do objeto, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. Impedido de votar o Representante da OAB/GO. Brasília, 11 de junho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. Acórdãos republicados por incorreção na publicação original no DOU n. 109, de 10/5/2014, Seção 1, p. 90/91. (DOU, S.1, 16.06.2014, p. 171)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.003425-6

RECURSO N. 49.0000.2013.003425-6/TCA. Assunto: Processo Eleitoral. Impugnação de registro. Recte: Chapa OAB Forte. Representante legal: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404 (Adv: Julio Cesar Meirelles, OAB/GO 16800). Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado2: Chapa Renovação com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvao (DF). EMENTA nº 033/2014/TCA. Terceira Câmara. Representação Eleitoral. Vitória da Chapa Recorrente. Perda do objeto. I. Tendo sido vitoriosa a Chapa Autora da Representação, esvazia-se o objeto do pleito, sendo de se arquivar a demanda eleitoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, julgado prejudicado o presente recurso pela perda do objeto, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/GO. Brasília, 11 de junho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcelo Lavocat Galvao, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 90/91)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.003426-4

RECURSO N. 49.0000.2013.003426-4/TCA. Assunto: Processo Eleitoral - Impugnação de registro. Recte: CHAPA OAB FORTE. Representante legal: Henrique Tibúrcio Peña, OAB/GO 13404 (Adv: Julio Cesar Meirelles, OAB/GO 16800. Recdo: Comissão Eleitoral da OAB/Goiás. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado2: Chapa Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430 (Adv: Anna Raquel Gomes e Pereira OAB/GO 25589). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvao (DF). EMENTA nº 034/2014/TCA. Terceira Câmara. Representação Eleitoral. Vitória da Chapa Recorrente. Perda do objeto. I. Tendo sido vitoriosa a Chapa Autora da Representação, esvazia-e o objeto do pleito, sendo de se arquivar a demanda eleitoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente processo pela perda do objeto, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/RJ. Brasília, 11 de junho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcelo Lavocat Galvao, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 90/91)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.009995-9

CONSULTA N. 49.0000.2013.009995-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar, analisar e julgar procedimentos de cancelamento de inscrição pela falta de pagamento das anuidades. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 156/2014/OEP. Suspensão prevista no art. 22 do Regulamento Geral do EOAB. Processo de Cancelamento de Inscrição. Instauração ex-offício pela respectiva Seccional de acordo com seu Regimento Interno e distribuição para a Câmara julgadora competente vinculada à respectiva inscrição a qual se propõe o cancelamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e responder, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Wilson Jair Gerhard, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.009980-1

RECURSO N. 49.0000.2012.009980-1/OEP-ED. Embgte: C.C.P. (Adv: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Embgdo: Acórdão de fls. 276/279. Recte: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recda: Tercina Cambuhy de Matos (Adv: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 119/2014/OEP. Embargos de Declaração. Novo pedido para análise de prescrição. Matéria já apreciada no julgamento realizado pelo Órgão Especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.000112-5

RECURSO N. 49.0000.2014.000112-5/PCA. Recte: João Soares de Paiva. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Margarete de Castro Coelho (PI). EMENTA N. 037/2014/PCA. Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de Agente de Segurança no Sistema Prisional. Impossibilidade. Art. 28, V da Lei nº. 8.906\94. Firme jurisprudência do CFOAB. Voto pelo recebimento do recurso e seu desprovimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por maioria (20x1), em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente Margarete de Castro Coelho, Relatora. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 069/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo éticodisciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do Processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.001611-0

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 071/2014/SCATTU. Ação de Reparação de Danos. Coisa Julgada. Ausência de vinculação absoluta entre análise judicial e a apuração ético-disciplinar. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I - A ausência de provas para sustentar um édito condenatório no processo judicial (reparatório) não impede que reste conduta ético-infracional punível no processo administrativo e não enfrentada na sentença judicial. II-Despicienda a mera alegação de vinculação entre a decisão judicial com trânsito em julgado na esfera cível, que apurou mera responsabilidade ressarcitória, e a análise administrativa-disciplinar. III- No restante das questões de mérito, Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da OAB, consistente em locupletar-se de valores a titulo de honorários, sem contraprestação profissional correspondente; IV - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso no que toca a alegação constitucional de coisa julgada, julgando-a improvida; não conhecer do recurso nas demais alegações de mérito, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.001611-0

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 071/2014/SCATTU. Ação de Reparação de Danos. Coisa Julgada. Ausência de vinculação absoluta entre análise judicial e a apuração ético-disciplinar. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I - A ausência de provas para sustentar um édito condenatório no processo judicial (reparatório) não impede que reste conduta ético-infracional punível no processo administrativo e não enfrentada na sentença judicial. II-Despicienda a mera alegação de vinculação entre a decisão judicial com trânsito em julgado na esfera cível, que apurou mera responsabilidade ressarcitória, e a análise administrativa-disciplinar. III- No restante das questões de mérito, Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da OAB, consistente em locupletar-se de valores a titulo de honorários, sem contraprestação profissional correspondente; IV - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso no que toca a alegação constitucional de coisa julgada, julgando-a improvida; não conhecer do recurso nas demais alegações de mérito, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

