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4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009428-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 017/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB, por manter conduta incompatível com a advocacia. Advogado que participa de organização criminosa que tem por finalidade a prática de crimes de furto a caixas eletrônicos. Suspensão preventiva. Advogado preso. Envio de solicitação ao diretor do presídio. Legalidade. Pendência de recurso na esfera judicial. Irrelevância. Independências das instâncias. Ausência de decisão judicial que negue a existência do fato ou sua autoria. Alteração de capitulação dos fatos. Inexistência. Tipificação que constou desde o parecer de admissibilidade. Decretação de revelia. Advogado preso. Notificação por edital. Nulidade. Recurso provido. Pretensão punitiva prescrita. 1) Ao advogado é assegurado o direito de comparecer à sessão especial para análise de sua suspensão preventiva, conforme preconiza o art. 70, § 3º, do EAOAB. Contudo, estando recolhido o advogado ao cárcere, a notificação para a sessão deve ser feita por meio de requisição ao Diretor do estabelecimento prisional, que deverá avaliar as possiblidades de apresentação do advogado preso ao Tribunal de Ética e Disciplina, não sendo um direito subjetivo absoluto, razão pela qual não configura qualquer violação ao sigilo do processo disciplinar. 2) A decisão proferida pela instância judicial somente faz coisa julgada na esfera administrativa quando negue a existência do fato ou sua autoria, hipóteses essas não verificadas no caso, inclusive porque já condenado criminalmente em primeira instância o advogado. 3) Não se pode falar em alteração da tipificação da condenação se o julgado recorrido tipifica os fatos dentre de um dos tipos infracionais que constaram desde o parecer preliminar, permitindo ao advogado tomar ciência de qual o objeto de apuração do processo disciplinar. O que se veda é a condenação por tipo legal alheio aos autos até a prolação da condenação. 4) Na hipótese em que o advogado está preso, recolhido em estabelecimento prisional, por ausência de regulamentação específica, deve ser adotada a legislação processual penal comum, de forma subsidiária. E, nesse ponto, o artigo 360 do Código de Processo Penal estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Ou seja, na hipótese em que o advogado estiver recolhido ao cárcere, sua notificação para a defesa prévia - que possui natureza de citação - deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que o advogado patrocina sua defesa em causa própria. 5) Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde o despacho que decretou a revelia do advogado e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

13 de dezembro de 2018

49.0000.2017.000932-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.000932-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 031/2018/SCA . Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Delegação da admissibilidade a outro diretor da Seccional deve constar nos Regimentos Internos do Conselho Seccional e do TED, nos termos do art. 58, § 1º do CED. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 13.12.2018, p. 127)

31 de outubro de 2018

49.0000.2018.000928-0

RECURSO N. 49.0000.2018.000928-0/SCA-STU. Recte: J.S.F.C. (Advs: André Vasconcelos Roque OAB/RJ 130538, Angelo Gamba Prata de Carvalho OAB/DF 56144, Gustavo José Mendes Tepedino OAB/RJ 41245, Milena Donato Oliva OAB/RJ 137546, Sofia Orberg Temer OAB/RJ 204625 e outros). Recdos: Despacho de fls. 933/936 do Presidente da STU/SCA, D.B.A.A. e L.F.F.D. Repte. legal: L.F.F.D. (Advs: Antonio Alcides Pinheiro da Silva Freire OAB/RJ 21524, Cid Vianna Montebello OAB/RJ 1756, Rodrigo Melo Mesquita OAB/DF 41509 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 186/2018/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Arquivamento liminar de representação determinado por Presidente de Tribunal e Ética e Disciplina, mesmo após a designação de relator. Incompetência. Após a designação de relator, na forma do art. 73, caput, do EAOAB, a ele compete a instrução do feito e o oferecimento de parecer preliminar. Impossibilidade de o Presidente do TED avocar o processo para decidir pelo relator. Recurso conhecido, excepcionalmente, para reformar a decisão de arquivamento liminar da representação, dada à incompetência do Presidente do TED para fazê-lo, e determinar o retorno dos autos ao Relator, para juízo de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator para o acórdão (DOU, S. 1, 31.10.2018, p. 127).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006308-9

