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1 de julho de 2022

24.0000.2021.000041-1

Recurso n. 24.0000.2021.000041-1/SCA-STU. Recorrente: F.P.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277) Recorridos: H.F.P. e N.C.C.P. (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Machado OAB/SC 50.123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 045/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de juntada de documentos aos autos sem oportunizar o contraditório. Inocorrência. Parecer preliminar exarado antes das razões finais. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Procedimento devidamente observado. Ausência de nulidade. Prova testemunhal. Testemunha arrolada devidamente notificada. Ausência à audiência de instrução. Ausência de nulidade. Inexistência de poder coercitivo da OAB para intimar a testemunha para comparecer em audiência. Quórum. Artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum qualificado aplicável somente a processos disciplinares que resultem exclusão dos quadros da OAB. Captação de clientela, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos III, IV, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. 01) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da juntada de documentos aos autos pela parte contrária sem a concessão de prazo específico para manifestação, nos casos em que se torna possível o exercício do contraditório oportunamente. No caso, ainda que a advogada não tenha sido notificada especificamente para se manifestar sobre os documentos juntados, lhe foi possível impugná-los em suas manifestações posteriores antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Assim, eventual nulidade resta/restaria sanada pela manifestação da advogada posteriormente e antes de ser julgado o mérito da imputação disciplinar, razão pela qual deve ser rejeitada a nulidade arguida. 02) A OAB não detém poder coercitivo para intimar qualquer pessoa a se fazer presente em audiência ou a qualquer ato do processo disciplinar, de modo que se a testemunha arrolada é devidamente notificada e não comparece à audiência de instrução de forma injustificada, resta prejudicada a pretensão de produção da prova oral em audiência, inclusive porquanto a norma do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 2º, CED anterior) estabelece que é ônus da parte conduzir sua testemunha à audiência, razão pela qual também rejeita-se a nulidade arguida. 03) Por fim, o quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, na forma do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente será observado em processos nos quais possa resultar exclusão de advogado dos quadros da OAB, o que não é o caso dos autos. 04) Quanto ao mérito, restou devidamente apurado que a advogada recebeu valores para prestar serviços profissionais e não o fez, nem prestou contas dos valores recebidos, e, ainda, utilizou-se de terceiros para angariar causas, violando o artigo 34, incisos IV, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que a condenação disciplinar deve ser mantida. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 17).

1 de julho de 2022

49.0000.2020.001426-0

Recurso n. 49.0000.2020.001426-0/SCA-TTU. Recorrente: F.A.P. (Advogado: Flávio Aronson Pimentel OAB/SP 129.644). Recorridos: E.F.M., I.F.R. e J.F.P.C. (Advogados: Elisângela Ferreira Maruyama OAB/SP 193.959, Ivany de Freitas Rocha OAB/SP 76.664, Juliana Ferreira Pinto Chaves OAB/SP 309.828 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.F.S.P., C.A.P. e E.S.S. (Advogados: Angelita Ferreira da Silva Pinto OAB/SP 130.066, Carlos Alberto Pinto OAB/SP 82.909 e Elder Souza da Silva OAB/SP 328.150). Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 046/2022/SCA-TTU. Recurso inominado. Recurso interposto em face de decisão monocrática do Presidente desta Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos advogados representados, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Reforma parcial da decisão. Processo disciplinar que adota rito diferenciado. Arquivamento liminar da representação. Recurso interposto pelo advogado representante e reforma da decisão, pelo Conselho Seccional da OAB, declarando instaurado o processo disciplinar e determinado o retorno dos autos para regular instrução. Prescrição da pretensão punitiva em relação aos advogados nos quais houve a instauração do processo disciplinar oportunamente, verificado o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação para a defesa prévia. Situação diversa em relação às advogadas que tiveram contra si instaurado o processo disciplinar pelo Conselho Seccional da OAB, que reformou decisão de arquivamento liminar em relação a elas. Decisão de arquivamento liminar encerra a relação processual. Marco de interrupção da prescrição deve ser da decisão que instaurou o processo ético. Aplicação do art. 43, § 2º, inciso I do EAOAB. Retorno dos autos para apresentação de nova defesa prévia. Recurso parcialmente provido. Sugestão de que, nos casos em que o recurso a este Conselho Federal da OAB tenha por objeto acórdão de Conselho Seccional que reforma o indeferimento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, decisão essa de natureza não definitiva, ao ser liminarmente indeferido o recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade - em especial a ausência de definitividade da decisão recorrida -, perde o efeito suspensivo com o consequente e imediato retorno dos autos para regular instrução, e, caso sobrevenha recurso voluntário, seja desmembrado o processo e autuado o recurso em apartado, de modo a não restar obstada a tramitação do processo disciplinar por conta da pendência de julgamento de recursos nitidamente incabíveis, visando evitar a superveniência da prescrição quinquenal em decorrência da discussão instaurada, quanto à instauração ou não do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 30).

