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12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000182-8

Recurso n. 16.0000.2021.000182-8/SCA-STU. Recorrente: E.M.S. (Advogados: Elizeu Mendes da Silva OAB/PR 26.797 e Sebastião Mendes da Silva OAB/PR 14.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 117/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Desnecessidade de uma condenação posterior à sanção disciplinar de suspensão a permitir a imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, como no caso em questão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 26).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000188-5

Recurso n. 16.0000.2021.000188-5/SCA-STU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 118/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inovação de teses defensivas somente em sede de pedido de revisão. Impossibilidade. Violação à dialeticidade. Situação que não configura erro de julgamento, por ausência de apresentação da matéria anteriormente para manifestação dos órgãos julgadores competentes, no processo disciplinar objeto da revisão. Alegação de nulidades processuais no processo originário. Inexistência. Alegadas nulidades que se constituiriam apenas em meras irregularidades formais, visto que além de ter-se verificado que ao advogado foi possível exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto da imputação e participar ativamente na formação da convicção dos órgãos julgadores de origem, bem como não demonstrado - e sequer alegado - qualquer prejuízo que tenha suportado na defesa, não há como anular o processo apenas sob o aspecto meramente formal, prestigiando-se o princípio da formalidade sobre o princípio da instrumentalidade do processo administrativo. Pretensão ao reconhecimento de continuidade delitiva. Matéria que não é estranha à jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, mas que demanda da própria parte que a alega demonstrar a presença de seus requisitos, o que não se verificou no presente caso. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 26).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008040-6

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 130/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Resolução n. 04/2019/TED-OAB/SP. Decorrência do entendimento firmado por este Conselho Federal da OAB na Súmula n. 08/2019/COP. Norma processual mais favorável, de qualquer sorte. Julgamento de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB primeiro pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com recurso de ofício (reexame necessário) ao Conselho Seccional da OAB em caso de imposição da condenação. Nulidade processual inexistente. Ajuizamento de demanda visando à anulação de processo disciplinar. Inexistência de comprovação de concessão de qualquer provimento jurisdicional que colocasse em dúvida as condenações administrativas transitadas em julgado. O mero ajuizamento de demanda não impõe à esfera administrativa a cautela de suspender/sobrestar o trâmite de processo administrativo-disciplinar. Prescrição. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação genérica. Atendimento aos marcos interruptivos do art. 43, § 2º, do EAOAB. Prescrição inexistente. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 49).

12 de dezembro de 2022

09.0000.2021.000048-6

Recurso n. 09.0000.2021.000048-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M.O. (Advogado: Vilmar Pereira de Oliveira OAB/GO 22.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 118/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Envio de notificação ao endereço constante do cadastro da Seccional. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar notificado. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Matéria analisada pela decisão recorrida, sem a devida impugnação. Prova testemunhal. Artigo 59, § 3º, CED. Ônus do advogado apresentar rol de testemunhas na defesa prévia. Ausência de postulação por prova oral em audiência. Preclusão. Ausência de qualquer insurgência do advogado pela produção de prova testemunhal na fase instrutória. Audiência de instrução realizada sem qualquer ressalva. Matéria analisada pela decisão recorrida. Nulidade rejeitada. Revelia. Artigo 59, § 2º, CED. Não sendo encontrado o advogado ou tornando-se revel, será designado defensor dativo, procedimento devidamente verificado nos autos. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta valores de acordo judicial e não repassa ao cliente. Alegação de que houve o repasse ao setor financeiro da sociedade de advogados à qual presta serviços profissionais. Ausência de prova nesse sentido. A partir do levantamento de valores em processo judicial que devam ser repassados ao cliente, o advogado que procede ao levantamento torna-se responsável por sua destinação, não podendo alegar que repassou a terceiros para se eximir de sua responsabilidade. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal (30 dias) por ausência de fundamentação para majoração. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 43).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000269-4

