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25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000257-0

Recurso n. 25.0000.2021.000257-0/SCA-PTU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 096/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que quando o acórdão recorrido não for unânime, o recurso fundado no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB deverá ser admitido com ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. 2) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética da OAB, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 3) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, em decorrência de petição apócrifa com cópia de cartão de visita contendo endereço do escritório de advogado, noticiando os fatos sem elementos mínimos para permitir o exercício do contraditório. E a autoridade da OAB, ao receber referida documentação, não realizou qualquer diligência no sentido de apurar melhor os fatos antes de notificar o advogado para a defesa prévia, não permitindo concluir que referida publicidade teria sido por ele confeccionada, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração do processo disciplinar, ou, antes, a realização de diligências para apurar melhor os fatos a serem submetidos à esfera disciplinar da OAB. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 6).

25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000111-0

Recurso n. 25.0000.2021.000111-0/SCA-PTU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrido: J.G.S. (Advogada: Elenir Aparecida Nunes OAB/SP 92.348). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 092/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 4).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.006450-7

RECURSO N. 49.0000.2019.006450-7/OEP. Recorrente: N.S.C.L.D. (Adv.: Rui Berford Dias OAB/RJ 018238). Recorrido: F.K.P. (Adv.: Fernando Kopschitz Praxedes OAB/RJ 051991). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 092/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Ludmer. Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 12).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.007689-5

RECURSO N. 49.0000.2019.007689-5/OEP. Recorrente: M.M.L. (Adv: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outros). Recorridos: F.C. e F.C.S.N. (Adv: Fabio Carraro OAB/GO 11818, OAB/RJ 151996, OAB/SP 256467 e OAB/DF 21444). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR). Ementa n. 067/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 1).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.006492-0

RECURSO N. 49.0000.2019.006492-0/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorridos: E. da S. F e V.P (Elza da Silva Faria e Valdir Pereira). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado2: L.L.S., J.G.A. e C.O.M.S. (Advs: Leandro de Lima Silva OAB/SP 246310, João Georges Assaad OAB/SP 216564 e Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254). Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 069/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 2).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.012060-6

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. Recorrente: D.C.S.J. (Advs: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Daniela Cristina da Silva Junqueira OAB/SP 143827). Recorridos: A.G.F., M.G.F. e R.G.F. (Adv: Hemerciani Welkia Lorca Cabral OAB/SP 108342). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 070/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 2).

21 de outubro de 2022

49.0000.2017.010526-4

RECURSO N. 49.0000.2017.010526-4/OEP. Recorrente: R.R.S. (Advs: Rosmary Rosendo de Sena OAB/SP 212834, Carla Rosendo de Sena Blanco OAB/SP 222130 e Darlete Aparecida de Azevedo Bardella OAB/SP 138490). Recorrida: M.S. (Advs: Daniel Marques de Camargo OAB/SP 141369 e OAB/PR 76521, Michele Sasaki OAB/SP 213561 e Hugo Rafael Pires dos santos OAB/SP 375671, OAB/MG 18203 e OAB/RJ 236817). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 075/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 5).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.000575-5

RECURSO N. 49.0000.2018.000575-5/OEP. Recorrente: C.M. dos S. (Adv.: Paulo Goncalez OAB/SP 48267). Recorrido: L. B. (Falecido). (Advogados: Leandro Bizetto OAB/SP 255850 e Maisa Hespanholetto OAB/SP 270646). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados2: I.V.B.M., I. de L. B.V., I.I.B.G. e L.A.B. (Advs: Leandro Bizetto OAB/SP 255850 e Maisa Hespanholetto OAB/SP 270646). Relator(a): Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 082/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 7).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.005401-6