1 de julho de 2022

49.0000.2021.002983-2

Recurso n. 49.0000.2021.002983-2/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cesar Lima do Nascimento OAB/MT 4.651/O e Jane Rodrigues Barros OAB/MT 13.028/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcante (PE). EMENTA N. 054/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, da Lei n. 8.906/94. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Artigo 34, inciso XXII, da Lei n.º 8.906/94. Ausência de materialidade da conduta. Requisitos. Precedentes das Turmas da Segunda Câmara. Incompetência territorial para instrução do processo disciplinar. Fatos praticados na base territorial de competência de subseção distinta. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos, de acordo com a jurisprudência recente deste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação prévia do advogado para a devolução dos autos do processo judicial, ou, em se tratando de autos de processo disciplinar, notificação específica para devolução dos autos, na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB; b) desatendimento à ordem judicial ou à notificação enviada pela OAB, esta última em caso de retenção de autos de processo disciplinar; c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processo para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 2) Assim, inexistindo nos autos prova de que houve prejuízo causado às partes, não resta configurada infração disciplinar, tratando-se de ato irrelevante à esfera disciplinar. 3) A competência para a instrução do processo disciplinar é da Subseção em cuja base territorial tenham sido praticados os fatos objetos de apuração, conforme arts. 61, parágrafo único, alínea c, e 70, caput, da Lei nº. 8.906/94. 4) Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, não declinou da competência para instrução do feito e deu prosseguimento à instrução. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação e, secundariamente, parcialmente provido, para declarar a anulação feito e determinar o retorno dos autos à origem para que a instrução seja realizada na subseção competente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcante, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 34).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000071-3

Recurso n. 25.0000.2021.000071-3/SCA-STU. Recorrentes: A.P.D. (Advogado: Amaury Pereira Diniz OAB/SP 60.108). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 047/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de imposição legal para a realização de notificação de forma pessoal no ordenamento processual da OAB, considerando que o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. Nulidade rejeitada. Validade da notificação por meio do Diário Eletrônico da OAB, no curso do processo disciplinar (art. 137-D, § 4º, RG/EAOAB). Prescrição quinquenal (EAOAB, art. 43). Inexistência. Constatação de que não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos legais de interrupção do curso da prescrição quinquenal. Prescrição rejeitada. Infração ética. Aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos (art. 14, CED). Condenação ética mantida. Fatos mais graves. Denúncia do advogado pela prática de crime de falsificação de procuração para ingresso nos autos, visto que negada a outorga de procuração pela suposta cliente. Impossibilidade de agravamento da punição em razão do princípio "no reformatio in pejus". Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional face à reincidência, nos termos do artigo 37, inciso II, Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 18).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000102-3

