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12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008042-2

Recurso n. 49.0000.2021.008042-2/SCA-STU. Recorrente: G.A.P. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 113/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Competência. Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com remessa ao Conselho Seccional da OAB em caso de condenação, em sede de reexame necessário. Procedimento observado. Advogado que ostenta contra si três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Com a vigência da Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB, os processos de exclusão de advogado(a) dos quadros da OAB passaram a ser de competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que, em julgando procedente a pretensão punitiva, remete os autos ao respectivo Conselho Seccional da OAB para confirmação da decisão, em sede de reexame necessário, verificando-se que o procedimento restou devidamente observado. 02) Quanto ao procedimento, prevalece o entendimento de que, com o trânsito em julgado da terceira sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, surge o poder-dever de a OAB instaurar o competente processo de exclusão, de forma autônoma, facultando ao advogado ou à advogada o exercício do contraditório e a ampla defesa sobre o atendimento aos requisitos para sua exclusão dos quadros da OAB, o que restou devidamente observado. 03) No tocante à prescrição, o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência das Turmas da Segunda Câmara é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional no caso de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, porquanto, somente a partir de então, surgiria o jus puniendi específico. 04) Porém, não se pode deixar de considerar que, em recentíssimo julgado, a Terceira Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB alterou seu posicionamento para considerar que não pode uma punição administrativa anterior projetar indefinidamente a reincidência para o futuro, apenas porque não houve o requerimento da reabilitação, visto que o prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após 05 (cinco) anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 05) Nesse panorama, sem dúvida, a condenação disciplinar anterior, com pena cumprida ou extinta há mais de 05 (anos) não pode ser considerada para fins de reincidência, porquanto prescrita para essa finalidade, circunstância que também deve alcançar a sua invalidade para fins de cômputo para instauração do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Vale dizer, no momento em que for instaurado o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve-se observar a data do cumprimento de cada uma das sanções de suspensão, desprezando-se aquelas as quais a pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 06) Assim, efetivamente, a alteração de entendimento trazida pela Terceira Turma da Segunda Câmara deve ser acolhida, porquanto é o entendimento que melhor espelha a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e atende aos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, impedindo-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente no tempo passível de ser submetido a um processo de exclusão por uma condenação disciplinar a qual já houve o cumprimento da sanção há mais de 05 (cinco) anos. 07) No caso dos autos, contudo, verifica-se que este processo disciplinar foi instaurado considerando três condenações anteriores dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, de modo que não há a prescrição de nenhuma das condenações quando da instauração do processo disciplinar de exclusão. 08) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 23).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008725-3

Recurso n. 49.0000.2021.008725-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.S. (Advogada: Pollyanna Nunes do Vale Freire Prudêncio OAB/RN 13.217). Recorrida: D.B.B.C. (Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Câmara OAB/RN 7.480). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 133/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de realização de audiência de instrução e alegação de vício nas notificações. Inocorrência. Reiteração. Alegação de irregularidade das notificações por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB. Inexistência. Observância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A realização de audiência de instrução é uma faculdade do julgador, nos termos do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, cabendo ao relator analisar a sua utilidade no caso em concreto, não se tratando de fase obrigatória do processo disciplinar da OAB, não configurando nulidade por cerceamento de defesa a mera ausência de designação de audiência, cabendo à parte demonstrar qual o efetivo prejuízo à defesa suportado em razão da não realização da audiência, o que não se verificou no presente caso. 2) As notificações iniciais restaram devidamente enviadas por correspondência, com aviso de recebimento, ao endereço da advogada, constante do cadastro do Conselho Seccional, em estrita observância ao artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que resta demonstrada a sua validade. 3) A seu turno, as demais notificações, no curso do processo disciplinar, foram realizadas por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, também em observância ao regramento do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. 4) Quanto ao mérito, verifica-se que a advogada reteve para si indevidamente valores a título de compensação com honorários advocatícios devidos pela cliente, sem lhe prestar as devidas contas e comprovar o efetivo débito do valor devido a título de honorários, fatos esses devidamente comprovados, inclusive havendo condenação judicial da advogada em ação de prestação de contas as quais não restaram aceitas pelo juízo, havendo na demanda a determinação de bloqueio de valores na conta bancária da advogada, de modo que a condenação disciplinar é de rigor. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 50).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2022.000018-0

