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29 de setembro de 2017

49.0000.2014.014450-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176 e Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Recdo: N.P.S. (Adv: Joao Conte Junior OAB/SP 104545). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Bruno Veloso Lucena (PB). EMENTA N. 115/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Possibilidade de o órgão julgador de primeira instância ser composto por advogados de notável reputação ético-profissional, com indicação homologada pelo Plenário do Conselho Seccional. Não se aplica o disposto na Resolução 04/2010 na composição dos Tribunais de Ética. Os Tribunais de Ética e Disciplina podem ser compostos por advogados não conselheiros, respeitado o disposto no § 1º, art. 114 do Regulamento Geral da Advocacia e o Regimento Interno dos Conselhos Seccionais. Ausência de nulidade. Exigência de composição de órgãos julgadores por Conselheiros eleitos apenas em órgãos fracionários do Conselho Seccional para julgamento em segunda instância, a teor do art. 109, § 4º, do RG/EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de agosto de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 215)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001596-2

RECURSO N. 49.0000.2017.001596-2/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 163/2017/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial, face às alegações de nulidade processual e de prescrição. Improvimento. 1) A prescrição da pretensão punitiva (art. 43, caput, do EAOAB) se consumará pelo decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória entre as causas interruptivas de seu curso, dispostas no art. 43, § 2º, também do EAOAB. Assim, a ausência de tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição afasta a pretensão ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, não restando paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não se consuma a prescrição intercorrente. 2) Não há nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que responde aos embargos de declaração enfrentando e rejeitando as alegações de obscuridade, contradição e omissão, destacando-se, que, por certo, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, dado ao seu caráter integrativo. 3) O art. 58, inc. II, do EAOAB, ao dispor que compete ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas, dentre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por óbvio, não atribuiu tal competência ao Plenário da Seccional, podendo tal competência ser exercida por órgão fracionário. No caso, o art. 18, inc. V, alínea a, do Regimento Interno da Seccional Mineira, fixa a competência para processar e julgar recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina no Órgão Especial do Conselho, não havendo, pois, qualquer violação às regras de competência. 4) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.002281-4

RECURSO N. 49.0000.2017.002281-4/SCA-PTU. Recte: M.A.I.S. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 161/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer preliminar. Arquivamento liminar da representação. Competência. Presidente do Conselho Seccional. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação de atos processuais. Tramitação do feito por lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição. Recurso provido. 1) O art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, estabelece que, se após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. Assim, havendo parecer preliminar pelo arquivamento liminar da representação, deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, não podendo ser desprezado ou mesmo decidido por Presidente de Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Anulado o feito desde a decisão que designou relator para julgar a representação, e ignorou os fundamentos do parecer preliminar, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de setembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 184)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.006098-2

RECURSO N. 49.0000.2017.006098-2/SCA-STU. Recte: J.D.F. (Adv: Paulo Roberto Vieira da Costa OAB/SP 153066). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 184/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Dosimetria. Primariedade. Pagamento dos valores devidos antes do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominação de multa de 03 (três) anuidades. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal, e a multa para 01 (uma) anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 188)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001282-9

RECURSO N. 49.0000.2017.001282-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 161/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Nítido caráter recursal. Não conhecimento. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.002351-9

RECURSO N. 49.0000.2017.002351-9/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Arlindo Agostinho Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 162/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Criação de Comissão Especial de Instrução de Processos Ético-Disciplinares mediante Portaria (nº 137/2011). Determinação de avocação de todos os processos em trâmite nas Subseções, autuados até o ano de 2008, com vistas a evitar a prescrição. Violação ao devido processo legal. Competência territorial das Subseções fixada por lei. Precedente desta Turma. 1) A teor do artigo 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 70, caput, do mesmo diploma legal, compete à Subseção em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional. 2) A avocação de competência para instrução de processos disciplinares por Subseção distinta daquela em que fora praticada a infração disciplinar, por meio de Portaria, sem simetria com a Lei nº 8.906/94, viola os artigos 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, e 70, caput, da Lei nº 8.906/94, devendo ser decretada a nulidade do feito desde a determinação de avocação dos autos, ainda na fase instrutória. 3) E, anulado o feito desde a instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a notificação inicial do recorrente, de modo que, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória desde então, há de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 184)

