OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de novembro de 2016

49.0000.2015.003572-2

CONSULTA N. 49.0000.2015.003572-2/OEP. Assunto: Possibilidade de prestação de consultoria jurídica através da internet (sites e e-mails), mediante prévia contratação por livre iniciativa de terceiros interessados e de forma remunerada. Consulente: Barbara Melissa Pinheiro OAB/MG 151511. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 150/2016/OEP. Consulta. Possibilidade de prestação de consultoria jurídica através da internet (sites e e-mails) mediante prévia contratação por livre iniciativa de terceiros interessados e de forma remunerada. Encaminhamento da matéria ao Conselho Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em encaminhar a matéria à apreciação do Conselho Pleno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2016, p. 132)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.005748-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.005748-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupante de cargo de Controlador Geral do Município. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Interessado: Raphael Rodrigues de Ávila Pinheiro Sales OAB/GO 25390. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 144/2016/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGO REVESTIDO DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. PREVISÃO ARTIGO. 28, III, § 2º DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 160)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.015169-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.015169-3/OEP. Assunto: Possibilidade de utilização das salas da OAB por advogado suspenso. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2013/2015 - José Maria Dias Neto. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 136/2016/OEP. CONSULTA. ADVOGADOS SUSPENSOS. UTILIZAÇÃO DAS SALAS DA OAB. VEDAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA PENA DE SUSPENSÃO. No período de vigência da pena de suspensão aplicada pela OAB, não poderá o advogado infrator utilizar as salas da Ordem, fundamentalmente, porque estas estruturas se destinam ao apoio da atividade profissional, e o suspenso está impedido de exercer a advocacia, enquanto durar a pena que lhe foi imposta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

17 de outubro de 2016

49.0000.2015.008940-1

CONSULTA N. 49.0000.2015.008940-1/OEP. Assunto: Isenção de preços e serviços. Abrangência do Provimento n. 111/2006 do Conselho Federal. Consulente: Jose Walter Ferreira Prado OAB/MS 10670. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 143/2016/OEP. CONSULTA. CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Não se conhece da consulta voltada para caso concreto por não se amoldar à hipótese prevista no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Elton José de Assis, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 160)

17 de outubro de 2016

49.0000.2013.015156-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.015156-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade do exercício da advocacia com o Cargo de Analista Executivo e Analista Técnico Jurídico da Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais - ANEDS/ATJ. Consulente: Sérgio Rodrigues Leonardo - Presidente em exercício do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais Gestão 2013/2015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). EMENTA N. 124/2016/OEP. CONSULTA. CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO E ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. É incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes dos cargos de Analista Executivo de Defesa Social e Analista Técnico Jurídico - ANEDS/ATJ - da Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais posto que suas atribuições caracterizam atividades de natureza policial, incorrendo na incompatibilidade prevista no art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158-159)

26 de setembro de 2016

07.0000.2015.009703-0

RECURSO N. 07.0000.2015.009703-0/PCA. Recte: Rafael Delfino Brito OAB/DF 35278. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Goncalves (PB). EMENTA N. 111/2016/PCA. Improcedência. Cancelamento de inscrição principal formulado por bacharel em Direito que ocupa o cargo de Agente de Trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. A função exercida gera incompatibilidade com o exercício da advocacia. Exercício do Poder de Polícia. Determina o cancelamento da inscrição do requerente dos quadros da OAB, por entender que as atividades desenvolvidas por ele, enquanto agente do DETRAN, são incompatíveis com a advocacia, com fulcro no artigo 28, V e VII do EAOAB (Lei 8.906/94) e Emenda Constitucional n° 82/2014. Entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2013.000875-8/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, negando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Paulo Raimundo Lima Ralin, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.09.2016, p. 129)

23 de setembro de 2016

49.0000.2014.007272-4

CONSULTA N. 49.0000.2014.007272-4/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de agente administrativo em órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Consulente: Valdiram Martins Cristaldo OAB/MS 18145. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 105/2016/OEP. Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 265-266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2015.005357-7

CONSULTA N. 49.0000.2015.005357-7/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por servidores da carreira de Auditoria Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Consulente: Fórum Permanente dos integrantes das carreiras típicas de Estado do Distrito Federal - FINACATE. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 110/2016/OEP. Consulta. Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94. Competência lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Poder de polícia. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2015.005884-2

CONSULTA N. 49.0000.2015.005884-2/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por ocupantes do cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de trânsito. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Ceará - Gestão 2013/2015 - Valdetário Andrade Monteiro. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 111/2016/OEP. Consulta. Agente Municipal de Operações e Fiscalização de trânsito. Incompatibilidade. Art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94. Consulta n. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Precedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2016.007805-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.007805-6/OEP. Assunto: Consulta. Regime de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados Portugueses. Condenação por órgão disciplinar competente. Pedido de Inscrição. Consulente: Ordem dos Advogados Portugueses - Pedro Benodis (Departamento Jurídico). Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 115/2016/OEP. Enquanto vigorar a pena de suspensão de advogado, aplicada pela Ordem dos Advogados de Portugal, ele estará impossibilitado de inscrever-se como advogado no Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Renato Cardoso de Almeida Andrade, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2015.005072-3