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 135/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (EAOAB, art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado que patrocina demanda previdenciária em favor de cliente e se apropria da integralidade dos valores sacados a título de atrasados, sob alegação de que as partes assim haviam convencionado. Ausência de prova nesse sentido. Negativa do cliente quanto a essa suposta contratação verbal. Posterior realização de acordo judicial entre as partes, pelo qual o advogado restituiu ao cliente os valores anteriormente retidos. Venire contra factum proprium. Vedação a comportamentos contraditórios. Não se pode admitir, de um lado, que o advogado alegue ser credor dos valores sacados e, por outro, fazer acordo judicial restituindo os mesmos valores que se diz credor. Locupletamento configurado. Acordo judicial celebrado após mais de cinco anos do levantamento dos valores devidos ao cliente. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI) e violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, porquanto essas tipificações somente surgiram no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não exercido o contraditório anteriormente, destacando-se que o parecer de admissibilidade e o parecer preliminar (parecer de enquadramento) delimitaram a conduta apenas e tão somente no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento das referidas tipificações da condenação, bem como a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Reincidência. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 52).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.004912-6

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorrido: T.B.S/A (VIVO). Representante legal: B.R.P.O. (Advogados: Filinto Correa da Costa Junior OAB/MT 11.264/O, João Celestino Correa da Costa Neto OAB/MT 4.611/B, Renato Valério Farias de Oliveira OAB/MT 15.629/O e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 114/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Parecer preliminar. Alegação de inexistência. Ausência de demonstração - sequer alegação - de prejuízo à defesa. Preclusão lógica. Não alegação da nulidade no recurso anterior. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB no sentido de que a ausência de parecer preliminar é nulidade de natureza relativa, que demanda da parte a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verificou dos autos, visto que o advogado praticou todos os atos defensivos e somente se insurgiu com referida tese no recurso a este Conselho Federal da OAB. Nulidade rejeitada. Nulidade processual, entretanto, por violação ao devido processo legal, por inobservância à regra do artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece que o relator designado para a fase de julgamento não será o mesmo designado para a fase de instrução, o que se verificou no presente caso. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso, para renovação do julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 24 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 8).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000189-0

Recurso n. 25.0000.2021.000189-0/SCA-PTU. Recorrente: D.A.R. (Advogado: Luiggi Roggieri OAB/SP 342.895). Recorrida: Maria Rute Pires de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 104/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de nulidades. Ausência de demonstração de descumprimento de legislação aplicável à OAB ou à jurisprudência do Conselho Federal. Impossibilidade de rediscussão de matéria fática. Recurso improvido. 1. Ausência de nulidade processual por ofensa ao contraditório. Devidamente notificada, a parte não apresentou documentos, nem requereu produção de provas no momento oportuno. 2. Ausência de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. Requerimento de adiamento de julgamento desacompanhado de provas de impedimento de participar da sessão. 3. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. 4. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 3).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005908-1

Recurso n. 49.0000.2021.005908-1/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira Melo (SE). EMENTA N. 125/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Alegação de ausência dos requisitos mínimos de admissibilidade da representação. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de tipicidade da conduta. Requisitos. Precedentes das Turmas da Segunda Câmara do CFOAB. Recurso provido. 1) No tocante à prescrição, o artigo 43, § 2º, da Lei nº. 8.906/94, estabelece os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, quais sejam, a constatação oficial dos fatos, que se deu no presente caso com a instauração do processo disciplinar, de ofício, em 03/07/2014, bem como pela superveniência das decisões condenatórias recorríveis proferidas pelos órgãos julgadores da OAB/Minas Gerais, vale dizer, em 06/12/2018 pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e em 17/03/2021 pelo Conselho Seccional, de modo que não se verifica a prescrição arguida, a qual, inclusive, fora alegada de forma genérica, de modo que deve ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, a infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para a devolução dos autos do processo judicial; b) desatendimento à ordem judicial c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processo para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 3) Assim, ausente um dos requisitos para a configuração da infração disciplinar, qual seja, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo, não resta configurada infração disciplinar. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, prevalecendo a decisão mais favorável ao advogado representado, nos termos do artigo 87, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 30).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000261-0

