OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004481-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004481-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recdo: F.B.M. (Adv: Laureano Al Alam Neto OAB/RS 79065). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.M. (Adv: Renato Luís da Silva Mendes OAB/RS 89209). Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 160/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Nítido caráter recursal. Advogado que é notificado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e não recorre, deixando transitar em julgado a condenação, somente vindo alegar nulidade processual em sede de revisão de processo disciplinar, como se recurso fosse. Notificação. Constituição de patrono nos autos. Desnecessidade de notificação do advogado-parte. A partir do momento em que o representado constitui patrono para defender seus interesses no processo disciplinar, passará a ser notificado na pessoa de seu defensor. Precedentes. Recurso do Presidente da Seccional provido, para reformar a decisão recorrida e manter a condenação em todos os seus termos, inclusive no que toca à execução. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.005312-5

RECURSO N. 49.0000.2018.005312-5/SCA-TTU. Recte: P.C.V.C. (Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645). Recda: Arcelina Cerqueira Diniz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 166/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento. Ausência de materialidade da infração disciplinar. Realização de acordo de pagamento em audiência de conciliação. Recurso provido. 1) Havendo a realização de acordo em audiência realizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que foi integralmente cumprido, não deve prosperar o processo disciplinar, circunstância que contraria a própria natureza conciliatória do ato. 2) Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.004901-7

RECURSO N. 49.0000.2016.004901-7/OEP. Recte: C.T.M. (Adv: Claudio Tadeu Muniz OAB/SP 78619). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 141/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de adiamento devidamente justificado. Recurso provido. 1) O indeferimento de pedido de adiamento de julgamento de recurso, devidamente motivado por atestado médico, comprovado a impossibilidade de o advogado comparecer à sessão de julgamento, enseja a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. 2) Em que pese ter-se tratado do terceiro pedido de adiamento formalizado pelo advogado, em todos eles restou comprovada sua impossibilidade, em decorrência de problemas de saúde, não havendo fundamento para indeferir o pedido. E mais, é certo que o Conselho Seccional somente decidiu o último pedido de adiamento no dia da sessão de julgamento, impedindo o advogado de tomar prévia ciência, para, em último caso, constituir patrono para lhe defender, cerceando, certamente, seu direito de defesa. 3) Recurso provido para anular o processo desde o julgamento pelo Conselho Seccional, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulado o julgado da Seccional, a última condenação válida é a do Tribunal de Ética e Disciplina, proferida há mais de cinco anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.005035-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP-ED. Embgte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Embgdo: Acórdão de fls. 303/306. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 147/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou qualquer vício que não permita a exata compreensão do julgado. Pretensão de postergar o trânsito em julgado da decisão proferida pela Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.007495-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019 - Ricardo Breier. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes OAB/RS 63192). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 160/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Notificação no processo disciplinar da OAB. Situação em que o advogado representado constitui patrono para defender seus interesses. Desnecessidade de notificação na pessoa do advogado representado. Recurso provido. 1) O artigo 73, § 1º, do EAOAB, estabelece que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, ou seja, ou o advogado patrocina, pessoalmente, sua defesa, ou constitui colega de profissão para fazê-lo, não havendo a previsão de patrocínio da defesa concomitantemente. Dessa forma, optando o advogado representado por constituir patrono nos autos, torna-se desnecessária sua notificação para os atos do processo, as quais dar-se-ão na pessoa de seu patrono, não resultando, por isso, violação aos postulados da ampla defesa e contraditório. 2) Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional, para análise do mérito do recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 325).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002590-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002590-0/SCA-PTU. Recte: J.B.J. (Advs: José Brun Júnior OAB/SP 128366 e outros). Recdo: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 124/2018/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Não transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos de tramitação do feito entre os marcos interruptivos do art. 43, § 2º, do EAOAB, nem permanecendo o processo absolutamente paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, não se constata nenhuma das modalidades de prescrição. Competência para instauração de processo disciplinar. Art. 70 do EAOAB. Processo disciplinar instaurado de ofício, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, diante da constatação de fatos, no curso de outro processo disciplinar, que configuram, em tese, infração disciplinar. Inexistência de violação às regras de competência fixadas pelo EAOAB. Recurso não provido e, de ofício, convertida a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, face à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, converter a sanção de censura em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 173).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.004046-3

RECURSO N. 49.0000.2018.004046-3/SCA-PTU. Recte: P.H.L. (Advs: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho OAB/BA 38475 e outros). Recda: Isabel de Lourdes Miranda Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 138/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Determinada à Seccional da OAB/Bahia que proceda a apuração da responsabilidade pela paralisação do processo, nos termos do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 174).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002594-2

RECURSO N. 49.0000.2018.002594-2/SCA-STU. Rectes: A.A.M. e F.R.S. (Advs: Marcely Miani OAB/SP 329610 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 119/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Conselho Seccional. Extinção da punibilidade. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 178).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.005966-5

