OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de abril de 2015

49.0000.2014.003894-0

RECURSO N. 49.0000.2014.003894-0/PCA. Recte: Francisco José Gonçalves Costa OAB/GO 14199. (Advs: Rayssa Reis de Castro OAB/GO 29374 e Juscimar Pinto Ribeiro OAB/GO 14232). Recdo: Januário Justino Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 023/2015/PCA. Pedido de desagravo. Pressupostos não atendidos. Inocorrência de ofensa ao advogado no exercício da profissão. Dever de mútuo respeito e consideração entre advogado e membro do Ministério Público do Trabalho. Reação nos limites harmônicos da ação não tipifica ofensa no exercício da profissão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 115/116)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.006990-6

RECURSO N. 49.0000.2014.006990-6/PCA. Recte: R.V.D. (Advs: João Batista Fagundes OAB/GO 2842 e João Batista Fagundes Filho OAB/GO 14295 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Guilherme Zagallo (MA). EMENTA N. 025/2015/PCA. A apuração de inidoneidade moral independe de trânsito em julgado de decisão judicial ou de condenação administrativa, e pode ser suscitada a qualquer tempo. Condutas profissionais e pessoais incompatíveis com o exercício da advocacia são suficientes para declarar a inidoneidade moral de bacharel que pretenda inscrever- se aos Quadros da Ordem. Candidato que participa de fraude ao Exame de Ordem não possui idoneidade moral para inscrição como advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, rejeitar as preliminares de prescrição, competência e coisa julgada, e no mérito, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal José Guilherme Zagallo (MA), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que decidiu pela inidoneidade do recorrente. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Guilherme Zagallo, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 115/116)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000419-9

RECURSO N. 49.0000.2015.000419-9/SCA-STU. Recte: M.G. (Adv: Marcondes Gonçalves OAB/GO 12188). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 046/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de abril de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Alexandre Cesar Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.002388-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/OEP. Rectes: A.C.P., L.R.O. e D.S.F. (Adv: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706). Recdo: L.O.R.C. (Adv: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 023/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma. Repisam fatos já analisados exaustivamente pela instância de origem. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) Os recorrentes não apresentaram qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

30 de março de 2015

49.0000.2012.010116-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2012.010116-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2013/2015. Presidente: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593; Vice-Presidente: Antônio Carlos Monteiro da Silva OAB/GO 12392; Secretário-Geral: Júlio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800; Secretário-Geral Adjunto: Otávio Alves Forte OAB/GO 21490 e Diretora-Tesoureira: Márcia Queiroz Nascimento OAB/GO 16864;exs-Presidentes: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404 e Sebastião Macale Caciano Cassimiro OAB/GO 8515. Exercício 2011: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Sebastião Macale Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114; Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho OAB/GO 5589 e Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 004/2015/TCA. Prestação de Contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento n. 101/2003 e alterações atendidas. Constatada a aplicação correta dos recursos arrecadados, correção na gestão financeira, à base dos demonstrativos contábeis, e de resultados administrativos evidentes, aprova-se a Prestação de Contas referentes ao exercício de 2011, do Conselho Seccional da OAB de Goiás. Contas aprovadas, com a liberação da responsabilidade dos gestores nominados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, aprovando a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2011. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de março de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 30.03.2015, p. 338/339)

25 de março de 2015

49.0000.2014.013724-2

RECURSO N. 49.0000.2014.013724-2/SCA-STU. Recte: A.R.S. (Advs: André Alves Ferreira OAB/GO 25605 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.S.B. (Adv: Juliana Queiroz Souza OAB/GO 30760). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 025/2015/SCA-STU. Recurso - Notificação inicial - Endereço cadastrado - Recebimento por familiar - Regularidade - Notificação pela Imprensa Oficial - Nulidade inexistente - Retenção de valores pelo advogado - Fato incontroverso - Procedência da representação - Prazo de suspensão desproporcional - Redução - Recurso conhecido e parcialmente provido. 1-É ônus do advogado manter seus cadastros atualizados na Seccional, sendo que a notificação recebida no endereço cadastrado deve ser tida como regular, quando mais confirmada por publicação no Diário da Justiça, leitura indispensável ao exercício da advocacia. 2-Retenção de valores do cliente, repasse posterior à instauração do processo disciplinar, procedência da representação que se torna imperiosa. 3- Período de suspensão que merece ser reduzido à míngua de antecedentes e agravantes e porque, diante do valor retido e da devolução da verba, se mostra desproporcional e não razoável. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

