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27 de maio de 2022

49.0000.2021.003327-4

Recurso n. 49.0000.2021.003327-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.L. (Advogados: Ana Cristina Casatle da Conceição Gimenez OAB/SP 360.083, Gabriela de Castro Ianni OAB/SP 214.122, Ivan Serpa Carvalho Neto OAB/SP 418.091 e Luzia Cristina Mendes OAB/SP 223.123). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 037/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar de recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de coisa julgada. Acolhimento. Processo disciplinar anterior instaurado para apuração dos mesmos fatos, restando julgada improcedente a representação por ausência de provas para a condenação. Superveniência de sentença penal condenatória. Determinação de instauração de novo processo disciplinar. Inexistência de fatos novos. A superveniência da sentença penal não se constitui de fato novo, capaz de superar a coisa julgada administrativa e determinar a instauração de novo processo disciplinar para apuração dos mesmos fatos, agora com manifestação do Poder Judiciário. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 01) O advogado restou absolvido em processo disciplinar anteriormente instaurado por ausência de provas para a condenação, instaurado em decorrência de ofício remetido pela autoridade policial com cópia de inquérito policial, tendo transitado em julgado a decisão. Posteriormente, face à superveniência de sentença penal, foi instaurado um novo processo disciplinar, o qual restou julgado improcedente em face da coisa julgada, mas com determinação de instauração de novo processo disciplinar, para apuração de infração ao artigo 34, XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade, visto que a OAB já se manifestou de forma definitiva sobre os fatos, sendo que a superveniência de sentença penal condenatória não se constitui de fato novo capaz de ensejar a instauração de novo processo disciplinar para apuração de fatos os quais a OAB já se manifestou anteriormente, em outra fase da persecução penal e considerou não haver provas para a condenação. 02) O transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar, sem a superveniência de novo marco interruptivo, no caso a prolação de decisão condenatória recorrível, resulta a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, conforme precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. 03) Assim, em se verificando tanto a coisa julgada administrativa quanto a prescrição da pretensão punitiva, não há como subsistir a determinação de instauração de novo processo disciplinar. 04) Recurso voluntário provido, para reformar a decisão monocrática e a decisão recorrida, afastando a determinação de novo processo disciplinar em face do advogado, para apuração dos mesmos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 14)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000044-8

Recurso n. 25.0000.2021.000044-8/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Wilson da Silva Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 034/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades processuais. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Impossibilidade de se conceber o processo como um fim em si mesmo, em detrimento de sua natureza instrumental. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Precedentes. Nulidades rejeitadas. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pelo advogado. Condenação disciplinar mantida, nos termos da decisão recorrida. Prova nos autos de que o advogado se utiliza de empresa (...) para fins de angariação de causas, receber valores de clientes, se locupletar de quantias recebidas e não prestar as devidas contas, mantendo conduta incompatível com advocacia em razão das reiteradas condutas praticadas. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 21)