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 106/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pedido de desistência da representação. Irrelevância. O pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo disciplinar, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei n.º 8.906/94. Recurso voluntário não provido. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Redução, de ofício, do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, mantida a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável à advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manter a multa cominada, face à reincidência, mas reduzi-la para 1 (uma) anuidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 4).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008143-7

Recurso n. 49.0000.2021.008143-7/SCA-TTU. Recorrente: E.L.D.S. (Advogado: Everton Luis Dias Silva OAB/SP 226.933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 131/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação ao artigo 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Advogado que pratica lide simulada, patrocinando os interesses da parte reclamante e da reclamada na mesma reclamação trabalhista, com vistas à homologação de acordo extrajudicial pelo juízo trabalhista. Identificação de lide simulada pelo juízo. Extinção da reclamação trabalhista sem resolução de mérito. Infração disciplinar configurada. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que referida conduta resulta violação ao artigo 34, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la). Impossibilidade de alteração gravosa da decisão, face à vedação à reformatio in pejus. Manutenção da condenação por infração ética. E, nesse sentido, verifica-se desacerto na dosimetria, por ausência de fundamentação para indeferimento da conversão da censura em advertência, conforme artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido, para deferir a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 49).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000232-9

Recurso n. 25.0000.2021.000232-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrida: M.G.S. (Advogado assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111.508). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 120/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 44).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000242-7

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 122/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não definitivo do Conselho Seccional da OAB/Paraná, que mantém a decisão do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina no sentido de declarar instaurado o processo disciplinar. Decisão que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas proferidas por Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que determina a instauração de processo disciplinar e instrução processual, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito, daí porque o presente recurso não pode ser admitido, sob pena de supressão de instância, visto que o mérito da representação sequer foi analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 45).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000253-0

Recurso n. 25.0000.2021.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: T.A.S.A.P. (Advogados: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124.288 e Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza OAB/SP 149.543). Recorridos: A.P.G.P.T. e R.K. (Advogados: Aline Paula Gennari Pimentel Taino OAB/SP 221.137 e Rodrigo Karpat OAB/SP 211.136). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 105/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recebimento de embargos de declaração em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso como recurso voluntário tipificado no art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, face ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do Pleno da SCA e do OEP. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 4).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000228-9

Recurso n. 25.0000.2021.000228-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: E.A.S. (Advogado: Thiago dos Santos Souza OAB/SP 407.052). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 121/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Provimento n.º 83/96. Inaplicabilidade a processos disciplinares que tenham por objeto apuração de infrações disciplinares, nem a processos decorrentes de representação de cliente ou ex-cliente contra o(a) advogado(a), mas apenas processos envolvendo representação de advogado contra advogado, envolvendo questões éticas. Precedentes. Prejuízo causado a cliente e abandono de causa (art. 34, IX e IX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Afastamento da tipificação dos artigos 12 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB, face ao princípio da especialidade. Dosimetria. Majoração da reprimenda com fundamento em antecedentes, de forma genérica. Ausência, nos autos, de informações sobre condenações anteriores, por não constar da ficha do advogado qualquer registro. Afastamento da reincidência, por inexistência de elementos nos autos a validar o fundamento adotado. Cominação da sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 28).

