OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006988-3

RECURSO N. 49.0000.2015.006988-3/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.A.C. (Adv: Alisson Araripe Chagas OAB/GO 34253). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 141/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006989-1

RECURSO N. 49.0000.2015.006989-1/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e I.Y.L.F. (Adv: Ivo Yamada Lopes Ferreira OAB/GO 33105). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 142/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006990-7

RECURSO N. 49.0000.2015.006990-7/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e F.D.B.P. (Adv: Filipe Denki Belém Pacheco OAB/GO 34021). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 143/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006991-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006991-5/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.M.L. (Advs: Andréa Macedo Lobo OAB/GO 8013 e Outro). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 144/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.004074-4

PROCESSO N. 49.0000.2015.004074-4/TCA. Interessados 1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Presidente: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593; Vice-Presidente: Antônio Carlos Monteiro da Silva OAB/GO 12392; Secretário-Geral: Julio Cesar Meirelles Mendonça OAB/GO 16800; Secretário-Geral Adjunto: Otávio Alves Forte OAB/GO 21490 e Diretora Tesoureira: Márcia Queiroz Nascimento OAB/GO 16864. Interessados 2: Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - CASAG. Presidente: Julio Cesar do Valle Vieira Machado OAB/GO 10193; Vice-Presidente: Hallan de Souza Rocha OAB/GO 21541; Secretária-Geral: Larissa de Oliveira Costa OAB/GO 18000; Secretário-Geral Adjunto: Valdivino Clarindo Lima OAB/GO 12194 e Diretor Tesoureiro: André Sousa Carneiro OAB/GO 25039. Relator: Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC). EMENTA N. 045/2015/TCA. Cautelar. Ausência de repasses estatutários à Caixa de Assistência. Compartilhamento imediato, automático e obrigatório da cota estatutária à Caixa de Assistência. Acordo firmado entre Seccional e Caixa para pagamento parcelado dos valores devidos. Deferida a medida cautelar para determinar o repasse da cota estatutária devida à CASAG, nos termos do voto do relator. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, deferindo a medida cautelar. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de outubro de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Erick Venâncio Lima do Nascimento, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 75)

3 de julho de 2015

49.0000.2012.005143-5

RECURSO N. 49.0000.2012.005143-5/OEP-ED. Embgte: K.C.A. (Adv: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Embgdo: Acórdão de fls. 390/394. Recte: K.C.A. (Adv: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 074/2015/OEP. Embargos de Declaração. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. Alega obscuridade, omissão e/ou contradição no acórdão combatido. Alegação infundada. 1) A recorrente pretende com estes embargos a reanálise da matéria de mérito, o que não é possível por meio de declaratórios. Insiste que não cometeu a infração a ela imputada, sem, contudo, trazer qualquer matéria nova passível de análise por parte deste colegiado. Os pontos dados como omissos foram devidamente apreciados e fundamentados tanto pelo acórdão rebatido como pela decisão da Primeira Turma da Segunda Câmara. Suscita fato novo. Impossibilidade de apreciação. 2) Traz alegação não arguida no recurso anterior, o que desobriga o Relator de apreciar fatos novos, por meio de embargos de declaração. 3) Ausência dos pressupostos legais para conhecimento dos embargos. 4) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 226)

1 de julho de 2015

49.0000.2014.003895-6

RECURSO N. 49.0000.2014.003895-6/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: D.E.F.B. (Advs: Rodrigo Lustosa Victor OAB/GO 21059 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Manoel Caetano Ferreira Filho (PR). EMENTA N. 048/2015/PCA. INIDONEIDADE MORAL - FRAUDE AO EXAME DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NOS ATOS FRAUDULENTOS - INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL QUE NÃO A RECONHECEU. Não havendo prova de que o advogado participou efetivamente de fraude perpetrada ao Exame de Ordem, mas simples indícios, não deve ser declarada sua inidoneidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/GO. Brasília, 16 de junho de 2015. Lúcio Teixeira dos Santos, Presidente em exercício. Manoel Caetano Ferreira Filho, Relator. (DOU, S.1, 01.07.2015, p. 105)

