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19 de abril de 2018

49.0000.2017.006244-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006244-0/SCA-STU. Recte: A.M.S. (Adv: José Renato Costa OAB/SP 253902). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, T.N.M., T.N.C. e J.R.P.N. Reptes. legais: A.F.N.S. e V.A.P. (Advs: Roseli de Mello Franco OAB/SP 187216 e outros.) Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA). EMENTA N. 064/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Advogado punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina com sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 12 (doze) meses, por violação ao art. 34, incisos XXV, XXVII e XXVIII, do EAOAB. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de o Conselho Seccional, no mesmo processo, e sob os mesmos fatos, impor ao advogado, também, a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Recurso provido nessa parte, para afastar a exclusão dos quadros da OAB imposta. Trânsito em julgado da matéria apenas em sede disciplinar. Possiblidade de o Conselho Seccional instaurar processo de inidoneidade, de natureza distinta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA). Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. José Mauricio Vasconcelos Coqueiro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 65).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010563-9

RECURSO N. 49.0000.2017.010563-9/SCA-STU. Rectes: F.L.V.S. e I.C.O.M. (Adv: Fábio Oliveira Macedo OAB/MG 131978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 075/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Ausência de notificação do procurador da advogada representada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. E anulado o feito, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial, deve ser declarada extinta a punibilidade em relação à advogada, pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido, para anular o feito exclusivamente em relação à advogada F.L.V.S., e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 66).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.011257-2

RECURSO N. 49.0000.2017.011257-2/SCA-STU. Rectes: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José Xavier Braga OAB/MS 5012 e outros e Mariza Haddad OAB/MS 6875-B e outros). Recdas: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José Xavier Braga OAB/MS 5012 e outros e Mariza Haddad OAB/MS 6875-B e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 081/2018/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Rompimento de parceria profissional entre advogadas. Utilização de representação como forma de retaliação. Ausência de materialidade de infração disciplinar. Recurso da advogada M.H. provido, para julgar improcedente a representação, mantendo-se a decisão de improcedência da representação do Tribunal de Ética e Disciplina, e improvimento do recurso da advogada J.P.N. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da advogada M.H., e negar provimento ao recurso da advogada J.P.N., nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 66).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010493-4

RECURSO N. 49.0000.2017.010493-4/SCA-TTU. Recte: N.M.P. (Adv: Nilva Maria Pimentel OAB/SP 136867). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 065/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Decisão que declara a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e determina o retorno dos autos para realização de novo julgamento. Apreciação do mérito. Impossibilidade. Supressão de instância. 1) A matéria de fundo sequer foi conhecida e debatida no Conselho Seccional, não podendo, agora, ser apreciada, vez que estaria incorrendo em supressão de instância. Precedentes. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 19.04.2018, p. 68).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010520-7

RECURSO N. 49.0000.2017.010520-7/SCA-TTU. Recte: I.B.B. (Adv: Ingrid Barbosa Basílio OAB/MG 110634). Recdos: V.F.G. e V.R.G. (Advs: Ygor La Rocca Teixeira OAB/MG 117348 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 066/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Anulação da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina que julgou improcedente a representação. Ausência de decisão condenatória válida dentro do lapso temporal de cinco anos. 1) A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida, desde a última causa interruptiva, considerando que a representação foi julgada improcedente, resulta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 19.04.2018, p. 68).

10 de abril de 2018

49.0000.2015.001169-1

RECURSO N. 49.0000.2015.001169-1/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 022/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Inépcia profissional. Advogada que demonstra desconhecimento técnico-profissional no âmbito processual cível. Erros reiterados em processo judicial e nos processos disciplinares a que responde a advogada. Fatos devidamente comprovados. Alegação de impedimento de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Desnecessidade de membro integrante de órgão julgador de primeira instância exercer mandato de conselheiro seccional. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Vedação à composição apenas de órgãos julgadores de segunda instância por conselheiros não eleitos. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