27 de maio de 2022

16.0000.2021.000053-0

Recurso n. 16.0000.2021.000053-0/SCA-TTU. Recorrente: M.B. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Espólio de A.P.B. Representante legal: S.S.B.C. (Advogado: Alvaro Luis Pedroso Marques de Oliveira OAB/MT 7.666/O). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.T.O. (Advogado: Eraldo Teodoro de Oliveira OAB/PR 07.605). Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 036/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidades processuais. Rejeição. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Desclassificação. Impossibilidade. Compensação. Ausência de autorização expressa ou previsão contratual. Recurso não provido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade, quando se tratar de eiva relativa, nos processos disciplinares da OAB, é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo os princípios da instrumentalidade, da finalidade do processo e do formalismo moderado sobre o formalismo processual, traduzindo a ideia de que o formalismo não pode servir de óbice ao atingimento das finalidades que justificam o procedimento. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade ou se a parte pratica atos posteriores que evidenciam a inexistência de prejuízo, a ausência de alguma formalidade legal não deve ser suficiente para a declaração de nulidade. 2) No caso dos autos, os atos processuais tidos agora por nulos atingiram a sua finalidade, tanto que teriam ocorrido ainda na fase inicial do processo, e o advogado não alegou qualquer nulidade oportunamente, somente o fazendo ao interpor recurso a este Conselho Federal, produzindo sua defesa ao longo do processo disciplinar e alegando as teses que entendeu pertinentes à sua defesa, sem manifestar qualquer insatisfação com o procedimento, o que permite concluir que, ainda que tacitamente, aceitou os efeitos da eventual nulidade que agora busca sejam declaradas, daí porque devem ser rejeitadas as nulidades arguidas. 3) Restou comprovado nos autos que os advogados procederam ao levantamento de valores que deveria e que se apropriaram da integralidade dos valores levantados, não repassando qualquer quantia aos herdeiros do espólio nem prestando as contas devidas, restando comprovada a materialidade e a autoria, razão pela qual a condenação disciplinar resta devidamente fundamentada. 4) A infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas, conforme precedentes deste Conselho Federal mais recentes, demanda, para sua configuração, qualquer ato do cliente que configure solicitação de prestação de contas. No caso, havendo diversos e-mails enviados aos advogados solicitando que entrassem em contato para solução e pagamento dos valores devidos configura, sem sombra de dúvida, solicitação de prestação de contas, a qual, a partir da inércia dos advogados, passa a se tornar uma recusa injustificada, configurando a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXI, do EAOAB. 5) A compensação de honorários advocatícios com valores que devam ser repassados ao cliente somente é admitida se houver autorização expressa ou previsão contratual, conforme reiterativa jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, não havendo se confundir a mera ciência da parte sobre valor devido ao advogado a título de honorários advocatícios com sua expressa autorização. Assim, se não há previsão contratual nem expressa autorização para a compensação, não se pode desclassificar a conduta para violação ao artigo 48, § 2º, CED (art. 35, § 2º, CED anterior). 6) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 22)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000066-7

Recurso n. 25.0000.2021.000066-7/SCA-STU. Recorrente: R.T.A. (Advogado: Romilton Trindade de Assis OAB/SP 162.344). Recorrido: J.C.R. (Advogados: José de Aguiar Junior OAB/SP 134.382 e Marcia Correia de Santana Santos OAB/SP 214.359). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 033/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso em razão de sua intempestividade. Comprovação da tempestividade em razão de feriado local. Incumbência que cabia ao recorrente no momento da interposição do recurso, evitando-se trâmite desnecessário. Recurso voluntário conhecido. Intempestividade. Afastada. Análise do recurso a este Conselho Federal da OAB. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar. Possibilidade de afastamento da prorrogação do prazo de suspensão. Recurso parcialmente provido. 1) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/05/2021, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) [REsp 1.813.684]. Ou seja, caberia ao advogado apresentar a certidão comprovando o feriado local e a ausência de expediente quando interpôs seu recurso a este Conselho Federal da OAB, evitando-se o presente trâmite desnecessário. Contudo, demonstrando o feriado local tem-se a tempestividade do recurso liminarmente indeferido, dando-se provimento ao recurso voluntário para dele conhecer. 2) Quanto à nulidade arguida, o artigo 137-D, caput, e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que as notificações, quando feitas através de correspondência, com aviso de recebimento, serão enviadas ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebidas as correspondências enviadas para os endereços nele constante, cabendo ao advogado manter sempre atualizados seus endereços, sendo desnecessária notificação de forma pessoal, conforme pacificado pela jurisprudência deste Conselho Federal, razão pela qual deve ser rejeitada. 3) As infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB) restaram devidamente comprovadas, inclusive porquanto houve a necessidade de ajuizamento de demanda pelo cliente, da qual sobreveio acordo de pagamento, permanecendo o advogado por quase seis anos na posse de quantia devida ao cliente, e somente vindo a realizar acordo na demanda judicial. 4) Contudo, havendo a quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar, torna-se possível o afastamento da prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º), a qual será definitivamente resolvida pelo poder judiciário. 5) Recurso voluntário conhecido, para afastar a intempestividade do recurso ao Conselho Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 11)

