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29 de setembro de 2022

24.0000.2021.000038-1

Recurso n. 24.0000.2021.000038-1/SCA-PTU. Recorrente: V.G. (Advogado: Valdoir Gonçalves OAB/SC 22.812). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 075/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de prescrição e ausência de prova suficiente para a condenação. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1) Seguindo entendimento pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, no Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Interpretação mais recente e mais adequada quanto à interpretação dos marcos interruptivos do inciso I, § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, temos que não resta configurada a ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal ou paralisação do processo disciplinar, por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) No que toca à condenação disciplinar em si, restou devidamente esclarecido que ao advogado não é lícito reter a integralidade dos valores objeto da demanda com fundamento da recusa da cliente em receber os valores por ele oferecidos, visto que se torna imperativa a quitação, ao menos, da parcela incontroversa dos valores devidos, de modo a admitir, em tese, a discussão a respeito da parcela retida, quando houver previsão contratual ou autorização do cliente para qualquer compensação. Absolvição da esfera criminal que não vincula o processo administrativo por descumprimento de preceito ético-disciplinar. A declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF se refere unicamente ao inciso XXIII, do art. 34 e § 2º, do art. 37, da Lei nº 8.906/94, que trata exclusivamente da suspensão realizada por inadimplência das anuidades, não alcançando os casos de locupletamento às custas do cliente e a recusa injustificada de prestar contas. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 7).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005014-6

Recurso n. 49.0000.2021.005014-6/SCA-STU. Recorrente: L.A. (Advogado: Lauro Augustonelli OAB/SP 93.875 e Robson Fernando Augustonelli OAB/SP 318.170). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 087/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão de 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 02) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se à advogada exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, hipótese do presente processo disciplinar. 03) O processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter objeto específico, não admite a análise quanto ao acerto ou desacerto das condenações disciplinares proferidas nos processos disciplinares computados para fins de instauração do processo de exclusão, somente sendo admissíveis, nos casos previstos em lei, a revisão do processo disciplinar e a reabilitação da condenação. Precedentes. 04) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 29).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000090-0

Recurso n. 25.0000.2021.000090-0/SCA-PTU. Recorrente: R.Q. (Advogado: Rogério Quevedo OAB/SP 283.950). Recorrida: Maria das Dores Souza Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 081/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Admissibilidade do recurso ao Conselho Federal da OAB com natureza ordinária e com ampla cognição. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado que levanta valores em reclamação trabalhista e somente repassa os valores devidos tempos depois e quando notificado para apresentar defesa prévia no processo disciplinar. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a quitação dos valores devidos antes da condenação disciplinar de primeira instância disciplinar, com a satisfação integral da dívida de forma voluntária, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à conduta do advogado de quitar voluntariamente a dívida. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, aplicando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 10).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000117-7

Recurso n. 25.0000.2021.000117-7/SCA-STU. Recorrente: E.S. (Advogado: Esdras Soares OAB/SP 75.390). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 077/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reiteração. Abandono de causa no patrocínio de ação penal. Infração configurada. Requerimento de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha. Impossibilidade. Preclusão temporal. 1) O advogado restou devidamente notificado para comparecimento à audiência de instrução, nos termos do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo impositiva a norma no sentido da responsabilidade das partes pela condução de suas testemunhas, comparecendo em audiência sem a testemunha arrolada bem como vindo a dispensar sua oitiva, não podendo, em momento posterior, postular a nulidade do ato processual sob esse fundamento. Nulidade rejeitada. 2) Advogado que abandona ação penal na qual era patrono, sem dar ciência ao cliente e sem peticionar nos autos, noticiando a renúncia aos poderes a ele conferidos, deixando transcorrer o prazo para apresentação das alegações finais sem manifestação, incorre na infração disciplinar de abandono de causa. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 23).

