OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.006496-4

RECURSO N. 49.0000.2013.006496-4/OEP. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Recdo: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal João Bosco de Albuquerque Toledano (AM). EMENTA N. 185/2015/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO UNANIME DA 2ª.SCA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE REVISAO DISCIPLINAR COM DECISAO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTENCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PROCESSO DISCIPLINAR POR ELE PROPRIO MANEJADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR COMPLETA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Pratas Lamachia, Presidente. João Bosco de Albuquerque Toledano, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.008505-0

RECURSO N. 49.0000.2015.008505-0/SCA-TTU. Recte: J.C.S.O. (Advs: Jonne Carlos S. Oliveira OAB/GO 19642 e Outro). Recdo: G.F. (Advs: Gustavo Fraga OAB/GO 22955 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 176/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime do Conselho Seccional. Sanção disciplinar de censura cumulada com multa de 02 (duas) anuidades. Multa aplicada sem fundamentação. Exclusão da multa. Possibilidade. Alegação de que a infração não se amolda à descrição do fato. Mero inconformismo. Recurso provido parcialmente. 1) Ausência de fundamentação da decisão condenatória no que se refere à dosimetria da sanção disciplinar. Exclusão da condenação a cominação da multa de 02 (duas) anuidades. Precedente. 2) Questão de mérito devidamente apreciada e fundamentada. Alterar esse entendimento, como pretende o apelante, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que não se admite nesta instância recursal. Precedente. Recurso parcialmente provido, de ofício, para excluir a multa cominada de 02 (duas) anuidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso interposto. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 135)

19 de novembro de 2015

49.0000.2015.011190-4

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011190-4/TCA. Reqte: CHAPA OAB FORTE (Repte legais: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e José Divino Morais OAB/GO 19399). (Advs: Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/GO 18111 e OAB/DF 31036 e Outros). Reqdo: Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Walter Candido dos Santos (MG). EMENTA N. 057/2015/TCA. Medida Cautelar com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo à decisão da Comissão Eleitoral da OAB/GO, que julgou procedente a impugnação do registro da candidatura de integrante da Chapa OAB FORTE. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aplicação do art. 8º, §9º, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Pressupostos da tutela de urgência (relevância do fundamento e risco de dano irreparável ou de difícil reparação) preenchidos. Pedido liminar deferido para conceder efeito suspensivo à decisão atacada e determinar a manutenção do registro do requerente como candidato ao cargo de Conselheiro Estadual Titular pela Chapa OAB FORTE, até que seja prolatada decisão no recurso a ser interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, em conceder e julgar procedente a medida cautelar. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de novembro de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator ad hoc. OBS: Acórdão republicado por incorreção na publicação no DOU n. 219, de 17/11/2015, Seção 1, p. 62/63. (DOU, S.1, 19.11.2015, p. 133)

19 de novembro de 2015

49.0000.2015.011191-2

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011191-2/TCA. Reqte: CHAPA OAB FORTE (Reptes Legais: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e Edson Veras de Sousa OAB/GO 18455). (Advs: Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/GO 18111 e OAB/DF 31036 e Outros). Reqdo: Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Walter Candido dos Santos (MG). EMENTA N. 058/2015/TCA. Medida Cautelar com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo à decisão da Comissão Eleitoral da OAB/GO, que julgou procedente a impugnação do registro da candidatura de integrante da Chapa OAB FORTE. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aplicação do art. 8º, §9º, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Pressupostos da tutela de urgência (relevância do fundamento e risco de dano irreparável ou de difícil reparação) preenchidos. Pedido liminar deferido para conceder efeito suspensivo à decisão atacada e determinar a manutenção do registro do requerente como candidato ao cargo de Conselheiro Estadual Titular pela Chapa OAB FORTE, até que seja prolatada decisão no recurso a ser interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, em conceder e julgar procedente a medida cautelar. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de novembro de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator ad hoc. OBS: Acórdão republicado por incorreção na publicação no DOU n. 219, de 17/11/2015, Seção 1, p. 62/63. (DOU, S.1, 19.11.2015, p. 133)