20 de setembro de 2017

49.0000.2017.004761-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.004761-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 019/2017/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que encontram-se em harmonia com as demais normas de regência. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Piauí. Brasília, 18 de setembro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.09.2017, p. 77-78)

20 de setembro de 2017

49.0000.2017.006492-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.006492-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 020/2017/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de setembro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.09.2017, p. 78)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000491-3

RECURSO N. 49.0000.2017.000491-3/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Recdo: Suvelim Comércio de Produtos para Limpeza Ltda. Repte. legal: José Álvaro Mendes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 150/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Recusa injustificada à prestação de contas. Desnecessidade de manifestação do cliente. Obrigação do advogado. Parecer de admissibilidade emitido por assessor. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Matéria pacificada pelo Plenário do CFOAB. Quorum de instalação do órgão julgador de primeira instância. Recurso improvido. 1) O Plenário do Conselho Federal firmou entendimento de que não há irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e de membros de Tribunal de Ética e Disciplina, elaborando pareceres para homologação, porquanto tal ato processual é de caráter opinativo e, além de haver a sua posterior homologação, não há delegação de conteúdo decisório, não subsistindo, pois, qualquer nulidade. 2) O art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP dispõe que, para a realização da sessão de julgamento por Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, é necessária a presença mínima de 5 (cinco) membros relatores, o que restou atendido, circunstância que afasta a nulidade pretendida pelo advogado. 3) O Plenário da Segunda Câmara firmou entendimento de que a prestação de contas é uma obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos, daí porque desnecessária a prévia manifestação do cliente nesse sentido, por se tratar de obrigação legal imposta ao profissional. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Alex Oliveira Murad, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.011577-0

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.011577-0/SCA-PTU. Repte: Conselho Federal da OAB "ex offício". Repdo: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067 e OAB/SP 107930, e Def. Dativo: Rudney Teixeira Bezerra OAB/DF 46055). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 138/2017/SCA-PTU. Representação. Conduta incompatível com a advocacia. Infração disciplinar configurada. Advogado que, insatisfeito com a decisão de arquivamento de representação por ele formalizada contra Turma de Tribunal de Ética e Disciplina, passa a ofender a dignidade e a reputação do Conselheiro Federal Relator. Decisão essa proferida em sintonia com a jurisprudência da Segunda Câmara. Ofensas e acusações que revelam a única intenção de desmerecer o exercício do mandato pelo Conselheiro, chegando-se ao absurdo de acusá-lo de má fé. Conduta do advogado representado que ultrapassa, em muito, a liberdade profissional. Conselheiro da OAB que representa os interesses e as prerrogativas da classe de advogados, razão pela qual qualquer ofensa e ataque pessoal proferido contra si também se revela ofensa a toda a classe de advogados. Advogado que ostenta diversas condenações disciplinares em sua trajetória profissional, várias delas à sanção de suspensão do exercício profissional. Representação julgada procedente, para impor ao advogado representado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 06 (seis) meses, face à reincidência e habitualidade na prática de infrações disciplinares, configurada violação ao artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94 e artigo 44 do Código de Ética e Disciplina vigente à época dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 64)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012275-1

RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 154/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de nulidade. Decisão por maioria do Conselho Seccional quanto a este capítulo. Recurso extraordinário que merece conhecimento neste particular. I) A declaração de nulidade de ato processual é medida excepcional que se aplica apenas quando existente prejuízo para a defesa ou para a acusação, forte na instrumentalidade das formas, inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal, bem como de precedentes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. 1) Preliminar de julgamento por tribunal composto irregularmente. Alteração na composição do referido órgão colegiado decorrente de novo regramento do Regimento Interno, aprovado a partir de escorreito trâmite e documentado no sítio eletrônico da OAB/SC. Desnecessidade de publicação na imprensa oficial, salvo quando se tratar de atos conclusivos. Exegese do art. 45, §6º, da Lei n. 8.906/94. Precedente da Segunda Câmara. Preliminar desacolhida. 2) Preliminar de infração ao princípio do juiz natural. Autos redistribuídos à relatoria de membro julgador integrante de outra turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por força do encerramento da gestão anterior e renovação do Conselho Seccional. Prejuízo não configurado. Preliminar rechaçada. 3) Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de que os recorrentes não tiveram oportunidade de se manifestar sobre documentos juntados aos autos. Documentos que não influenciaram o resultado do processo. Ausência de prejuízo configurada. Preliminar indeferida. 4) Preliminar de conexão. Inexistência de prova da conexão. Ônus que caberia aos recorrentes, no momento oportuno. Ausência de caráter absoluto, com espeque no art. 82 do Código de Processo Penal. Preliminar refutada. 5) Preliminar de condenação fundada em prova ilícita. Alegação genérica e sem substrato probatório. Preliminar denegada. 6) Ausência de comprovação de quórum para julgamento. Afirmação que não se sustenta, pois existe nos autos informação precisa e inequívoca acerca do resultado dos julgamentos. Eventuais irregularidades procedimentais, que não geram prejuízos às partes, convalidam-se. Preliminar defenestrada. 7) Preliminar de suspeição/impedimento de Conselheiro. Inexistência nos autos de prova de participação de Conselheiro relator do parecer preliminar no julgamento do TED. Estando presente a defesa do Recorrente, caberia a ela suscitar tal questão oportunamente. No mais, o resultado do julgamento, por unanimidade, elide qualquer suspiro de prejuízo aos recorrentes. Preliminar repelida. 8) Preliminar de autuação irregular. Irregularidades cartorárias não possuem o condão de ensejar a nulidade do processo, por si só, salvo hipótese de prejuízo às partes. Prejuízo não caracterizado. Caberia à parte alertar a secretaria sobre eventuais equívocos, e não fazer uso da malfadada e inadmitida nulidade de algibeira. Precedentes do Conselho Federal. Preliminar ultrapassada. 9) Preliminar de excesso de conselheiros. Caberia ao recorrente suscitar tal questão, em tempo, quando do julgamento do recurso, e não se utilizar mais uma vez da indigitada nulidade de algibeira. Outrossim, o resultado unânime do julgamento fulmina a existência de prejuízo. Preliminar subjugada. 10) Preliminar de omissão do julgado. Relação umbilical à preliminar de condenação fundada em prova ilícita, de maneira que utilizo aqui os argumentos lançados naquela oportunidade, como razões de decidir, por economia processual. Preliminares rejeitadas. II) Quando ao mérito, inadmito o recurso, uma vez que a insurgência recursal ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.009990-4

RECURSO N. 49.0000.2016.009990-4/SCA-TTU. Recte: N.W.G. (Adv: Neriane Wanderley Gomes OAB/BA 35306). Recdos: Despacho de fls. 436 do Presidente da TTU/SCA e M.B./BA. Repte. legal: C.A.C. (Adv: Claudionor Almeida de Carvalho OAB/BA 25310). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 137/2017/SCA-TTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática que indefere o recurso ao Conselho Federal, em razão da intempestividade. Comprovada a tempestividade do recurso. Decisão de Conselho Seccional que se limita a reformar decisão de arquivamento liminar de representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos para a instrução processual. Decisão que não tem natureza de decisão definitiva, porquanto não enfrentado o mérito da causa ainda pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 72)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012327-0

RECURSO N. 49.0000.2016.012327-0/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Espólio de M.A.F.O. Repte. legal: M.A.O. (Adv: Roberta Christianini Souto Cruz OAB/SP 185535). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 146/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inobservância na aplicação dos procedimentos do processo ético-disciplinar. Inocorrência. Advogado devidamente notificado para as audiências designadas durante a instrução processual, ausentando-se nas duas oportunidades, sem justificativa, demonstrando desinteresse em conciliar-se com a recorrida perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Mérito. Reiteração. Locupletamento. Devolução dos valores retidos extemporaneamente. Sanção de suspensão aplicada no mínimo legal. Punição que se mantém. Precedentes. Dosimetria. Não há previsão legal para a conversão de suspensão em censura. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.010238-1

