OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

21 de março de 2018

49.0000.2017.006806-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006806-0/SCA-STU. Recte: W.M.E. (Advs: Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 042/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Alegação de supostas nulidades ocorridas no procedimento do processo disciplinar já transitado em julgado. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação sem a devida fundamentação. Erro de julgamento. Parcial provimento. 1) Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do advogado, que tem a obrigação de manter sempre atualizadas as informações ali constantes. O defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado. Notificação acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina publicada no Edital n. 37/2016. 2) A fixação da suspensão do exercício profissional por prazo superior ao mínimo legal, e a cominação de multa, sem a devida fundamentação, resultam erro de julgamento, a comportar parcial procedência do pedido, com redução do prazo de suspensão para o mínimo legal e exclusão da multa. Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão do exercício profissional para o prazo mínimo legal de 30 dias, bem como excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 81)

21 de março de 2018

49.0000.2017.007879-7

RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 050/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Conselho Seccional. Súmula n. 07/2016. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de prejuízo à persecutio administrativa. Processo de exclusão instaurado, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Existência de três condenações disciplinares anteriores com trânsito em julgado, nas quais restou o advogado punido com suspensão do exercício profissional. Requisito objetivo presente. Reiteração. Recurso conhecido. 1) O Tribunal de Ética e Disciplina apenas manifestou-se pela admissibilidade da representação, determinando a remessa dos autos ao Conselho Seccional, para julgamento do processo de exclusão, em razão de sua competência, o que ocorreu nos termos do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não restando configurado qualquer prejuízo o indeferimento do pedido de adiamento da sessão. Inteligência do princípio do pas de nullité sans grief. 2) Pretensão a reanálise de mérito dos processos disciplinares que ensejaram a instauração deste procedimento de exclusão, circunstância essa que não é admitida por nossa jurisprudência. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

20 de março de 2018

49.0000.2016.002667-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002667-0/TCA. Recte: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215. (Adv: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215). Recdos: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065. (Advs: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 020/2018/TCA. É da Terceira Câmara do Conselho Federal a competência para examinar recurso contra a eleição dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina, pelo Conselho Seccional. Preclusão. Ausência de impugnação oportuna da eleição. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2018, p.123)

6 de março de 2018

49.0000.2017.005788-2

RECURSO N. 49.0000.2017.005788-2/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recdo: J.A.F. (Adv: Enzo José Baptista Duó OAB/SP 108016). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 026/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Conselho Seccional, em sede recursal. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem considerado que a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a cinco anos, após a última condenação, atrai a regra do caput do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. 2) Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.80)

6 de março de 2018

49.0000.2017.005860-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005860-0/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: F.M.S. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567-D e Sérgio Yuji Koyama OAB/SP 217073). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 026/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prejuízo causado a cliente. Advogada que orienta seus clientes a procederem com depósitos judiciais em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual não fora deferida a antecipação de tutela para consignação da parcela incontroversa, ocasionando, com isso, a inadimplência e consequentemente perda do imóvel, levado a leilão. Clientes que deixam de pagar as parcelas regulares do financiamento porque orientados a depositar somente o valor supostamente devido, não aceito pelo juízo da causa. Nítido prejuízo causado a interesse confiado ao patrocínio da advogada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do EAOAB e da Súmula 01/2011COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição ignorados. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Notificações, no curso do processo, realizadas por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de qualquer nulidade. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo e do então Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, por serem advogados de partes adversas em demandas judiciais. Ônus da prova que incumbiria à advogada. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Advogada que não apresenta, sequer, indícios de prova nesse sentido. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 75)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006082-8

RECURSO N. 49.0000.2017.006082-8/SCA-TTU. Recte: M.Z.F. (Advs: Erick March OAB/RJ 181749 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 029/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade processual absoluta. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da anulação dos atos processuais. 1) As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) Anulação do feito desde a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem abertura de prazo para as alegações finais e, consequentemente, todos os atos posteriores. 3) E, anulado o feito, há de declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando que, entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição - a notificação válida do representado - e o presente julgamento, decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida. 4) Recurso que se conhece, por fundamento autônomo, para anular a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.80)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.004564-0

