OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011562-5

RECURSO N. 49.0000.2016.011562-5/SCA-STU. Recte: R.C.A.S. (Adv: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898). Recdo: Ronaldo de Freitas. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.R.G. (Adv: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75191). Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 139/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 1) O Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é que haja referido instituto jurídico em nossas normas internas, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que a parte exerceu o direito de representação após um ano da ciência dos fatos praticados pela advogada. Decadência afastada. 2) Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia. Preclusão. Reiteração. 3) Dosimetria. Reprimenda majorada face à reincidência. Ausência de reabilitação. 4) Recusa injustificada à prestação de contas. Advogada que levanta valores e os retêm indevidamente, sem a devida prestação de contas. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar, em sede de ação judicial. Circunstância que admite a cessação da prorrogação da suspensão do exercício profissional. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.72)

24 de maio de 2017

49.0000.2016.010560-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.010560-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento. Art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Exercício da Advocacia contra a Fazenda Pública. Abrangência. Consulente: Wilbran Schneider Borges Junior OAB/MS 20449. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). EMENTA N. 075/2017/OEP. Consulta. Impedimento. Servidor Público vinculado à União. Consulta não formulada em tese. Inobservância do art. 85, inc. IV do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Não Conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Joaquim Felipe Spadoni, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 90)

24 de maio de 2017

49.0000.2015.009404-4

CONSULTA N. 49.0000.2015.009404-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por servidores do DETRAN. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 044/2017/OEP. CONSULTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR DE AUTARQUIA DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXEGESE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 82/2014. I. As hipóteses legais de incompatibilidade com a advocacia devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de violação ao preceito fundamental do livre exercício profissional. II. É imperioso reconhecer que servidores do DETRAN exercem poder de polícia e que o mesmo é incompatível com o exercício da advocacia, conforme o artigo 28, inciso V do EOAB e Emenda Constitucional n. 82/2014, razão pela qual, entendo não ser possível que servidores deste órgão público sejam inscritos ou possam se inscrever nos quadros da OAB enquanto durar a referida incompatibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 88)

24 de maio de 2017

07.0000.2014.001576-0

RECURSO N. 07.0000.2014.001576-0/OEP. Recte: Ricardo Vilela de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 054/2017/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INSCRIÇÃO PRINCIPAL. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. INCOMPATIBILIDADE DO CARGO COM A ADVOCACIA. ART. 28, VII DO EAOAB. INDEFERIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE CONSULTA. IMPROVIMENTO. Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94. Competência lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Poder de polícia. Matéria objeto da consulta n. 49.0000.2015.005357-7/OEP. Improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante a OAB/Distrito Federal. Brasília, 3 de abril de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 89)

12 de maio de 2017

49.0000.2013.010559-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB - Mato Grosso - Gestão 2013/2016. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 13/2017/COP. Consulta. Expressão "atividade policial de qualquer natureza". Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Anulado o voto da Delegação da Paraíba. Brasília, 09 de maio de 2017. Claudio Lamachia, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 12.05.2017, p.151)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006038-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: José Ricardo Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 084/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Matéria preclusa. Ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade que teve o advogado de falar nos autos. Nulidade arguida somente após a condenação em primeira instância. Vedação à chamada nulidade de algibeira, segundo a qual a parte somente alega a nulidade processual no momento em que lhe for oportuno. Ademais, ausente a prova de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Inexistência. Condenação disciplinar em outro processo disciplinar, que tem partes diversas e objeto de apuração distinto. Rejeição. Captação irregular de clientela, por meio de indicação de empresa privada, e fixação de honorários imoderados. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional face à reincidência. Agravamento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 128)