RECURSO N. 49.0000.2016.010238-1/SCASTU. Recte: N.S.B. (Advs: Celio Roberto de Souza OAB/SP 238969, João Bosco Pinto de Faria OAB/SP 99056 e Luiz Antônio Cotrim de Barros OAB/SP 77769). Recdo: J.M. (Advs: Osmar Carvalho de Oliveira OAB/SP 171745 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 149/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime do Conselho Seccional. Violação ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. Inocorrência. Reiteração. Instauração de processo disciplinar. Infração disciplinar configurada. Acordo entre as partes homologado após o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Suspeição. Alegação infundada. Inexiste declaração de suspeição de Conselheiro que participou do julgamento no Conselho Seccional, neste processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Manifestação após esclarecimentos do representante. Desnecessidade. Representante inquirido durante a sessão de julgamento, apenas para prestar esclarecimentos, não havendo necessidade de devolver a palavra ao representado, que já havia sustentado oralmente sua defesa, e tampouco requereu nova manifestação. Prescrição da pretensão punitiva éticodisciplinar. Ocorrência. Aplicação direta do artigo 115 do CP. Precedentes. Prazo prescricional contado pela metade aos maiores de 70 anos. Recurso provido para afastar a incidência de qualquer sanção decorrente do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94. Extinção da pretensão punitiva da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 67)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000229-9

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 148/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas, por meio de mala direta. Infração disciplinar configurada. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Advogado que produz sua defesa e apresenta todas as peças defensivas e recursos cabíveis. Incidência do postulado pas de nullité sans grief. Não se declara nulo ato processual que não tenha resultado prejuízo às partes. Tipificação. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina, pelo princípio da especialidade, que veda que uma mesma conduta seja tipificada, concomitantemente, em dispositivos normativos distintos. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Mantida a condenação por violação ao art. 34, IV, do EAOAB. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado quando da prática dos fatos. Afastamento da reincidência. Cominação de ADVERTÊNCIA, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, nos termos do art. 36, I, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Federal Lucivaldo da Silva Costa (AP). Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lucivaldo da Silva Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de junho de 2017

07.0000.2016.006280-0

RECURSO N. 07.0000.2016.006280-0/SCA-STU. Rectes: M.R.S.J. e O.A.F. (Advs: Maria Regina de Sousa Januário OAB/DF 35179, Oucymar Antunes Ferreira Júnior OAB/GO 44898 e outros). Recdos: M.R.S.J. e O.A.F. (Advs: Maria Regina de Sousa Januário OAB/DF 35179, Oucymar Antunes Ferreira Júnior OAB/GO 44898 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 120/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional, que declara instaurado o processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para a regular instrução do feito, oportunizará a advogada representada manifestarse acerca dos novos documentos juntados pelo representante. Mérito recursal. Impossibilidade de impugnação via recurso ao Conselho Federal. O artigo 75 da Lei n. 8.906/94, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, preconiza que deve ele ser interposto em face das decisões definitivas dos Conselhos Seccionais, razão pela qual, decisões de natureza processual, ainda que não unânimes, não podem ser objeto de impugnação via recurso ao Conselho Federal, reservando-se a análise, contudo, quando exaurida a competência das instâncias de origem, e atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Recurso do representante não conhecido e recurso da representada parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo Representante e conhecer parcialmente do recurso interposto pela advogada Representada, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.70)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.010244-6

RECURSO N. 49.0000.2016.010244-6/SCA-STU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 129/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante do cadastro da Seccional, nos termos do 137-D, § 1º, do Regulamento Geral. Ausência de parecer preliminar, com o devido enquadramento legal. Alegação infundada. Parecer quanto ao juízo de admissibilidade da representação proferido após a apresentação de defesa prévia. Inovação de tese recursal em sede extraordinária. Impossibilidade. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para julgar pedido de revisão. Inteligência do artigo 136, § 4º, inciso III, do RIOAB/São Paulo. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011011-4