25 de março de 2015

49.0000.2014.014940-7

RECURSO N. 49.0000.2014.014940-7/SCA-PTU. Recte: C.R.B.J. (Advs: Eudemberg Pereira de Freitas OAB/GO 23539 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Josiene Caldas Leão. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 030/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Cerceamento de defesa. Vício do despacho saneador. Inexistência de real prejuízo. Ampla defesa possibilitada ao representado. Ausência de motivação e apreciação fática na decisão recorrida. Inocorrência. Tipificação equivocada. Existência. Afastamento dos incisos XX e XXI do art. 34, do EAOAB. Manutenção do inciso XXV do dispositivo. Sanção mantida ante a já imposição do mínimo previsto no estatuto. 1. O entendimento do Conselho Federal é de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), ou seja, não se declara nulo ato processual que não cause prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real. 2. Inexiste nulidade de motivação na decisão que, apesar de não mencionar os motivos expressamente, faz referência às razões trazidas pela decisão recorrida, dando a entender pela sua pertinência. 3. Tendo havido a prestação de contas e o pagamento dos valores devidos à representante antes da instauração do processo disciplinar, não há de se falar em violação aos incisos XX e XXI, do art. 34, do EAOAB. 4. Recurso provido em parte. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 132)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.012811-0

RECURSO N. 49.0000.2014.012811-0/SCA-PTU. Recte: E.C.S.C. (Adv: Edvaldo Rodrigues Coqueiro OAB/GO 13265). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.C.S.O. (Adv: Carlos Soares Rocha OAB/GO 9567). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 013/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão não unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Patrocínio Infiel. Preclusão. Locupletamento e ausência de prestação de contas (art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB). Ônus da prova que recai sobre a acusação. Inocorrência. Honorários contratuais. Ausência de limite máximo pré-estabelecido. Manutenção da decisão proferida pelo Conselho Seccional. 1) A ausência de manifestação tempestiva quanto a ponto omisso pelo órgão julgador, sem a interposição de Embargos de Declaração ou de Recurso ao Tribunal ad quem, e que somente é alegado novamente em sede de recurso de caráter extraordinário, acarreta a preclusão da matéria. 2) É do representante o ônus da prova da acusação, consistente na descrição clara e completa dos fatos ocorridos e que entenda configurarem infração ético-disciplinar, não sendo permitido aos órgãos julgadores do sistema da OAB decidir favoravelmente a uma condenação disciplinar por meio de meras ilações. 3) A fixação dos honorários advocatícios contratuais deve observar os valores mínimos estipulados pela Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo, contudo, qualquer determinação legal que fixe limite máximo para sua cobrança. 4) Havendo cobrança de honorários acima do limite mínimo estabelecido pela tabela da OAB e inexistindo proveito pecuniário superior ao repassado ao constituinte, não há que se falar na ocorrência de infração ético-disciplinar. 5) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior. Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)

11 de fevereiro de 2015

49.0000.2013.014176-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais (Chefe da Comissão de Ética e Disciplinar - Lucas Cadete Zallio). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 010/2015/OEP. Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional que cometa infração éticodisciplinar em outra Seccional. Competente a Seccional do local da infração. Regra do artigo 70 do Estatuto da OAB. Precedentes do Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, respondendo a Consulta. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Afeife Mohamed Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.02.2015, p. 135/136)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.003698-0