29 de março de 2017

49.0000.2014.006848-9

CONSULTA N. 49.0000.2014.006848-9/OEP. Assunto: Consulta. Nepotismo. Cargos eletivos da OAB. Consulente: Anderson Barbosa Silva OAB/SP 330935. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 018/2017/OEP. O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8906/94, não proíbe que cônjuges concorram a cargos na Ordem dos Advogados do Brasil nas mesmas eleições, mas veda a contratação de servidores da OAB que tenham relação de parentesco com Conselheiros Federais, Membros Honorários Vitalícios, Conselheiros Estaduais ou integrantes de qualquer órgão deliberativo, assistencial, diretivo ou consultivo da OAB, no âmbito do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções, nos termos do Provimento n. 84 do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 96)

29 de março de 2017

49.0000.2016.006442-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Gestão 2016/2018 - Elaine Ayres Barros. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 034/2017/OEP. Consulta. Processo disciplinar. Advogados que exercem cargo de defensor público. Possibilidade. 1) o artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, dispõe que os advogados que integram a Defensoria Pública dos Estados, dentre outros, submetem-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinarem. 2) Quanto à matéria disciplinar, os atos praticados no exercício do cargo de defensor público, que violem as normas de regência, a teor da Lei Complementar n. 80/94, devem ser apurados pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado (art. 98 da LC 80/94). E os atos praticados pelo advogado, fora do exercício do cargo, mas que estejam vinculados ao exercício da advocacia ou à condição de advogado, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, devem ser apurados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de processo disciplinar. 3) Veda-se, sim, que por um mesmo fato haja a instauração de processo administrativo pelo órgão fiscalizador da profissão (OAB), e pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, resultando, nessa hipótese, bis in idem, porquanto restaria punido o advogado duplamente, na esfera administrativa, pela prática de um mesmo fato. 4) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

29 de março de 2017

49.0000.2016.008714-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.008714-6/OEP. Assunto: Consulta. Participação do Relator que proferiu parecer de enquadramento em processo disciplinar em julgamento pela Turma julgadora. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Fernando Calza de Salles Freire. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 035/2017/OEP. Consulta. Participação do Relator que tenha proferido parecer de enquadramento, em um procedimento disciplinar, no julgamento pela Turma Julgadora. Possibilidade. Vedação apenas da Relatoria, e não da participação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Erick Venâncio Lima do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

29 de março de 2017

49.0000.2015.007470-0

CONSULTA N. 49.0000.2015.007470-0/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante do cargo de Superintendente de projetos do Município de Uberaba/MG. Consulente: José Luiz de Paula Neto OAB/MG 112474. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 021/2017/OEP. Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 96)

29 de março de 2017

49.0000.2016.001870-7

CONSULTA N. 49.0000.2016.001870-7/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por servidor público estadual - Bombeiro Militar. Consulente: Abdijalili Pereira Belchot Filho. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 033/2017/OEP. Consulta utilizada como instrumento para modificação do entendimento já consolidado pela Primeira Câmara de incompatibilidade do exercício da advocacia por militares de qualquer natureza, na ativa (art. 28, inv. VI, Lei n. 8.906/1994). Consulta não formulada em tese. Inobservância do inc. IV, art. 85, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não formulada em tese. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007825-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007825-0/SCA-TTU. Recte: J.C.T.N. (Advs: João Catarino Tenório de Novaes OAB/MS 2271 e outra). Recdos: Arsenil Bras de Souza e Gilda Salgueiro de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 070/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. Inclusão de prazo decadencial à Lei nº. 8.906/94, tendo por marco inicial a constatação do fato pela parte interessada. Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 162)

22 de fevereiro de 2017

49.0000.2013.005903-4

RECURSO N. 49.0000.2013.005903-4/TCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: José Luiz Mazzaro OAB/RJ 42299. (Adv: Dalila Loureiro OAB/RJ 34818). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Severino de Sousa Oliveira (DF). EMENTA N. 015/2017/TCA. Anuidades. Isenção. Remissão. Cancelamento de inscrição. Sobrestamento do processamento do recurso sob análise até que se efetive o pronunciamento unificador de jurisprudência do Conselho Pleno nos autos da Consulta n. 49.0000.2013.001560-0/COP, tratando em tese da matéria discutida. Baixa de inscrição com pendência de valores devidos à Entidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Severino de Sousa Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 22.02.2017, p. 106)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.009998-8

