OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de novembro de 2022

RECURSO N. 49.0000.20

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora.

23 de novembro de 2022

RECURSO N. 49.0000.20

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora.

23 de novembro de 2022

RECURSO N. 49.0000.20

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora.

23 de novembro de 2022

RECURSO N. 49.0000.20

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora.

23 de novembro de 2022

RECURSO N. 49.0000.20

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora.

22 de novembro de 2022

16.0000.2022.000175-4

PEDIDO DE REVISÃO N. 16.0000.2022.000175-4/SCA. Requerente: L.C.F.D. (Advogada: Thais Casoni OAB/PR 41.190). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 020/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. 2) Dessa forma, a simples reiteração ou alegação de teses de mérito relativas aos fatos que ensejaram a condenação disciplinar no processo objeto da revisão, as quais já restaram devidamente analisadas oportunamente, sem que tenha a parte requerente efetivamente se desincumbido do ônus da prova de fato novo ou de questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, e existia e constava dos autos ao tempo do julgamento de mérito, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 3) No presente caso, as razões do pedido de revisão consubstanciam exclusivamente o reexame do mérito da condenação disciplinar, verificando-se que a decisão condenatória final, emanada da Terceira Turma desta Segunda Câmara, analisou detidamente a matéria, pontuando que a determinação de ajuizamento de ação de interdição decorreu da necessidade de regularização da representação processual da cliente da advogada, em demanda ajuizada contra o INSS, sobrevindo àqueles autos laudo pericial que a declarou incapaz. Assim, efetivamente, tratando-se de perda da representação processual, cumpriria à advogada atender à determinação judicial, não em subordinação ao poder judiciário, mas à lei processual. 4) Pedido de revisão não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 984, 22.11.2022, p. 1).

22 de novembro de 2022

49.0000.2022.007196-1

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2022.007196-1/SCA. Requerente: M.R.A.P. (Advogadas: Janaína Cláudia de Magalhães OAB/SP 165.309 e Márcia Regina Araujo Paiva OAB/SP 134.910). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 021/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. 2) Dessa forma, a simples reiteração ou alegação de teses de mérito relativas aos fatos que ensejaram a condenação disciplinar no processo objeto da revisão, as quais já restaram devidamente analisadas oportunamente, sem que tenha a parte requerente efetivamente se desincumbido do ônus da prova de fato novo ou de questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, e existia e constava dos autos ao tempo do julgamento de mérito, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 3) No presente caso, as razões do pedido de revisão consubstanciam exclusivamente o reexame do mérito da condenação disciplinar, verificando-se que a decisão condenatória final, emanada da Terceira Turma desta Segunda Câmara, analisou detidamente a matéria, pontuando que a determinação de ajuizamento de ação de interdição decorreu da necessidade de regularização da representação processual da cliente da advogada, em demanda ajuizada contra o INSS, sobrevindo àqueles autos laudo pericial que a declarou incapaz. Assim, efetivamente, tratando-se de perda da representação processual, cumpriria à advogada atender à determinação judicial, não em subordinação ao poder judiciário, mas à lei processual. 4) Pedido de revisão não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 984, 22.11.2022, p. 1).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000124-1

Recurso n. 25.0000.2021.000124-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.T.R. (Advogado: Marcus Aurélio de Sousa Lemes OAB/SP 49.356). Embargada: Maria Inez de Souza Linden. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Sousa Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrida: Maria Inez de Souza Linden. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 093/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Alegação de obscuridade fundada em alegação de nulidade de julgamento. Rejeição. 01) Eventual nulidade de julgamento realizado por órgão julgador da OAB deve ser arguida por meio de recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração sob alegação de obscuridade, pois não se busca aperfeiçoar o julgado, e sim a sua anulação, de modo que os embargos de declaração, para essa finalidade, mostram-se inadequados, somente sendo admissível tal pretensão, excepcionalmente, caso não haja a previsão de recurso próprio, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 02) Não obstante, não há nulidade no julgamento realizado por esta Turma, visto que devidamente convocado o advogado e constituído patrono apenas cinco dias antes do julgamento, e exclusivamente para sustentação oral, somente sobrevindo petição nos autos três dias antes do julgamento, tendo esta Turma decidido, em plenário, indeferir o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamentos. 03) A seu turno, sendo contratado o advogado para realização de sustentação oral, independentemente da sorte de seu pedido de retirada de pauta, sua obrigação ética seria se apresentar à sessão de julgamento, podendo se insurgir contra o indeferimento do pedido de retirada de pauta ou mesmo proceder à sustentação oral para a qual fora contratado, face à eventualidade de não se deferido o pedido. No caso, o advogado sequer compareceu ao julgamento, de modo que, no contexto dos autos, não se verifica qualquer nulidade do julgamento realizado por esta Turma. 04) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 20).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000133-0

