OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de setembro de 2016

49.0000.2015.008842-1

RECURSO N. 49.0000.2015.008842-1/SCA-PTU. Recte: G.A.B.F. (Adv: Milton Fontes OAB/SP 132617). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 070/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da OAB. Impossibilidade de reexame das questões de mérito dos processos disciplinares já transitados em julgado e que ensejaram a instauração do processo visando à exclusão da recorrente dos quadros da OAB. Precedentes. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência do Conselho Seccional para instrução e julgamento de processos disciplinares que resultem exclusão de advogados dos quadros da OAB. Parecer preliminar lavrado por assessor da presidência de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Ausência de nulidade. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 108)

5 de setembro de 2016

49.0000.2015.010451-7

RECURSO N. 49.0000.2015.010451-7/SCAPTU. Recte: E.P.S. (Def. Dativa: Milena Maria R. Munaretti OAB/SP 320049). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 074/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da OAB. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência exclusiva do Conselho Seccional para instrução e julgamento de processos disciplinares que resultem exclusão de advogados dos quadros da OAB. Reafirmação do teor da Consulta n. 2007.27.02520-01. Revisão de processo disciplinar que ensejou a instauração de processo de exclusão. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Relatora. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 108)

29 de agosto de 2016

49.0000.2016.006210-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Restituição de autos. Aplicação de multa. Art. 234, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2016/2018 - Ricardo Ferreira Breier. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 096/2016/OEP. CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 126)

24 de junho de 2016

49.0000.2015.009437-9

RECURSO N. 49.0000.2015.009437-9/PCA. Recte: Milton Hiroshi Tazima OAB/PR 13575. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). EMENTA N. 088/2016/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUIZ LEIGO. IMPEDIMENTO. I - O Juiz Leigo está impedido de advogar perante os Juizados Especiais por força § único do artigo 7º da Lei 9.099/95, do § 2º do artigo 15 da Lei 12.153/2009 e artigo 30, I, do EAOAB. É devida a anotação de impedimento nos assentamentos do advogado. Precedente do Pleno do Conselho Federal na CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP, no que se reconhece o impedimento do Juiz leigo de advogar perante os Juizados Especiais. Recurso conhecido e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 24.06.2016, p. 207)

20 de junho de 2016

49.0000.2016.001530-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.001530-4/COP. Origem: Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Assunto: Novo Código de Ética e Disciplina (novo CED). Questionamentos quanto à aplicabilidade de dispositivos e alteração de regras de competência. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). EMENTA N. 022/2016/COP. Consultas. Anexo Único da Resolução n. 02/2015-COP, que "Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Sugestões do X Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e do VI Encontro de Corregedores da OAB. Questões respondidas em consultas, com a aprovação de Resolução que altera e acrescenta dispositivos no novo CED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, e, em parte, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 7 de junho de 2016. Claudio Lamachia, Presidente. Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Relator. (DOU, S.1, 20.06.2016, p. 104)

20 de junho de 2016

49.0000.2014.015255-0

CONSULTA N. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Assunto: Consulta. Decisões do Conselho Federal que anulam penas de exclusão aplicadas pelo Conselho Seccional. Necessidade de decisão anterior do Tribunal de Ética e Disciplina. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2013/2015 - José Maria Dias Neto. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). APENSO 1: CONSULTA N. 49.0000.2014.015256-8/OEP. Assunto: Consulta. Decisões do Conselho Federal que anulam penas de exclusão aplicadas pelo Conselho Seccional. Necessidade de decisão anterior do Tribunal de Ética e Disciplina. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2013/2015 - José Maria Dias Neto. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). APENSO 2: CONSULTA N. 49.0000.2015.0033618/OEP. Assunto: Consulta. Processos de exclusão. Necessidade de observação de jurisprudência do Conselho Federal pelas Seccionais. Interpretação do Art. 38, parágrafo único do EAOAB. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso - Gestão 2013/2016 e Presidente do TED/OAB/MT - João Batista Beneti. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 076/2016/OEP. Consulta. Proposição de edição de súmula. Processo de exclusão - instrução e julgamento. Compete exclusivamente ao Conselho Seccional a instrução e julgamento dos processos de exclusão, mediante a necessária manifestação favorável de dois terços dos seus membros (art. 38, parágrafo único, Lei n. 8.906/94). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 6 de junho de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 20.06.2016, p. 104)

14 de junho de 2016

49.0000.2015.008912-8

CONSULTA N. 49.0000.2015.008912-8/OEP. Assunto: Advogado com pena de censura convertida em advertência. Elegibilidade para cargos da OAB. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/SC - Mauro Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Vista: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Revisor: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 075/2016/OEP. Candidato a cargo da OAB condenado a sanção disciplinar de censura, ou censura convertida em advertência, é inelegível, salvo se requerer, e lhe for deferida, reabilitação. Inteligência dos artigos, 35, caput e parágrafo único, 36, parágrafo único, 41, 42, 63 § 2º e 66, da Lei 8.906/94 e artigo 5º, IV, do Provimento 146/2011. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Registrada a abstenção dos Conselheiros Carlos Antonio Harten Filho (PE), Valentina Jungmann Cintra (GO) e Marina Motta Benevides Gadelha (PB). Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)