10 de abril de 2018

49.0000.2015.001177-0

RECURSO N. 49.0000.2015.001177-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recorridos: Marcelo Aparecido Alves da Silva e Conceição Maria Rodrigues Lula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 023/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prejuízo grave causado a cliente. Ação revisional de contrato imobiliário. Depósito de parcelas em juízo, sem autorização. Inadimplência contratual. Imóvel levado a leilão. Alegação de impedimento de membros de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Desnecessidade de membro integrante de órgão julgador de primeira instância exercer mandato de conselheiro seccional. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007- OEP. Vedação à composição apenas de órgãos julgadores de segunda instância por conselheiros não eleitos. Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000158-3

RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melotti OAB/SP 200329 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 040/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Câmara. NULIDADE. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Acolhimento pelo presidente do órgão julgador. Ausência de nulidade. Matéria resolvida por consulta formulada ao Pleno deste Conselho Federal. DOSIMETRIA. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional abaixo do mínimo legal de 30 (trinta) dias. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Circunstâncias atenuantes que já foram valoradas pelo Conselho Seccional para reduzir a reprimenda ao mínimo legal. Impossibilidade de nova valoração das mesmas circunstâncias para nova dosimetria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2014.014539-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014539-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recda: N.S.G. (Advogado Assistente: Enzo Passafaro OAB/SP 122256). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Bruno Veloso Lucena (PB). EMENTA N. 034/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Violação ao dever de urbanidade. Advogada que ofende cliente na sede de seu escritório. Fatos devidamente comprovados. Impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Alegação da composição de membros do Tribunal de Ética e Disciplina não Conselheiros. Desnecessidade do exercício de mandato de Conselheiro Seccional para integrar órgão julgador de primeira instância. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Vedação apenas à composição de órgãos julgadores de segunda instância. Nulidade afastada. Prescrição. Inocorrência. A prescrição da pretensão punitiva possui como marco inicial a data da constatação oficial dos fatos, e não a data dos fatos. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Condenação à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000140-2

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte legal: T.F.S.) (Adv: Alexandro Said Santos OAB/SP 243380 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 028/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Realização de ato contrário à lei ou destinado à fraudá-la. Infração disciplinar que independe de condenação criminal. Independência das instâncias. Desnecessidade de sobrestamento do processo disciplinar em razão de trâmite de ação penal. Infração disciplinar que não demanda a prática de crime para sua configuração. Parecer de admissibilidade. Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal quando do julgamento da CONSULTA N. 49.0000.2014.014525-0. Quórum de instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Extrato de ata presente nos autos, permitindo constatar os membros que se fizeram presentes ao julgamento. Dúvida quanto ao quórum de instalação que poderia ser sanada pelo advogado, simplesmente requerendo a juntada de lista de presença aos autos. Inércia em produzir prova que não pode ser utilizada em benefício próprio, buscando anular o julgado por via reflexa. Dosimetria. Matéria nova nos autos. Ausência de devolução da matéria à Turma da Segunda Câmara, quando da interposição de recurso. Impossibilidade de análise, por se tratar de inovação de tese recursal em última instância. Preclusão. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72-73).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.002112-8

RECURSO N. 49.0000.2016.002112-8/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.C. (Adv: Roberta Cristina Mussolini Gomes Vieira OAB/SP 178228). Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 029/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Conduta incompatível com a advocacia. Advogada que pratica simulação de lide trabalhista. Impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Alegação da composição do Tribunal de Ética e Disciplina por membros não Conselheiros Seccionais. Desnecessidade do exercício de mandato de Conselheiro Seccional para integrar órgão julgador de primeira instância. Inteligência do artigo 114 do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Vedação apenas à composição de órgãos julgadores de segunda instância. Nulidade afastada. Prescrição. Inocorrência. A prescrição da pretensão punitiva possui como marco inicial a data da constatação oficial dos fatos, e não a data dos fatos. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Condenação à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

21 de março de 2018

49.0000.2017.007870-5

RECURSO N. 49.0000.2017.007870-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recda: C.I. (Adv: Cláudia Issler OAB/RS 38601). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 041/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com trânsito em julgado. Órgão competente para julgamento do pedido de revisão. 1) A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final (art. 68, §2º, CED). 2) Recurso parcialmente provido para reconhecer a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar o pedido de revisão, determinando a remessa dos autos para os procedimentos cabíveis. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008198-8