29 de setembro de 2022

16.0000.2021.000152-8

Recurso n. 16.0000.2021.000152-8/SCA-STU. Recorrente C.M.H. (Advogado: Rogério dos Santos OAB/PR 60.706). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 082/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Infrações disciplinares de prática de crime infamante e tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXV e XXVIII, EAOAB). Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Advogado condenado criminalmente pela prática de crime de incêndio em imóvel residencial/comercial (art. 250, CP). Conduta praticada contra o filho e nora do advogado da parte contrária em demanda judicial, sendo praticada abominável conduta decorrente diretamente do exercício da profissão, com nítido intuito de vingança, em razão de o advogado da parte contrária ter se recusado a aceitar suborno oferecido pelo advogado recorrente, para deixar de apresentar as peças defensivas em processo judicial de execução. Crime de inegável natureza infamante, repercutindo na dignidade da advocacia e configurando verdadeiro atentado à garantia constitucional do direito de defesa da parte em juízo, revelando inequívoca conduta que resulta perda da idoneidade moral para o exercício da advocacia. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 26).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000249-0

Recurso n. 25.0000.2021.000249-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: Candido Ransani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 082/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Notificação pessoal. Desnecessidade. Tema vencido pela jurisprudência do CFOAB (art. 137-D, RG/EAOAB). Alegação de que não fora considerado pedido de oitiva do advogado substabelecente. Alegação infundada. Ausência de prejuízo à defesa. Alegação de ausência de quórum para o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética. Inocorrência. Alegação de que não fora apreciada sua oposição à realização do julgamento do seu recurso de forma virtual. Alegação rejeitada. Pedido apresentado somente no dia do julgamento. Manifestação pelo indeferimento do pedido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente configuradas. Dosimetria. Suspensão. Majoração fundada na reincidência. Incabível a conversão em censura. Recurso não provido. 1) No processo disciplinar da OAB inexiste a obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Inteligência do art. 69 do EAOAB e art. 137-D, do RG/EAOAB. Precedentes. 2) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 3) Regularidade no quórum de instalação da sessão de julgamento no TED. Regimento Interno do TED da OAB/SP vigente à época do julgamento (art. 142, § 6º). 4) Peticionamento acerca de oposição quanto ao julgamento virtual protocolado no dia da sessão, com manifestação pelo seu indeferimento, por ausência de requerimento em tempo hábil. 5) Advogado que recebe valores de acordo formalizado em reclamação trabalhista e não os repassa ao cliente, sob a justificativa de dificuldades para localizá-lo, sem apresentar comprovação de suas alegações. Impossibilidade de o advogado alegar dificuldades de localização do cliente para se eximir da prestação de contas e do repasse dos valores devidos. Precedentes. 6) Incabível o pleito de conversão da sanção disciplinar de suspensão em censura haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 7) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 45).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005798-2

Recurso n. 49.0000.2021.005798-2/SCA-TTU. Recorrente: L.G.F.N. (Advogado: Luiz Gonzaga Fenelon Negrinho OAB/MG 50.924). Recorrido: L.H.H. (Advogado: Alisson Heleno da Costa Silva OAB/MG 135.599). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 086/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 47).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.003027-7

Recurso n. 49.0000.2021.003027-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.V.M. (Advogados: Fabiane Fernandes Martins OAB/MG 135.160, Janete Borges Ladislau OAB/MG 110.988 e Leandro Cesar Correa Martins OAB/MG 185.266). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 084/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Parecer preliminar. Fundamentação suficiente para embasar a instauração do processo disciplinar. Não se exige do parecer preliminar que contenha vasta e extensa fundamentação, como se a própria decisão final fosse, exigindo-se que aponte, de forma fundamentada, a presença de indícios de autoria e provas de materialidade de infração disciplinar, viabilizando a instauração do processo disciplinar e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se verifica dos autos. Nulidade rejeitada. Mérito. Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, EAOAB). Violência contra a mulher. Os atos de agressão contra a mulher, ainda mais atos de agressão física, praticados pelo advogado devidamente inscrito na OAB, resultam a perda de inidoneidade moral para o exercício da advocacia, e, consequentemente, infração disciplinar (art. 34, XXVII, EAOAB), independentemente de decorrerem ou tiverem qualquer relação com o exercício da profissão. A OAB não pode permitir a permanência de agressores de mulheres em seus quadros. Precedentes do Conselho Federal da OAB, no sentido de que a infração disciplinar de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional não demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, pois não está vinculada à prática de crime (art. 34, XXVIII, EAOAB), mas dela também podendo decorrer, ressalvada a hipótese de decisão que negue a existência do fato ou sua autoria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 46).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.004798-7

Recurso n. 49.0000.2021.004798-7/SCA-STU. Recorrente: M.C.M. (Advogada: Marcia da Conceição Muniz OAB/MG 88.950). Recorrida: Rosimare Borges & Cia Ltda - ME. Representante legal: Rosimare Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 084/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, nulidade processual absoluta e declarar a prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 27).