16 de maio de 2022

49.0000.2019.004814-5

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorridos: F.C. e F.C.S.N. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

15 de maio de 2022

49.0000.2019.002654-2

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrido: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 006/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

8 de abril de 2022

16.0000.2020.000079-7

Recurso n. 16.0000.2020.000079-7/SCA-STU. Recorrente: J.C.A.V. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Recorrida: A.P.A.C. (Advogados: Leocimary Toledo Staut OAB/PR 10.989 e Luciane Aparecida de Abreu Manfron OAB/PR 26.751). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 014/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Aditamento de razões recursais. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Preclusão com a interposição do recurso. Apresentação de petição posterior à interposição de recurso que, em regra, não se admite, ressalvada, excepcionalmente, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública ou de fatos novos, inexistentes ou inacessíveis à época da interposição do recurso. Acolhimento do aditamento recursal, de forma excepcional. Declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, pelo Supremo Tribunal Federal, apenas no que se refere ao inciso XXIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, apenas em relação à inconstitucionalidade da prorrogação da suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida no caso de infração disciplinar de inadimplência de anuidade devida à OAB (art. 34, XXIII, EAOAB). Constitucionalidade da prorrogação da suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, quando decorrer de infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. Juntada de arquivo audiovisual de audiência de instrução aos autos. Ausência de nulidade. Ausência de requerimento anterior da advogada ou de sua defesa de acesso a referidos arquivos, ou mesmo de juntada aos autos. Inércia processual que não lhe socorre agora sob a tentativa de desprestígio ao procedimento. Nulidade rejeitada. Discussão judicial entre as partes, envolvendo o objeto pecuniário da condenação disciplinar. Condenação da advogada ao pagamento dos valores objeto do processo disciplinar em demanda judicial. Efetivo pagamento. Perda de objeto da prorrogação até a satisfação integral da dívida, a qual já ocorreu. Afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantida a condenação à suspensão por 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 2)

8 de abril de 2022

16.0000.2021.000064-5

Recurso n. 16.0000.2021.000064-5/SCA-STU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: C.F.M. (Advogados: João Guilherme Alves Martins OAB/PR 61.280 e Pedro Rafael Thomé Pacheco OAB/PR 45.618). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 021/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de juntada do inteiro teor do acórdão recorrido. Alegação infundada. Notificação pessoal. Desnecessidade. Reiteração. Nomeação de defensor dativo. Reiteração. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Reincidência. Mérito recursal não analisado. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. A parte dispositiva do voto fora devidamente juntada aos autos na sua íntegra, oportunamente, reabrindo-se o prazo recursal, o que esvazia a pretensa nulidade arguida. 2) As notificações nos processos disciplinares da OAB têm previsão legal nos artigos 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 137- D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, inexistindo previsão legal à notificação por correspondência de forma pessoal, sendo certo ainda que as demais notificações podem ser realizadas por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 3) A nomeação de defensor dativo, nos processos disciplinares da OAB, tem previsão legal no artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 1º, do CED anterior, em vigor à época). 4) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pela parte recorrente, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 5) Quanto à dosimetria, o prazo de suspensão do exercício profissional restou majorado face à reincidência. 6) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fática. Impossibilidade. 7) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 5)

8 de abril de 2022

16.0000.2021.000025-4

Recurso n. 16.0000.2021.000025-4/SCA-STU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorrido: Cristiano Patrocínio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 017/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. No mérito, provido, para julgar improcedente a representação. 1) O pressuposto para o reconhecimento de qualquer nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência cumulativa de efetivo prejuízo à defesa em decorrência da nulidade, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o apego exagerado ao formalismo processual. Assim, se o ato processual atingir sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado qual o efetivo prejuízo suportado pela defesa, ressalvadas matérias de ordem pública. No caso dos autos, a defesa restou exercida plenamente, com teses e documentos que entendeu suficientes à comprovação de suas alegações e elucidação dos fatos, não havendo interesse em reconhecer as inúmeras nulidades que alega. Nulidades processuais rejeitadas, por ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 2) Quanto ao mérito, porém, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de prova suficiente para condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 3)