18 de junho de 2015

49.0000.2015.005617-7

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2015.005617-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício n. 361/2015-GP. Assunto: OAB/Goiás. Resolução n. 007/2015-CS. Composição. Conselheiros titulares e suplentes. Relator: Conselheiro Federal José Geraldo Ramos Virmond (SC). EMENTA N. 021/2015/COP. Resolução n. 007/2015-CS, de 10 de junho de 2015, da Seccional da OAB de Goiás. Resolução de Conselho Seccional que amplia o número de titulares e suplentes. Art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB. Referendo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de vota a Delegação da OAB/Goiás. Brasília, 15 de junho de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Geraldo Ramos Virmond, Relator. (DOU, S.1, 18.06.2015, p. 100)

3 de junho de 2015

49.0000.2014.005305-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 062/2015/OEP. Matéria não deduzida como pedido genérico de interpretação do Estatuto do Regulamento Geral e do Código de Ética. Dedução de matéria de fato, com especificação de possíveis provas, eventualmente constitutiva de infração ético-disciplinar, com indigitação, como autores, de pessoas certas e determinadas. Inadequação da via eleita, com inobservância do devido processo legal. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não respondendo à consulta. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. Brasília, 1º de junho de 2015. (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 168)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.001421-8

RECURSO N. 49.0000.2015.001421-8/SCA-PTU. Recte: W.M.M. (Adv: Wagner Martins Mustafé OAB/GO 14073). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Afranio Gontijo Araújo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 060/2015/SCA-PTU. Prescrição Quinquenal. Cerceamento de Defesa. Ajuizamento de Ação Judicial. Confissão do recorrente quanto ao mérito. 1. A prescrição quinquenal está regulada no artigo 43 da Lei 8.906/94 e, não tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a notificação válida do representado para apresentar defesa prévia e o julgamento condenatório pelo TED, não há que se falar em acolher a prescrição quinquenal. 2. O processo ético disciplinar tramita com independência ao processo judicial, até porque possuem objetivos díspares. No primeiro o representante busca a punição ética e no segundo visa a reparação do dano financeiro. 3. Cerceamento de defesa. Tendo ocorrido a notificação do representado para a realização de todos os atos do processo disciplinar, não há que se falar em cerceamento de defesa. A ausência do representante na audiência de conciliação não denota desinteresse no prosseguimento do processo ético disciplinar mas, apenas a recusa em firmar acordo. 4. Tendo em suas razões de recurso à Seccional o representado apenas solicitado um prazo maior para cumprir suas obrigações com o representante, não há que se falar em reforma do mérito da decisão do TED. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.000234-3

RECURSO N. 49.0000.2015.000234-3/SCA-STU. Recte: I.C.M.F. (Adv: Il Clementino Marques Filho OAB/GO 22212). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 057/2015/SCA-STU. Recurso - Juntada de procuração em processo com advogado constituído - Infração prevista no art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Configurada - Pena de censura - Manutenção - Recurso intempestivo - Afronta ao art. 69 do EAOAB e ao art. 139 do Regulamento Geral da OAB - Gênese do interstício contada da data da notificação - Recurso contra decisão unânime - Descabimento - Art. 75 do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de maio de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.013628-7

RECURSO N. 49.0000.2014.013628-7/SCA-TTU. Rectes: E.B.S.F. e S.O.B.S. (Advs: Silverlene Oliva Barbosa dos Santos OAB/GO 23224 e Eurico Barbosa dos Santos Filho OAB/GO 12702). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, A.W.F.S., C.L.R.M., F.J.G.C., S.W.F.S., R.G.V., A.C.L.S., D.C.O. e J.O.M.L. (Advs: Adriano Waldeck Felix de Sousa OAB/GO 15634, Carlos Luis Ruben de Menezes OAB/GO 15239, Francisco José Goncalves Costa OAB/GO 14199, Sandro Waldeck Félix de Sousa OAB/GO 22328, Reginaldo Gonçalves de Vasconcelos OAB/GO 20061, Alexsandro de Castro Lopes dos Santos OAB/GO 22851, Denise Costa de Oliveira OAB/GO 18344 e Josely Oliveira de Mendonça Lopes OAB/GO 14717). Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 063/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.001422-6

RECURSO N. 49.0000.2015.001422-6/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Advs: Cleber Robson da Silva OAB/GO 21337 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Aparecida Ferreira de Jesus. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 061/2015/SCA-PTU. Recurso contra acórdão do Conselho Seccional da OAB/GO. Decretação de nulidade por ausência de intimação das partes para a audiência de instrução. Devido Processo Legal inobservado. Pelo decurso do tempo, prescrição reconhecida de ofício. Súmula 01 do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.013437-5