RECURSO N. 49.0000.2017.008198-8/SCA-STU. Recte: A.T.A. (Adv: Ademir Trida Alves OAB/PR 58356). Recdo: Efremo Markowicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 051/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntado aos autos antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido nestes casos, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

21 de março de 2018

49.0000.2017.006634-6

RECURSO N. 49.0000.2017.006634-6/SCA-PTU. Recte: L.M.F.O. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Recdos: A.M.G.S., L.B.R.P. e R.R.S.P. (Advs: Andrea Mara Garoni Sucupira OAB/SP 131739, Leôncio de Barros Rodrigues Perez OAB/SP 118873 e Ricardo Rodrigues Sucupira Pinto OAB/SP 137224). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 034/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prejuízo causado a cliente. Advogados que demoram a ajuizar as ações para as quais foram contratados, causando prejuízos à cliente, em especial quanto a verba de natureza alimentar, violam o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados representados, em face da primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 78)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009007-7

RECURSO N. 49.0000.2017.009007-7/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 056/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade. Recurso enviado à OAB pelos Correios. Tempestividade que deve ser aferida a partir da data da postagem do recurso na agência dos Correios. Precedentes. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento dos embargos de declaração, com a renovação dos atos processuais posteriores. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

21 de março de 2018

49.0000.2016.012449-5

RECURSO N. 49.0000.2016.012449-5/SCA-TTU-ED. Embte: J.J.N. (Adv: José Jehovah de Nazareth OAB/MG 695A). Embdo: Acórdão de fls. 181/186. Recte: J.J.N. (Adv: Demir Francisco Moreira OAB/MG 42913). Recdo: B.S/A.E.I. Reptes. legais: S.A.F. e S.B.M. (Advs: Fabiano Toffalini OAB/MG 46846 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 035/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Data em que fora declarado instaurado o processo disciplinar. Sessão do Conselho Subseccional que acolhe o parecer de admissibilidade (19/11/2008). Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória, entre essa data e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina (15/09/2014). Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Art. 43, caput, do EAOAB. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Eduardo Serrano da Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 83)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008260-0

RECURSO N. 49.0000.2017.008260-0/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Marcelo Machado Bertoluci-Gestão 2013/2016. Recdo: S.D.O. (Adv: Sady Dall Onder OAB/RS 37566). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 049/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade afastada. Recurso provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB se consolidou no sentido de que o art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal, restando superados os precedentes citados pelo acórdão da Seccional, dos anos de 2002 e 2005. 2) Recurso provido, para restabelecer o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, com determinação de retorno dos autos à Segunda Câmara da Seccional para julgamento de mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008880-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008880-6/SCATTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Silvio Carlos da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 051/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Nulidades processuais. Inexistência. Advogados devidamente notificados dos termos do processo disciplinar e para a prática dos atos processuais que lhe cabiam. Inércia intencional. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Constituição de patrono apenas três dias antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Pretensão ao adiamento do julgamento. Indeferimento. Ausência de diligência dos advogados na atuação no processo. Reformatio in pejus. Inexistência. Tese recursal alheia às questões debatidas nos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 85)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008202-5

RECURSO N. 49.0000.2017.008202-5/SCA-PTU. Recte: J.O.B.S. (Advs: Arthur Bruno Fischer OAB/RJ 138292 e outra). Recda: Silvana Aparecida Pinheiro. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.R.P.A. (Adv: Domingos Sávio Bregalda Gussen OAB/RJ 127405, OAB/MG 124432 e OAB/SP 276374). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 044/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Súmula 01/2007-OEP. Ausência de nulidade. Alteração da capitulação dos fatos. Inocorrência. Conhecimento parcial do recurso. Improvimento. 1) Os Tribunais de Ética e Disciplina podem ser compostos por advogados não conselheiros, respeitado o disposto no § 1º, do art. 114 do Regulamento Geral do EAOAB e o do Regimento Interno dos Conselhos Seccionais. Exigência de composição de órgãos julgadores por Conselheiros eleitos apenas em órgãos fracionários do Conselho Seccional para julgamento em segunda instância, a teor do art. 109, § 4º, do RG/EAOAB. 2) A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial, no curso da instrução processual ou em segunda instância. Ausência de conversão da sanção de censura em advertência. Matéria apreciada em sede de embargos de declaração. 3) Mantida a sanção de censura em razão da gravidade dos fatos. 4) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008956-0