8 de abril de 2022

25.0000.2021.000072-1

Recurso n. 25.0000.2021.000072-1/SCA-STU. Recorrentes: F.S.P. e S.P.X. (Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Siqueira OAB/SP 119.791). Recorrida: Elaine Cristina Santos Leal. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 022/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Restou incontroverso nos autos que os advogados representados prestaram concurso a clientes, para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, no caso em questão, lides simuladas em ações trabalhistas. Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância (art. 34, XVII, do EAOAB) com fixação da sanção contrária ao determinado no art. 37, I, do EAOAB. Recursos exclusivos da defesa. Princípio do non reformatio in pejus. Recursos improvidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 6)

8 de abril de 2022

49.0000.2021.001235-1

Recurso n. 49.0000.2021.001235-1/SCA-TTU. Recorrente: G.L.C. (Advogado: Genaldo Lemos do Couto OAB/BA 3.676). Recorrido: G.A.H. (Advogados: Antonio Eduardo Barreto Coutinho OAB/BA 8.033 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 032/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, reformada por meio de embargos de declaração, com efeitos modificativos, que julgaram improcedente a representação. Decisão confirmada pela Terceira Câmara do Conselho Seccional, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Órgão Especial do Conselho Seccional, considerando que o último marco interruptivo da prescrição fora a notificação do representado para apresentação de defesa prévia. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 18)

8 de abril de 2022

25.0000.2021.000037-5

Recurso n. 25.0000.2021.000037-5/SCA-TTU. Recorrente: E.C.D.O. (Advogado: Emerson Cesar Deganutti de Oliveira OAB/SP 271.722). Recorridas: E.C. e I.C. (Advogado: José Ricardo Soares Daher OAB/SP 203.097). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheiro Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 022/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 14)

8 de abril de 2022

49.0000.2019.007586-4

Recurso n. 49.0000.2019.007586-4/SCA-TTU. Recorrente: J.L.B. (Advogados: Jefferson Luis Biancolini OAB/PR 24.723 e Marcelo José Boldori OAB/PR 29.402). Recorrida: Valquíria de Lima Vaz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 017/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75 EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Admissibilidade do recurso com natureza ordinária. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de redesignação de audiência de instrução. Preclusão. Ausência de insurgência na fase instrutória. Matéria devidamente analisada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas efetivas da prática da infração disciplinar pela qual restou condenado o advogado. Ausência de prova inequívoca de que os valores recebidos pelo advogado se destinariam à contratação para o ajuizamento de duas demandas e não para prestação de serviços de consultoria. Os valores recebidos pelo advogado (R$ 470,00), a título de honorários, por sua baixa monta, indicam mais que não houve a contratação para o ajuizamento das demandas do que a efetiva contratação. Ausência de prova suficiente para a condenação. Indícios nos autos que, muito embora possam pesar mais em desfavor do advogado, não podem fundamentar a condenação, forte no princípio in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 12)

7 de abril de 2022

09.0000.2021.000030-7

RECURSO N. 09.0000.2021.000030-7/PCA. Recorrente: Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8144. Interessada: Camila Baião Vigilato - Juíza Substituta da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO (Advogados: Telmo de Alencastro Veiga Filho OAB/GO 22093. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 020/2022/PCA. Solicitação de providências. Pedido de emissão de nota de desagravo público. Advogado que acata a solicitação da magistrada para aguardar o pregão da audiência na secretaria da vara. Pedido acatado pelo requerente sem qualquer manifestação em contrário. Ausência de violação às prerrogativas do requerente. Ausentes os requisitos para caracterizar ofensa às prerrogativas da advocacia. O Desagravo Público se trata de importante instrumento de defesa da advocacia e não pode ser utilizado em casos de mero aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Pedido de emissão de nota de desagravo público indeferido. Negado provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de março de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 3)