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 094/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, do EAOAB). Suspensão do exercício profissional. Prorrogação. Artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prazo máximo de 05 (cinco) anos. Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar, declarando-se cumprida a punição imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. 01) O artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que, no caso de condenação disciplinar à sanção de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive, com a correção monetária. Entretanto, face à inadmissibilidade de penas de caráter perpétuo, efetivamente essa prorrogação deve estar submetida a limitação temporal, a qual, por força de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, deve se limitar ao prazo de 05 (cinco) anos, visto que o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, fixa esse prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, o artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, EAOAB). 02) Assim, considerando que, no presente caso, o advogado resta suspenso do exercício profissional nos autos do Processo Disciplinar n. 5747/05-A há mais de 10 (dez) anos, sendo que ali fora imposta a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, tem-se que a sanção disciplinar restou devidamente cumprida quando exaurido o prazo de 05 (cinco) anos da sua prorrogação, a qual deveria ter sido declarada cumprida, de ofício, quando transcorrido o prazo de 05 anos da publicação do edital de suspensão. 03) Não obstante, há que se consignar o entendimento de que, se a parte não ajuizou a demanda pertinente, ou se já houve o ajuizamento, ambas as situações implicariam no afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, subsistindo ao advogado o ônus de pleitear perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a declaração de cumprimento da punição disciplinar imposta. 04) Recurso parcialmente provido, para declarar cumprida a sanção disciplinar imposta no Processo Disciplinar n. 5747/05-A. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 21).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000164-9

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 096/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Análise que deve ser feita à luz do efetivo prejuízo à defesa, consagrando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 68 EAOAB c/c art. 563 CPP). Suposto cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunha arrolada. Inexistência. Advogado devidamente notificado para indicação de provas, na fase instrutória, que permanece inerte. Presunção do desinteresse na produção de outras provas. Matéria, por outro lado, resolvida apenas por meio de prova documental. Inutilidade da pretensão de oitiva da testemunha, que figurou na demanda judicial, pois o que se discute neste processo disciplinar não é o fato de haver ou não sido juntada nota fiscal fraudulenta no processo judicial, mas sim o fato de o advogado ter levantado o valor deferido pelo juízo, à título de indenização, e dele ter se apropriado indevidamente. Absoluta inutilidade da prova testemunhal pretendida. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EOAB). Advogado que levanta quantia relativa a indenização deferida a seu cliente e se apropria dos valores levantados, sob o fundamento de que a nota fiscal de serviços de reparo no veículo automotor apresentada seria falsa, porquanto os serviços não teriam sido prestados. Juízo de valor sobre a destinação do crédito levantado que não cabe ao advogado, sendo certo que a sentença judicial, até que eventualmente venha ser anulada, é válida e reconheceu o direito do cliente à indenização, a qual deveria ter sido repassada pelo advogado, imediatamente. Afastamento da tipificação dos artigos 1º, 2º, parágrafo único, incisos I e II, 9º e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e artigos 31, 32 e 33, do Estatuto da Advocacia e da OAB, face à aplicação do princípio da subsunção. Afastamento da multa, por ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 22).

26 de outubro de 2022

16.0000.2020.000006-5

Recurso n. 16.0000.2020.000006-5/SCA-STU. Recorrente: W.T.P. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Samuel Dacoreggio Borghesan. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 089/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Sanção disciplinar de censura. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Provimento n. 200/2020/CFOAB e artigo 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB. Indeferimento da celebração de TAC com base na reincidência. Reincidência inexistente. Entendimento de que somente se pode cogitar de agravamento da sanção disciplinar com fundamento na reincidência se houver condenação disciplinar anterior transitada em julgado na data em que ocorreram os fatos objeto de apuração do novo processo disciplinar, vale dizer, só se cogita de reincidência se à data em que o advogado pratica nova conduta antiética ou infracional já houve contra si condenação ético-disciplinar anterior, com o trânsito em julgado. Por outro lado, não pode a punição administrativa anterior, cumprida há mais de 05 anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo não se dê no processo ético-disciplinar da OAB que, ademais, prescreve em cinco anos. Retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Paraná para reanálise quanto à possibilidade de celebração do TAC, afastada a reincidência. Análise das teses recursais prejudicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para afastar a reincidência e determinar o retorno dos autos à Seccional de origem afim de que seja analisada a possibilidade de celebração de TAC, restando prejudicada a análise das teses recusais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 7).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000005-7

Recurso n. 25.0000.2021.000005-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: M.A.P. (Advogado: Marcos Alves Pintar OAB/SP 199.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 092/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Segundos embargos de declaração. Juntada de petição, trazendo matéria nova, dois dias antes do julgamento dos embargos de declaração anteriores. Conduta processual questionável. Alegação, entretanto, de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de manifestação sobre o conteúdo da petição no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Conhecimento dos novos embargos de declaração, excepcionalmente. Rejeição. 01) Embora os embargos de declaração somente sejam admissíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material, este Conselho Federal da OAB também tem admitido embargos de declaração que tragam matéria de ordem pública, hipótese dos autos, visto que a parte embargante alega, ainda que tardiamente, a prescrição quinquenal, de modo que devem ser admitidos os embargos. 02) No tocante à natureza das decisões proferidas por órgãos julgadores recursais, a fim de analisar se são marcos interruptivos do curso da prescrição, vale destacar que o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n. 12, com o seguinte enunciado: "Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.", de modo que as decisões proferidas em sede recursal interrompem o curso da prescrição. 03) Referido entendimento está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 176473, considerou que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição, de modo que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 04) E, não só. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 04) Assim, o acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo é marco interruptivo da prescrição. 05) Embargos de declaração conhecidos, excepcionalmente, mas rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 9).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000313-7

Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrida: Aline Aparecida Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 105/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 27).