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câmara, A.M.H. e L.F.S.P. (Advs: Anderson Máximo de Holanda OAB/GO 16609 e Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517). Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Sousa (PA). EMENTA N. 004/2018/SCA. Recurso. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Publicação de nota de repúdio ao advogado Recorrente, por ofender verbalmente membro de Tribunal de Ética e Disciplina. Nota que veiculou circunstâncias outras que não guardavam relação aos fatos. Determinação de retirada da nota de repúdio referidas informações. Advogado denunciado pelo Ministério Público do Estado. Inexistência de informações inverídicas. Ausência de materialidade de infrações disciplinares. Fatos ocorridos fora do exercício profissional. Precedentes. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.003257-7

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.003257-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 003/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.005864-3

RECURSO N. 49.0000.2017.005864-3/SCA-PTU. Recte: J.M.V.N. (Adv: José Manoel Vidal de Negreiros OAB/SP 36461). Recdas: M.G.G.D. e S.S. (Advs: Maria Geralda Galvão Diz OAB/SP 85408 e Sinaia Siqueira OAB/SP 136270). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 011/2018/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão que declara instaurado o processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Declaração de instauração do processo disciplinar que somente ocorre em um momento processual, não se admitindo que, posteriormente, após o parecer preliminar, sobrevenha aos autos nova decisão de instauração do processo disciplinar, hipótese que é decidida após a apresentação de defesa prévia, na forma do art. 73, § 2º, do EAOAB, quando o Relator não optar pelo arquivamento liminar da representação. Recurso provido, de ofício, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar de ofício a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.183)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.004998-5

RECURSO N. 49.0000.2017.004998-5/SCA-TTU. Recte: C.M.G. (Adv: Crisaine Miranda Grespan OAB/PR 46133). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 007/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de nulidade. Quebra de sigilo por Órgão Julgador da Seccional. 1) Mero erro material, cuja natureza não induz à ocorrência de nulidade, por si só. Afronta ao princípio da imparcialidade. Alegação infundada. 2) A participação de Conselheiro, que declarou impedimento em outro processo disciplinar, não impõe sua declaração de impedimento em homologação de parecer realizado após um ano, até mesmo porque o parecer é ato processual de caráter opinativo, não havendo conteúdo decisório, e nem vinculação ao Relator, não subsistindo, pois, qualquer nulidade. Ausência de quórum para julgamento do Tribunal de Ética. Inocorrência. 3) Quórum alcançado, nos termos do artigo 2º, inciso II, artigo 47, inciso III, e artigo 49, parágrafo único, do Regimento Interno do TED. Litispendência. Impossibilidade de análise. 4) Ausência de juntada dos autos dos processos disciplinares indicados com o mesmo objeto do presente processo disciplinar, fato que impede a análise da litispendência. Ausência de análise do mérito recursal. Reiteração. 5) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.187)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.002752-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2017.002752-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessados: Robson Luis Ferrari e C.F.M.D. (Adv: Christianne Fullin Miranda Dechechi OAB/PR 57988 e Sânzio Rodrigues de Oliveira OAB/SC 34660-B). Relator: Conselheiro Federal José Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 015/2018/OEP. Conflito de competência. Poder disciplinar. Art. 70 da Lei n. 8.906/94. Base territorial do Conselho Seccional em cuja infração tenha ocorrido, ainda que a prestação de serviços tenha sido contratada para outro Estado da Federação. Conflito resolvido, declarando-se competente o Conselho Seccional da OAB/Paraná. 1) Para fins de competência para processar disciplinarmente os inscritos nos quadros da OAB, o legislador infraconstitucional optou pela competência territorial, ao dispor que será competente o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar. 2) Assim, o que determina a competência disciplinar da OAB é a base territorial do Conselho Seccional no qual o advogado pratica uma conduta infracional, ainda que a contratação tenha sido para prestação de serviços em outro estado da federação. No caso dos autos, a advogada foi contratada na cidade de Medianeira-PR, para prestação de serviços em Balneário de CamburiúSCA. Assim, recebendo os honorários advocatícios naquela cidade, e não prestando os serviços profissionais, eventual infração disciplinar se materializou naquela base territorial. 3) Conflito de competência resolvido, determinando-se competente o Conselho Seccional da OAB/Paraná, com remessa dos autos, aproveitados os atos instrutórios já realizados, apto o processo a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dirimir o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Santa Catarina e OAB/Paraná. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002157-4