14 de junho de 2016

49.0000.2014.011176-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de Cancelamento de inscrição ou de licenciamento. Trâmite do processo ético-disciplinar em curso. Consulente: Gustavo Bassini Schwartz OAB/ES 7157. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 070/2016/OEP. CONSULTA. SITUAÇÃO FICTÍCIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO E/OU LICENCIAMENTO. CURSO DO PROCESSO. A Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso processo ético-disciplinar, com a ressalva de que a condenação limitar-se-á ao registro interno nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer em parte da consulta formulada, e, no mérito, respondê-la no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso processo ético-disciplinar. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)

13 de junho de 2016

07.0000.2015.022128-4

RECURSO N. 07.0000.2015.022128-4/PCA. Recte: Virginia Maria Barboza Leite OAB/DF 28891. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 069/2016/PCA. Recurso. Agente de Trânsito. Cancelamento de inscrição. Incompatibilidade. Consulta n. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 140)

13 de junho de 2016

49.0000.2016.000850-9

RECURSO N. 49.0000.2016.000850-9/PCA. Recte: Luiz Carlos Martins OAB/PR 19367. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 077/2016/PCA. EMENTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA DE SELEÇÃO DA SECCIONAL DA OAB/PR, QUE APLICA PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FORÇA DE ORIENTAÇÃO UNIFORME, PROLATADO EM RESPOSTA À CONSULTA (PROCESSO Nº 49.0000.2013.004115-5/OEP). ALEGADA CONTRARIEDADE COM DECISÕES DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES DO CFOAB E DE CONSELHOS SECCIONAIS SUPERADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 140)

1 de junho de 2016

07.0000.2015.010337-2

RECURSO N. 07.0000.2015.010337-2/PCA. Recte: Thiago Castro da Silva OAB/DF 37691(Adv: Arthur Bastos do Nascimento OAB/DF 34465). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheira Federal Andre Francelino de Moura (TO). EMENTA N.059/2016/PCA. Recurso. Agente de Trânsito. Cancelamento de inscrição. Incompatibilidade. Consulta n. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Andre Francelino de Moura, Relator. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 71-72)

1 de junho de 2016

49.0000.2015.012403-8

RECURSO N. 49.0000.2015.012403-8/PCA. Recte: Joaquim Pereira Guerra Filho OAB/PE 29465. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 056/2016/PCA. Impedimento - Inexistência - Advogado de Conselho Profissional - Advocacia contra a União e seus Órgãos da Administração Indireta - Possibilidade - Afastado no caso concreto o entendimento do Órgão Especial na resposta à Consulta n. 2011.27.00972-01/OEP - Recurso Provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 71)

31 de maio de 2016

49.0000.2014.011070-2

CONSULTA N. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Assunto: Consulta. Interrupção da prescrição. Interpretação do art. 43, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso - Gestão 2013/2015 (Adv: Claudia Alves Siqueira OAB/MT 6217/B e Marcondes Rai Novack OAB/MT 8571/0). Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 035/2016/OEP. Consulta. Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interrupção da prescrição. Interpretação do art. 43, § 2º, inciso I, da Lei 8.906/1994. A interrupção do prazo prescricional ocorre tanto pela instauração do processo disciplinar, como pela notificação válida e regular do representado, ou seja, há duplo marco interruptivo. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103)

31 de maio de 2016

49.0000.2014.013263-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.013263-3/OEP. Assunto: Consulta. Ações administrativas e judiciais referidas no artigo 4º, item 23 do Provimento 101/2003. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2013/2015). Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 036/2016/OEP. Consulta. A cobrança através da via administrativa é suficiente para atender ao mandamento contido no artigo 4o, item 23 do Provimento 101/2003. Responde-se afirmativamente à consulta, no sentido de que a cobrança através da via administrativa é suficiente para atender ao mandamento contido no artigo 4o, item 23 do Provimento 101/2003, e, a utilização de medidas judiciais fica a critério de cada Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103)

31 de maio de 2016

49.0000.2014.012947-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Técnico do Seguro Social do INSS. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 055/2016/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA FISCAIS. VEDAÇÃO. ART. 28, VII, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 16 de maio de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 104)

19 de maio de 2016

49.0000.2015.004193-7

CONSULTA N. 49.0000.2015.004193-7/COP - ED. Origem: Joaquim Vieira Ferreira Levy, Ministro de Estado da Fazenda. Ofício n. 02/2015. Assunto: Decreto n. 8.441/2015. Restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo - CARF. Gratificação de presença. Lei n. 5.708/1971. Incompatibilidade. Impedimento. Extensão/escritório. Sócios, associados ou empregados. Parentes. Grau de parentesco. Embgtes: CESA Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Presidente: Carlos José Santos da Silva) e Luciana Matos Pereira Barbosa OAB/DF 24.360. Embgdo: Acórdão de fls. 42/60. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 015/2016/COP. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Embargos de declaração. Modulação temporal dos efeitos. Ausência de omissão e obscuridade. Rejeição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto vista, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2016. Claudio Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Vista. (DOU, S.1, 19.05.2016, p. 78)