RECURSO N. 49.0000.2018.005401-6/OEP. Recorrente: A.S.C. (Adv.: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrida: Selma Cardoso de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 085/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, § único, do RGEAOAB. Decisão do Presidente. Fundamentação. Súmula 01/2011/COP. Artigo 43, § 2º, inciso I, do EAOAB. Prescrição. Marcos interruptivos. Não ocorrência. - Legalidade da decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. A ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral, com mera repetição de argumentos já analisados, induz ao seu improvimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael Horn, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 9).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.010551-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010551-6/OEP. Recorrente: R.B.M (Adv.: Rogerio Bianchi Mazzei OAB/SP 148571). Recorrido: Rivalta de Barros Advogados Associados. Representante legal: Murilo Cintra Rivalta de Barros e outros (Advs: Marcos Rogério dos Santos OAB/SP 209310). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 087/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 10).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.002650-0

RECURSO N. 49.0000.2019.002650-0/OEP. Recorrente: M.M.L. (Advs: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outros). Recorrido: F.C. (Adv: Fabio Carraro OAB/GO 11818). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Ementa n. 089/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Notificação. Inobservância do prazo de 15 dias de antecedência. Nulidade. Precedente deste Órgão Especial. Tese recursal devidamente analisada pela decisão da Turma da Segunda Câmara, sem impugnação à fundamentação adotada. Recurso voluntário não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Prescrição caracterizada. Extinção da punibilidade declarada "ex officio", art. 43 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso e de ofício declarar extinta a punibilidade, uma vez constatada a prescrição, por força do art. 43 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 11).

21 de outubro de 2022

49.0000.2018.012757-5

RECURSO N. 49.0000.2018.012757-5/OEP. Recorrente: A.I.G.A. (Adv: Antonio Ivanir Goncalves de Azevedo OAB/SC 19529, OAB/PR 21189, OAB/DF 01354/A e OAB/SP 400336). Recorrido: J.F.M.O. (Adv: Daniel Marchiori Damião OAB/RS 31458, Marco do Prado Funk OAB/RS 26933). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). Ementa n. 071/2022/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 2ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I - Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição, Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete literalmente as peças de defesa já apresentadas, não atacando os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. II - O objeto do processo ético-disciplinar é a conduta do representado, não os valores ou bem eventualmente subtraídos. A devolução dos valores e o acordo, ainda que judicial, não tem condão de prejudicar o objeto do processo disciplinar, mas apenas de evitar que a sanção se difira no tempo. O interesse de agir no processo disciplinar é da Ordem dos Advogados, não do representante. Este apenas auxilia a ordem na verificação dos fatos. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, iniciar-se e prosseguir, mesmo sem a figura do representante, o que demonstra que o interesse é da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 3).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.003872-5

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP. Recorrente: L.S.V. (Adv: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Recorrido: R.S. (Advs: Cristiane Faitarone OAB/SP 216993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). Ementa n. 074/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, II, RG/EAOAB). Conhecimento parcial do recurso, face às alegações de nulidade processual e de prescrição da pretensão punitiva. Não conhecimento do recurso quanto ao mérito, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade. 01) As petições que o advogado juntou aos autos e requereu sua análise juntamente com o julgamento de embargos de declaração não guardam relação com o objeto de apuração do processo disciplinar, mas sim questões alheias, como suposta agressão verbal que teria sofrido por servidor da OAB durante um atendimento, matéria essa que deve ser levada ao conhecimento da OAB/São Paulo pela via adequada, e não incidentalmente nos autos do processo disciplinar, daí porque não configura nulidade a ausência de manifestação sobre seu teor no julgamento realizado. 02) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa, se são oportunizados vários prazos e datas para o advogado depor nos autos e para apresentar suas razões finais, e o mesmo opta por permanecer inerte sem motivo plausível. Inclusive, houve a impetração de mandado de segurança contra o procedimento, o qual teve a segurança denegada, sendo confirmado pelo Poder Judiciário a regularidade do procedimento adotado nos autos. 03) A prescrição da pretensão punitiva, a teor do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, demanda o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas de seu curso, os quais restaram devidamente analisados, demonstrando-se a inexistência da prescrição intercorrente. 04) A pretensão ao mero reexame de questões fáticas e probatórias que ensejaram a condenação disciplinar é circunstância não admitida pelo artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabendo à parte recorrente demonstrar, ainda que de forma indireta, a decisão da Turma da Segunda Câmara teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cujo ônus argumentativo não foi atendido e demonstrado nas razões recursais. 05) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, no tocante às nulidades arguidas e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de junho de 2022. José Augusto Araujo de Noronha. Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 4).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000074-8