29 de setembro de 2022

24.0000.2021.000051-9

Recurso n. 24.0000.2021.000051-9/SCA-PTU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrida: B.T.Ltda. Representante legal: E.C.T. (Advogados: Gabriel de Araújo Sandri OAB/SC 30.717 e OAB/PR 98.923 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 077/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de violação às normas de regência. Recurso conhecido. Mérito improvido. Nulidades processuais inexistentes nas notificações e na defesa técnica. Tipicidade disciplinar configurada. Condenação disciplinar mantida. 1) Notificações nos processos disciplinares da OAB. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de nulidade. 2) Defensor dativo. Desnecessidade de produzir da defesa de acordo com os interesses da parte revel e de alegar todas as teses que a própria parte alegaria se produzisse a defesa em causa própria. Defesa produzida por defensor dativo que se mostrou técnica e judiciosa, suficientemente impugnando os termos da imputação feita na representação. Ausência de lesão ao contraditório e ampla defesa. 3) A realização de acordo com a parte contrária, sem autorização do cliente, bem como a retenção dos valores recebidos a título de acordo, sem repasse ao cliente ou prestação de contas, configura as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XIX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Condenação disciplinar mantida, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 8).

29 de setembro de 2022

24.0000.2021.000040-3

Recurso n. 24.0000.2021.000040-3/SCA-PTU. Recorrentes: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 076/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Alegações de irregularidades processuais. Inocorrência. Reiteração. Ausência de notificação do procurador dos advogados para a sessão de julgamento do Conselho Seccional. Nulidade processual absoluta. Recurso parcialmente provido. 1) No caso dos autos, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva alegada, face à ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser rejeitada. 2) A seu turno, as matérias trazidas pelo advogado a título de nulidades processuais restaram devidamente enfrentadas e afastadas pelo acórdão recorrido, não se verificando argumentos capazes de infirmar os fundamentos ali adotados, revelando apenas o inconformismo dos advogados com o teor da decisão, que não lhes foi favorável. 3) Por outro lado, a ausência de notificação do procurador dos advogados, devidamente constituído nos autos, para a sessão de julgamento do Conselho Seccional, impõe a nulidade do ato processual por cerceamento de defesa, não suprindo a nulidade a notificação dos advogados recorrentes enquanto partes, porquanto deveriam ter sido notificados na pessoa de seu procurador constituído. 4) Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, determinando o retorno dos autos para a realização de novo julgamento do recurso interposto pelos advogados, com a devida notificação do procurador devidamente constituído nos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 7).

18 de agosto de 2022

25.0000.2021.000121-7

Recurso n. 25.0000.2021.000121-7/SCA-TTU. Recorrente: F.M.C.B. (Advogados: Márcia Akemi Yamamoto OAB/SP 244.343 e Paulo Sérgio Leite Fernandes OAB/SP 13.439). Recorrido: Paulo de Assis Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 067/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a audiência de instrução, por edital, com substituição do nome da parte por suas iniciais. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução. E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a audiência de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada por edital há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 38).

18 de agosto de 2022

25.0000.2021.000092-6

Recurso n. 25.0000.2021.000092-6/SCA-STU. Recorrente: M.H.A.S. (Advogado: Benedito Aparecido Santana OAB/SP 101.735). Recorrido: Olivina Ramos Sampaio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 062/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de inépcia da representação e negativa de autoria da infração disciplinar. Recurso conhecido. Prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Falsidade ideológica. Anotação de vínculo empregatício inexistente em CTPS, com vistas ao deferimento de benefício previdenciário pelo INSS. Condenação penal da advogada pelo mesmo fato. Infração disciplinar configurada. Inépcia da representação. Inexistência. Fatos narrados de forma coerente e adequada. Pleno exercício do contraditório desde a defesa prévia. Precedente no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional sem a devida fundamentação. Readequação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 22).