RECURSO N. 49.0000.2014.003698-0/SCA. Recte: L.D.B.C. (Adv: Ricardo dos Santos Garcia OAB/GO 22096). Recdo: Despacho de fls. 54 do Presidente da Segunda Câmara. Interessado: H.T.P. (Adv: Flávio Corrêa Tibúrcio OAB/GO 20222). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 034/2014/SCA. Recurso inominado. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso contra decisão monocrática do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação contra Presidente de Conselho Seccional, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Manutenção da decisão de arquivamento liminar, por seus próprios fundamentos.1) Ausência de demonstração de violação da norma ética prevista no art. 33 do CED, uma vez que não demonstrada a intenção de captar clientes pela menção em site de internet de outros clientes do escritório, em ambiente privado, que inclusive já restou suprimida independentemente de qualquer decisão condenatória, demonstrando boa-fé. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011336-1

RECURSO N. 49.0000.2014.011336-1/SCA-PTU. Recte: A.M.S. (Adv: Ana Maria de Sales OAB/GO 13026). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 185/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

17 de novembro de 2014

49.0000.2012.004396-8

RECURSO N. 49.0000.2012.004396-8/SCA-PTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.G.P.B. (Adv: Benedito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 144/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. 1. Notificação pessoal para defesa prévia. Desnecessidade. Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. 2. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU-ED. Embte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás-Gestão 2013/2016. Embdo: Acórdão de fls. 1539/1545. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 129/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Fraude em Exame de Ordem. Operação "Passando a Limpo" da Polícia Federal. Declaração de inidoneidade. Competência. Primeira Câmara do Conselho Federal. Remessa dos autos. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. 1) Comprovada a participação de bacharel em direito em fraude no Exame de Ordem, ou situação análoga, que resulte a concessão de certificado de habilitação profissional em processo de inscrição, há que ser declarada a invalidade da inscrição por ausência de requisito exigido pelo art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, para o exercício da profissão, bem como declarada nula sua aprovação no respectivo Exame de Ordem e o cancelamento de sua inscrição. Precedentes. 2) Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida por Conselho Seccional, em única instância, o recurso previsto pelo art. 75 do EAOAB deve ser processado e julgado pela Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, por não se tratar de apuração de infração disciplinar, mas sim de requisitos para inscrição nos quadros da OAB, nos termos do art. 88 do Regulamento Geral. 3) Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada e determinar a remessa dos autos à Primeira Câmara deste CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU-ED. Embte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás-Gestão 2013/2016. Embdo: Acórdão de fls. 1539/1545. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 129/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Fraude em Exame de Ordem. Operação "Passando a Limpo" da Polícia Federal. Declaração de inidoneidade. Competência. Primeira Câmara do Conselho Federal. Remessa dos autos. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. 1) Comprovada a participação de bacharel em direito em fraude no Exame de Ordem, ou situação análoga, que resulte a concessão de certificado de habilitação profissional em processo de inscrição, há que ser declarada a invalidade da inscrição por ausência de requisito exigido pelo art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, para o exercício da profissão, bem como declarada nula sua aprovação no respectivo Exame de Ordem e o cancelamento de sua inscrição. Precedentes. 2) Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida por Conselho Seccional, em única instância, o recurso previsto pelo art. 75 do EAOAB deve ser processado e julgado pela Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, por não se tratar de apuração de infração disciplinar, mas sim de requisitos para inscrição nos quadros da OAB, nos termos do art. 88 do Regulamento Geral. 3) Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada e determinar a remessa dos autos à Primeira Câmara deste CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

13 de novembro de 2014

49.0000.2013.008759-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Agente Municipal de Trânsito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagner (AP). EMENTA N. 231/2014/OEP. CONSULTA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DE AGENTE MUNICIAL DE TRÂNSITO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. A atividade policial de qualquer natureza é incompatível com a prática da advocacia, conforme dispõe o inciso V do artigo 28, do Estatuto da OAB. Vedação que abrange a atividade de agente de trânsito por estar enquadrada na expressão "atividade policial de qualquer natureza". 2. A incompatibilidade destina-se a garantir a independência da profissão, evitar beneficiamento através de informações obtidas no cumprimento de seu ofício, impedir a captação de clientela devido ao exercício do seu poder de polícia, entre outras formas de beneficiamento. 3. O cargo ou função de Agente Municipal de Trânsito possui competência para o lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, restando proibido o exercício da advocacia em razão da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso VII, do Estatuto da OAB. 4. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