Recurso n. 25.0000.2021.000074-8/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Sebastião Neves Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 075/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rechaçada. Quórum de instalação das sessões dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB. Não incidência do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB, o qual se destina a regulamentar apenas o funcionamento das sessões dos Conselhos Seccionais da OAB. Dosimetria. Majoração mantida. Reincidência. Mérito recursal não analisado. Pretensão de reexame de fatos e provas. 1) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que somente será declarada nulidade caso reste demonstrado prejuízo à defesa, o que não é o caso dos autos. O advogado exerceu amplamente sua defesa, apresentou alegações finais, interpôs os recursos cabíveis e, somente alegou referida nulidade no recurso interposto ao Conselho Seccional. 2) Os Tribunais de Ética e Disciplina gozam de autonomia para dispor sobre seu funcionamento. Inteligência do art. 144 do Regulamento Geral e art. 74 do Código de Ética e Disciplina. 3) A sanção restou majorada em razão da reincidência, porquanto o advogado possuía condenação disciplinar, com trânsito em julgado. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva ao reexame de fatos e provas. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 42).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000117-7

Recurso n. 25.0000.2021.000117-7/SCA-STU. Recorrente: E.S. (Advogado: Esdras Soares OAB/SP 75.390). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 077/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reiteração. Abandono de causa no patrocínio de ação penal. Infração configurada. Requerimento de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha. Impossibilidade. Preclusão temporal. 1) O advogado restou devidamente notificado para comparecimento à audiência de instrução, nos termos do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo impositiva a norma no sentido da responsabilidade das partes pela condução de suas testemunhas, comparecendo em audiência sem a testemunha arrolada bem como vindo a dispensar sua oitiva, não podendo, em momento posterior, postular a nulidade do ato processual sob esse fundamento. Nulidade rejeitada. 2) Advogado que abandona ação penal na qual era patrono, sem dar ciência ao cliente e sem peticionar nos autos, noticiando a renúncia aos poderes a ele conferidos, deixando transcorrer o prazo para apresentação das alegações finais sem manifestação, incorre na infração disciplinar de abandono de causa. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 23).

29 de setembro de 2022

24.0000.2021.000075-2

Recurso n. 24.0000.2021.000075-2/SCA-TTU. Recorrente: N.N.B. (Advogado: Vilmar Antunes Oliveira OAB/PR 69.120). Recorrido: E.I.N. (Advogado: Eduardo Inácio Neundorf OAB/SC 22.480). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relator designado: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 076/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Condenação ética de advogado pela cobrança imoderada de honorários advocatícios. Artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Condenação do advogado representado à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência. Matéria devidamente esclarecida no curso da instrução processual. Inexistência de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI). Contratos de honorários advocatícios nos autos que esclareceram objetivamente a forma de cobrança e incidência de honorários advocatícios. Prevalência, no caso, do postulado pacta sunt servanda. Recurso da parte representante não provido. Aplicação do princípio da reformatio in mellius. Recurso provido para absolver o recorrido ex offício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator designado. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator designado. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 42).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000300-5