19 de novembro de 2015

49.0000.2015.011189-9

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011189-9/TCA. Reqte: CHAPA OAB FORTE (Reptes Legais: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e Leonardo Bezerra Cunha OAB/GO 14190). (Advs: Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/GO 18111 e OAB/DF 31036 e Outros). Reqdo: Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Walter Candido dos Santos (MG). EMENTA N. 056/2015/TCA. Medida Cautelar com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo à decisão da Comissão Eleitoral da OAB/GO, que julgou procedente a impugnação do registro da candidatura de integrante da Chapa OAB FORTE. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aplicação do art. 8º, §9º, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Pressupostos da tutela de urgência (relevância do fundamento e risco de dano irreparável ou de difícil reparação) preenchidos. Pedido liminar deferido para conceder efeito suspensivo à decisão atacada e determinar a manutenção do registro do requerente como candidato ao cargo de Conselheiro Estadual Titular pela Chapa OAB FORTE, até que seja prolatada decisão no recurso a ser interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, em conceder e julgar procedente a medida cautelar. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de novembro de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 19.11.2015, p. 133) OBS: Acórdão republicado por incorreção na publicação no DOU n. 219, de 17/11/2015, Seção 1, p. 62/63.

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007746-4

RECURSO N. 49.0000.2015.007746-4/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Adv: Marcondes Gonçalves OAB/GO 12188). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 142/2015/SCA-TTU. Recurso ao CFOAB. Infração disciplinar. Inadimplência. Anuidades. Inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidade. Afastada. Suspensão aplicada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, de ofício. 1) Constitui infração disciplinar punível com suspensão do exercício profissional deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, podendo a sanção ser prorrogada até a quitação integral da dívida, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 2) Não há inconstitucionalidade e nem ilegalidade na aplicação da suspensão das atividades profissionais do advogado inadimplente com suas anuidades. Precedentes. 3) Não há fundamentação legal para a aplicação da suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal. Ao contrário, verifica-se ausência de punição anterior, o que impõe a aplicação da sanção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Precedentes. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, de ofício, para reduzir a penalidade de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, até que satisfaça integralmente o seu débito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Marcio Kayatt, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.008504-3

RECURSO N. 49.0000.2015.008504-3/SCA-PTU. Recte: A.A.B. (Adv: Ademir Alves Brito OAB/GO 4022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: N.J.C.C. (Advs: Emanuel de Oliveira Costa Junior OAB/GO 21861 e Fernando Alves de Sousa OAB/GO 25159). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 157/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Decisão não unânime de Conselho Seccional que julga parcialmente procedente a revisão. Locupletamento. Advogado que recebe honorários contratuais para ajuizamento de ações judiciais e não o faz, alegando a inviabilidade das demandas sem, contudo, restituir os valores recebidos. Cláusulas do contrato de honorários que condicionaram o pagamento dos honorários advocatícios contratuais ao ajuizamento das ações, expressamente. Se não foram ajuizadas as ações, não haveria obrigação do pagamento dos honorários, configurando nítido enriquecimento sem causa, porque recebeu os honorários e não prestou os serviços profissionais contratados. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.008932-2

RECURSO N. 49.0000.2015.008932-2/SCA-STU. Recte: W.Z.S. (Adv: Weyvel Zanelli da Silva OAB/GO 29546). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 160/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de notificação para a sessão de julgamento de recurso pelo Conselho Seccional. Julgamento adiado. Desnecessária nova notificação. Participação de Conselheiro representante na votação do recurso julgado na Seccional. Inocorrência. Prescrição. Afastada. Suspensão do feito até decisão final da ação penal. Impossibilidade. Ausência de provas para sua condenação. Mera reiteração do apelo interposto na Seccional. Recurso improvido. 1) Na parte final da notificação enviada ao representado, restou consignado que o seu recurso seria julgado na sessão do 08/04/2015, ou nas sessões posteriores, independentemente de nova notificação. Desnecessária nova notificação. Precedentes. 2) O Conselheiro representante não participou da votação do julgamento em questão, conforme relação anexada à fl. 200. 3) Não decorreu prazo superior a 05 anos sem julgamento, nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão, nos termos do que dispõe o art. 43 do EAOAB. 4) Impossibilidade de suspensão do feito, face à independência das instâncias. 5) O recorrente não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do acórdão recorrido, tratando-se as suas razões recursais, quanto ao mérito, de mera reprodução do recurso interposto ao Conselho Seccional. 6) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006944-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006944-5/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e W.N.L.R. (Advs: Wanessa Neves Lessa Romanhol OAB/GO 21660 e Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34008). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 129/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006945-1