RECURSO N. 49.0000.2014.013437-5/SCA-TTU. Recte: A.J.C. (Advs: Alexandre Danillo Soares OAB/GO 34702 e Waldemar Alves de Sousa Camacho Júnior OAB/GO 20335). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e M.A.R.S. (Adv: Marlon Alexandre Rabelo de Souza OAB/GO 18010). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 062/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Arquivamento de representação. Ausência de provas de materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar. Recurso conhecido e improvido. 1) Havendo nos autos comprovação de grande animosidade entre o advogado e seu cliente, com ações judiciais cíveis e criminais, ameaças e grande desentendimento quanto à remuneração dos serviços profissionais, não é possível extrair um fato isolado do contexto para que se possa inseri-lo no campo disciplinar, desprezando todo o histórico de desavenças recíprocas caracterizado nos autos. 2) Recurso conhecido e não provido. Arquivamento da representação mantido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.006896-7

RECURSO N. 49.0000.2014.006896-7/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: Ludimila da Costa Barcellos Merhi OAB/GO 24152. (Advs: Habib Tamer Badião OAB/GO 6827 e Edson José de Barcellos OAB/GO 2241). Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Nilton da Silva Correia (DF). EMENTA N. 037/2015/PCA. Cancelamento de inscrição quando decorridos mais de 09 anos. A teoria do fato consumado deve ser considerada, mas não isolada e abstratamente. O caso concreto é especialíssimo ante suas especificidades, no qual não há apenas o mero decurso de prazo, mas a presença concreta da teoria da aparência e da regra "venire contra factum proprium", com o efetivo reconhecimento do exercício hábil da advocacia, pois a própria OAB acolheu a advogada em seus quadros, incorporando-a em importante comissão na condição de Secretária do Órgão, fato que atrai a aplicação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Nilton da Silva Correia (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Nilton da Silva Correia, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.008205-3

RECURSO N. 49.0000.2014.008205-3/PCA. Recte: S.A.S. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Manoel Caetano Ferreira Filho (PR). EMENTA N. 041/2015/PCA. Inidoneidade Moral - Participação em fraude ao Exame de Ordem - Inidoneidade caracterizada - Prova emprestada de processo criminal - Possibilidade. A participação em fraude ao Exame de Ordem é fato cuja gravidade caracteriza inidoneidade moral. A prova produzida em processo criminal, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, pode ser emprestada e aproveitada no processo administrativo de averiguação da idoneidade moral e, juntamente com a prova neste produzida, serve para fundamentar a decisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Manoel Caetano Ferreira Filho, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.003386-9

RECURSO N. 49.0000.2014.003386-9/PCA. Recte: A.P.G.S. (Adv: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 036/2015/PCA. Incompetência da Primeira Câmara para conhecer de recurso relativo à avaliação de idoneidade em momento posterior á inscrição, eis que tal competência pertence à Segunda Câmara deste Conselho Federal. Comprovação em processo judicial de fraude no exame de ordem por parte da candidata. Inscrição cancelada. Recurso provido parcialmente, apenas para reconhecer a impossibilidade desta Câmara de conhecer pedido referente à avaliação posterior de perda de idoneidade, mas mantendo o cancelamento da inscrição em razão de ausência do requisito previsto no art. 8º IV do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE), parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a impossibilidade desta Câmara de conhecer do pedido referente à avaliação posterior de perda de idoneidade, mas mantendo o cancelamento da inscrição em razão da apuração de fraude no exame de ordem. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de março de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