RECURSO N. 49.0000.2016.002157-4/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 008/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Exceção de suspeição dos membros do órgão julgador recorrido. Ausência de formalização pela via adequada. Não recebimento. Prescrição. Inocorrência. Alegação de suspeição de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração da violação à imparcialidade dos julgadores. Composição de órgãos julgadores de primeira instância da OAB. Desnecessidade de exercício de mandato de conselheiro seccional. Súmula 01/2007-OEP. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011COP. Prejuízo causado a cliente. Ausência de recolhimento de custas de recurso de apelação. Infração ao artigo 34, inciso IX, da Lei n. 8.906/94. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) Aquele que pretenda desconstituir a imparcialidade de membro julgador deverá indicar o julgador tido por suspeito e expor suas razões, apresentando documentos ou rol de testemunhas que comprovem os fatos alegados, bem como formalizar sua pretensão antes do julgamento do recurso, presumindo-se que, não arguida a suspeição oportunamente, ocorre a preclusão. Precedentes. Eventuais irregularidades ou nulidades processuais não acarretam, inequivocamente, a suspeição dos julgadores, devendo ser analisadas pelas vias processuais adequadas. 2) Ainda quanto à composição de órgãos julgadores de primeira instância, em matéria disciplinar na OAB, não se exige o exercício de mandato eletivo de conselheiro seccional, subsistindo a vedação apenas quanto à composição de órgãos recursais de segunda instância, conforme artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral, e Súmula 01/2007-OEP. 3) Identificando-se os marcos interruptivos previstos no § 2º do art. 43 do Estatuto da OAB, conclui-se que não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente (§ 1º do art. 43 da Lei 8.906/94), visto que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão. 4) Advogada que apresenta guia de recolhimento de custas de recurso de apelação, a qual, posteriormente, vem a ser declarada inexistente pela instituição financeira, face ao equívoco cometido pela advogada, ao tentar recolher as custas no âmbito estadual em instituição bancária federal, resultando arquivamento do feito por deserção, prejudica, por culpa grave, os interesses do cliente. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002193-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002193-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 009/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Exceção de suspeição dos membros do órgão julgador recorrido. Ausência de formalização pela via adequada e no momento oportuno. Não recebimento. Prescrição. Inocorrência. Alegação de suspeição dos membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração da violação à imparcialidade dos julgadores. Composição de órgãos julgadores de primeira instância da OAB. Desnecessidade de exercício de mandato de conselheiro seccional. Súmula 01/2007-OEP. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações configuradas. Recurso não provido. 1) Aquele que pretenda desconstituir a imparcialidade de membro julgador deverá indicar o julgador tido por suspeito e expor suas razões, apresentando documentos ou rol de testemunhas que comprovem os fatos alegados, bem como formalizar sua pretensão antes do julgamento do recurso, presumindo-se que, não arguida a suspeição oportunamente, ocorre a preclusão. Precedentes. Eventuais irregularidades ou nulidades processuais não acarretam, inequivocamente, a suspeição dos julgadores, devendo ser analisadas pelas vias processuais adequadas. 2) Ainda quanto à composição de órgãos julgadores de primeira instância, em matéria disciplinar na OAB, não se exige o exercício de mandato eletivo de conselheiro seccional, subsistindo a vedação apenas quanto à composição de órgãos recursais de segunda instância, conforme artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral, e Súmula 01/2007-OEP. 3) Identificando-se os marcos interruptivos previstos no § 2º do art. 43 do Estatuto da OAB, conclui-se que não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente (§ 1º do art. 43 da Lei 8.906/94), visto que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão. 4) Advogada que recebe valores para fins de suposto depósito judicial em demanda de revisão de contrato imobiliário, que não fora concedida a antecipação para depósito dos valores alegados na inicial, e deles se apropria, comete as infrações disciplinares do art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189)