Recurso n. 16.0000.2021.000102-3/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogado: Edilson Magrinelli OAB/PR 18.796). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 049/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral. Inocorrência. Inconstitucionalidade do artigo 38, inciso I, do EAOAB por ofensa ao princípio do non bis idem. Reiteração. Alegação infundada. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, da Lei nº. 8.906/94, exige apenas a existência de 03 (três) condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, não se admitindo no processo de exclusão qualquer pretensão ao reexame do mérito das condenações anteriores ou análise de questões relativas aos processos disciplinares já transitados em julgado, face à coisa julgada administrativa, limitando-se o contraditório à existência dos requisitos objetivos para a procedência da pretensão punitiva. 2) O processo baseado no art. 38, I, do EOAB é eminentemente documental, cabendo ao relator deliberar sobre a necessidade de produção das provas, o que não se verificou no caso em questão. Precedentes. 3) O Pleno da Segunda Câmara já pacificou entendimento de que a condenação do advogado à sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, por sofrer três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional não configura bis in idem, especialmente no tocante ao entendimento da desnecessidade de um novo fato para que possa ser instaurado o processo de exclusão. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 19).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000113-9

Recurso n. 16.0000.2021.000113-9/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Maria Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 050/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Indeferimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Edital de suspensão. Publicação no Diário Eletrônico da OAB. Advogado recolhido em sala de Estado Maior ao tempo da publicação do edital de suspensão do exercício profissional. Irrelevância. Ato administrativo que tem por finalidade dar publicidade ao ato de execução da sanção disciplinar, dando publicidade à punição imposta pela OAB, materializando-se o princípio da publicidade dos atos administrativos. Irrelevância do recolhimento do advogado em Sala de Estado Maior ao tempo da publicação do edital de suspensão em razão de não se tratar de um ato processual de notificação, mas de um ato administrativo de publicização de outro ato administrativo, qual seja, de imposição de penalidade administrativa ao advogado. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB que excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, e de forma pessoal, abrangem apenas a única hipótese de estar preso(a) o(a) advogado(a) representado(a) quanto à notificação para a prática de ato processual, e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, situação diversa da que se verifica dos autos, no qual a publicação de edital de suspensão tem apenas por finalidade dar publicidade ao ato administrativo de execução da sanção imposta, não havendo qualquer nulidade. Por outro lado, as matérias que embasam o pedido de revisão restaram devidamente analisadas no curso do processo disciplinar objeto da revisão, tratando-se apenas de renovação das referidas teses de modo a tentar leva-las a novo julgamento, o que não condiz com a natureza excepcional do pedido de revisão. Inexistência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Indeferimento da revisão pleiteada pelo acórdão recorrido, o qual restou devidamente fundamentado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 20).

1 de julho de 2022

49.0000.2021.001507-1

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA-STU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 051/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo instaurado para apuração das infrações disciplinares de causar prejuízo à cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB) decorrente de ofício encaminhado pelo Poder Judiciário. Condutas devidamente comprovadas. Condenação, entretanto, também por infração aos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Recurso parcialmente provido. 01) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, no processo administrativo-disciplinar, a parte representada disciplinarmente deve se defender dos fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir o enquadramento legal próprio, mas desde que tenha a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto da imputação. Exige-se, pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença, que a superveniente condenação guarde a necessária correlação com os fatos imputados à parte representada disciplinarmente, não sendo admissível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa e o contraditório. 02) Assim, tendo em vista que não foi objeto do exercício de defesa a tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente surgindo quando da prolação da decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, há de ser afastada da condenação. 03) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar ao advogado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, por força do artigo 37, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, fixado o prazo de suspensão em 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, c/c art. 40, parágrafo único, "b", do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 20).