19 de maio de 2016

49.0000.2012.007578-5

CONSULTA N. 49.0000.2012.007578-5/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Consulta. Proporcionalidade da cobrança de anuidades de advogados e estagiários. Conselho Seccional. Competência para deliberar sobre contribuições. Matéria afeta ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 014/2016/COP. Consulta. Proporcionalidade da cobrança de anuidades de advogados e estagiários. Caráter anual das contribuições devidas às OAB. Reafirmação da decisão do Conselho Pleno que determina a uniformização da jurisprudência do Conselho Federal. Pagamento parcelado da anuidade. Interrupção do vínculo. Dever de quitação da parcela pendente de pagamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2016. Claudio Lamachia, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DOU, S.1, 19.05.2016, p. 78)

4 de maio de 2016

49.0000.2014.006944-4

CONSULTA N. 49.0000.2014.006944-4/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de Secretário Adjunto de Juventude da Prefeitura de Recife/PE. Assunção de cargo incompatível por Conselheiro Federal Suplente. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco Gestão 2013/2015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 015/2016/OEP. Consulta. Cargo de Secretário Adjunto de Juventude. Prefeitura. Incompatibilidade. Assunção de cargo incompatível por Conselheiro Federal Suplente. Causa de extinção de mandato no âmbito da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, vencido o Relator, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS), parte integrante deste. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 04.05.2016, p. 177-178)

4 de maio de 2016

49.0000.2013.011483-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.011483-7/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de advogado. Contrato de associação. Exercício da advocacia. Ex-cliente. Cláusula de proibição. Infração. Consulente: Patricia dos Santos Silva OAB/PB 16943. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 017/2016/OEP. CONSULTA. PREJULGAMENTO. CASO CONCRETO. FALTA DE REQUISITOS DE DO ART. 85, IV, DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Não se admite consulta de caso concreto formulada ao Òrgão Especial do Conselho Federal, por violar preceito de admissibilidade previsto no Artigo 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento que se impõe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Òrgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Júnior, Presidente em exercício. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178)

4 de maio de 2016

49.0000.2015.000548-5

CONSULTA N. 49.0000.2015.000548-5/OEP. Assunto: Consulta. Militar da ativa. Aprovação em concurso público para advogado de empresa estatal. Exigência de inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Wallace Luiz Freitas Leite. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 028/2016/OEP. Consulta. Requerimento que não atende ao disposto no art. 85, IV, do Estatuto, pois não formulada em tese, mas para resolver situação pessoal concreta, ainda mais em afronta ao disposto no art. 28, VI. Militar na ativa e incompatibilidade absoluta para o exercício da advocacia. Consulta de que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 04.05.2016, p. 179)

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RECURSO N. 49.0000.2015.010451-7/SCAPTU. Recte: E.P.S. (Def. Dativa: Milena Maria R. Munaretti OAB/SP 320049). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Restituição de autos. Aplicação de multa. Art. 234, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Gran [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009437-9/PCA. Recte: Milton Hiroshi Tazima OAB/PR 13575. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). EMENTA N. 0 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.001530-4/COP. Origem: Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Assunto: Novo Código de Ética e Disciplina (novo CED). Questionamentos quanto à aplicabilidade d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Assunto: Consulta. Decisões do Conselho Federal que anulam penas de exclusão aplicadas pelo Conselho Seccional. Necessidade de decisão anterior do Tribunal de Ét [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.008912-8/OEP. Assunto: Advogado com pena de censura convertida em advertência. Elegibilidade para cargos da OAB. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/SC - Mauro [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de Cancelamento de inscrição ou de licenciamento. Trâmite do processo ético-disciplinar em curso. Consulente: Gustavo Bassini Schwartz [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.022128-4/PCA. Recte: Virginia Maria Barboza Leite OAB/DF 28891. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Fr [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000850-9/PCA. Recte: Luiz Carlos Martins OAB/PR 19367. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 07 [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.010337-2/PCA. Recte: Thiago Castro da Silva OAB/DF 37691(Adv: Arthur Bastos do Nascimento OAB/DF 34465). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012403-8/PCA. Recte: Joaquim Pereira Guerra Filho OAB/PE 29465. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENT [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Assunto: Consulta. Interrupção da prescrição. Interpretação do art. 43, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/M [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.013263-3/OEP. Assunto: Consulta. Ações administrativas e judiciais referidas no artigo 4º, item 23 do Provimento 101/2003. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Técnico do Seguro Social do INSS. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. Relator [...]

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CONSULTA N. 49.0000.2015.000548-5/OEP. Assunto: Consulta. Militar da ativa. Aprovação em concurso público para advogado de empresa estatal. Exigência de inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Walla [...]

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