Recurso n. 25.0000.2021.000269-4/SCA-TTU. Recorrente: S.Z.F. (Advogado: Sebastião Záccaro Filho OAB/SP 291.364). Recorrida: Suzan Souza dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 124/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Audiência de instrução. Artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB vigente à época (art. 59, § 3º, CED). Ato processual facultativo, a depender da necessidade probatória a ser decidida pelo julgador. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de fundamentação para cominar multa. Quitação da dívida judicialmente. Afastamento da prorrogação. Parcial provimento. 1) Não há que se falar em cerceamento defesa a ausência de designação de audiência de instrução, visto que se trata de ato processual facultativo, a critério do julgador, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual art. 59, § 3º, CED), somente sendo designada a audiência se reputada necessária, em observância à celeridade processual e à utilidade dos atos processuais. Nulidade rejeitada. 2) Advogado que recebe valores por meio de acordo judicial em reclamação trabalhista e não repassa os valores a cliente pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 3) A cominação de multa, na fase de dosimetria, exige fundamentação idônea, sob pena de nulidade, hipótese dos autos, visto que não houve qualquer fundamento para implementar a multa à condenação, devendo, pois, ser afastada. 4) Por fim, em que pese não afastar a materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de conta, como regra, a quitação da dívida no curso do processo disciplinar pode resultar no afastamento da prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). 5) Recurso parcialmente provido, para excluir a multa cominada e afastar a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional, face à satisfação integral da dívida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 46).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000047-0

Recurso n. 25.0000.2021.000047-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Claudia Venina Gomes de Melo e Ronaldo Carlos de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 101/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidades processuais. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Impossibilidade de se conceber o processo como um fim em si mesmo, em detrimento de sua natureza instrumental. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Precedentes. Nulidades rejeitadas. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pelo advogado. Dosimetria. Decisão acertada. Mantida. Condenação disciplinar mantida, nos termos da decisão recorrida. Prova nos autos de que o advogado se utilizava de empresa (CADMESP) para fins de angariação de causas, com a intervenção de terceiros, conduta essa reiterada, consoante ficha cadastral do advogado, razão pela qual deve ser mantida a sanção de censura, com cominação de multa. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 2).

31 de outubro de 2022

07.0000.2021.002205-0

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/PCA. Recorrente: L.F.P.C. (Advogados: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa - OAB/DF 37.956 e Renato Barcat Nogueira Filho - OAB/DF 48.007). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: A.B.A.P. (advogado: Rodrigo Mazoni Curcio Ribeiro OAB/DF 15536). Relator: Conselheiro Federal Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 084/2022/PCA. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Processo de inscrição nos quadros da OAB. Incidente de inidoneidade moral. Preliminar de nulidade do julgamento pela inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Acolhimento. Preliminares de suspeição do relator, de nulidade pelo embasamento do voto no argumento do ?in dubio pro societate? e de nulidade por erro de julgamento baseado em falsa prova apresentada pelo relator em seu voto. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade absoluta do feito administrativo desde a decisão que designou o relator. 01) A inidoneidade moral deve ser declarada em procedimento que observe os termos do processo disciplinar, segundo dispõe expressamente o art. 8º, § 3º da Lei n.º 8.906/1994. É nula, portanto, a decisão que declara a inidoneidade moral do postulante a advogado sem a observância do rito procedimental previsto no art. 73 da Lei n.º 8.906/1994. 02) A ausência do relatório preliminar elaborado pelo relator incumbido da instrução do feito, a falta de intimação do recorrido para a apresentação de defesa prévia e de razões finais após a instrução do feito, como também, a inobservância do quórum qualificado de no mínimo 2/3 dos votos de todos os membros do conselho competente para a declaração de inidoneidade, afiguram-se em insanáveis violações aos direitos fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 03) Ausência de interrogatório do requerente que se afigura como causa de nulidade absoluta. 04) Prejudicada a análise das demais preliminares de mérito suscitadas no recurso, bem como a análise do mérito recursal. 05) Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar de mérito de nulidade do feito administrativo pela violação do devido processo legal e da ampla defesa, declarar a nulidade do processo administrativo desde a decisão que designou o relator incumbido de sua instrução, determinando-se o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/DF, para renovação dos atos processuais, observado o rito do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 970, 31.10.2022, p. 5).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000227-0

Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 100/2022/SCA-TTU. Recurso inominado. Recurso interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade do advogado representado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Recurso conhecido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação do advogado para a defesa prévia, considerando a prolação de decisão de natureza absolutória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vale dizer, que julgou improcedente a representação e que restou mantida pelo Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 24).