RECURSO N. 49.0000.2018.006308-9/SCA-PTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: C.S.M. (Advs: Ademar Barros da Rocha OAB/MG 133479 e Karolina Aghata Rocha OAB/MG 147814). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 187/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial, face às alegações de nulidade processual e de prescrição. Improvimento. 1) A prescrição da pretensão punitiva (art. 43, caput, do EAOAB) se consumará pelo decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória entre as causas interruptivas de seu curso, dispostas no art. 43, § 2º, também do EAOAB. Assim, a ausência de tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição afasta a pretensão ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, não restando paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não se consuma a prescrição intercorrente. 2) Não há nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que responde aos embargos de declaração enfrentando e rejeitando as alegações de obscuridade, contradição e omissão, destacando-se, que, por certo, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, dado ao seu caráter integrativo. 3) O art. 58, inc. II, do EAOAB, ao dispor que compete ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas, dentre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por óbvio, não atribuiu tal competência ao Plenário da Seccional, podendo tal competência ser exercida por órgão fracionário. No caso, o art. 18, inc. V, alínea a, do Regimento Interno da Seccional Mineira, fixa a competência para processar e julgar recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina no Órgão Especial do Conselho, não havendo, pois, qualquer violação às regras de competência. 4) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 96-97).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.004442-6

RECURSO N. 49.0000.2018.004442-6/SCA-STU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdos: Despacho de fls. 15 do Presidente da STU/SCA e P.S.P. (Adv. assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 165/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 99-100).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.005118-1

RECURSO N. 49.0000.2018.005118-1/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 168/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina que vem a ser anulada pelo Conselho Seccional. Tramitação do processo disciplinar por mais de cinco anos sem a prolação de decisão condenatória válida, desde a última causa interruptiva. Deixa-se de determinar a apuração de responsabilidades, por se concluir que a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço decorre de error in procedendo, escusável por natureza, por ser típico da falibilidade humana e inerente a todo julgador. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006975-6

RECURSO N. 49.0000.2018.006975-6/SCA-STU. Recte: C.A.R.C. (Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB/RJ 77801). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 178/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a três anos aguardando julgamento de recurso. O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.906/94, determina que a pretensão punitiva restará fulminada pela prescrição intercorrente caso o processo disciplinar permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. No caso dos autos, interposto recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, o recurso foi julgado somente após três anos de sua interposição, permanecendo paralisado o processo. Os despachos de mero expediente, como a redesignação de relator, não têm o condão de interromper a prescrição, uma vez que despidos de qualquer conteúdo decisório, conforme reiterados precedentes deste Conselho Federal. Considerando que a ocorrência de prescrição intercorrente agride frontalmente o dever correcional da Ordem dos Advogados do Brasil, devem-se apurar as responsabilidades ético-disciplinares, com expediente à seccional fluminense. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100-101).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.004452-3

RECURSO N. 49.0000.2018.004452-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Emília Aparecida Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 182/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 104).

8 de outubro de 2018

49.0000.2016.010240-3

RECURSO N. 49.0000.2016.010240-3/OEP. Recte: L.F.A.S. (Adv: Luiz Fernando Andrade Spletstöser OAB/SP 169375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 205/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Reiteração da tese de detração do prazo de suspensão preventiva. Tese recursal já analisada pelo acórdão recorrido, destacando que já fora objeto de valoração pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em outro processo disciplinar. Mera reprodução de tese recursal, sem impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual à parte recorrente incumbe apontar quais fundamentos da decisão recorrida estariam em desacordo com as normas de regência ou teriam divergido de outros julgados da OAB, não se admitindo recursos que sejam mera reprodução de recursos anteriores. Nítida pretensão ao reexame de questões já analisadas pela instância recorrida, sem a apresentação de qualquer impugnação aos fundamentos adotados. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Sergio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 231).

18 de setembro de 2018

49.0000.2014.014525-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014525-0/OEP-ED. Embte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embdo: Acórdão de fls. 405/415. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outra). Recdo: A.A.S. (Adv: Aldinei Rodrigues Macena OAB/SP 316061). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012 - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo). Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 167/2018/OEP. Embargos de declaração. Parecer preliminar ao final da instrução. Art. 73, caput, da Lei n. 8.906/94 e art. 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina. Fase obrigatória nos processos disciplinares da OAB. Nulidade de normas internas de Conselhos Seccionais que dispensam o oferecimento de parecer preliminar pelo Relator da fase instrutória. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, acolher a nulidade processual arguida, para declarar nulo o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para proferir relatório-voto, após as alegações finais, ao invés de concluir os autos ao relator para oferecer parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 75).