22 de maio de 2014

49.0000.2013.013170-7

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2013.013170-7/SCA. Reqte: C.A.L.P. (Adv: Caio Alencar Leite Pereira OAB/GO 2464). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 017/2014/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, DA LEI Nº 8.906/94. ERRO DE JULGAMENTO OU CONDENAÇÃO BASEADA EM FALSA PROVA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) O art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) admite a revisão de processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Trata-se, então, de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada, somente sendo admitida nas hipóteses taxativas legalmente ali previstas, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar. Precedentes. 2) No caso dos autos, não houve qualquer erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, a justificar o processamento da revisão requerida. Em que pese às alegações do requerente, quanto a eventual cerceamento de defesa pela ausência de notificações pessoais dos atos processuais no âmbito deste Conselho Federal, verifica-se que o processo tramitou de acordo com as normas de regência, não havendo qualquer nulidade. 3) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.05.2014, p. 102)

16 de abril de 2014

49.0000.2014.000979-6

RECURSO N. 49.0000.2014.000979-6/SCA-PTU. Recte: G.A.V. (Advs: Gilmar Alves Vieira OAB/GO 26076 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 059/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Contagem a partir da verificação do fato ou da instauração do processo disciplinar. Recorrente que não ataca as provas consideradas pela decisão recorrida. Recurso não provido. 1. No que concerne à alegação de prescrição da pretensão punitiva, sabe-se que esta se encontra elencada no artigo 43, do EAOAB, onde se estabelece o prazo de 5 anos para sua aplicação, contando-se esse prazo a partir da "verificação do fato respectivo". 2. O recorrente não confrontou as provas dos autos que foram consideradas para a tomada da decisão recorrida pelo Conselho Seccional da OAB/GO. 3. Violação clara dos artigos 8º, inciso IV; 34, inciso XXVII; 38, inciso II; e 11, inciso II; todos do EAOAB. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e dis cutidos os autos do process em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 244/245)

15 de abril de 2014

49.0000.2014.000111-7

RECURSO N. 49.0000.2014.000111-7/SCA-STU. Recte: .H.G.S. (Advs: Giselle Gomes e S. Tibúrcio OAB/GO 36685 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.A.M. (Adv: Bárbara Xavier Almeida Matteucci Ferreira OAB/GO 32778). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 064/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENDO A DECISÃO UNÂNIME E NÃO APRESENTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER CONTRARIEDADE À LEI, DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU DE SECCIONAL, REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E OS PROVIMENTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 08 de abril de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.002801-7

RECURSO N. 49.0000.2013.002801-7/OEP. Recte: E.G.O.N. (Adv: Diógenes de Oliveira Frazão OAB/GO 1677). Recdos: M.M.L. e W.N.L.R. (Adv: Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570 e OAB/PA 4099). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 099/2014/OEP. Concessão de ampla oportunidade para a produção de provas. Prova documental farta. Inexistência de nulidade. Ausência de caracterização de falta disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de março de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001894-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/OEP. Recte: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Valbi Francisco de Paula (Adv.: Aramizio Geraldo Medeiros Lucio OAB/GO 5138). Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 111/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 75 da Lei n. 8.906/94 e art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados no recurso anterior. 3) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

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RECURSO N. 49.0000.2012.005784-5/OEP. Recte: S.A.R. (Adv: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Recdo: SOCCRED - S.C.C.R.P. Ltda (Repte Legal: J.B.F.F.) (Advs: Ana Maria Tavares do Carmo OAB/GO 16934 e Jo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de As [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014452-1/SCA-PTU. Recte: R.X.N. (Advs: Ricardo Xavier Nunes OAB/GO 11819 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/SCA-PTU. Recte: W.P.M. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales B [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004396-8/OEP. Recte: C.A.F. (Adv.: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdo: G.G.P.B. (Adv.: Bendito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Go [...]

RECURSO Nº 49.0000.2013.001798-6/TCA. ssunto: Representação. Processo Eleitoral. Recte: Renovação Com Atitude. Representante legal: Leon Deniz Bueno da Cruz (Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003424-0/TCA. Assunto: Processo Eleitoral - Impugnação de registro. Recte: Chapa OAB Forte. Representante legal: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404 (Adv: Julio Cesar Meirelles [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003425-6/TCA. Assunto: Processo Eleitoral. Impugnação de registro. Recte: Chapa OAB Forte. Representante legal: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404 (Adv: Julio Cesar Meirelles, [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003426-4/TCA. Assunto: Processo Eleitoral - Impugnação de registro. Recte: CHAPA OAB FORTE. Representante legal: Henrique Tibúrcio Peña, OAB/GO 13404 (Adv: Julio Cesar Meirelle [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.009995-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar, analisar e julgar procedimentos de cancelamento de inscrição pela falta de pagamento das anuidades. Consulente: Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009980-1/OEP-ED. Embgte: C.C.P. (Adv: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Embgdo: Acórdão de fls. 276/279. Recte: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recda: Ter [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000112-5/PCA. Recte: João Soares de Paiva. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Margarete de Castro Coelho (PI). EMENTA N. 037/2014/PCA. Incomp [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Hol [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gede [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gede [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2013.013170-7/SCA. Reqte: C.A.L.P. (Adv: Caio Alencar Leite Pereira OAB/GO 2464). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/G [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000979-6/SCA-PTU. Recte: G.A.V. (Advs: Gilmar Alves Vieira OAB/GO 26076 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000111-7/SCA-STU. Recte: .H.G.S. (Advs: Giselle Gomes e S. Tibúrcio OAB/GO 36685 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.A.M. (Adv: Bárbara Xavier Almeida Matteu [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002801-7/OEP. Recte: E.G.O.N. (Adv: Diógenes de Oliveira Frazão OAB/GO 1677). Recdos: M.M.L. e W.N.L.R. (Adv: Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570 e OAB/PA 40 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/OEP. Recte: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Valbi Francisco de Paula (Adv.: Aramizio G [...]

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