RECURSO N. 49.0000.2016.011011-4/SCA-TTU. Recte: A.C.E. (Adv: Agostinho Cordeiro Eccard OAB/RJ 84691). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 120/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a três anos aguardando julgamento de recurso. O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.906/94, determina que a pretensão punitiva restará fulminada pela prescrição intercorrente caso o processo disciplinar permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. No caso dos autos, interposto recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, o recurso foi julgado somente após três anos de sua interposição, permanecendo paralisado o processo. Os despachos de mero expediente, como a redesignação de relator, não têm o condão de interromper a prescrição, vez que despidos de qualquer conteúdo decisório, conforme reiterados precedentes deste Conselho Federal. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Carlos Antônio Harten Filho, Relator ah doc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.74)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.010877-1

RECURSO N. 49.0000.2016.010877-1/SCA-STU. Recte: P.C.L.J. (Adv: Alexandre Adolpho Lobo Samuel OAB/PR 73303). Recdo: J.M. (Adv: Luiz Antônio Mariano OAB/PR 29780). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 132/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Anulação de atos processuais, face à ausência de notificação do representado e de sua procuradora para audiência de instrução e, consequentemente restou anulada também a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prolação de nova decisão após cinco anos da última causa interruptiva da prescrição, a qual, no caso, a instauração do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, mantendo, contudo, a recomendação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

24 de maio de 2017

49.0000.2014.007453-0

RECURSO N. 49.0000.2014.007453-0/OEP - E.D. Embgte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Embgdo: Acórdão de fls. 237/239. Recte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Recdo: Marcia Gomes da Mata. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 055/2017/OEP. Embargos de declaração. Ausência de prestação de contas. Quitação dos valores devidos no curso do processo, após condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Circunstância que não afasta a natureza infracional da conduta, mas permite o afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Embargos acolhidos, com efeitos parcialmente infringentes, tão somente para afastar da condenação a determinação de prorrogação da suspensão até a efetiva prestação de contas, visto que essa ocorrera no curso do processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 3 de abril de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 89)

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RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176 e Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Recdo: N.P.S. (Adv: Joao Conte Ju [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001596-2/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002281-4/SCA-PTU. Recte: M.A.I.S. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Franc [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006098-2/SCA-STU. Recte: J.D.F. (Adv: Paulo Roberto Vieira da Costa OAB/SP 153066). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001282-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002351-9/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Arlindo Agostinho Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relato [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.004761-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Sec [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.006492-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Per [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000491-3/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Recdo: Suvelim Comércio de Produtos para Limpeza Ltda. Repte. l [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.011577-0/SCA-PTU. Repte: Conselho Federal da OAB "ex offício". Repdo: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067 e OAB/SP 107930, e Def. Dativo: Rudney Teixei [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009990-4/SCA-TTU. Recte: N.W.G. (Adv: Neriane Wanderley Gomes OAB/BA 35306). Recdos: Despacho de fls. 436 do Presidente da TTU/SCA e M.B./BA. Repte. legal: C.A.C. (Adv: Claudio [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012327-0/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Espólio de M.A.F.O. Repte. legal: M.A.O. (Adv: Roberta Christianini Souto Cruz OAB/SP 185535). In [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010238-1/SCASTU. Recte: N.S.B. (Advs: Celio Roberto de Souza OAB/SP 238969, João Bosco Pinto de Faria OAB/SP 99056 e Luiz Antônio Cotrim de Barros OAB/SP 77769). Recdo: J.M. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. In [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.006280-0/SCA-STU. Rectes: M.R.S.J. e O.A.F. (Advs: Maria Regina de Sousa Januário OAB/DF 35179, Oucymar Antunes Ferreira Júnior OAB/GO 44898 e outros). Recdos: M.R.S.J. e O.A.F [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010244-6/SCA-STU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011011-4/SCA-TTU. Recte: A.C.E. (Adv: Agostinho Cordeiro Eccard OAB/RJ 84691). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Gia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010877-1/SCA-STU. Recte: P.C.L.J. (Adv: Alexandre Adolpho Lobo Samuel OAB/PR 73303). Recdo: J.M. (Adv: Luiz Antônio Mariano OAB/PR 29780). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007453-0/OEP - E.D. Embgte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Embgdo: Acórdão de fls. 237/239. Recte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Recd [...]

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