Recurso n. 25.0000.2021.000300-5/SCA-TTU. Recorrente: J.L.P.C. (Advogado: José Luiz Pires de Camargo OAB/SP 83.548). Recorrido: Alfredo Vicente Gomes Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 083/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Impedimento ao advogado de advogar em favor de cliente em determinada demanda e contra ele em outra. Artigo 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração ética configurada. Ausência de comprovação da infração ética de mercantilização da advocacia (art. 5º, CED). Afastamento dessa tipificação. Recurso parcialmente provido. 01) Constitui impedimento ao advogado ora advogar para seu cliente, em determinada demanda, ora contra ele, em outra, sem declinar essa condição na sociedade de advogados que integra, conforme estabelece a norma ética do artigo 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso, restando comprovado que o advogado patrocinou interesses contrários a seu cliente em outra demanda judicial, resta comprovada a infração ética pela qual restou sancionado. 2) Por outro lado, não há prova efetiva nos autos do exercício da advocacia com procedimento de mercantilização da profissão, afastando-se a tipificação do artigo 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Por fim, a decisão recorrida restou devidamente fundamentada no sentido de indeferir a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, face à gravidade dos fatos. 4) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 45).

28 de setembro de 2022

25.0000.2022.000294-6

Pedido de Revisão n. 25.0000.2022.000294-6/SCA. Requerente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 017/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Despachos de mero expediente - ou meramente ordinatórios. Não interrupção do prazo prescricional intercorrente. Precedentes. Revisão do processo disciplinar deferida, confirmando-se o provimento cautelar concedido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, restando demonstrado pelo advogado erro de julgamento no acórdão rescindendo, ensejando o conhecimento do pedido. 02) Quanto ao mérito, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que os despachos de mero expediente (atos meramente ordinatórios), como a redesignação de relator ou a redistribuição do processo disciplinar em razão da renovação do Conselho Seccional da OAB, não são considerados para fins de interrupção do curso do prazo prescricional intercorrente. 03) Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a primeira designação de relator para julgamento e o efetivo julgamento, resta prescrita a pretensão punitiva pela prescrição intercorrente, não sendo considerado o despacho que determinou a redistribuição do processo, em razão da renovação do Conselho Seccional. 04) Revisão do processo disciplinar deferida, confirmando-se o provimento cautelar outrora concedido, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente no processo revisando. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 948, 28.09.2022, p. 2).

28 de setembro de 2022

49.0000.2022.006742-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.006742-5/SCA. Requerente: C.L.B. (Advogado: Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 018/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Erro de julgamento configurado. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de revisão deferido. 01) A revisão de processo disciplinar é ação administrativa de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada sua admissibilidade pelo artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente sendo admissível nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova. No caso dos autos, a parte requerente demonstrou erro de julgamento, consubstanciado em matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser admitida a revisão pleiteada. 02) Nos termos do item II da Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB: "II - Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade.". Isso implica dizer que, quando o processo disciplinar for instaurado de ofício não será a data do protocolo ou autuação que fará presumir a constatação oficial dos fatos, mas sim quando a primeira autoridade da OAB que detenha competência disciplinar se manifestar nos autos. 02) No caso do processo disciplinar objeto da revisão, a constatação oficial dos fatos se deu em 09/10/2009, quando o Presidente da Subseção de Rio do Sul/OAB-SC enviou ofício ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional noticiando a conduta antiética imputada ao advogado. Nessa hipótese, considerando que o Presidente de Subseção detém competência para instauração de processo disciplinar, conforme determina o artigo 61, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao invés de expedir ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB deveria ter sido instaurado o processo disciplinar no âmbito da Subseção, de modo que se considera a data do ofício como data inequívoca da constatação oficial dos fatos por autoridade competente da OAB. 03) Assim, considerando a constatação oficial dos fatos em 09/10/2009, deveria sobrevir decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB até a data de 09/10/2014. Contudo, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina somente levou a representação a julgamento em 28/11/2014, vale dizer, depois de transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após o marco interruptivo anterior, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. 04) Ante o exposto, conheço do pedido de revisão, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, no mérito, defiro a revisão do Processo Disciplinar nº. 898/2009, para declarar extinta a punibilidade do advogado naqueles autos, pela prescrição da pretensão punitiva (art. 43, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 948, 28.09.2022, p. 2).