1 de julho de 2022

49.0000.2021.003730-0

Recurso n. 49.0000.2021.003730-0/SCA-TTU. Recorrente: L.F.V.G. (Advogado: Luiz Fernando Vieira Gomes OAB/MG 111.471). Recorrida: M.R.S. (Advogada: Mary Hellen Rodrigues de Abreu OAB/MG 174.116). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 055/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. Encerramento da fase instrutória sem a decretação da revelia e designação de defensor dativo. Violação ao artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e ao artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, por outro lado, considera que se trata de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício, hipótese dos autos. Nulidade processual declarada de ofício, desde a decisão que declarou encerrada a fase instrutória sem a decretação da revelia e a designação de defensor dativo. Prescrição da pretensão punitiva declarada, também de ofício, em decorrência da nulidade decretada, subsistindo como último marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal a notificação do advogado para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Juízo de admissibilidade recursal prejudicado, face à declaração de nulidade e de prescrição quinquenal, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do processo disciplinar e reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão punitiva, de oficio, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 35).

1 de julho de 2022

49.0000.2020.000924-9

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargantes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Sayles Rodrigo Schütz OAB/SC 15.426 e Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520). Embargados: Pérola Bastos Barbosa e D.D.B. (Advogado: Denisio Dolasio Baixo OAB/SC 15.548). Recorrentes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Pérola Bastos Barbosa e D.D.B. (Advogado: Denisio Dolasio Baixo OAB/SC 15.548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 039/2022/SCA-STU. Embargos de declaração (art. 138, RG/EAOAB). Infrações disciplinares praticadas em circunstâncias que indiquem a continuidade. Crime continuado. Artigo 71 do Código Penal. Aplicabilidade, de forma excepcional, da figura do crime continuado ao regramento das infrações disciplinares, por se tratar de norma de política criminal favorável ao acusado, que transcende a esfera penal e alcança também o direito administrativo sancionador, ainda que a norma penal não seja fonte subsidiária do regime disciplinar da OAB. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. 01) No regime disciplinar da OAB admitir-se-á a continuidade infracional - em analogia ao crime continuado - quando houver a prática de duas ou mais infrações disciplinares da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, as quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, devem ser consideradas como continuação da primeira, especialmente no que se refere às infrações de angariação de causas, com ou sem intervenção de terceiros, e utilização de agenciadores (art. 34, III e IV, EAOAB), as quais geralmente se dão por meio de múltiplas condutas em curto espaço temporal. No caso, contudo, apesar de já haver o reconhecimento da continuidade delitiva - ou infracional - anteriormente por este Conselho Federal da OAB, não se pode considerar a continuidade no presente processo disciplinar, quando se verifica a prática do mesmo tipo infracional depois de decorrido extenso lapso de tempo (no caso, mais de 05 anos após o reconhecimento da continuidade), fazendo-se presumir nova conduta infracional da mesma espécie, e não continuidade da primeira infração. Continuidade infracional não reconhecida neste processo disciplinar. 02) Com relação à alegação de nulidade face ao indeferimento de sustentação oral em embargos de declaração, em que pese não haver a vedação à sustentação oral em embargos de declaração no Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, não há prova nos autos de que a procuradora dos advogados - que esteve presente à sessão de julgamento - tenha requerido a sustentação oral e esta lhe tenha sido negada, fatos esses que deveriam constar em ata, para que se pudesse efetivamente avaliar se houve ou não cerceamento de defesa. 03) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 14).

1 de julho de 2022

07.0000.2016.020870-6

Recurso n. 07.0000.2016.020870-6/SCA-PTU. Recorrente: F.R.P. (Advogado: Francisco Raimundo Pires OAB/DF 18.090). Recorrido: Luiz Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 038/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Ausência de notificação válida para a defesa prévia. Anulação do processo. Recurso parcialmente provido. 1) O artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, determina que se a tentativa de notificação inicial por correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço cadastrado no Conselho Seccional, restar frustrada, deverá ser feita a notificação inicial por meio do Diário Eletrônico da OAB. Assim, a decretação da revelia e designação de defensor dativo após a frustração da tentativa de notificação por correspondência, sem anterior notificação por edital, configura violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar a partir do despacho de fls. 108, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Distrito Federal, para renovação dos atos processuais a partir da notificação inicial do advogado para a defesa prévia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 1).