26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000221-6

Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA. Recorrente: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Recorridos: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 019/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual de seu interesse. Ausência de interposição de recurso eleitoral no prazo. Pendência de documento imprescindível solicitado pelos advogados ao cliente. Ausência de fornecimento do documento solicitado. Responsabilidade do cliente pela sorte do processo eleitoral. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 5).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000053-7

Recurso n. 25.0000.2021.000053-7/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrida: Raimunda Ednildes Nascimento Calil. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 092/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Desclassificação para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c o artigo 12, do Código de Ética e Disciplina. Quitação dos valores devidos no curso do processo. 1) Inexistência de demonstração de prejuízo à defesa, como pressuposto para o reconhecimento de nulidade no processo disciplinar da OAB. 2) Afastamento da conduta de locupletamento e da sanção de suspensão do exercício profissional, com aplicação da sanção de censura, sem conversão, face à reincidência. 3) Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XX do artigo 34 da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, sem conversão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 20).

26 de outubro de 2022

24.0000.2021.000022-7

Recurso n. 24.0000.2021.000022-7/SCA-STU. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 093/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 9).

26 de outubro de 2022

09.0000.2021.000044-5

Recurso n. 09.0000.2021.000044-5/SCA-STU. Recorrentes: J.D.C.F. e L.M.C.C. (Advogados: João Domingos da Costa Filho OAB/GO 7.181 e Leandro Marmo Carneiro Costa OAB/GO 35.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 094/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 10).

26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000164-1

Recurso n. 16.0000.2021.000164-1/SCA-STU. Recorrente: T.L.C.M. (Advogado: Thiago de Lima Campos Melo OAB/PR 72.174). Recorrido: C.M.G.M. (Advogados: Ercílio Rodrigues de Paula OAB/PR 07.862 e Olavo Ribeiro da Silva Neto OAB/PR 75.473). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 098/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de nulidade processual. Recurso conhecido. Notificações. Advogado revel. Notificação feita na pessoa do defensor dativo, após a decretação da revelia, sendo desnecessária a notificação também do advogado, enquanto parte. Precedentes. Instrução processual. Requerimento genérico de produção de provas na defesa prévia. Inobservância do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe o ônus de instrução da defesa prévia com a prova documental pertinente e com o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, o que não restou atendido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Prova cabal nos autos do levantamento do alvará pelo advogado. Ausência de repasse da quantia devida à cliente. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 12).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000311-0

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 100/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de demonstração da decisão do Conselho Seccional, ainda que de forma indireta, à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, bem como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Razões recursais que revelam, efetivamente, a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, devidamente analisadas pelas instâncias recorridas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 12).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.006327-7

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 101/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pedido de revisão não conhecido na origem, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Alegação de prescrição, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Reiteração. Inaplicabilidade à prescrição da pretensão punitiva da OAB, que se rege pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por desrespeito às regras de competência. Inexistência. Decisão de instauração de processo disciplinar pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, nos termos dos artigos 61, inciso IV, alínea "c" e 70, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 58, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Competência do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo disciplinar ou indeferir liminarmente a representação. Pretensão, por outro lado, ao reexame de matéria fática quanto ao mérito da condenação disciplinar transitada em julgado, sem demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova (art. 73, § 5º, EAOAB). Impossibilidade de reexame do mérito da condenação disciplinar em sede de revisão de processo disciplinar, face à formação da coisa julgada administrativa. Superveniência da quitação dos valores devidos pelo advogado, no curso do pedido revisional. Possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão e declaração de cumprimento da penalidade imposta, em sede de execução. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a cautelar concedida, para determinar o levantamento da suspensão imposta, face à satisfação integral da dívida, e restabelecimento da situação regular do advogado, declarando-se cumprida a sanção disciplinar em 05/05/2022. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 13).

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PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2022.007196-1/SCA. Requerente: M.R.A.P. (Advogadas: Janaína Cláudia de Magalhães OAB/SP 165.309 e Márcia Regina Araujo Paiva OAB/SP 134.910). Requerida: Terceira Turma da [...]

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Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Intere [...]

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Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrida: Aline Aparecida Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA. Recorrente: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Recorridos: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outro [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000053-7/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrida: Raimunda Ednildes Nascimento Calil. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

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Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU. Recorrente: L.C.S. (Advogado: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Lilian [...]

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