2 de outubro de 2014

49.0000.2014.001473-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.001473-6/OEP. Assunto: Consulta. Penas disciplinares. Reabilitação. Registro. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Henrique Tibúrcio Peña. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 220/2014/OEP. REABILITAÇÃO. ART. 41 DA LEI Nº 8.906/94. RETIRA DO ASSENTAMENTO DO INSCRITO INFORMAÇÕES SOBRE PENALIDADES SOFRIDAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL PERTINENTES AO INSTITUTO DA REABILITAÇÃO AO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PAGAMENTO DO DÉBITO COM REQUERIMENTO DE RELEVAÇÃO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DE PENA POR NÃO PAGAMENTO DA ANUIDADE, NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 02.10.2014, p. 77/79)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.005078-0

RECURSO N. 49.0000.2014.005078-0/SCA-TTU. Recte: J.M.J. (Adv: Jocelino de Melo Júnior OAB/GO 9341). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sueli Estevam Coelho. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 113/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Advogado contratado para alienação de quotas societárias de empresa. Atividade alheia à advocacia. Não incidência da norma disciplinar. Recurso provido. 1) O art. 70 da Lei nº 8.906/94 atribui à Ordem dos Advogados do Brasil o poder de apurar infrações disciplinares praticadas por advogados no exercício da profissão e a consequente imposição de punições disciplinares. 2) Restando nos autos comprovado que a representação tem por objeto descumprimento de obrigação contratual de natureza civil, mediante contrato de corretagem, pelo qual o advogado se obrigara a alienar bens da representante e não lhe repassara os respectivos valores, não há que se falar em sujeição às normas disciplinares, vez que ausente a prestação de serviços profissionais a atrair a competência da OAB, restando à parte interessada demandar judicialmente a cobrança de seu crédito. Precedente desta Turma. 3) Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2013.013092-1

RECURSO N. 49.0000.2013.013092-1/SCA-STU. Recte: E.S.M. (Adv: Margareth Maria de Almeida OAB/DF 18812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 113/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Fraude em exame de ordem. operação "Passando a Limpo" da Polícia Federal. Exclusão dos quadros da OAB. Inidoneidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1) A redação do art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, ao se referir à possibilidade de arquivamento liminar da representação quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade, refere-se às condições da ação, quais sejam: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, além da justa causa, que no processo penal significa a existência mínima de prova de materialidade e indícios de autoria, aqui aplicado subsidiariamente. Arquivada liminarmente a representação nesses termos, e advindo o implemento de uma dessas condições tidas por ausentes, nada impede o prosseguimento da ação, porquanto não ultrapassada ainda a fase de admissibilidade. BIS IN IDEM não configurado. 2) O advogado que participa ativamente de associação ilícita com finalidade lucrativa - fatos devidamente comprovados por investigação da Polícia Federal - , tendo por objeto fraude em exame de ordem, intermediando e recebendo dinheiro de candidatos para fins de adulteração de sistema de informática, de modo a constar a aprovação, torna-se, inequivocamente, moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, do EAOAB), estando sujeito à sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de agosto de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.007094-2

RECURSO N. 49.0000.2014.007094-2/SCA-TTU. Recte: A.G.A. (Advs: Adriano de Gusmão Albuquerque OAB/GO 20859 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Wellington de França Vieira. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 121/2014/SCA-TTU. Recurso em Processo Disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