23 de novembro de 2017

49.0000.2015.006365-1

RECURSO N. 49.0000.2015.006365-1/OEP. Recte: R.A.M. (Advs: Rosemar Angelo Melo OAB/PR 26033 e Rafael Oliveira de Carvalho OAB/PR 43516). Recdo: Elias Ferlin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 156/2017/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntado aos autos antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve ser mostrar insensível à tentativa das partes de pôr fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido nestes casos, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior, bem como afastando a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de junho de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 109)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.006965-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.006965-0/OEP. Assunto: Consulta. Compra de crédito de titularidade originária de reclamantes, por parte de seus advogados. Consulente: Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - Emmanoel Pereira. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 151/2017/OEP. Consulta. Compra de crédito trabalhista. Titularidade de Reclamantes. Advogados. Constitui prática antiética no seio da advocacia, a compra de créditos trabalhistas, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer em parte da consulta formulada, e, nessa parte respondêla. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 135)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.004552-7

RECURSO N. 49.0000.2017.004552-7/SCA-PTU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros) Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL). EMENTA N. 176/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de clientela. Alegação de litispendência. Despacho, após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, convertendo o feito em diligência, para analisar a litispendência arguida. Ausência de renovação da diligência por novo Relator designado. Possibilidade de apresentação dos documentos pelo representado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Retorno dos autos para análise das demais teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em afastar a nulidade por ausência de cumprimento à diligência instaurada às fls. 76/77, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Marié Lima Alves de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 179)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.005193-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005193-6/SCA-PTU. Recte: M.S.O. (Adv: Marcilinha Santana de Oliveira OAB/AM 4964). Recdo: Denor Nunes Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 182/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Instauração do processo disciplinar. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal, a extinguir a punibilidade. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3) Determinação de apuração, em processo disciplinar, de responsabilidade pela causa da prescrição ora declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 179)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.008125-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gomes da Silva OAB/MT 17690/O e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Junior (SE). EMENTA N. 202/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Suspensão preventiva. Art. 70, §3º, da Lei n. 8.906/94. Pressupostos de admissibilidade presentes. Requisitos do art. 75 da Lei n. 8.906/94 constatados. Melhor exegese do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da boa-fé objetiva inadmitem o manuseio de jurisprudência defensiva. As consequências decorrentes do descumprimento aos preceitos do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB devem ser aferidas caso a caso. Entendimento que encontra abrigo nos poderes do relator insertos no §3º do art. 71 do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de prejuízo à persecutio administrativa. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade, pautada na alegação de ausência de parecer de admissibilidade, a permitir ao advogado exercer plenamente sua defesa. Ciência dos fatos que motivaram a instauração do procedimento cautelar específico demonstrada, por meio da decisão de instauração do processo. Prejuízo não configurado. Pas de nullité sans grief. Preliminar desacolhida. Preliminar de nulidade processual, com amparo no indeferimento, sem fundamentação, de produção de prova oral na sessão especial. Fatos comprovados, mediante certidão. Descumprimento ao art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Não se admite indeferimento de prova, sem fundamentação, sob pena de burla às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Interpretação que também se extrai da dicção do §6º do art. 59 do Código de Ética e Disciplina. Preliminar de nulidade acolhida, tornando sem efeito os atos praticados a partir da sessão especial, assegurando ao recorrente o direito à produção de prova, inclusive testemunhal, e à sustentação oral, na sessão especial a ser designada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos exatos termos do art. 63 do Código de Ética e Disciplina. No mais, com fulcro no §3º do art. 71 do Regulamento Geral, chegando ao conhecimento desta relatoria a quebra do sigilo deste processo disciplinar, ao arrepio do §2º do art. 72 da Lei n. 8.906/94, expeça-se ofício à presidência da Seccional do Mato Grosso, para que seja providenciada a devida apuração, nos exatos termos da Lei n. 8.906/94. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.183)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.003727-5