CONSULTA N. 49.0000.2016.009998-8/OEP. Assunto: Legitimidade de Conselheiro Seccional para recorrer de decisões proferidas pelo Conselho a que pertence. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517 - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 003/2017/OEP. Consulta. Interposição de recursos no âmbito da OAB. Interpretação dos arts. 68 e 75, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Legitimidade exclusiva do Presidente do Conselho Seccional e dos interessados, não sendo extensível a Conselheiro Seccional. Recurso Inexistente e que não enseja efeito suspensivo. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Ary Raghiant Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 123)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004964-3

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Aparecida de Carvalho Santos OAB/SP 274532, Tonia Andrea Inocentini Galleti OAB/SP 177889 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 009/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Ausência de qualquer prova de simetria entre estes autos e o PD 02R0002252010, ônus que incumbiria ao advogado, além de se tratar de tese recursal somente arguida nesta instância extraordinária, sem qualquer justificativa para sua omissão às instâncias de origem. Rejeição. Conduta incompatível. Infração disciplinar não configurada. Afastamento. Dosimetria. Cominação censura, sem conversão em advertência, visto que já beneficiado anteriormente o advogado com a mesma medida. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.010206-0

RECURSO N. 49.0000.2015.010206-0/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, do RGEAOAB. Recte: M.B. (Def. Dativo: Adriano Custódio Bezerra OAB/SP 285371). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). EMENTA N. 001/2017/SCA. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. Conselho Seccional. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Advogada que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, com o trânsito em julgado. Instauração de processo disciplinar específico para sua exclusão dos quadros da OAB. Acórdão em sintonia com a jurisprudência deste Conselho Federal. Recurso não provido. 1) No que se refere à competência para processar e julgar processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, recentemente, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu Consulta sobre o tema, confirmando que a competência para instrução e julgamento pertence ao Conselho Seccional, mediante a manifestação favorável de dois terços de seus membros. 2) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 3) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação. 4) A exigência dos precedentes desta Segunda Câmara tem sido no sentido de que este processo deve ser autônomo, decorrendo, sob pena de nulidade, que desde a primeira notificação ao advogado deve haver a capitulação jurídica dos fatos para que tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído dos quadros da Ordem, não se exigindo a comprovação de uma quarta penalidade para a aplicação da exclusão. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 115)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2012.012833-9

CONSULTA N. 49.0000.2012.012833-9/OEP. Origem: Processo Originário. (Consulta n. 2011.27.00972-01/OEP). Assunto: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista. REVISÃO. Consulente: Conselheiro Federal Cássio Lisandro Telles (PR) - Gestão 2016/2018. Interessado: Radamez Danilo Bezerra da Silva OAB/PE 28957. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 005/2017/OEP. CONSULTA. SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISTO. NÃO INCIDÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 30, I, DA LEI 8.906/94. Advogado de Conselho de classe pode advogar judicialmente ou extrajudicialmente a favor dos interesses do Conselho a qual está vinculado contra a administração direta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, por não ser remunerado com recursos da fazenda pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006997-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.006997-5/OEP. Assunto: Advogado do Centro de Referência de Assistência Social. Jornada de trabalho e piso salarial. Consulente: José Rodrigues Carvalheiro Neto OAB/SP 132382. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 017/2017/OEP. Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

7 de novembro de 2016

49.0000.2015.003572-2

CONSULTA N. 49.0000.2015.003572-2/OEP. Assunto: Possibilidade de prestação de consultoria jurídica através da internet (sites e e-mails), mediante prévia contratação por livre iniciativa de terceiros interessados e de forma remunerada. Consulente: Barbara Melissa Pinheiro OAB/MG 151511. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 150/2016/OEP. Consulta. Possibilidade de prestação de consultoria jurídica através da internet (sites e e-mails) mediante prévia contratação por livre iniciativa de terceiros interessados e de forma remunerada. Encaminhamento da matéria ao Conselho Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em encaminhar a matéria à apreciação do Conselho Pleno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2016, p. 132)