1 de julho de 2022

49.0000.2020.008814-1

Recurso n. 49.0000.2020.008814-1/SCA-PTU. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Carmo Augusto Rosin OAB/SP 103.324). Recorrido: José Anízio dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 040/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão de instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 1).

1 de julho de 2022

49.0000.2020.001873-2

Recurso n. 49.0000.2020.001873-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.P.S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103.157). Embargado: Olímpio Fernandes Ribeiro. Recorrente: R.P.S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103.157). Recorrido: Olímpio Fernandes Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 040/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada, determinando a reinclusão do recurso em pauta de sessão virtual. Notificação do advogado acerca da decisão, sem manifestação. 01) O artigo 97-A, § 8º, inciso III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB admite a retirada de processo da sessão virtual quando formalizado o pedido e deferido pelo Relator, o que ocorreu, inicialmente, mas após seis meses, o recurso foi incluído em pauta de sessão virtual, consoante despacho devidamente fundamentado e, embora notificado, o advogado quedou-se inerte, daí porque não há qualquer nulidade a ser declarada. 03) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 14).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000060-2

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA-PTU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 048/2022/SCA-PTU. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, em razão de três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de inobservância do quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional. Ausência de comprovação. Presunção de validade da certidão de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Recurso não provido. 1) A alegação de que não restou observado o quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, na forma do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, demanda prova produzida pela parte interessada, não sendo admissível a insurgência fundada em mera alegação da parte, face à presunção de validade da certidão lançada aos autos pela Secretaria do órgão julgador. Assim, pretendendo a parte desconstituir a validade da instalação da sessão de julgamento, incumbi-lhe diligenciar perante a Secretaria do órgão julgador para acessar os documentos oficiais que se prestam à referida comprovação, quais sejam, a ata da sessão de julgamento e a lista de presença, documentos oficiais esses que não instruem os autos do processo disciplinar, permanecendo arquivados em secretaria. No caso, tendo em vista que o advogado não comprovou qualquer irregularidade no quórum, presume-se válido com base na certidão lançada aos autos, de modo que deve ser rejeitada a questão preliminar arguida. 02) A seu turno, as teses defensivas de cerceamento de defesa, em razão da nomeação de defensor dativo para as razões finais, e de ausência de julgamento de recurso interposto a este Conselho Federal da OAB restaram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, sem que tenha sido apresentada qualquer impugnação aos fundamentos adotados, apenas se reiterando as mesmas teses, de modo que a fundamentação da decisão recorrida permanece suficiente para rejeitar as nulidades arguidas. 03) Quanto ao mérito, a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, da Lei nº. 8.906/94, demanda a existência de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, o que se verifica dos autos, de modo que a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é de rigor. Cumpre asseverar que a mera formalização de pedidos de revisão das condenações não é suficiente para sobrestar ou interferir na tramitação do processo de exclusão, ressalvada a hipótese de concessão de provimento cautelar ou deferimento do pedido, o que não se verificou dos autos. 04) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 5).