RECURSO N. 49.0000.2017.008956-0/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Flávio Schmidt. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 055/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Constituição de Comissão Especial de Instrução de Processos Ético-Disciplinares pelo Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina (Portaria nº 137/2011). Avocação dos processos em trâmite nas Subseções, autuados até o ano de 2008, com vistas a evitar a prescrição. Violação ao devido processo legal. Competência territorial das Subseções fixada por lei federal. 1) A teor do artigo 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, da Lei n. 8.906/94, combinado com o artigo 70, caput, do mesmo diploma legal, compete à Subseção em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar instaurar e instruir processos disciplinares, para posterior julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) A avocação de competência para instrução de processos disciplinares por Subseção distinta daquela em que fora praticada a infração disciplinar, por meio de Portaria, viola a Lei nº 8.906/94, devendo ser provido o recurso para decretar a nulidade do processo desde o ato de avocação. 3) E, anulado o feito, verificando-se que a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a notificação inicial dos advogados para a defesa prévia, e que transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida desde então, há de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

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RECURSO N. 49.0000.2017.006244-0/SCA-STU. Recte: A.M.S. (Adv: José Renato Costa OAB/SP 253902). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, T.N.M., T.N.C. e J.R.P.N. Reptes. legais: A.F.N.S. e V.A.P. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010563-9/SCA-STU. Rectes: F.L.V.S. e I.C.O.M. (Adv: Fábio Oliveira Macedo OAB/MG 131978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal João Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011257-2/SCA-STU. Rectes: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José Xavier Braga OAB/MS 5012 e outros e Mariza Haddad OAB/MS 6875-B e outros). Recdas: J.P.N.B. e M.H. (Advs: Décio José [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010493-4/SCA-TTU. Recte: N.M.P. (Adv: Nilva Maria Pimentel OAB/SP 136867). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomell [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010520-7/SCA-TTU. Recte: I.B.B. (Adv: Ingrid Barbosa Basílio OAB/MG 110634). Recdos: V.F.G. e V.R.G. (Advs: Ygor La Rocca Teixeira OAB/MG 117348 e outros). Interessado: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001169-1/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001177-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recorridos: Marcelo Aparecido Alves da Silva e Conceição M [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melo [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014539-0/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recda: N.S.G. (Advogado Assistente: Enzo Passafaro OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte lega [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002112-8/OEP. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076 e outra). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007870-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recda: C.I. (Adv: Cláudia Issler OAB/RS 38601). In [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008198-8/SCA-STU. Recte: A.T.A. (Adv: Ademir Trida Alves OAB/PR 58356). Recdo: Efremo Markowicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ale [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006634-6/SCA-PTU. Recte: L.M.F.O. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Recdos: A.M.G.S., L.B.R.P. e R.R.S.P. (Advs: Andrea Mara Garoni Sucupira OAB/SP 131739 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009007-7/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012449-5/SCA-TTU-ED. Embte: J.J.N. (Adv: José Jehovah de Nazareth OAB/MG 695A). Embdo: Acórdão de fls. 181/186. Recte: J.J.N. (Adv: Demir Francisco Moreira OAB/MG 42913). Recdo [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008260-0/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Marcelo Machado Bertoluci-Gestão 2013/2016. Recdo: S.D.O. (Adv: Sady Dall Onder OAB/RS 37566 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008880-6/SCATTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Silvio Carlos da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Cata [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008202-5/SCA-PTU. Recte: J.O.B.S. (Advs: Arthur Bruno Fischer OAB/RJ 138292 e outra). Recda: Silvana Aparecida Pinheiro. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.R.P. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008956-0/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Flávio Schmidt. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: [...]

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