7 de novembro de 2016

49.0000.2015.005123-5

CONSULTA N. 49.0000.2015.005123-5/OEP. Assunto: Restrição das informações dos processos disciplinares. Controvérsia entre o art. 72, § 2º da Lei n. 8.906/94 e o art. 35 da Resolução n. 3/2010 do CFOAB. Consulente: Secretário-Geral do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2013/2015 - Ricardo Breier. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 151/2016/OEP. Consulta. Processo disciplinar. Sigilo. Acesso às suas informações somente pelas partes e seus defensores e autoridade judiciária competente. Consulta n. 49.0000.2011.006296-1. Membros do Ministério Público e autoridade policial. Necessidade de autorização judicial. Resolução n. 03/2010. Sugestão de alteração do artigo 3º. Consulta arquivada, por já haver manifestação anterior sobre o mesmo tema. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2016, p. 132)

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RECURSO N. 49.0000.2016.011562-5/SCA-STU. Recte: R.C.A.S. (Adv: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898). Recdo: Ronaldo de Freitas. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.R.G. (Adv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010560-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento. Art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Exercício da Advocacia contra a Fazenda Pública. Abrangência. Consulente: Wilbran [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.009404-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por servidores do DETRAN. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henr [...]

RECURSO N. 07.0000.2014.001576-0/OEP. Recte: Ricardo Vilela de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 054/2017/OE [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. Consulente: Presidente do [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.006848-9/OEP. Assunto: Consulta. Nepotismo. Cargos eletivos da OAB. Consulente: Anderson Barbosa Silva OAB/SP 330935. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENT [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Ge [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.008714-6/OEP. Assunto: Consulta. Participação do Relator que proferiu parecer de enquadramento em processo disciplinar em julgamento pela Turma julgadora. Consulente: Presiden [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.007470-0/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante do cargo de Superintendente de projetos do Município de Uberaba/MG. Consulente: José Luiz de Paula Neto OA [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.001870-7/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por servidor público estadual - Bombeiro Militar. Consulente: Abdijalili Pereira Belchot Filho. Relatora: Conselheira Federal Val [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007825-0/SCA-TTU. Recte: J.C.T.N. (Advs: João Catarino Tenório de Novaes OAB/MS 2271 e outra). Recdos: Arsenil Bras de Souza e Gilda Salgueiro de Souza. Interessado: Conselho S [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005903-4/TCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: José Luiz Mazzaro OAB/RJ 42299. (Adv: Dalila Loureiro OAB/RJ 34818). Interessado: Conselho S [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.009998-8/OEP. Assunto: Legitimidade de Conselheiro Seccional para recorrer de decisões proferidas pelo Conselho a que pertence. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Ap [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010206-0/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, do RGEAOAB. Recte: M.B. (Def. Dativo: Adriano Custódio Bezerra OAB/SP 285371). Recdo: Conselho Seccio [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.012833-9/OEP. Origem: Processo Originário. (Consulta n. 2011.27.00972-01/OEP). Assunto: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Aut [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006997-5/OEP. Assunto: Advogado do Centro de Referência de Assistência Social. Jornada de trabalho e piso salarial. Consulente: José Rodrigues Carvalheiro Neto OAB/SP 132382. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.003572-2/OEP. Assunto: Possibilidade de prestação de consultoria jurídica através da internet (sites e e-mails), mediante prévia contratação por livre iniciativa de terceiros [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.005123-5/OEP. Assunto: Restrição das informações dos processos disciplinares. Controvérsia entre o art. 72, § 2º da Lei n. 8.906/94 e o art. 35 da Resolução n. 3/2010 do CFOAB [...]

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