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 018/2018/SCA. Homologação de Regimento Interno. Ausência de envio do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina a ser homologado, por ele organizado e submetido à aprovação pelo Conselho Seccional. Remessa do Regimento Interno do Conselho Seccional, contendo as normas mínimas decomposição, modo de eleição e funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, como determina o art. 114 do Regulamento Geral. Necessidade de elaboração da norma autônoma pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Modulação dos efeitos. Aproveitamento dos processos disciplinares e demais processos que tramitaram e tramitam sob a regulamentação da norma Regimental do Conselho, até a edição e homologação do respectivo regimento interno. Conversão do julgamento em diligência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em converter o feito em diligência, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 172).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.006441-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 088/2018/OEP. Consulta. Competência para responder consultas. Inexistência de conflito de normas. Compatibilidade entre os artigos 85, IV, do RG/EAOAB, e art. 71, II, do CED. Legitimidade dos Tribunais de Ética e Disciplina para responder consultas, na forma do artigo 71 do CEDOAB, desde que não contrariem o entendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos, ou ainda, as decisões do Órgão Especial e os demais órgãos fracionários do CFOAB, observadas as disposições do artigo 70 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 144).

11 de julho de 2018

49.0000.2014.014450-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP-ED. Embte: A.M.O. (Adv: Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Embdo: Acórdão de fls. 702/703 e 709/713. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176 e Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Recdo: N.P.S. (Adv: Joao Conte Junior OAB/SP 104545). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv.: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012 - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP). Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 086/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão à reforma da decisão embargada por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Acórdão que apresenta a devida fundamentação e se mostra plenamente compreensível, tanto que o advogado enfrenta os fundamentos adotados para negar provimento ao recurso. Embargos meramente protelatórios. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 143).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000034-5

RECURSO N. 49.0000.2018.000034-5/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 103/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Reiteração. Decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com trânsito em julgado. Órgão competente para julgamento do pedido de revisão. 1) Identificação dos marcos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 43 do Estatuto da OAB. 2) Notificação via edital, após frustradas as tentativas de notificação por correspondência para os endereços cadastrados no Conselho Seccional. 3) A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final (art. 68, §2º, CED). 4) Recurso parcialmente provido para reconhecer a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar o pedido de revisão, determinando a remessa dos autos para os procedimentos cabíveis. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.004285-4

RECURSO N. 49.0000.2017.004285-4/SCA-STU-ED. Embte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53505). Embdo: Acórdão de fls. 187/191. Recte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53505). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 100/2018/SCA-STU. Embargos de declaração. Processo de exclusão. Quórum qualificado. Participação de conselheiros suplentes. Ausência de nulidade. Conselheira Seccional que era Presidente de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina na gestão anterior. Ausência de nulidade do julgado da Seccional. Embargos acolhidos. 1) Não importa a nulidade do julgamento de processo de exclusão a participação de conselheiros suplentes, visto que, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. 2) A seu turno, se um dos Conselheiros Seccionais praticou atos no processo, na gestão anterior, na condição de Presidente de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, não importa seu impedimento, se não houver participado do julgamento pelo Tribunal. 3) Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 175).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005865-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V.C.B. (Adv: Rodrigo Coviello Padula OAB/SP 136385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 089/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inovação feita em sustentação oral. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Algumas considerações acerca das teses suscitadas. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Artigo 142, § 6º, do RITED/OAB/SP. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) A sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina restou realizada, nos termos do artigo 142, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina/OAB/São Paulo. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 182).

29 de junho de 2018

01.0000.2017.000457-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 01.0000.2017.000457-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 015/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 25 de junho de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2018, p. 168).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000568-4

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recda: S.A.C. (Adv: Claudinei dos Santos OAB/SP 197640 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 106/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade emitido por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Acolhimento pelo Presidente do órgão julgador. Matéria pacificada pelo Pleno do CFOAB. Quorum de instalação do órgão julgador de primeira instância. Matéria regulamentada pelo Regimento Interno. Ausência de nulidade. Dosimetria. Processos em andamento. Impossibilidade de utilização de processos em andamento para fins de majoração da reprimenda. Recurso parcialmente provido. 1) O Pleno deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que não há irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e de membros de Tribunal de Ética e Disciplina, elaborando pareceres para homologação, porquanto tal ato processual é de caráter opinativo e, além de haver a sua posterior homologação, não há delegação de conteúdo decisório, não subsistindo, pois, qualquer nulidade. 2) O art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP dispõe que, para a realização da sessão de julgamento por Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, é necessária a presença mínima de 5 (cinco) membros relatores, o que restou atendido, circunstância que afasta a nulidade pretendida pelo advogado. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB veda a utilização de processos disciplinares andamento para fins de exasperação da sanção disciplinar. 4) Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000576-3