7 de abril de 2022

15.0000.2016.004537-7

Recurso n. 15.0000.2016.004537-7/SCA-PTU. Recorrente: S.A.V. (Advogados: Jocélio Jairo Vieira OAB/PB 5.672). Recorrido: José Paulo Soares da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 015/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Não apresentação de alegações finais. Nulidade absoluta. Matéria de Ordem Pública. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. A ausência de juntada das competentes alegações finais e de designação de defensor, é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para anular o processo, determinando o retorno dos autos à Seccional para reabertura de prazo para as razões finais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 6)

7 de abril de 2022

49.0000.2019.011408-9

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Eduardo Mendes de Sousa. (Advogados: Kércia Christianne Brandão Silveira OAB/MG 86.715, Patricia Grazielle Nastasity Maia OAB/MG 83.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 016/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade aferida. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Publicidade imoderada. Confirmação da autoria e da entrega do panfleto de cunho irregular confirmada na própria defesa. Ausência de provas inequívocas da individualização do endereçamento. Conduta irregular. Violação aos preceitos éticos. Captação de Clientela. Inexistência de antecedentes disciplinares. Consulta acerca da aplicação do TAC formulada ao Órgão Especial do CFOAB não respondida até a presente data. Resultado que não influenciará no julgamento do processo porque que, apesar de notificados, os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo. Recurso a que se nega provimento, para manter a condenação de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem anotação nos registros profissionais dos advogados representados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 6)

23 de março de 2022

26.0000.2016.002522-6

Recurso n. 26.0000.2016.002522-6/SCA-STU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogados: Ricardo Alexandre de Matos Ramos OAB/SE 4.494 e Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrida: Maria Neide dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 001/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Revelia. Ausência de designação de defensor dativo para apresentação de razões finais. Nulidade absoluta. Prescrição. Precedentes. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. Assim, tornando-se revel o advogado, deve ser designado defensor dativo para produzir sua defesa a partir de então. Recurso provido, para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 14 de março de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 16)

23 de março de 2022

49.0000.2020.002028-7

Recurso n. 49.0000.2020.002028-7/SCA-PTU. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 012/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. No prazo de vigência da Súmula n. 07/2016/OEP - a qual veio a ser substituída posteriormente pela Súmula n. 08/2019/COP - a competência para processar e julgar processos de exclusão era privativa do Conselho Seccional da OAB, de modo que não havia competência do Tribunal de Ética e Disciplina para a realização de qualquer julgamento, de modo que o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, no período de vigência da súmula, é absolutamente inexistente, implicando também na ausência de interrupção do curso da prescrição quinquenal. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar de exclusão e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB competente, resta fulminada a pretensão punitiva pela prescrição quinquenal. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED) na vigência da Súmula n. 07/2016/OEP. Incompetência. Não interrupção do prazo prescricional. A Súmula n. 07/2016/OEP estabelecia a competência exclusiva do Conselho Seccional para processar e julgar processos de exclusão, razão pela qual eventual julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, durante sua vigência, resultava violação às regras de competência e, consequentemente, não se constituía marco interruptivo do curso da prescrição, somente a decisão condenatória recorrível do Conselho Seccional, órgão julgador então competente. Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, bem como as condenações disciplinares anteriores que serviram para fins de instauração do presente processo disciplinar de exclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 5)

23 de março de 2022

49.0000.2019.013160-9

Recurso n. 49.0000.2019.013160-9/SCA-TTU. Recorrente: A.V.P.C. (Advogados: Altair Vinicius Pimentel Campos OAB/MG 91.587 e Fernando Augusto dos Reis OAB/MG 88.348). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.J.B.F. (Advogado: Lauro José Bracarense Filho OAB/MG 69.508). Interessado: A.C.C. (Advogado: Altair da Costa Campos OAB/MG 44.307, Altair Vinicius Pimentel Campos OAB/MG 91.587 e outro). Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 011/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ocorrência da prescrição intercorrente. Entre a data do oferecimento da defesa prévia e o julgamento pelo TED passaram-se mais de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva. Aplicação do disposto no art. 43, §1º do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar extinta a punibilidade, de ofício, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 31)