1 de julho de 2022

49.0000.2021.003359-0

Recurso n. 49.0000.2021.003359-0/SCA-STU. Recorrente: J.A.S. (Advogado: Michel José Nicolau Mussi OAB/SP 96.230). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 053/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Nulidade processual reconhecida, de ofício. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, como consequência da nulidade decretada. Análise das razões recursais prejudicada. 01) A regra no processo disciplinar da OAB é que a notificação inicial para a defesa prévia seja feita por meio de correspondência, com aviso de recebimento, enviada ao endereço profissional ou residencial do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, ressalvada a excepcionalíssima hipótese em que o advogado se encontrar recolhido ao sistema prisional, na qual a notificação inicial para a defesa prévia deverá, necessariamente, ser feita de forma pessoal, nos termos do artigo 360 do CPP c/c art. 68 EAOAB, realizada a notificação por servidor da OAB. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Assim, não observada essa regra, tem-se a violação à ampla defesa e ao contraditório, visto que, nesse caso específico, tem-se a certeza de que o acusado não foi devidamente informado de que contra si havia sido instaurado um processo de natureza sancionatória, resultando a irregularidade da decretação da revelia e a designação de defensor dativo, tratando-se a hipótese de nulidade processual absoluta. 02) Anulação do processo disciplinar de ofício, desde o despacho que decretou a revelia do advogado representado. E, via de consequência, declaração de extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, visto que, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício há mais de 05 (cinco) anos. 03) Análise das teses recursais prejudicadas, em vista da decretação de nulidade, de ofício, e da declaração de extinção da punibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho de fls. 2.172, bem como todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e julgando prejudicada a análise das teses recursais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 21).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000057-0

Recurso n. 16.0000.2021.000057-0/SCA-PTU. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 047/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Deferimento parcial pelo acórdão recorrido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional, em razão da existência de discussão judicial entre as partes. Alegação de ausência de defesa técnica. Inocorrência. Inexistência de despacho saneador fundamentado. Alegação infundada. Mérito recursal não analisado. 1) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se mantido no sentido de que o defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel, que, devidamente notificado, opta por não colaborar com a apuração dos fatos e trazer ao processo disciplinar elementos para elucidar e/ou esclarecer o quanto imputado na representação, de modo que deve ser rejeitada referida alegação. 2) Por outro lado, verifica-se que fora proferido despacho saneador no processo disciplinar objeto da revisão oportunamente, sem que o advogado tenha se insurgido à época contra seus termos, configurando, assim, a preclusão, visto que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Ademais, de qualquer sorte, após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem-se que resta superada a fundamentação do parecer preliminar. 3) Mérito recursal não analisado, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória e à pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar imposta no processo disciplinar objeto da revisão. 4) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Giovanna Paliarin Castellucci, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 5).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000028-6

Recurso n. 25.0000.2021.000028-6/SCA-STU. Recorrente: J.C.S.P. (Advogado: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53.505). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 043/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Revelia. Designação de defensora dativa para patrocinar a defesa do advogado representado. Ausência de intimação da defensora dativa nomeada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade absoluta. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte patrocinada por defensor(a) dativo(a) no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a), na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, não sendo intimada a defensora dativa para comparecer à sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, resta clara a violação ao devido processual e o cerceamento de defesa, devendo ser anulado o processo disciplinar desde o julgamento disciplinar de primeira instância. Recurso provido, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos ao TED para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 16).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000064-2

Recurso n. 25.0000.2021.000064-2/SCA-PTU. Recorrente: W.A.M.M. (Advogado: Wilis Antonio Martins de Menezes OAB/SP 83.745). Recorrida: Silvia Fossa Monteiro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 049/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente (art. 43, § 1º, EAOAB). Prescrição para ajuizamento de demanda de prestação de contas (art. 25-A, EAOAB). Reiteração. Incorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e violação aos deveres éticos da profissão (art. 34, XX e XXI, EAOAB c/c art. 2º, parágrafo único, CED). Infrações ético-disciplinares configuradas. Recurso conhecido, mas improvido. 1) A ausência de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento afasta a alegação de prescrição intercorrente, regulada pelo artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Rejeição. 2) A prescrição prevista no artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB se refere à demanda judicial de exigir a prestação de contas do advogado, não se confundindo com a prescrição da pretensão punitiva da OAB (art. 43, EAOAB). 3) Notificação para a realização de audiência de instrução, com a ressalva de que as partes ficariam incumbidas do comparecimento das testemunhas arroladas, conforme norma processual de regência, que impõe às partes o ônus de apresentar suas testemunhas em audiência, sem que fosse apresentado qualquer questionamento quando da realização do ato processual. Inexistência de demonstração de prejuízo à defesa, como pressuposto para o reconhecimento de nulidade no processo disciplinar da OAB. 4) Advogado que procede ao levantamento de valores depositados em juízo por sua cliente, para fins de realização de acordo com a Caixa Econômica Federal, em demanda na qual se discutia a revisão do contrato de financiamento imobiliário, e se apropria dos valores devidos, pratica as infrações de locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e violação aos deveres éticos da profissão (art. 34, XX e XXI, EAOAB c/c art. 2º, parágrafo único, CED). 5) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 6).