CONSULTA N. 49.0000.2015.005072-3/OEP. Assunto: Substabelecimento sem reserva de poderes realizado a pedido do cliente. Ausência de renúncia expressa à verba honorária. Partilha dos honorários de sucumbência. Consulente: Rogério Mayer OAB/MS 5901. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 109/2016/OEP. CONSULTA. PARTILHA DE HONORÁRIOS. Na hipótese de substabelecimento de mandato, por imposição do cliente e sem justa causa, feito sem reserva de poderes, o substabelecente preserva o direito de perceber dois terços (2/3) do valor da verba de sucumbência devida, se atuou até a decisão de primeira instância, reservado o terço (1/3) remanescente para o advogado substabelecido, pelo acompanhamento até o final do processo, salvo se tiver havido estipulação diversa, por ocasião do substabelecimento. Solução que guarda coerência com o disposto no § 3º do art. 22 do EOAB, preservando a equidade, a natureza alimentar da verba e os princípios éticos que regem a fixação de honorários advocatícios. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2013.013743-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.013743-6/OEP. Assunto: Competência territorial para interposição de ações contra a Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199051. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 101/2016/OEP. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE CONSULTA, QUE SE DESTINA À INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INTERNOS JÁ EXISTENTES. FALTA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA A ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO INTERNO. REMESSA AO PLENO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em afetar a matéria ao Conselho Pleno. Brasília, 19 de setembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 265)

23 de setembro de 2016

49.0000.2014.004672-1

RECURSO N. 49.0000.2014.004672-1/OEP. Recte: M.M.T. (Adv: Monica Mitsue Takahashi OAB/SP 107739). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). Vista: Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). EMENTA N. 103/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Processo de exclusão. Competência. Conselho Seccional. Art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94. Consulta n. 49.0000.2014.015252-0/OEP. Aproveitamento dos atos processuais praticados por Tribunais de Ética e Disciplina. Modulação dos efeitos do julgado. Consulta anteriormente respondida pelo Órgão Especial, que reconhecia a competência originária do Conselho Seccional exclusivamente para julgamento. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF), acolhido pelo Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Valdetário Andrade Monteiro, Relator. Ibaneis Rocha Barros Junior, Vista. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 265)

23 de setembro de 2016

49.0000.2016.005729-0

CONSULTA N. 49.0000.2016.005729-0/OEP. Assunto: Exercício da advocacia, a favor da Administração, por servidor ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, para atuação em cargo de provimento em comissão de atividades de assessoria jurídica. Consulentes: Marilane Cristina Jacintho e Braga OAB/GO 14409 e Vivian Barbosa Lorang OAB/GO 25171. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 113/2016/OEP. CONSULTA. CONSULTA QUE APRESENTA SITUAÇÃO DE CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PREJUDICADO. I- Nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, a competência do Órgão Especial é para deliberar, privativamente, em caráter irrecorrível, nas consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, ou inerente aos Provimentos, devendo os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. II- Não se conhece consulta que apresenta situação de caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Josemar Carmerino dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2016.002887-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.002887-3/OEP. Assunto: Interpretação da nova redação do art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Tramitação do inquérito policial. Consulente: Presidente da 9ª Subseção de Coxim/MS - Gestão 2016/2018 - Jucelino Oliveira da Rocha. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 114/2016/OEP. Consulta. 9ª Subseção da OAB/MS - Coxim/MS. Processo GAB - Pedido de Providência acerca da nova redação da Lei 13.245/2016, que altera o artigo 7º do Estatuto da OAB. Consulta não conhecida em razão da incompetência do Órgão Especial para apreciação da matéria objeto da consulta. Matéria que revela potencialidade de ser do interesse da Seccional da OAB/MS, a qual se remete o expediente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

19 de setembro de 2016

49.0000.2015.005069-3

CONSULTA N. 49.0000.2015.005069-3/OEP. Assunto: Validade das normas versadas pelos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais sobre quorum de julgamento. Consulente: Secretário-Geral Adjunto do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Gestão 2013/2015 - Antonio Ruiz Filho. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 118/2016/OEP. CONSULTA. CASO CONCRETO. FALTA DE REQUISITOS DO ART. 85, IV, DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Não se admite consulta de caso concreto formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal, por violar preceito de admissibilidade previsto no Artigo 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento que se impõe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Josemar Carmerino dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158)