RECURSO N. 49.0000.2018.000576-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 108/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo causado a cliente. Advogar contra literal disposição de lei. Distribuição de duas demandas idênticas, visando novo provimento jurisdicional, dessa vez, favorável. Nítida má-fé. Advogada que é instada pelo juízo a se manifestar sobre a alegação de litispendência e se mantém inerte. Infração disciplinar configurada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do EAOAB e da Súmula 01/2011- COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição ignorados. Notificações no curso do processo, por correspondência e, após, por publicação na imprensa oficial. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Notificações, no curso do processo, realizadas por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de qualquer nulidade. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Paulista. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Matéria que somente vem aos autos após a condenação disciplinar, não sendo arguida qualquer exceção de impedimento durante a instrução processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.001604-3

RECURSO N. 49.0000.2018.001604-3/SCA-PTU. Recte: J.F.S. (Advs: Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 110/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar configurada. Petição recebida como recurso. Competência do Conselho Seccional para análise. Notificação por edital. Ausência de nulidade. Reiteração. Defesa patrocinada por defensor dativo. Desnecessidade de notificação do advogado. Notificação por edital. Publicação do nome do representado apenas com suas respectivas iniciais. Ausência de nulidade processual. Mérito não analisado. Pretensão ao reexame de fatos. 1) Se a petição protocolada pelo advogado é recebida como recurso deve ser apreciada pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 76, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O advogado tem a obrigação de manter atualizados seus endereços constantes do cadastro do Conselho Seccional onde está regularmente inscrito, seja inscrição suplementar ou originária. Inteligência do artigo 137-D, § 1º, do RGEAOB. 3) Desnecessidade de notificação do advogado para os atos do processo, após a designação de defensor dativo. 4) O advogado foi devidamente notificado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por meio de edital. 5) A notificação feita por meio de edital deverá observar que o nome do representado será substituído pela suas respectivas iniciais. Inteligência do artigo 137-D, § 3º, do RGEAOAB. 6) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 7) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 25 de junho de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 170).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005530-3

RECURSO N. 49.0000.2017.005530-3/SCA-PTU. Recte: BADESC-A.F.E.S.C.S/A. Reptes. legais: J.C.C. e O.K.R. (Advs: Paulo Murillo Keller do Vale OAB/SC 5440 e outro). Recdos: Despacho de fls. 600 do Presidente da PTU/SCA e I.R.S.R. (Adv: Isabela Ramos Scussel Rosa OAB/SC 15243). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 092/2018/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Acórdão de Conselho Seccional que mantém o arquivamento liminar da representação. Ausência de definitividade da decisão. Inexistência de julgamento da matéria pelo Tribunal de Ética e Disciplina, face ao arquivamento liminar. Decisão recorrida que se constitui de natureza processual. Impossibilidade de análise por este Conselho Federal da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 168-169).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.012251-9

RECURSO N. 49.0000.2017.012251-9/SCA-PTU. Recte: J.C.L. (Advs: Juliano Castelhano Lemos OAB/PR 50531 e outro). Recdas: D.S. e V.L.S. (Falecida). (Adv: Regina Aparecida de Bárbara da Silva OAB/PR 20710). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 083/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de maio de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 136).

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RECURSO N. 49.0000.2018.004481-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recdo: F.B.M. (Adv: Laureano Al Alam Neto OAB/RS 7 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005312-5/SCA-TTU. Recte: P.C.V.C. (Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645). Recda: Arcelina Cerqueira Diniz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004901-7/OEP. Recte: C.T.M. (Adv: Claudio Tadeu Muniz OAB/SP 78619). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP-ED. Embgte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Embgdo: Acórdão de fls. 303/306. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interes [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019 - Ricardo Breier. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes OAB/RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002590-0/SCA-PTU. Recte: J.B.J. (Advs: José Brun Júnior OAB/SP 128366 e outros). Recdo: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mend [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004046-3/SCA-PTU. Recte: P.H.L. (Advs: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho OAB/BA 38475 e outros). Recda: Isabel de Lourdes Miranda Lima. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002594-2/SCA-STU. Rectes: A.A.M. e F.R.S. (Advs: Marcely Miani OAB/SP 329610 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP-ED. Embte: A.M.O. (Adv: Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Embdo: Acórdão de fls. 702/703 e 709/713. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000034-5/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004285-4/SCA-STU-ED. Embte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53505). Embdo: Acórdão de fls. 187/191. Recte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 535 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Car [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 01.0000.2017.000457-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recda: S.A.C. (Adv: Claudinei dos Santos OAB/SP 1976 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000576-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001604-3/SCA-PTU. Recte: J.F.S. (Advs: Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005530-3/SCA-PTU. Recte: BADESC-A.F.E.S.C.S/A. Reptes. legais: J.C.C. e O.K.R. (Advs: Paulo Murillo Keller do Vale OAB/SC 5440 e outro). Recdos: Despacho de fls. 600 do Preside [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012251-9/SCA-PTU. Recte: J.C.L. (Advs: Juliano Castelhano Lemos OAB/PR 50531 e outro). Recdas: D.S. e V.L.S. (Falecida). (Adv: Regina Aparecida de Bárbara da Silva OAB/PR 20710 [...]

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