18 de setembro de 2018

49.0000.2016.004955-2

RECURSO N. 49.0000.2016.004955-2/OEP. Recte: L.Z.P. (Adv: Lucina Zanotti Piassi OAB/SP 30129, Roberto Crunfli Mendes OAB/SP 261792 e outros). Recdos: Acórdão de fls. 259/262 e Elaine da Silva Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Erik Limongi Sial (PE). EMENTA N. 173/2018/OEP. Petição. Alegação de prescrição. Princípio da máxima efetividade da prestação administrativa. Questão de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 68 do EAOAB, c/c art. 61, caput, do CPP). Não ocorrência da prescrição intercorrente à luz do art. 43, § 1º do EAOAB, haja vista que não houve transcurso de mais de 03 (três) anos sem movimentação processual. Não ocorrência da prescrição à luz do art. 43, § 2º, do EAOAB, eis que: (i) entre a data de notificação para apresentação de defesa prévia (em 28/10/2011) e a decisão condenatória recorrível (proferida em 10/05/2013), não decorreu mais de 05 (cinco) anos; e (ii) entre a data da decisão condenatória recorrível (proferida em 10/05/2013) e a data do trânsito em julgado (certificado em 03/05/2018) também não decorreu mais de 05 (cinco) anos. Não ocorrência da prescrição executiva que é de 05 (cinco) anos, à luz do caput do art. 43 do EAOAB, que se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 112, inciso I, do CPB, aplicável ao presente processo sancionatório à vista do permissivo do art. 68 do EAOAB). Imediata remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de origem para a execução da sanção ético-disciplinar, conforme art. 70, § 2º, da Lei Federal n. 8.906/94-EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Erik Limongi Sial, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 76).

18 de setembro de 2018

49.0000.2014.014631-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/OEP. Rectes: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e outros) e C.S. (Adv: Fabrício Assad OAB/SP 230865). Recdos: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e outros) e C.S. (Adv: Fabrício Assad OAB/SP 230865). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012 - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 169/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Agressão física praticada por advogado contra colega de profissão advogada. Conduta incompatível com a advocacia. Ato de natureza absolutamente reprovável que, por sua gravidade, não demanda habitualidade. A infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia restará configurada ainda que seja praticada uma conduta isolada, mas a qual se verifique extrema gravidade, como, sem qualquer dúvida, uma agressão física praticada por um advogado contra uma colega de profissão. A seu turno, a fixação da reprimenda deve observar os critérios de individualização, não merecendo reparo o acórdão recorrido, visto que valorou as circunstâncias legais para fixar a sanção mais adequada. Recurso da advogada C.S. não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, e recurso do advogado J.S.A.J. conhecido, mas improvido, mantida a condenação à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 05 (cinco) meses, e multa de 05 (cinco) anuidades, por violação ao artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso da representante e negar provimento ao recurso do representado, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 75).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.001601-9

RECURSO N. 49.0000.2018.001601-9/SCA-STU. Recte: J.F.S. (Advs: Carlos Alberto de Jesus Marques OAB/MS 4862, Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/MS 7625-A, OAB/DF 1891-A e OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 136/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar configurada. Petição recebida como recurso. Competência do Conselho Seccional para análise. Notificação por edital. Ausência de nulidade. Reiteração. Ausência de notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação rejeitada. Mérito não analisado. Pretensão ao reexame de fatos. 1) Se a petição protocolada pelo advogado é recebida como recurso deve ser apreciada pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 76, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O advogado tem a obrigação de manter atualizados seus endereços constantes do cadastro do Conselho Seccional onde está regularmente inscrito, seja inscrição suplementar ou originária. Inteligência do artigo 137-D, § 1º, do RGEAOB. 3) O advogado foi devidamente notificado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por meio de edital. 4) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 137).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.006585-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006585-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 021/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 134).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004127-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004127-5/SCA-PTU. Rectes: M.A.V. e F.C.R. (Advs: José Luiz Moreira de Macedo OAB/SP 93514 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 156/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 136).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004360-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004360-8/SCA-STU. Recte: O.S. (Adv: Osni Suominski OAB/SC 24961). Recdo: H.R. (Adv: Paulo Thiago da Silva Mariano OAB/SC 34185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 144/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificações enviadas ao advogado nos termos das normas de regência. Desnecessidade de notificação por edital quando a notificação por correspondência atinge sua finalidade. Advogado que se ausenta da audiência de instrução sem qualquer justificativa, mesmo devidamente notificado, demonstrando seu desinteresse em participar do ato processual. Desnecessidade de notificação de defensor ad hoc para audiência de instrução. Desnecessidade de o Tribunal de Ética e Disciplina ser composto por conselheiros seccionais. Inteligência do art. 114 do RG e da Súmula 01/2007/OEP. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 137-138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004404-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gomes de Freitas, Maria José Pires Pedroso e Norberto Teodoro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Adonias Aguiar Bastos (BA). EMENTA N. 147/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de violação ao sigilo profissional. Reiteração. Inocorrência. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Mérito. Reiteração. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