12 de setembro de 2016

49.0000.2016.005357-0

CONSULTA N. 49.0000.2016.005357-0/OEP. Assunto: Utilização de fotos pessoais. Art. 44, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Florisvaldo Chacon OAB/PR 33829. Relator: Conselheiro Federal Luís Cláudio Alves Pereira (MS). EMENTA N. 095/2016/OEP. CONSULTA - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O Regulamento Geral não permite a análise de consulta referente a caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luís Cláudio Alves Pereira, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 126)

12 de setembro de 2016

49.0000.2015.007018-0

CONSULTA N.49.0000.2015.007018-0/OEP. Assunto: Consulta. Publicidade e propaganda de escritório ou profissional da advocacia por meio de patrocínio no Facebook. Consulente: Rodrigo Cesar Pereira Scholz OAB/PE 30507. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 092/2016/OEP. CONSULTA. PUBLICIDADE. FACEBOOK. MATÉRIA AFETADA À ANÁLISE DO CONSELHO PLENO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em afetar a matéria ao Conselho Pleno. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 125-126)

12 de setembro de 2016

49.0000.2016.002832-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.002832-1/OEP. Assunto: Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Secretário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 093/2016/OEP. CONSULTA. Seccional OAB/MG-TED. Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do EAOAB. Dispositivo legal ampara tanto os advogados quanto os estagiários regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 29 de agosto de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 126)

12 de setembro de 2016

49.0000.2015.006513-3

CONSULTA N. 49.0000.2015.006513-3/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupantes do cargo de Analista de planejamento e controle no Município de Jateí-MS. Consulente: Douglas Patrick Hammarstrom. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 091/2016/OEP. CONSULTA. CONSULTA QUE APRESENTA SITUAÇÃO DE CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PREJUDICADO. I- Nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, a competência do Órgão Especial é para deliberar, privativamente, em caráter irrecorrível, nas consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, ou inerente aos Provimentos, devendo os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. II- Não se conhece consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Josemar Carmerino dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 125)

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Publicações

CONSULTA N. 49.0000.2015.003572-2/OEP. Assunto: Possibilidade de prestação de consultoria jurídica através da internet (sites e e-mails), mediante prévia contratação por livre iniciativa de terceiros [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005748-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupante de cargo de Controlador Geral do Município. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Interess [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.015169-3/OEP. Assunto: Possibilidade de utilização das salas da OAB por advogado suspenso. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.008940-1/OEP. Assunto: Isenção de preços e serviços. Abrangência do Provimento n. 111/2006 do Conselho Federal. Consulente: Jose Walter Ferreira Prado OAB/MS 10670. Relator: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.015156-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade do exercício da advocacia com o Cargo de Analista Executivo e Analista Técnico Jurídic [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.009703-0/PCA. Recte: Rafael Delfino Brito OAB/DF 35278. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Goncalves (P [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007272-4/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de agente administrativo em órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Consulente: Valdiram Martins Cristaldo OAB/MS 18145. Interessado: Co [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.005357-7/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por servidores da carreira de Auditoria Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Consulente: Fórum Permanente dos integr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.005884-2/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por ocupantes do cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de trânsito. Consulente: Presidente do Conselho Seccional d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.007805-6/OEP. Assunto: Consulta. Regime de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados Portugueses. Condenação por órgão disciplinar competente [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.005072-3/OEP. Assunto: Substabelecimento sem reserva de poderes realizado a pedido do cliente. Ausência de renúncia expressa à verba honorária. Partilha dos honorários de sucu [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.013743-6/OEP. Assunto: Competência territorial para interposição de ações contra a Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199051. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004672-1/OEP. Recte: M.M.T. (Adv: Monica Mitsue Takahashi OAB/SP 107739). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Mont [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005729-0/OEP. Assunto: Exercício da advocacia, a favor da Administração, por servidor ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, para atuação em cargo de provimento e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002887-3/OEP. Assunto: Interpretação da nova redação do art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Tramitação do inquérito policial. Consulente: Presidente [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.005069-3/OEP. Assunto: Validade das normas versadas pelos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais sobre quorum de julgamento. Consulente: Secretário-Geral Adjunto do Cons [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005357-0/OEP. Assunto: Utilização de fotos pessoais. Art. 44, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Florisvaldo Chacon OAB/PR 33829. Relator: Conselheiro Fe [...]

CONSULTA N.49.0000.2015.007018-0/OEP. Assunto: Consulta. Publicidade e propaganda de escritório ou profissional da advocacia por meio de patrocínio no Facebook. Consulente: Rodrigo Cesar Pereira Schol [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002832-1/OEP. Assunto: Pagamento de contribuição sindical por estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB. Interpretação do art. 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.006513-3/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupantes do cargo de Analista de planejamento e controle no Município de Jateí-MS. Consulente: Douglas Patrick Hammarstrom. [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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