31 de maio de 2022

49.0000.2022.003411-7

PEDIDO DE INSCRIÇÃO N. 49.0000.2022.003411-7/COP Origem: Pedido de inscrição. Formação de lista sêxtupla constitucional. TRF 4ª Região. (Impugnação n. 49.0000.2022.003968-5). Impugnante: Marco Luiz Rigoni Júnior OAB/SC 8.380. Advogada: Mitsy Molossi OAB/SC 53.427. Impugnado: Marco Vinícius Pereira de Carvalho OAB/SC 32.913. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 015/2022/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado na área do Direito de competência do Tribunal Judiciário em que foi aberta a vaga. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Complementação da documentação em fase de defesa. Admissibilidade. Cumprimento da documentação exigida no Provimento n. 102/2004-CFOAB. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2022. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 864, 31.05.2022, p. 3)

31 de maio de 2022

49.0000.2022.002744-3

PEDIDO DE INSCRIÇÃO N. 49.0000.2022.002744-3/COP Origem: Processo originário. Assunto: Pedido de inscrição. Formação de lista sêxtupla constitucional. TRF 4ª Região. (Impugnação n. 49.0000.2022.003948-0). Impugnante: Fabrício Carvalho de Mattos OAB/PR 31.467. Impugnado: Josafá Antonio Lemes OAB/PR 17.624 e OAB/SC 11.630. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 013/2022/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Complementação da documentação em fase de defesa. Admissibilidade. Cumprimento da documentação exigida no Provimento n. 102/2004-CFOAB. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2022. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 864, 31.05.2022, p. 2)

27 de maio de 2022

24.0000.2021.000076-0

Recurso n. 24.0000.2021.000076-0/SCA-STU. Recorrente: M.R.D. (Advogada: Maeve Rocha Diehl OAB/SC 19.585). Recorrido: I.G. (Advogado: Izaque Goes OAB/SC 15.787). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.B.F. (Advogado: Alessandro Braga Feitosa OAB/SC 37.114). Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 034/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de nulidade por condenação por dispositivo estranho à representação (art. 11, CED anterior). Inocorrência. Mero equívoco na declinação do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que a vedação ética consta do artigo 14 do atual Código de Ética e Disciplina. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Juntada de procuração em processo no qual há procurador constituído. Ausência de provas inequívocas da conduta. Recurso provido. 01) Em que pese ter sido citado o artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior na fundamentação da decisão condenatória, tal dispositivo corresponde ao artigo 14 do Código de Ética da OAB atual, de modo que se verifica apenas erro material, sem qualquer prejuízo à fundamentação da decisão condenatória. 02) O artigo 137-D, §§ 2º e 4º, do Regulamento Geral do EAOAB, admite a notificação por edital no curso do processo disciplinar e nas hipóteses em que restar frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento. No caso dos autos, a advogada foi notificada por edital para comparecimento à audiência de instrução após frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, e demais outras formas de notificação, não havendo, assim, qualquer nulidade. 03) A seu turno, o artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB atribui à parte interessada o dever de apresentar suas testemunhas em audiência, salvo motivo justificado. Inobstante ter sido solicitada a intimação pessoal das testemunhas por serem funcionárias públicas, a questão controvertida dispensa a produção de prova oral, tendo em vista que a análise dos fatos, objeto de apuração, depende, exclusivamente, de prova documental. 04) A ausência de provas inequívocas da prática da infração ética pela qual foi sancionada a advogada, vale dizer, de ter ela juntado procuração e peticionado em processo no qual já há procurador constituído, é circunstância que não admite a condenação, ainda mais se considerando que o outro advogado representado assumiu a responsabilidade por ter confeccionado a procuração e inserido o nome da advogada, vindo a celebrar termo de ajustamento de conduta. 05) Inexistindo provas suficientes para condenação, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reu. 06) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 12)