26 de outubro de 2022

24.0000.2021.000073-8

Recurso n. 24.0000.2021.000073-8/SCA-STU. Recorrente: A.H.J. (Advogado: Arno Henschel Júnior OAB/SC 8.795). Recorrido: J.K.S. (Advogado: Nelio Abreu Neto OAB/SC 25.105). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 096/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Cerceamento de defesa. Inexistência. Publicação da pauta e convocação no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB). Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Advogado suspenso do exercício profissional. Suspensão dos serviços de recorte digital pela CAASC. Possibilidade. Serviço disponível apenas para advogados em situação regular perante a OAB. Hipótese em que cabe ao advogado acompanhar as publicações de seu interesse. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em demanda judicial, sacando alvará no ano de 2013, e somente vem a quitar a dívida no ano de 2020, e depois de formalizada a representação, sendo que, anteriormente, fora notificado extrajudicialmente para prestar as contas e permaneceu inerte. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 11).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000266-0

Recurso n. 25.0000.2021.000266-0/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: Antonio Mercadante Junior e Juliane Custódio de Oliveira Mercadante. (Advogado assistente: Ilário Correr OAB/SP 50.775). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 103/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 26).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000164-9

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 096/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Análise que deve ser feita à luz do efetivo prejuízo à defesa, consagrando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 68 EAOAB c/c art. 563 CPP). Suposto cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunha arrolada. Inexistência. Advogado devidamente notificado para indicação de provas, na fase instrutória, que permanece inerte. Presunção do desinteresse na produção de outras provas. Matéria, por outro lado, resolvida apenas por meio de prova documental. Inutilidade da pretensão de oitiva da testemunha, que figurou na demanda judicial, pois o que se discute neste processo disciplinar não é o fato de haver ou não sido juntada nota fiscal fraudulenta no processo judicial, mas sim o fato de o advogado ter levantado o valor deferido pelo juízo, à título de indenização, e dele ter se apropriado indevidamente. Absoluta inutilidade da prova testemunhal pretendida. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EOAB). Advogado que levanta quantia relativa a indenização deferida a seu cliente e se apropria dos valores levantados, sob o fundamento de que a nota fiscal de serviços de reparo no veículo automotor apresentada seria falsa, porquanto os serviços não teriam sido prestados. Juízo de valor sobre a destinação do crédito levantado que não cabe ao advogado, sendo certo que a sentença judicial, até que eventualmente venha ser anulada, é válida e reconheceu o direito do cliente à indenização, a qual deveria ter sido repassada pelo advogado, imediatamente. Afastamento da tipificação dos artigos 1º, 2º, parágrafo único, incisos I e II, 9º e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e artigos 31, 32 e 33, do Estatuto da Advocacia e da OAB, face à aplicação do princípio da subsunção. Afastamento da multa, por ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 22).

26 de outubro de 2022

16.0000.2021.000164-1

Recurso n. 16.0000.2021.000164-1/SCA-STU. Recorrente: T.L.C.M. (Advogado: Thiago de Lima Campos Melo OAB/PR 72.174). Recorrido: C.M.G.M. (Advogados: Ercílio Rodrigues de Paula OAB/PR 07.862 e Olavo Ribeiro da Silva Neto OAB/PR 75.473). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 098/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de nulidade processual. Recurso conhecido. Notificações. Advogado revel. Notificação feita na pessoa do defensor dativo, após a decretação da revelia, sendo desnecessária a notificação também do advogado, enquanto parte. Precedentes. Instrução processual. Requerimento genérico de produção de provas na defesa prévia. Inobservância do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe o ônus de instrução da defesa prévia com a prova documental pertinente e com o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, o que não restou atendido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Prova cabal nos autos do levantamento do alvará pelo advogado. Ausência de repasse da quantia devida à cliente. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 12).

26 de outubro de 2022

49.0000.2021.009895-0

Recurso n. 49.0000.2021.009895-0/SCA-TTU. Recorrente: M.E. (Advogado: Wemerson Fernando da Silva OAB/MG 132.010). Recorrido: N.F.O.G. (Advogado: Bruno Muniz Leitão OAB/MG 65.140). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 107/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) demandado(a) representa nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em peça imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes da representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Invalidade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 28).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000263-7

Recurso n. 25.0000.2021.000263-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Maria Aparecida Berton de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 102/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 25).

26 de outubro de 2022

25.0000.2021.000053-7

Recurso n. 25.0000.2021.000053-7/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrida: Raimunda Ednildes Nascimento Calil. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 092/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Desclassificação para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c o artigo 12, do Código de Ética e Disciplina. Quitação dos valores devidos no curso do processo. 1) Inexistência de demonstração de prejuízo à defesa, como pressuposto para o reconhecimento de nulidade no processo disciplinar da OAB. 2) Afastamento da conduta de locupletamento e da sanção de suspensão do exercício profissional, com aplicação da sanção de censura, sem conversão, face à reincidência. 3) Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XX do artigo 34 da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, sem conversão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 20).

25 de outubro de 2022

49.0000.2021.004007-6

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 097/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que o julgamento da representação logo após a apresentação da defesa se constitui de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal, visto que, consoante o procedimento previsto nas normas de regência, após a defesa prévia deve ser proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou a dispensando, de forma motivada, e, após, exarando-se o parecer preliminar e oportunizando-se à parte representada a apresentação das razões finais, antes de ser levada a representação a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, o que não se observou, visto que, após a defesa prévia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina e foi realizado o julgamento, suprimindo-se indevidamente as fases processuais. 02) Declarada a nulidade processual, seria o caso de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para a renovação dos atos processuais. Contudo, de logo já se constata que, a essa altura, declarada a nulidade processual, verifica-se a superveniência da prescrição quinquenal, porquanto, anulados os atos processuais e retornando-se à última causa válida de interrupção do curso da prescrição, alcança-se a notificação inicial da advogada, recebida em 20/08/2012, tramitando o processo disciplinar desde então sem a superveniência de novo marco válido de interrupção do curso da prescrição quinquenal. 03) Juízo de admissibilidade recursal prejudicado, face à anulação do processo e declaração de extinção da punibilidade, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, anular o processo disciplinar desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais para julgamento, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 7).

25 de outubro de 2022

25.0000.2021.000257-0

Recurso n. 25.0000.2021.000257-0/SCA-PTU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 096/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que quando o acórdão recorrido não for unânime, o recurso fundado no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB deverá ser admitido com ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. 2) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética da OAB, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 3) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, em decorrência de petição apócrifa com cópia de cartão de visita contendo endereço do escritório de advogado, noticiando os fatos sem elementos mínimos para permitir o exercício do contraditório. E a autoridade da OAB, ao receber referida documentação, não realizou qualquer diligência no sentido de apurar melhor os fatos antes de notificar o advogado para a defesa prévia, não permitindo concluir que referida publicidade teria sido por ele confeccionada, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração do processo disciplinar, ou, antes, a realização de diligências para apurar melhor os fatos a serem submetidos à esfera disciplinar da OAB. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 966, 25.10.2022, p. 6).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.003872-5

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP. Recorrente: L.S.V. (Adv: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Recorrido: R.S. (Advs: Cristiane Faitarone OAB/SP 216993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). Ementa n. 074/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, II, RG/EAOAB). Conhecimento parcial do recurso, face às alegações de nulidade processual e de prescrição da pretensão punitiva. Não conhecimento do recurso quanto ao mérito, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade. 01) As petições que o advogado juntou aos autos e requereu sua análise juntamente com o julgamento de embargos de declaração não guardam relação com o objeto de apuração do processo disciplinar, mas sim questões alheias, como suposta agressão verbal que teria sofrido por servidor da OAB durante um atendimento, matéria essa que deve ser levada ao conhecimento da OAB/São Paulo pela via adequada, e não incidentalmente nos autos do processo disciplinar, daí porque não configura nulidade a ausência de manifestação sobre seu teor no julgamento realizado. 02) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa, se são oportunizados vários prazos e datas para o advogado depor nos autos e para apresentar suas razões finais, e o mesmo opta por permanecer inerte sem motivo plausível. Inclusive, houve a impetração de mandado de segurança contra o procedimento, o qual teve a segurança denegada, sendo confirmado pelo Poder Judiciário a regularidade do procedimento adotado nos autos. 03) A prescrição da pretensão punitiva, a teor do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, demanda o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas de seu curso, os quais restaram devidamente analisados, demonstrando-se a inexistência da prescrição intercorrente. 04) A pretensão ao mero reexame de questões fáticas e probatórias que ensejaram a condenação disciplinar é circunstância não admitida pelo artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabendo à parte recorrente demonstrar, ainda que de forma indireta, a decisão da Turma da Segunda Câmara teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cujo ônus argumentativo não foi atendido e demonstrado nas razões recursais. 05) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, no tocante às nulidades arguidas e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de junho de 2022. José Augusto Araujo de Noronha. Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 4).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000074-8