RECURSO N. 49.0000.2017.003727-5/SCA-PTU. Recte: Luiz Eduardo das Chagas. Recdos: N.O.A. e W.R.A. (Advs: Nilton Otoni Albuquerque OAB/MG 102642 e Wanderson Rocha de Almeida OAB/MG 96922). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL). EMENTA N. 169/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prejuízo causado ao cliente. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogados que concordam com homologação de conversão de separação consensual em divórcio em audiência conciliatória, sem a presença e anuência do seu constituinte. Recurso parcialmente provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados representados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Marié Lima Alves de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 178)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.004269-4

RECURSO N. 49.0000.2017.004269-4/SCA-PTU. Rectes: C.F.S., C.F.S., G.C.S.O., G.S.O., L.M.S.O., M.S.O., P.F.S.A. e R.F.S. (Adv: Jorge Eduardo Furtado Knop OAB/MG 72535). Recdo: J.O.S. (Adv: José Olympio Soares OAB/MG 37349). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 174/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão não unânime do Conselho Seccional da OAB/MG. Conhecimento parcial. Alegação de violação ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Princípio do non reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Infração prevista no art. 34, inciso XXI, do EAOAB. Absolvição unânime pelo Tribunal ad quo. Reexame de provas. Recurso improvido. 1) O Conselho Federal da OAB tem entendimento consolidado no sentido de que a parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da instrução processual ou em segunda instância, conforme assim possibilita o art. 383 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 2) A alteração da capitulação dos fatos em sede recursal, todavia, é limitada, por força do que determina o art. 617 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 3) Impossibilidade do reexame de fatos e provas quanto à matéria decidida pela Seccional de origem à unanimidade de votos. 4) Recurso que se conhece parcialmente e, no mérito, nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício, Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 179)

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RECURSO N. 49.0000.2017.006806-0/SCA-STU. Recte: W.M.E. (Advs: Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bu [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cr [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002667-0/TCA. Recte: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215. (Adv: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215). Recdos: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005788-2/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recdo: J.A.F. (Adv: Enzo José Baptista Duó OAB/SP 1080 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005860-0/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: F.M.S. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213567-D e Sérgio Yuji Koyama OAB/SP 217 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006082-8/SCA-TTU. Recte: M.Z.F. (Advs: Erick March OAB/RJ 181749 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batoc [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câma [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.003257-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005864-3/SCA-PTU. Recte: J.M.V.N. (Adv: José Manoel Vidal de Negreiros OAB/SP 36461). Recdas: M.G.G.D. e S.S. (Advs: Maria Geralda Galvão Diz OAB/SP 85408 e Sinaia Siqueira OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004998-5/SCA-TTU. Recte: C.M.G. (Adv: Crisaine Miranda Grespan OAB/PR 46133). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2017.002752-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessados: Robson Luis Ferrari e C.F.M.D. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002157-4/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002193-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Recdo: G.F.M. (Advs: Paulo Delgado de Aguillar OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006365-1/OEP. Recte: R.A.M. (Advs: Rosemar Angelo Melo OAB/PR 26033 e Rafael Oliveira de Carvalho OAB/PR 43516). Recdo: Elias Ferlin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006965-0/OEP. Assunto: Consulta. Compra de crédito de titularidade originária de reclamantes, por parte de seus advogados. Consulente: Ministro Vice-Presidente do Tribunal Sup [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004552-7/SCA-PTU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros) Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Marié Li [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005193-6/SCA-PTU. Recte: M.S.O. (Adv: Marcilinha Santana de Oliveira OAB/AM 4964). Recdo: Denor Nunes Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relator: Conselhe [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gome [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.003727-5/SCA-PTU. Recte: Luiz Eduardo das Chagas. Recdos: N.O.A. e W.R.A. (Advs: Nilton Otoni Albuquerque OAB/MG 102642 e Wanderson Rocha de Almeida OAB/MG 96922). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004269-4/SCA-PTU. Rectes: C.F.S., C.F.S., G.C.S.O., G.S.O., L.M.S.O., M.S.O., P.F.S.A. e R.F.S. (Adv: Jorge Eduardo Furtado Knop OAB/MG 72535). Recdo: J.O.S. (Adv: José Olympio [...]

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