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Recurso n. 24.0000.2021.000041-1/SCA-STU. Recorrente: F.P.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277) Recorridos: H.F.P. e N.C.C.P. (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Ma [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001426-0/SCA-TTU. Recorrente: F.A.P. (Advogado: Flávio Aronson Pimentel OAB/SP 129.644). Recorridos: E.F.M., I.F.R. e J.F.P.C. (Advogados: Elisângela Ferreira Maruyama OAB/SP [...]

Recurso n. 49.0000.2021.002983-2/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cesar Lima do Nascimento OAB/MT 4.651/O e Jane Rodrigues Barros OAB/MT 13.028/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Gr [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000071-3/SCA-STU. Recorrentes: A.P.D. (Advogado: Amaury Pereira Diniz OAB/SP 60.108). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Car [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000102-3/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogado: Edilson Magrinelli OAB/PR 18.796). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000113-9/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Maria Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: C [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA-STU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2021.003730-0/SCA-TTU. Recorrente: L.F.V.G. (Advogado: Luiz Fernando Vieira Gomes OAB/MG 111.471). Recorrida: M.R.S. (Advogada: Mary Hellen Rodrigues de Abreu OAB/MG 174.116). Inte [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargantes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Sayles Rodrigo Schütz OAB/SC 15.426 e Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520). Embargados: Pérola Bas [...]

Recurso n. 07.0000.2016.020870-6/SCA-PTU. Recorrente: F.R.P. (Advogado: Francisco Raimundo Pires OAB/DF 18.090). Recorrido: Luiz Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rela [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008814-1/SCA-PTU. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Carmo Augusto Rosin OAB/SP 103.324). Recorrido: José Anízio dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001873-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.P.S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103.157). Embargado: Olímpio Fernandes Ribeiro. Recorrente: R.P.S. (Advo [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA-PTU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Raf [...]

Recurso n. 49.0000.2021.003359-0/SCA-STU. Recorrente: J.A.S. (Advogado: Michel José Nicolau Mussi OAB/SP 96.230). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Aug [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000057-0/SCA-PTU. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ric [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000028-6/SCA-STU. Recorrente: J.C.S.P. (Advogado: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53.505). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emers [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000064-2/SCA-PTU. Recorrente: W.A.M.M. (Advogado: Wilis Antonio Martins de Menezes OAB/SP 83.745). Recorrida: Silvia Fossa Monteiro da Silva. Interessado: Conselho Seccional d [...]

PEDIDO DE INSCRIÇÃO N. 49.0000.2022.003411-7/COP Origem: Pedido de inscrição. Formação de lista sêxtupla constitucional. TRF 4ª Região. (Impugnação n. 49.0000.2022.003968-5). Impugnante: Marco Luiz R [...]

PEDIDO DE INSCRIÇÃO N. 49.0000.2022.002744-3/COP Origem: Processo originário. Assunto: Pedido de inscrição. Formação de lista sêxtupla constitucional. TRF 4ª Região. (Impugnação n. 49.0000.2022.00394 [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000076-0/SCA-STU. Recorrente: M.R.D. (Advogada: Maeve Rocha Diehl OAB/SC 19.585). Recorrido: I.G. (Advogado: Izaque Goes OAB/SC 15.787). Interessados: Conselho Seccional da OA [...]

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