RECURSO N. 49.0000.2015.006945-1/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.B.C.F. (Adv: Alexandre Brasiliense de Carvalho Ferreira OAB/GO 13418). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 130/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte in tegrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006946-0

RECURSO N. 49.0000.2015.006946-0/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e E.O.C. (Adv: Elisa Oliveira de Carvalho OAB/GO 33856). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 131/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006947-8

RECURSO N. 49.0000.2015.006947-8/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e F.S.N. (Adv: Fábio Santana Nascimento OAB/GO 26358 e OAB/SP 366254). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 132/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006948-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006948-6/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.R.V. (Adv: Rodrigo Resende do Vale OAB/GO 39338). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 133/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006981-8

RECURSO N. 49.0000.2015.006981-8/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e W.M.C. (Advs: Wesley Miranda do Canto OAB/GO 27781 e Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34008). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 134/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006982-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006982-6/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.A.F.F. (Adv: Reginaldo Arédio Ferreira Filho OAB/GO 11295). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 135/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006983-4

RECURSO N. 49.0000.2015.006983-4/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e O.M.G. (Adv: Otaniel Moreira Galvão OAB/GO 21536). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 136/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006984-2

RECURSO N. 49.0000.2015.006984-2/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.P.T. (Advs: Leonardo Ribeiro Issy OAB/GO 20695 e Outro). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 137/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006985-9

RECURSO N. 49.0000.2015.006985-9/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.S.B. (Advs: Raoni Sales de Barros OAB/GO 29478 e Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34008). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 138/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006986-7

RECURSO N. 49.0000.2015.006986-7/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.M.C.L. (Advs: José Carlos Ribeiro Issy OAB/GO 18799 e Leonardo Ribeiro Issy OAB/GO 20695). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 139/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 71)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006987-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006987-5/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e H.D.A.F. (Adv: Henrique Duarte Alves Fortes OAB/GO 34501). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 140/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Rejeição de exceção de suspeição formalizada em face do Relator da representação. Ausência de indícios mínimos de prova das alegações constantes da petição de exceção. Ausência de requerimento de produção de qualquer prova. Recurso não provido. 1) A exceção de suspeição, nos processos administrativos da OAB deve seguir as regras de processo penal, de aplicação subsidiária, de modo que cabe à parte que alega a suspeição de membro de órgão julgador apresentar indícios mínimos das alegações feitas ou mesmo requerer a produção de provas ou apresentação de documentos que possam corroborar com as teses sustentadas, não sendo possível afastar o Relator do feito com base apenas em alegações não comprovadas. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2013.006496-4/OEP. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Recdo: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008505-0/SCA-TTU. Recte: J.C.S.O. (Advs: Jonne Carlos S. Oliveira OAB/GO 19642 e Outro). Recdo: G.F. (Advs: Gustavo Fraga OAB/GO 22955 e Outro). Interessado: Conselho Seccional [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011190-4/TCA. Reqte: CHAPA OAB FORTE (Repte legais: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e José Divino Morais OAB/GO 19399). (Advs: Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/G [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011191-2/TCA. Reqte: CHAPA OAB FORTE (Reptes Legais: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e Edson Veras de Sousa OAB/GO 18455). (Advs: Pedro Paulo Guerra de Medeiros OA [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011189-9/TCA. Reqte: CHAPA OAB FORTE (Reptes Legais: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e Leonardo Bezerra Cunha OAB/GO 14190). (Advs: Pedro Paulo Guerra de Medeiros [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007746-4/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Adv: Marcondes Gonçalves OAB/GO 12188). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP) [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008504-3/SCA-PTU. Recte: A.A.B. (Adv: Ademir Alves Brito OAB/GO 4022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: N.J.C.C. (Advs: Emanuel de Oliveira Costa Junior OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008932-2/SCA-STU. Recte: W.Z.S. (Adv: Weyvel Zanelli da Silva OAB/GO 29546). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006944-5/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006945-1/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006946-0/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006947-8/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006948-6/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006981-8/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006982-6/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006983-4/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006984-2/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006985-9/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006986-7/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006987-5/SCA-STU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Pr [...]

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