18 de agosto de 2022

49.0000.2020.007681-0

Recurso n. 49.0000.2020.007681-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627, André Mansur Brandão OAB/MG 87.242, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e Maria Helena Bordini OAB/MG 62.742). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627, André Mansur Brandão OAB/MG 87.242 e Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 057/2022/SCA-STU. Embargos de declaração (art. 138, RG/EAOAB c/c arts. 619 e 620, CPP). Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de ausência de notificação para a sessão de julgamento. Inocorrência. Denúncia anônima. Alegação infundada. Reiteração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1) Com relação à alegação de ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso por esta Segunda Turma, verifica-se que tanto o advogado quando seus patronos restaram devidamente notificados pelo Diário Eletrônico da OAB, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo, assim, qualquer nulidade no procedimento adotado. 2) Quanto à alegação de nulidade pelo fato de o Presidente do Conselho Seccional ter admitido a representação e notificado o advogado para a defesa prévia, somente designando relator após, cabe destacar que além de tal alegação de nulidade surgir somente agora, o advogado não demonstrou qual o efetivo prejuízo à sua defesa, demonstrando, inequivocamente, o apego ao mero formalismo processual, porquanto exerceu sua defesa oportunamente nos autos sem qualquer insurgência até o momento, demonstrando, assim, que não experimentou qualquer prejuízo à defesa, devendo, pois, ser rejeitada a nulidade arguida agora em sede de embargos de declaração. 3) Com relação à pretensão de retroatividade da Resolução n. 205/2021/CFOAB aos fatos, ainda assim não seria o caso de improcedência da representação, visto que a conduta praticada pelo advogado permanece vedada, conforme artigo 3º da Resolução. 4) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 20).

18 de agosto de 2022

49.0000.2021.002117-0

Recurso n. 49.0000.2021.002117-0/SCA. Recorrente: A.L.A.O. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 014/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Disciplina da prova emprestada no processo administrativo. Ausência de contraditório na sua produção. Ausência de produção de outras provas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 01) Segundo a Súmula 591/STJ, é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assim, no caso de processo disciplinar da OAB, para que uma prova em processo judicial seja admitida como prova emprestada no processo administrativo, não basta apenas que a autoridade judiciária que oficia à OAB encaminhe cópias dos documentos constantes do processo judicial. É preciso que o(a) advogado(a) ao(à) qual é imputada a conduta tenha participado da produção da referida prova no processo judicial. 02) Assim, o termo de audiência trabalhista, trazido aos autos do processo disciplinar por meio do ofício encaminhado pelo juízo, não pode ser admitido como prova emprestada se não houve o exercício do contraditório, ou se não teve a participação da parte contra a qual está sendo admitida sua produção, hipótese em que deverão ser confirmadas no processo disciplinar mediante produção de outras provas. No caso, o advogado não esteve presente à referida audiência e sequer foi intimado pelo juízo, posteriormente, para exercer o contraditório judicial, antes de serem remetidas as cópias à OAB, de modo que não se pode admitir referidos documentos como prova emprestada, mas apenas como mera prova documental. 03) E, nesse contexto, não sendo produzida qualquer outra prova no sentido de corroborar com o objeto da imputação, e não sendo efetivamente comprovada a acusação feita no depoimento prestado ao juízo trabalhista - de que o então reclamante teria sido captado por uma pessoa em local público, vindo a assinar procuração e declaração de pobreza -, há que se seguir pela presunção de inocência, por ausência de prova suficiente para condenação disciplinar. 04) A seu turno, cumpre reafirmar nossos precedentes no sentido de que a ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica absolvição do acusado, por ausência de prova, decorrência da aplicação do postulado in dubio pro reo, e os indícios, embora possam se revelar mais desfavoráveis à parte acusada, não são o suficiente para fundamentar a condenação disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção do estado de inocência (ou de não culpabilidade - art. 5º, LVII, CF/88). 05) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 3).