Recurso n. 25.0000.2021.000074-8/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Sebastião Neves Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 075/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rechaçada. Quórum de instalação das sessões dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB. Não incidência do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB, o qual se destina a regulamentar apenas o funcionamento das sessões dos Conselhos Seccionais da OAB. Dosimetria. Majoração mantida. Reincidência. Mérito recursal não analisado. Pretensão de reexame de fatos e provas. 1) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que somente será declarada nulidade caso reste demonstrado prejuízo à defesa, o que não é o caso dos autos. O advogado exerceu amplamente sua defesa, apresentou alegações finais, interpôs os recursos cabíveis e, somente alegou referida nulidade no recurso interposto ao Conselho Seccional. 2) Os Tribunais de Ética e Disciplina gozam de autonomia para dispor sobre seu funcionamento. Inteligência do art. 144 do Regulamento Geral e art. 74 do Código de Ética e Disciplina. 3) A sanção restou majorada em razão da reincidência, porquanto o advogado possuía condenação disciplinar, com trânsito em julgado. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva ao reexame de fatos e provas. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 42).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005763-3

Recurso n. 49.0000.2021.005763-3/SCA-TTU. Recorrente: H.E.S.L. (Advogado: Hegler Eustáquio de Souza Lima OAB/MG 80.117). Recorridos: A.M.F.P., C.M.S., F.R.C.R. e J.S.P. (Advogados: Ana Magna de Fátima Pereira OAB/MG 75.198, Cristiane Malheiros de Sousa OAB/MG 140.307, Fabrízzio Roger de Carvalho Russi OAB/MG 75.193 e Juscimar dos Santos Pereira OAB/MG 102.354). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 085/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 47).

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Recurso n. 16.0000.2021.000182-8/SCA-STU. Recorrente: E.M.S. (Advogados: Elizeu Mendes da Silva OAB/PR 26.797 e Sebastião Mendes da Silva OAB/PR 14.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000188-5/SCA-STU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000048-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M.O. (Advogado: Vilmar Pereira de Oliveira OAB/GO 22.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwa [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000269-4/SCA-TTU. Recorrente: S.Z.F. (Advogado: Sebastião Záccaro Filho OAB/SP 291.364). Recorrida: Suzan Souza dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000047-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Claudia Venina Gomes de Melo e Ronaldo Carlos de Melo. Interessado [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/PCA. Recorrente: L.F.P.C. (Advogados: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa - OAB/DF 37.956 e Renato Barcat Nogueira Filho - OAB/DF 48.007). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000227-0/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C. (Advogado: Weber da Silva Chagas OAB/SP 104.555). Recorrido: F.M.M. (Advogado: Fernando Macia Munhoz OAB/SP 340.053). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000073-8/SCA-STU. Recorrente: A.H.J. (Advogado: Arno Henschel Júnior OAB/SC 8.795). Recorrido: J.K.S. (Advogado: Nelio Abreu Neto OAB/SC 25.105). Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000266-0/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: Antonio Mercadante Junior e Juliane Custódio de Oliveira Mercadante [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Intere [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000164-1/SCA-STU. Recorrente: T.L.C.M. (Advogado: Thiago de Lima Campos Melo OAB/PR 72.174). Recorrido: C.M.G.M. (Advogados: Ercílio Rodrigues de Paula OAB/PR 07.862 e Olavo R [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009895-0/SCA-TTU. Recorrente: M.E. (Advogado: Wemerson Fernando da Silva OAB/MG 132.010). Recorrido: N.F.O.G. (Advogado: Bruno Muniz Leitão OAB/MG 65.140). Interessado: Consel [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000263-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Maria Aparecida Berton de Souza. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000053-7/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrida: Raimunda Ednildes Nascimento Calil. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004007-6/SCA-PTU. Recorrente: A.B.D.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000257-0/SCA-PTU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Apare [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP. Recorrente: L.S.V. (Adv: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Recorrido: R.S. (Advs: Cristiane Faitarone OAB/SP 216993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Inte [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000074-8/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Sebastião Neves Junior. Interessado: Conselho Secciona [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005763-3/SCA-TTU. Recorrente: H.E.S.L. (Advogado: Hegler Eustáquio de Souza Lima OAB/MG 80.117). Recorridos: A.M.F.P., C.M.S., F.R.C.R. e J.S.P. (Advogados: Ana Magna de Fátim [...]

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