12 de dezembro de 2022

24.0000.2021.000082-7

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Recorrido: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 102/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 2).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000183-3

Recurso n. 25.0000.2021.000183-3/SCA-PTU. Recorrente: M.T. (Advogada: Marli Tosati OAB/SP 155.667). Recorrida: Maria Berenice Lucas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 103/2022/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar devidamente comprovada. Ausência de materialidade da infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 1) Repasse dos valores recebidos efetivamente por meio de ação de consignação em pagamento, antes da decisão condenatória, subsistindo, neste caso, a conduta de violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto restou demonstrado o prejuízo causado à cliente pela demora do repasse dos valores devidos. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta da tipificação do inciso XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, para o inciso IX, do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. 3) Registre-se que, na forma do artigo 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 04/2020) e do Provimento n.º 200/2020, em sendo de interesse da advogada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 3).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 107/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 5).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000289-7

Recurso n. 25.0000.2021.000289-7/SCA-PTU. Recorrente: M.O.Z. (Advogado: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148.618). Recorrida: Natiele Vieira Mendonça. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 108/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 5).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000292-9

Recurso n. 25.0000.2021.000292-9/SCA-PTU. Recorrente: V.F.O. (Advogado: Valdenei Figueiredo Orfão OAB/SP 41.732). Recorrido: E.T.O. (Advogado: Eduardo Takeichi Okazaki OAB/SP 39.031). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 109/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 6).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007694-4

Recurso n. 49.0000.2021.007694-4/SCA-PTU. Recorrente: M.W.C.N. (Advogados: Michel Webber Costa Novo OAB/RJ 100.951 e Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37.470). Recorridos: C.E.L. e C.B.M.S. Representante legal: D.A.O. (Advogada: Christiani Batista Musser da Silva OAB/RJ 097.084). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 111/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Acórdão de Conselho Seccional da OAB, que reforma a decisão de arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para regular prosseguimento. Decisão de natureza não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Precedentes. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 6).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000247-6

Recurso n. 16.0000.2021.000247-6/SCA-TTU. Recorrente: C.O.M.P. (Advogada: Cleuza de Oliveira Marques Pipino OAB/PR 16.321). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 114/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, fazem com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 41).

23 de novembro de 2022

RECURSO N. 49.0000.20

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora.

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Recurso n. 49.0000.2021.008725-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.S. (Advogada: Pollyanna Nunes do Vale Freire Prudêncio OAB/RN 13.217). Recorrida: D.B.B.C. (Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Câmara OAB/RN 7.4 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA-TTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorri [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000189-0/SCA-PTU. Recorrente: D.A.R. (Advogado: Luiggi Roggieri OAB/SP 342.895). Recorrida: Maria Rute Pires de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005908-1/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008143-7/SCA-TTU. Recorrente: E.L.D.S. (Advogado: Everton Luis Dias Silva OAB/SP 226.933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristi [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000232-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrida: M.G.S. (Advogado assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111.50 [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000242-7/SCA-TTU. Recorrente: C.P.F. (Advogado: Cláudio Pedreira de Freitas OAB/SP 194.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000253-0/SCA-PTU. Recorrente: T.A.S.A.P. (Advogados: Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124.288 e Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza OAB/SP 149.543). Recorridos: A.P.G.P.T. e R.K. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000228-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: E.A.S. (Advogado: Thiago dos Santos Souza OAB/SP 407.052). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Recorrido: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000183-3/SCA-PTU. Recorrente: M.T. (Advogada: Marli Tosati OAB/SP 155.667). Recorrida: Maria Berenice Lucas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000289-7/SCA-PTU. Recorrente: M.O.Z. (Advogado: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148.618). Recorrida: Natiele Vieira Mendonça. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000292-9/SCA-PTU. Recorrente: V.F.O. (Advogado: Valdenei Figueiredo Orfão OAB/SP 41.732). Recorrido: E.T.O. (Advogado: Eduardo Takeichi Okazaki OAB/SP 39.031). Interessado: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007694-4/SCA-PTU. Recorrente: M.W.C.N. (Advogados: Michel Webber Costa Novo OAB/RJ 100.951 e Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37.470). Recorridos: C.E.L. e C.B.M.S. [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000247-6/SCA-TTU. Recorrente: C.O.M.P. (Advogada: Cleuza de Oliveira Marques Pipino OAB/PR 16.321). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal A [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner [...]

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