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49.0000.2019.010391-3

Recurso n. 49.0000.2019.010391-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.G.O. (Advogados: Marco Antonio Garcia Ozzioli OAB/SP 185.801, Marcos Paulo Rosário OAB/SP 275.000 e Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: M.B. (Advogados: Ronaldo Nilander OAB/SP 166.256 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 061/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de inobservância ao quorum mínimo exigido pelo art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB. Inovação de tese recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reiteração. Recusa injustificada a prestação de contas. Infração disciplinar configurada (art. 34, inciso XXI, EAOAB). Recurso não provido. 1) Restou devidamente respeitado o quorum para a instalação da sessão de julgamento da Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, com a presença de 5 (cinco) membros, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da OAB/São Paulo. 2) Fora oportunizado ao advogado a condução de suas testemunhas para oitiva, contudo, ele não o fez oportunamente, requerendo novo prazo, a qual restou indeferido com a devida fundamentação. 3) Advogado que levanta valores e não os repassa e nem presta contas oportunamente, sob a justificativa de que há honorários advocatícios devidos pelo cliente. 4) O fato de haver ação judicial discutindo os mesmos fatos objeto da representação não afasta a conduta já praticada, nem o prazo de prorrogação da suspensão, porquanto as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sendo certo que a discussão no juízo cível não obsta à OAB que exerça o poder disciplinar conferido pela Lei n. 8.906/94. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 35).

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09.0000.2021.000052-6

Recurso n. 09.0000.2021.000052-6/SCA-TTU. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Paulielio Ataídes da Silva OAB/GO 38.240). Recorrido: Carlos Alberto de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 066/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância do procedimento previsto nas normas de regência. Inexistência de nulidade. Audiência de instrução. Desinteresse das partes que, embora devidamente notificadas, se ausentam ao ato processual sem justificativa, presumindo-se seu desinteresse na produção de prova oral em audiência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Dosimetria. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. 01) O advogado restou devidamente notificado para a defesa prévia por meio de edital, após frustrada a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 137-D, §§ 2º e 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado, devendo ser rejeitada a nulidade arguida. 02) Não configura nulidade processual a ausência de realização de audiência de instrução devidamente designada, quando as partes são notificadas para o ato processual e se ausentam voluntariamente, sem justificativa, demonstrando o desinteresse na produção de prova oral em audiência. 03) A conduta de reter valores, a título de honorários advocatícios, acima dos valores devidos e não prestar contas ao cliente configura as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB). No caso, o advogado reteve honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o valor da causa, quando, por certo, deveriam incidir os honorários sobre o valor do acordo realizado na demanda, pois esse reflete o proveito econômico advindo a seu cliente. Não restou, por outro lado, demonstrada materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB), devendo ser afastada da condenação. 04) Quanto à dosimetria, não restou devidamente demonstrada qual seria a especial gravidade dos fatos a justificar a cominação de multa, devendo, pois, ser afastada. 05) Recurso parcialmente provido, para afastar a multa e a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 38).

18 de agosto de 2022

12.0000.2020.000005-6

Recurso n. 12.0000.2020.000005-6/SCA-PTU. Recorrente: J.C.V.F. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: A.P.M. (Advogado: Eduardo Gerson de Oliveira Gimenez OAB/MS 12.241). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 062/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição quinquenal. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial do advogado para prestar esclarecimentos e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial do Conselho Pleno, afirmando que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 9 de agosto de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 9).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.000257-4

RECURSO N. 49.0000.2019.000257-4/OEP Recorrente: F.A.C.S. (Advogados: Francisco Angelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39.174, Glauco Drumond OAB/SP 161.228 e outros). Recorrida: P.D.C. (Advogados: Lilia Regina Frankenthal Giglio Franco de Almeida OAB/SP 385.109, Mario Nunes de Souza Junior OAB/SP 73.279, Robert Lessa Vaz OAB/SP 416.160 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 046/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade processual. Ausência de fundamentação dos votos da 6ª Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. A interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. No caso, o último marco interruptivo ocorreu com a notificação inicial válida para apresentar defesa prévia. Ausência de decisão condenatória nos autos, vez que a decisão que declara instaurado o processo disciplinar não possui natureza de decisão condenatória. A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória desde a última causa interruptiva, qual seja, a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, resulta na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva - ou prescrição quinquenal. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 13).