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49.0000.2018.004412-6

RECURSO N. 49.0000.2018.004412-6/SCA-STU. Recte: P.P.F.S.J. (Adv: Paulo Penteado de Faria e Silva Junior OAB/SP 40147). Recda: Sulamita Megale Brandão Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 148/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

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49.0000.2018.004457-2

RECURSO N. 49.0000.2018.004457-2/SCA-STU. Recte: C.A.G.S. (Adv: Carlos Alberto Gomes de Sá OAB/SP 73557). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 150/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

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49.0000.2018.004487-2

RECURSO N. 49.0000.2018.004487-2/SCA-STU. Recte: J.S.G. (Adv: João da Silva Guerreiro OAB/RS 21991). Recdo: Jorge Francisco Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 152/2018/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a primeira decisão condenatória recorrível válida, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

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RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sale [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.000932-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000928-0/SCA-STU. Recte: J.S.F.C. (Advs: André Vasconcelos Roque OAB/RJ 130538, Angelo Gamba Prata de Carvalho OAB/DF 56144, Gustavo José Mendes Tepedino OAB/RJ 41245, Milena D [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006308-9/SCA-PTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: C.S.M. (Advs: Ademar Barros da Rocha OAB/MG 133479 e Karolina Aghata Rocha OAB/MG 147814). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004442-6/SCA-STU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdos: Despacho de fls. 15 do Presidente da STU/SCA e P.S.P. (Adv. assistente: Danilo Alberto Brandi OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005118-1/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006975-6/SCA-STU. Recte: C.A.R.C. (Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB/RJ 77801). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de A [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004452-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Emília Aparecida Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010240-3/OEP. Recte: L.F.A.S. (Adv: Luiz Fernando Andrade Spletstöser OAB/SP 169375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo da [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014525-0/OEP-ED. Embte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embdo: Acórdão de fls. 405/415. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado O [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004955-2/OEP. Recte: L.Z.P. (Adv: Lucina Zanotti Piassi OAB/SP 30129, Roberto Crunfli Mendes OAB/SP 261792 e outros). Recdos: Acórdão de fls. 259/262 e Elaine da Silva Freitas. [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/OEP. Rectes: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e outros) e C.S. (Adv: Fabrício Assad OAB/SP 230865). Rec [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001601-9/SCA-STU. Recte: J.F.S. (Advs: Carlos Alberto de Jesus Marques OAB/MS 4862, Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/MS 7625-A, OAB/DF 1891 [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006585-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004127-5/SCA-PTU. Rectes: M.A.V. e F.C.R. (Advs: José Luiz Moreira de Macedo OAB/SP 93514 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal F [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004360-8/SCA-STU. Recte: O.S. (Adv: Osni Suominski OAB/SC 24961). Recdo: H.R. (Adv: Paulo Thiago da Silva Mariano OAB/SC 34185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Ca [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gome [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004412-6/SCA-STU. Recte: P.P.F.S.J. (Adv: Paulo Penteado de Faria e Silva Junior OAB/SP 40147). Recda: Sulamita Megale Brandão Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004457-2/SCA-STU. Recte: C.A.G.S. (Adv: Carlos Alberto Gomes de Sá OAB/SP 73557). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Danta [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004487-2/SCA-STU. Recte: J.S.G. (Adv: João da Silva Guerreiro OAB/RS 21991). Recdo: Jorge Francisco Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Co [...]

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