29 de setembro de 2014

49.0000.2014.006772-7

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2014.006772-7/SCA. Reqte: G.A.V. (Adv: Gerson Mendonça OAB/GO 25105). Reqda: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 027/2014/SCA. Processo Disciplinar. Revisão com pedido de liminar. Art. 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94. Erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Inexistência. Liminar rejeitada. Conhecimento e improvimento. 1) O art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) admite a revisão de processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Trata-se, então, de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada, somente sendo admitida nas hipóteses taxativas legalmente ali previstas, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar. Precedentes. 2) No caso dos autos, não houve qualquer erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, a justificar o processamento da revisão requerida. Em que pese às alegações do requerente, quanto a eventual cerceamento de defesa pela ausência de notificação para a sessão de julgamento da Primeira Turma da Segunda Câmara, verifica- se que a mesma foi feita regularmente, nos termos do art. 137- D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. 3) Pedido liminar rejeitado. Pedido de revisão conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, indeferindo o pedido liminar requerido e conhecendo e negando provimento ao pedido de revisão. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2014, p. 191)

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RECURSO N. 49.0000.2014.003894-0/PCA. Recte: Francisco José Gonçalves Costa OAB/GO 14199. (Advs: Rayssa Reis de Castro OAB/GO 29374 e Juscimar Pinto Ribeiro OAB/GO 14232). Recdo: Januário Justino Ferr [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006990-6/PCA. Recte: R.V.D. (Advs: João Batista Fagundes OAB/GO 2842 e João Batista Fagundes Filho OAB/GO 14295 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000419-9/SCA-STU. Recte: M.G. (Adv: Marcondes Gonçalves OAB/GO 12188). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/OEP. Rectes: A.C.P., L.R.O. e D.S.F. (Adv: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706). Recdo: L.O.R.C. (Adv: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615 e outros). Interess [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2012.010116-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2013/2015. Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013724-2/SCA-STU. Recte: A.R.S. (Advs: André Alves Ferreira OAB/GO 25605 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.S.B. (Adv: Juliana Queiroz Souza OAB/GO 30760). R [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014940-7/SCA-PTU. Recte: C.R.B.J. (Advs: Eudemberg Pereira de Freitas OAB/GO 23539 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Josiene Caldas Leão. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012811-0/SCA-PTU. Recte: E.C.S.C. (Adv: Edvaldo Rodrigues Coqueiro OAB/GO 13265). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.C.S.O. (Adv: Carlos Soares Rocha OAB/GO 9567). Rel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003698-0/SCA. Recte: L.D.B.C. (Adv: Ricardo dos Santos Garcia OAB/GO 22096). Recdo: Despacho de fls. 54 do Presidente da Segunda Câmara. Interessado: H.T.P. (Adv: Flávio Corrêa [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011336-1/SCA-PTU. Recte: A.M.S. (Adv: Ana Maria de Sales OAB/GO 13026). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 1 [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004396-8/SCA-PTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.G.P.B. (Adv: Benedito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU-ED. Embte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás-Gestão 2013/2016. Embdo: Acórdão de fls. 1539/1545. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascime [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU-ED. Embte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás-Gestão 2013/2016. Embdo: Acórdão de fls. 1539/1545. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascime [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Agente Municipal de Trânsito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagn [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001473-6/OEP. Assunto: Consulta. Penas disciplinares. Reabilitação. Registro. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Henrique Tibúrcio Peña. Relator: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005078-0/SCA-TTU. Recte: J.M.J. (Adv: Jocelino de Melo Júnior OAB/GO 9341). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sueli Estevam Coelho. Relator: Conselheiro Federal Pelópid [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013092-1/SCA-STU. Recte: E.S.M. (Adv: Margareth Maria de Almeida OAB/DF 18812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Me [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007094-2/SCA-TTU. Recte: A.G.A. (Advs: Adriano de Gusmão Albuquerque OAB/GO 20859 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Wellington de França Vieira. Relator: Con [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2014.006772-7/SCA. Reqte: G.A.V. (Adv: Gerson Mendonça OAB/GO 25105). Reqda: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relat [...]

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