5 de agosto de 2022

49.0000.2018.011878-7

RECURSO N. 49.0000.2018.011878-7/OEP. Recorrente: E.O.S. (Advogado.: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Rezi (MG). Relator p/Acórdão: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 060/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara que nega provimento ao recurso voluntário e mantém o indeferimento liminar do recurso a este Conselho Federal. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Retorno dos autos para nova apreciação. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mansour Elias Karmouche, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 18).

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Recurso n. 24.0000.2021.000038-1/SCA-PTU. Recorrente: V.G. (Advogado: Valdoir Gonçalves OAB/SC 22.812). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lope [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005014-6/SCA-STU. Recorrente: L.A. (Advogado: Lauro Augustonelli OAB/SP 93.875 e Robson Fernando Augustonelli OAB/SP 318.170). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000090-0/SCA-PTU. Recorrente: R.Q. (Advogado: Rogério Quevedo OAB/SP 283.950). Recorrida: Maria das Dores Souza Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000117-7/SCA-STU. Recorrente: E.S. (Advogado: Esdras Soares OAB/SP 75.390). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de A [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000152-8/SCA-STU. Recorrente C.M.H. (Advogado: Rogério dos Santos OAB/PR 60.706). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000249-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: Candido Ransani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005798-2/SCA-TTU. Recorrente: L.G.F.N. (Advogado: Luiz Gonzaga Fenelon Negrinho OAB/MG 50.924). Recorrido: L.H.H. (Advogado: Alisson Heleno da Costa Silva OAB/MG 135.599). Int [...]

Recurso n. 49.0000.2021.003027-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.V.M. (Advogados: Fabiane Fernandes Martins OAB/MG 135.160, Janete Borges Ladislau OAB/MG 110.988 e Leandro Cesar Correa Martins OAB/MG 185.26 [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004798-7/SCA-STU. Recorrente: M.C.M. (Advogada: Marcia da Conceição Muniz OAB/MG 88.950). Recorrida: Rosimare Borges & Cia Ltda - ME. Representante legal: Rosimare Borges. Int [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000051-9/SCA-PTU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrida: B.T.Ltda. Representante legal: E.C.T. (Advogados: Gabriel de Araúj [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000040-3/SCA-PTU. Recorrentes: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorrido: Cons [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000121-7/SCA-TTU. Recorrente: F.M.C.B. (Advogados: Márcia Akemi Yamamoto OAB/SP 244.343 e Paulo Sérgio Leite Fernandes OAB/SP 13.439). Recorrido: Paulo de Assis Costa. Interes [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000092-6/SCA-STU. Recorrente: M.H.A.S. (Advogado: Benedito Aparecido Santana OAB/SP 101.735). Recorrido: Olivina Ramos Sampaio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 49.0000.2020.007681-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627, André Mansur Brandão OAB/MG 87.242, Jean Gabriel Perboyre G [...]

Recurso n. 49.0000.2021.002117-0/SCA. Recorrente: A.L.A.O. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010391-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.G.O. (Advogados: Marco Antonio Garcia Ozzioli OAB/SP 185.801, Marcos Paulo Rosário OAB/SP 275.000 e Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). R [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000052-6/SCA-TTU. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Paulielio Ataídes da Silva OAB/GO 38.240). Recorrido: Carlos Alberto de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 12.0000.2020.000005-6/SCA-PTU. Recorrente: J.C.V.F. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: A.P.M. (Advogado: Eduardo Gerson de Oliveira Gimenez OAB/MS 12.241). [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000257-4/OEP Recorrente: F.A.C.S. (Advogados: Francisco Angelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39.174, Glauco Drumond OAB/SP 161.228 e outros). Recorrida: P.D.C. (Advogados: Lilia Reg [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011878-7/OEP. Recorrente: E.O.S. (Advogado.: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira F [...]

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