27 de maio de 2015

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/PCA. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Hélio Francisco de Miranda OAB/GO 9512). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Gaspare Saraceno (BA). EMENTA N. 039/2015/PCA. Recurso ao Conselho Federal. Inexistência da incorrência de coisa julgada. Inconsistência da arguição da ocorrência da prescrição. Fraude manifesta em Exame de Ordem, a teor da largueza e robustez do acervo probatório demonstrado. Operação "Passando a Limpo" a cargo da Polícia Federal. Prova emprestada robusta produzida de maneira idônea. Comprovada, conforme se deu, a participação da Recorrente em fraude no Exame de Ordem, na origem, que resultou na outorga da sua certificação para fins de habilitação profissional em processo de inscrição, impõe-se a superveniência da declaração de nulidade do ato respectivo, tendo em vista a ausência, na época, do requisito a que se refere o Art. 8º, VI, da Lei 8.906/94. Da manifesta e factual existência de inidoneidade moral. Fato temporalmente precedente à obtenção da correspondente inscrição. Ato declaratório de nulidade que deve ser proclamado diante do vício genético que se apodera para macular a inscrição, em tempo pretérito, da Recorrente, cuja imprestabilidade é manifesta, porquanto írrito o seu ato de ingresso. Contemporaneidade da fraude à época em que se deu o processo de inscrição. Necessidade de ser declarada a desconstituição do ato. Inidoneidade que se torna evidente ao fundamento dos motivos que em relação a ela se tornam determinantes. Consequência que importa no cancelamento de sua inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Gaspare Saraceno, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000942-1

RECURSO N. 49.0000.2015.000942-1/SCA-STU. Recte: F.S.N. (Adv: Francisval Souza Néres OAB/GO 14601). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 050/2015/SCA-STU. Processo administrativo de natureza disciplinar - Ajuizamento de ação sem autorização do beneficiário e retenção de valores auferidos em juízo. Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. André Godinho, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.012000-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012000-9/PCA. Recte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Barbosa Melo (TO). EMENTA N. 018/2015/PCA. Recurso. Inidoneidade Moral. Advogada que contribui para execução de fraude no Exame de Ordem, facilitando a entrega de resultados aos candidatos inscritos. Remessa ao Órgão Especial para dirimir acerca da dúvida de quem é competente para julgar o presente recurso, ou seja, se é da Primeira Câmara ou da Segunda Câmara deste Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, determinando o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para dirimir o conflito negativo de competência suscitado ex officio pelo colegiado e acolhido pelo Relator, em face da Segunda Câmara do Conselho Federal. Brasília, 17 de março de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. André Luiz Barbosa Melo, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 115/116)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2015.006988-3/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006989-1/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006990-7/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006991-5/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

PROCESSO N. 49.0000.2015.004074-4/TCA. Interessados 1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Presidente: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593; Vice-Presidente: Antônio Carlos Monteiro da Silva OAB/GO 1 [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005143-5/OEP-ED. Embgte: K.C.A. (Adv: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Embgdo: Acórdão de fls. 390/394. Recte: K.C.A. (Adv: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003895-6/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: D.E.F.B. (Advs: Rodrigo Lustosa Victor OAB/GO 21059 e O [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2015.005617-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício n. 361/2015-GP. Assunto: OAB/Goiás. Resolução n. 007/2015-CS. Composição. Conselheiros titulares e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001421-8/SCA-PTU. Recte: W.M.M. (Adv: Wagner Martins Mustafé OAB/GO 14073). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Afranio Gontijo Araújo. Relator: Conselheiro Federal Elton [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000234-3/SCA-STU. Recte: I.C.M.F. (Adv: Il Clementino Marques Filho OAB/GO 22212). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas S [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013628-7/SCA-TTU. Rectes: E.B.S.F. e S.O.B.S. (Advs: Silverlene Oliva Barbosa dos Santos OAB/GO 23224 e Eurico Barbosa dos Santos Filho OAB/GO 12702). Recdos: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001422-6/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Advs: Cleber Robson da Silva OAB/GO 21337 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Aparecida Ferreira de Jesus. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013437-5/SCA-TTU. Recte: A.J.C. (Advs: Alexandre Danillo Soares OAB/GO 34702 e Waldemar Alves de Sousa Camacho Júnior OAB/GO 20335). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e M [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006896-7/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: Ludimila da Costa Barcellos Merhi OAB/GO 24152. (Advs: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008205-3/PCA. Recte: S.A.S. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Manoel Caetano Ferreira Fil [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003386-9/PCA. Recte: A.P.G.S. (Adv: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator para o [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/PCA. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Hélio Francisco de Miranda OAB/GO 9512). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000942-1/SCA-STU. Recte: F.S.N. (Adv: Francisval Souza Néres OAB/GO 14601). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (B [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012000-9/PCA. Recte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Barbosa Melo (TO) [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro