OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

13 de junho de 2019

49.0000.2018.008527-5

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008527-5/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 014/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Dalmo Jacob Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.009470-3

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 015/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

10.0000.2017.012365-3

Homologação de Regimento Interno n. 10.0000.2017.012365-3/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 012/2019/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator ad hoc. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 1)

4 de junho de 2019

49.0000.2018.000791-1

RECURSO N. 49.0000.2018.000791-1/PCA. Recorrente: E.A.S.G. (Advogado: Ana Paula Gugelmin de Almeida OAB/PR 23543). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Fontes Cesar de Oliveira (RJ). Ementa n. 063/2019/PCA. Incidente de averiguação de inidoneidade moral. Exercício irregular da advocacia no interstício entre a exclusão e a reinscrição da requerente após reabilitação. Reforma do acórdão para dar provimento ao recurso. Inidoneidade como sanção desproporcional às condutas imputadas à recorrente. Art. 34, I, da Lei nº 8.906/94. Eventual falta punível com censura. Jurisprudência do Conselho Federal da OAB. Determinação de envio de ofício ao Tribunal de Ética da respectiva seccional, para a averiguação de eventual cometimento, pela recorrente, da infração ética prevista no art. 34, I, do Estatuto da Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de maio de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Marcelo Fontes Cesar de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 108, 4.6.2019, p. 1).

23 de maio de 2019

49.0000.2016.004802-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2016.004802-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 007/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 5).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.006382-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006382-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 008/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de procedimento ético-disciplinar do sistema OAB. Regimento interno que se homologa, com ressalvas, para que produza os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar com ressalvas o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 6).

23 de maio de 2019

07.0000.2016.021749-9

RECURSO N. 07.0000.2016.021749-9/SCA-TTU. Recorrente: J.R.G.C. (Advogados: Armando Portela Santos OAB/DF 30.298 e Jarbas Rodrigues Gomes Cugula OAB/DF 31.324). Recorrido: F.R.L. (Advogados: Marcílio Alves de Carvalho OAB/DF 16.613 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 059/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade decorrente de juntada de documento novo. Eiva inexistente, na medida em que anexado aos autos antes das alegações finais. Arguição de nulidade decorrente da notificação do Recorrente em endereço diverso daquele constante do seu cadastro na OAB. Advogado que possuía procurador constituído nos autos, que praticou todos os atos inerentes à defesa do constituinte, inclusive promovendo sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade inocorrente. Ausência de prova de que tenha sido requerida a prestação de contas pelo cliente e o advogado, injustificadamente, tenha se recusado a prestá-las. Não concorrendo todos os elementos objetivos do tipo disciplinar, não se configura a infração do artigo 34, inciso XXI, do EAOAB, que se afasta de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, afastar aplicação do artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 9 de abril de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 35).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.011875-2

RECURSO N. 49.0000.2018.011875-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.N.S. (Advogados: Gentil José da Cruz Freitas OAB/RJ 104.790, Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB/RJ 062.734-D e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 062/2019/SCA-TTU. Representação por cometimento de infração disciplinar disposta no art. 34, XXV do EAOAB. Afastado qualquer ato praticado no curso do processo que ensejasse nulidade, como também ausência de prescrição intercorrente. No mérito configurado que o recorrente utilizou meios manifestamente protelatórios para retardar ou impedir o correto deslinde da demanda, alterando a verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo. Infração caracterizada. Correta a tipificação conforme decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, ratificado por maioria pelo Conselho Seccional. Reincidência, ensejando a sanção do inciso II do art. 35 do EAOAB. Recurso conhecido e negado provimento para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 36).

6 de maio de 2019

49.0000.2016.006584-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006584-1/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: M.I.G. (Adv.: Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756). Embargado: Acórdão de fls. 430/433. Recorrente: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129 e outros). Recorrido: L.C.A.S. (Adv: Joao Batista de Lima OAB/SP 289186). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 056/2019/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Inovação de tese recursal. Prescrição. Embargos conhecidos, excepcionalmente, mas rejeitados. 1) A jurisprudência deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é pacífica no sentido de que se a parte embargante não se desincumbir do ônus de apontar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou simplesmente inovar tese recursal, os embargos não devem ser conhecidos, face ao desatendimento de seus pressupostos formais de admissibilidade. 2) Contudo, se a parte embargante inovar tese de prescrição, essa deve ser analisada, pelo critério material, ainda que os embargos careçam de seus pressupostos de admissibilidade, visto tratar-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 3) No caso dos autos, a representação foi formalizada em 23/10/2009; a advogada notificada para a defesa prévia em 26/02/2009; julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina em 30/08/2012; julgado o recurso pelo Conselho Seccional em 15/12/2015; e pela Terceira Turma da Segunda Câmara em 10/02/2017. Transcurso do lapso temporal. Inexistência de prescrição na tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição, em observância ao artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, razão pela qual deve ser rejeitada a prescrição arguida. 4) Embargos conhecidos, excepcionalmente, face à alegação de prescrição, e, no mérito, rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 5)

11 de abril de 2019

49.0000.2016.011884-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especial. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência para instrução e julgamento de processos de exclusão. Conselho Seccional. Tribunal de Ética e Disciplina. Embargante: Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 011/2019/COP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 08/2019/COP. PROCESSOS DE EXCLUSÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Embargos acolhidos em parte. 1) A data de vigência da Súmula n. 08/2019/COP será o dia 19 de março de 2019, devendo os processos já instruídos e conclusos para julgamento, até essa data, seguir a disciplina anteriormente prevista na Súmula n. 07/2016/OEP. 2) Na hipótese de absolvição nos processos de exclusão, não haverá recurso de ofício, ficando a reforma da decisão condicionada a recurso ao Pleno da Seccional, que apenas aplicará a penalidade de exclusão mediante votação de dois terços de seus membros. 3) O teor da Súmula n. 08/2019/COP abrange os processos instruídos perante as Subseções e homologados pelos respectivos Conselhos, nos termos do § 3º do art. 120 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Leonardo Accioly, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 72, 11.04.2019, p. 2)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010482-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010482-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.S.B. (Advogado: Crebel Biazzim OAB/SP 145.389). Recorrido: Gilmar Aparecido da Cruz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 038/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do EAOAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória recorrível proferida pelo Conselho Seccional. Precedentes deste CFOAB. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 36)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010485-2

RECURSO N. 49.0000.2018.010485-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: G.F.M. (Advogado: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213.567). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 034/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 24)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010599-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010599-7/SCA-STU. Recorrente: R.E.S.A. Representante legal: A.F.S. (Advogados: Eduardo Correa da Silva OAB/SP 242.310, Gilberto Rodrigues Porto OAB/SP 187.543 e outros). Recorrida: M.N.S.P. (Defensor dativo: Odair Martins de Oliveira OAB/SP 109.633). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 039/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que, inclusive, julgou extinta a punibilidade pela prescrição, na forma do art. 43, § 2º, do EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 26)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008785-1

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.008785-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 001/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Necessidade apenas de adequação à Súmula 07/2016-OEP. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.3.2019).

26 de março de 2019

49.0000.2018.010477-1

RECURSO N. 49.0000.2018.010477-1/SCA-TTU. Recorrente: M.H.B. (Advogados: Noé Aparecido Martins da Silva OAB/SP 261.753 e outra). Recorrida: Dulcemara das Graças Rodrigues Matias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 037/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de que a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina não fora unânime, em razão da abstenção de dois Conselheiros. Inocorrência. Alegação de que os procedimentos utilizados na ação cível ajuizada pela recorrida deveriam ser aplicados a este processo disciplinar. Alegação Infundada. Independência das instâncias. Violação ao art. 34, IX, do EAOAB. Sanção disciplinar de censura. Reincidência. Agravamento da censura para suspensão do exercício profissional, fixado o período de 90 (noventa) dias. Desacerto na dosimetria. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente provido. 1) Consoante se verifica pela ficha de votação e pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há qualquer manifestação de divergência em relação ao voto do Relator. 2) As instâncias são independentes entre si e possuem diferentes procedimentos, de modo que não há qualquer irregularidade nos atos praticados na instrução processual. 3) A utilização da reincidência para majoração da sanção disciplinar de censura em suspensão do exercício profissional e para fixar o respectivo período acima do mínimo legal configura bis in idem, vez que utilizada a mesma circunstância para penalizar o advogado duplamente. 4) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a.1, n. 60, 26.03.2019, p. 35)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009689-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa Santana Fonseca (TO). EMENTA N. 033/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de incompetência de Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PR, em razão do local da infração. Preliminar rejeitada. Diligência determinada pelo Relator da instrução. Possiblidade. Art. 59, § 5º, do CED (art. 52, § 3º, do CED anterior). Ampla defesa e contraditório respeitados. Nulidade inexistente. Comprovante de pagamento juntado aos autos de processo judicial. Juntada em processo disciplinar. Inexistência de quebra de sigilo bancário. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A competência para processar e julgar processos disciplinares é do Tribunal de Ética e Disciplina em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (art. 70, EAOAB). Assim, para fins de delimitação da competência, deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação de serviços profissionais. Dessa forma, se o processo judicial tramita perante a justiça federal do Estado do Paraná, e lá a advogada presta serviços profissionais, pouco importa se faz o levantamento do alvará em agência da Caixa Econômica Federal de outra unidade da federação, no caso do Estado de Santa Catarina, pois a vinculação da competência territorial é atraída pelo foro da prestação de serviços profissionais, e não do saque de alvará, o qual, por óbvio, está vinculado àquele processo judicial que tramitou em outra comarca, inclusive tendo o juízo da referida comarca instado a advogada a prestar contas em juízo e ela se recusado a fazê-lo. Preliminar de incompetência rejeitada. 2) O Relator da Instrução é o juízo soberano da produção de provas, e o artigo 52, § 3º, do antigo Código de Ética e Disciplina, vigente à época, dispunha lhe autorizava a determinar as diligências que julgasse convenientes, estando tal previsão reproduzida no art. 59, § 5º, do atual Código de Ética e Disciplina. O que se veda, sem dúvida, é que seja determinada qualquer diligência pelo Relator Instrutor e não seja oportunizado à defesa se manifestar, o que não é o caso dos autos, visto que, após o cumprimento da diligência determinada, a defesa foi notificada para se manifestar, e o fez oportunamente. Nulidade rejeitada. 3) Não constitui violação ao sigilo bancário a juntada aos autos de processo disciplinar de comprovante de solicitação de pagamento, constante dos autos do processo judicial patrocinado pela advogada. Isso porque, além de o fato de que referido documento se torna público ao ser juntado no processo judicial, no qual não foi decretado o segredo de justiça, a Secretaria da Vara forneceu chave de acesso aos autos. Preliminar rejeitada. 4) Advogada que levanta valores em nome do cliente, por meio de alvará judicial, e deles se apropria, não prestando as devidas contas, buscando eximir-se de sua conduta sob alegação de que houve falha em sistema rotativo de pagamentos da sociedade de advogados. Não se admite que o advogado não pague ao cliente os valores devidos, a tempo e modo, sob alegação de falhas em sistema de pagamentos instituído na sociedade de advogados, pois, ao levantar os valores, torna-se ele responsável pelo efetivo pagamento e pela prestação de contas. 5) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Denise Rosa Santana Fonseca, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 33)

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.005699-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.005699-1/OEP. Assunto: Consulta. Competência do Tribunal de Ética para responder consultas - formuladas em tese - por pessoas não inscritas na OAB. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná - Eunice Fumagalli Martins e Scheer - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 013/2019/OEP. Tribunal de Ética e Disciplina. Consulta formulada por pessoa não inscrita na OAB. Possibilidade. I - Inexistência de dispositivo que vede a consulta por pessoa não inscrita na OAB. Princípio da legalidade e do reconhecimento da natureza pública dos serviços prestados pela OAB. Dimensão social da advocacia, conferida pelos arts. 2º e 44, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que extrapola os limites corporativos para abranger o papel de indispensável agente mediador da sociedade civil, a quem deve dar satisfação. Da necessidade e importância de se obter da sociedade em geral, subsídios ou contribuições para o aprimoramento das regras e princípios de conduta ética na advocacia. II - A matéria objeto da consulta deve estar vinculada ao exercício da advocacia, não se tratar de caso concreto, ser cabível e não vinculativa, ser de oportuna e conveniente resposta, e vedada sua utilização como prejulgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Brasília, 12 de novembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.001817-2

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/OEP. Recorrente: A.P.A. (Reptes Legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P.) (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Recorrido: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 007/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Advogado que se vê surpreso, no julgamento da representação, com a condenação por infrações disciplinares sobre as quais não teve a oportunidade de exercer o contraditório, porquanto somente surgiu a tipificação quando do julgamento. Instrução processual que se limitou à apuração das infrações disciplinares tipificadas no art. 34, XVII, XVIII, XX e XXI, do EAOAB. Condenação em primeira instância por violação aos incisos XXV e XXVII do mesmo dispositivo legal. Nítida violação ao princípio da plenitude do direito de defesa. E, anulado o processo disciplinar desde o julgamento da representação em primeira instância, tramitando o processo disciplinar por lapso temporal superior a cinco anos, desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 12 de novembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009127-9

RECURSO N. 49.0000.2018.009127-9/SCA-STU. Recorrente: U.A. (Advogada: Samantha de Andrade OAB/SC 30202). Recorrido: Dirceu Galdino de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 008/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Suspensão do exercício profissional. Ausência de cominação de prazo mínimo, apenas constando que a suspensão perdurará até a satisfação integral da dívida. Violação ao artigo 37, inciso I, § 1º, da Lei nº. 8.906/94, que determina que a suspensão deve ser fixada de 30 dias a 12 meses. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, com a devida individualização da sanção disciplinar, atendendo-se ao art. 37, § 1º, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008637-9

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 011/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital após frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Art. 137 Do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Litispendência. Inexistência. Infrações disciplinares praticadas em locais distintos e em face de clientes distintos. Inobservância do prazo de 15 dias de antecedência entre a notificação e a sessão de julgamento. Nulidade processual acolhida. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Recurso parcialmente provido. 1) O art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB, impõe a notificação por meio de edital, a ser publicado na imprensa oficial, sempre que restar frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, hipótese dos autos. Ademais, o art. 137, § 4º, do mesmo Regulamento autoriza que as notificações, no curso do processo disciplinar, sejam realizadas por meio de edital. Nulidade que se afasta. 2) Contudo, o art. 60, § 3º do Código de Ética e Disciplina (antigo art. 53, § 2º), dispõe que é direito do advogado representado ser notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do ato processual, no caso, a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, se o edital é publicado em uma sexta-feira, prorroga-se o início da contagem do prazo para o próximo dia útil seguinte, o qual, no caso, deu-se em 05/10/2014, uma segunda-feira. Assim, o julgamento da representação somente poderia ser realizado a partir de 20/10/2014. No caso, sendo levada a representação a julgamento em 17/10/2014, verifica-se violação à norma processual específica, devendo ser anulado o processo desde então. 3) E, tendo em vista que o processo disciplinar está sendo anulado desde a decisão condenatória de primeira instância, proferida em 17/10/2014, é certo que todos os atos processuais posteriores também se consideram abrangidos pela nulidade. Dessa forma, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial da advogada para a defesa prévia, recebida em 28/03/2012, constatando-se, pois, que, entre o referido marco interruptivo até o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inclusive, e, consequentemente, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

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Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. R [...]

Homologação de Regimento Interno n. 10.0000.2017.012365-3/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maran [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000791-1/PCA. Recorrente: E.A.S.G. (Advogado: Ana Paula Gugelmin de Almeida OAB/PR 23543). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo F [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2016.004802-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006382-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.021749-9/SCA-TTU. Recorrente: J.R.G.C. (Advogados: Armando Portela Santos OAB/DF 30.298 e Jarbas Rodrigues Gomes Cugula OAB/DF 31.324). Recorrido: F.R.L. (Advogados: Marcílio A [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011875-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.N.S. (Advogados: Gentil José da Cruz Freitas OAB/RJ 104.790, Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB/RJ 062.734-D e outra). Recorrido: Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006584-1/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: M.I.G. (Adv.: Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756). Embargado: Acórdão de fls. 430/433. Recorrente: M.I.G. (Adv: Cristiane [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especi [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010482-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.S.B. (Advogado: Crebel Biazzim OAB/SP 145.389). Recorrido: Gilmar Aparecido da Cruz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010485-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: G.F.M. (Advogado: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213.567). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010599-7/SCA-STU. Recorrente: R.E.S.A. Representante legal: A.F.S. (Advogados: Eduardo Correa da Silva OAB/SP 242.310, Gilberto Rodrigues Porto OAB/SP 187.543 e outros). Recorr [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.008785-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Toca [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010477-1/SCA-TTU. Recorrente: M.H.B. (Advogados: Noé Aparecido Martins da Silva OAB/SP 261.753 e outra). Recorrida: Dulcemara das Graças Rodrigues Matias. Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa [...]

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RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/OEP. Recorrente: A.P.A. (Reptes Legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P.) (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Recorrido: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Gra [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009127-9/SCA-STU. Recorrente: U.A. (Advogada: Samantha de Andrade OAB/SC 30202). Recorrido: Dirceu Galdino de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. R [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa C [...]

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