23 de março de 2022

49.0000.2020.009159-4

Recurso n. 49.0000.2020.009159-4/SCA-PTU. Recorrente: E.M.J. (Advogado: Ricardo Bandle Filizzola OAB/SP 103.436). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 014/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento devidamente justificado e apresentado tempestivamente. Ausência de qualquer manifestação sobre o pedido de adiamento formulado. Prejuízo ao advogado, que patrocinava a defesa em causa própria. Direito de sustentar oralmente suas razões de defesa. Violação ao artigo 73, § 1º, do EAOAB, e ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Anulação do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/SP, com retorno dos autos para novo julgamento. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 6)

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Recurso n. 49.0000.2021.003327-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.L. (Advogados: Ana Cristina Casatle da Conceição Gimenez OAB/SP 360.083, Gabriela de Castro Ianni OAB/SP 214.122, Ivan Serpa Carvalho Neto OA [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000044-8/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Wilson da Silva Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000053-0/SCA-TTU. Recorrente: M.B. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Espólio de A.P.B. Representante legal: S.S.B.C. (Adv [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000066-7/SCA-STU. Recorrente: R.T.A. (Advogado: Romilton Trindade de Assis OAB/SP 162.344). Recorrido: J.C.R. (Advogados: José de Aguiar Junior OAB/SP 134.382 e Marcia Correia [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrid [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10. [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000079-7/SCA-STU. Recorrente: J.C.A.V. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Recorrida: A.P.A.C. (Advogados: Leocimary Toledo Staut OAB/PR 10.989 e Luciane Apareci [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000064-5/SCA-STU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: C.F.M. (Advogados: João Guilherme Alves Martins OAB/PR 61.280 e Pedr [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000025-4/SCA-STU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorrido: Cristiano Patrocínio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: C [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000072-1/SCA-STU. Recorrentes: F.S.P. e S.P.X. (Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Siqueira OAB/SP 119.791). Recorrida: Elaine Cristina Santos Leal. Interessado: Conselho Sec [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001235-1/SCA-TTU. Recorrente: G.L.C. (Advogado: Genaldo Lemos do Couto OAB/BA 3.676). Recorrido: G.A.H. (Advogados: Antonio Eduardo Barreto Coutinho OAB/BA 8.033 e outros). In [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000037-5/SCA-TTU. Recorrente: E.C.D.O. (Advogado: Emerson Cesar Deganutti de Oliveira OAB/SP 271.722). Recorridas: E.C. e I.C. (Advogado: José Ricardo Soares Daher OAB/SP 203. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007586-4/SCA-TTU. Recorrente: J.L.B. (Advogados: Jefferson Luis Biancolini OAB/PR 24.723 e Marcelo José Boldori OAB/PR 29.402). Recorrida: Valquíria de Lima Vaz. Interessado: [...]

RECURSO N. 09.0000.2021.000030-7/PCA. Recorrente: Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8144. Interessada: Camila Baião Vigilato - Juíza Substituta da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO (Advogados: Telmo d [...]

Recurso n. 15.0000.2016.004537-7/SCA-PTU. Recorrente: S.A.V. (Advogados: Jocélio Jairo Vieira OAB/PB 5.672). Recorrido: José Paulo Soares da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Rel [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores M [...]

Recurso n. 26.0000.2016.002522-6/SCA-STU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogados: Ricardo Alexandre de Matos Ramos OAB/SE 4.494 e Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrida: Maria Neide dos Santos [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002028-7/SCA-PTU. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal C [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013160-9/SCA-TTU. Recorrente: A.V.P.C. (Advogados: Altair Vinicius Pimentel Campos OAB/MG 91.587 e Fernando Augusto dos Reis OAB/MG 88.348). Recorridos: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009159-4/SCA-PTU. Recorrente: E.M.J. (Advogado: Ricardo Bandle Filizzola OAB/SP 103.436). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael B [...]

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