18 de agosto de 2022

25.0000.2021.000104-7

Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Jerônimo José de Lemos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 063/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de provas para a condenação e prescrição da dívida. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que recebe honorários para interposição de recurso administrativo em face de notificação de imposição de multa de trânsito e não presta os serviços profissionais contratados e nem presta as contas devidas, embora notificada extrajudicialmente pelo cliente. Ausência de contrato escrito que conduz a inversão do ônus da prova, devendo a advogada comprovar que a contratação se deu na forma alegada. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infrações não comprovadas. O simples fato de a advogada não prestar os serviços contratados não configura, por si só, prejuízo genérico ao cliente, devendo haver a devida fundamentação concreta sobre qual seria o prejuízo suportado pelo cliente. Tipificações afastadas. Alegação de prescrição da dívida para com o cliente, com base no artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de repercussão na prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão do exercício profissional e para cominar multa que deve ser afastada, haja vista que no caso dos autos a advogada apenas ostentou condenações disciplinares posteriores aos fatos apurados neste processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias prorrogável até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 23).

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Recurso n. 25.0000.2021.000257-0/SCA-PTU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Apare [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000111-0/SCA-PTU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrido: J.G.S. (Advogada: Elenir Aparecida Nunes OAB/SP 92.348). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006450-7/OEP. Recorrente: N.S.C.L.D. (Adv.: Rui Berford Dias OAB/RJ 018238). Recorrido: F.K.P. (Adv.: Fernando Kopschitz Praxedes OAB/RJ 051991). Interessado: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.007689-5/OEP. Recorrente: M.M.L. (Adv: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outro [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006492-0/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorridos: E. da S. F e V.P (Elza da Silva Faria e Valdir Pereira). Interessado1: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. Recorrente: D.C.S.J. (Advs: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Daniela Cristina da Silva Junqueira OAB/SP 143827). Recorridos: A.G.F., M.G.F. e R.G.F [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010526-4/OEP. Recorrente: R.R.S. (Advs: Rosmary Rosendo de Sena OAB/SP 212834, Carla Rosendo de Sena Blanco OAB/SP 222130 e Darlete Aparecida de Azevedo Bardella OAB/SP 138490 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000575-5/OEP. Recorrente: C.M. dos S. (Adv.: Paulo Goncalez OAB/SP 48267). Recorrido: L. B. (Falecido). (Advogados: Leandro Bizetto OAB/SP 255850 e Maisa Hespanholetto OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005401-6/OEP. Recorrente: A.S.C. (Adv.: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrida: Selma Cardoso de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010551-6/OEP. Recorrente: R.B.M (Adv.: Rogerio Bianchi Mazzei OAB/SP 148571). Recorrido: Rivalta de Barros Advogados Associados. Representante legal: Murilo Cintra Rivalta de [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002650-0/OEP. Recorrente: M.M.L. (Advs: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outr [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012757-5/OEP. Recorrente: A.I.G.A. (Adv: Antonio Ivanir Goncalves de Azevedo OAB/SC 19529, OAB/PR 21189, OAB/DF 01354/A e OAB/SP 400336). Recorrido: J.F.M.O. (Adv: Daniel Marc [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP. Recorrente: L.S.V. (Adv: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Recorrido: R.S. (Advs: Cristiane Faitarone OAB/SP 216993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Inte [...]

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Recurso n. 25.0000.2021.000117-7/SCA-STU. Recorrente: E.S. (Advogado: Esdras Soares OAB/SP 75.390). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de A [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000075-2/SCA-TTU. Recorrente: N.N.B. (Advogado: Vilmar Antunes Oliveira OAB/PR 69.120). Recorrido: E.I.N. (Advogado: Eduardo Inácio Neundorf OAB/SC 22.480). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000300-5/SCA-TTU. Recorrente: J.L.P.C. (Advogado: José Luiz Pires de Camargo OAB/SP 83.548). Recorrido: Alfredo Vicente Gomes Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Pedido de Revisão n. 25.0000.2022.000294-6/SCA. Requerente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Consel [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.006742-5/SCA. Requerente: C.L.B. (Advogado: Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Jerônimo José de Lemos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

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