OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de novembro de 2017

49.0000.2016.006259-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.006259-5/OEP. Assunto: Atividades privativas de advogado. Elaboração de contrato. Possibilidades. Consulente: Renata Caroline Kroska OAB/PR 58096. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 163/2017/OEP. Consulta. Elaboração de contratos. Atividade que se encontra inserida no conceito de assessoria jurídica e, portanto, privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 110)

23 de novembro de 2017

49.0000.2013.012625-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/Mato Grosso TDP/OAB/MT Luiz da Penha Corrêa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 161/2017/OEP. Consulta. Exigência de reconhecimento de firma em processos administrativos em órgãos da administração pública. Limitação ao exercício profissional. Violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94 e às prerrogativas profissionais. Consulta respondida. 1) Não é obrigatório ao advogado proceder ao reconhecimento de firma das procurações que lhe são outorgadas para o exercício profissional na esfera administrativa, constituindo-se, sim, violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94, que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. 2) É admissível que os órgãos da administração pública, em defesa do interesse público, possam exigir, excepcionalmente, que seja reconhecida firma na procuração outorgada, mas desde que haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura e fundamentada a exigência, como ato administrativo que é, não sendo possível transformar a exceção em regra. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 110)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselho Seccional da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 150/2017/OEP. Consulta. Incompatibilidade total ou parcial para o exercício da advocacia, decorrente de assunção subsequente, por conselheiro seccional, de cargo ou função comissionada na administração pública, nominadamente os de Procurador Geral de Estado ou de Município, Secretário de Estado ou de Município e de Coordenador do Procon. Hipóteses de extinção automática e antes do término do mandato que exerçam no âmbito do Sistema OAB. Ato declaratório da Presidência, de ofício, e escolha de substituto, caso não haja suplente eleito. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 27, 28 e 29, combinados com o art. 66, estes do EAOAB, e mais a disciplina do art. 131, § 5º, c e d do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 135)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.002108-9

CONSULTA N. 49.0000.2017.002108-9/OEP. Assunto: Consulta. Substabelecimento. Honorários de Sucumbência. Consulentes: Carla Tibolla OAB/SC 42281, Fernanda Bazzo OAB/SC 22115 e Fernanda Maria Marques Menezes OAB/SC 23870. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 149/2017/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre divergência entre advogados, envolvendo honorários de sucumbência. Impossibilidade. Matéria versada na consulta alheia às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves. Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 134-135)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.006366-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.006366-3/OEP. Assunto: Consulta. Critérios para reabilitação nos quadros da OAB por advogado excluído por falsa prova de um dos requisitos da inscrição. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Acre - João Rodholfo Wertz dos Santos - Gestão 2016/2018.Relator: Conselheiro Federal Renato Cardoso de Almeida Andrade (PR). EMENTA N. 135/2017/OEP. CONSULTA - CASO EM TESE - CONHECIMENTO - REABILITAÇÃO DE ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DECORRENTE DE FALSA PROVA QUANDO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA - IDONEIDADE MORAL - AFERIÇÃO QUANDO DO PEDIDO DE NOVA INSCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 8 DO ESTATUTO. 1. Quando formulada sobre caso em tese, a consulta deve ser conhecida e devidamente respondida. 2. O advogado excluído dos quadros da OAB pode requerer nova inscrição que deverá ser precedida de pedido de reabilitação observado todo o regramento na forma dos arts. 8, 11, §§ 2º e 3º e 41, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. O prazo para o profissional excluído dos quadros da OAB para pleitear reabilitação é de 1 (hum) ano, que se inicia quando da efetiva aplicação da pena." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Renato Cardoso de Almeida Andrade, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 133)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.008079-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008079-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não do advogado acompanhar o cliente em perícia médica junta à Justiça Federal ou Poder Judiciário. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2016/2018 - Ricardo Breier. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 152/2017/OEP. Consulta. Acompanhamento de cliente em perícia médica junto à Justiça Federal ou Poder Judiciário. Entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem o direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III, VI, letra "c" e "d" do EOAB, Lei 8.906/94, de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo. Atuação que deve se limitar às questões de ordem, não cabendo adentrar no mérito da perícia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 135)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.000966-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.000966-0/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de placas de publicidade em escritórios de advocacia. Consulente: OAB/Rio de Janeiro - Subprocurador-Geral - Thiago Gomes Morani. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 148/2017/OEP. Consulta. Utilização de placas de publicidade em escritórios de advocacia. Publicidade. Matéria afeta ao Conselho Pleno com sugestão de edição de Provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em afetar a matéria ao Conselho Pleno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 134)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.003852-0

RECURSO N. 49.0000.2017.003852-0/SCA-TTU. Recte: C.G.C. (Advs: Cesar Gomes Calille OAB/SP 115863 e outros). Recdo: B.S.S/A e outros. Reptes. legais: A.R.S.V., A.M.C. e I.L.G.J. (Advs: Ademilson Francisco da Silva OAB/SP 141101, Camila Teixeira de Freitas OAB/SP 273051, Regiane Cristina Marujo OAB/SP 240977, Renato Tadeu Rondina Mandaliti OAB/SP 115762 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 187/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade. Assessores. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Pleno do CFOAB. Publicação. Advogado em causa própria. Art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, in fine. Publicação do nome por completo. Ausência de nulidades. Mérito recursal não analisado, por demandar apenas reexame de questões fáticas e probatórias. RECURSO parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.185)

29 de setembro de 2017

49.0000.2015.006397-8

CONSULTA N. 49.0000.2015.006397-8/OEP. Assunto: Possibilidade de deferimento de inscrição na OAB pela Presidência "ad referendum" do Conselho Seccional. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Amapá - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 116/2017/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB sobre atos administrativos praticados por Presidente de Conselho Seccional. Atos de deferimento de inscrição nos quadros da OAB ad referendum, que vêm a ser cassados pelo Conselho Seccional. Pretensão de análise de caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 215)

29 de setembro de 2017

49.0000.2017.006636-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.006636-0/OEP. Assunto: Consulta. Policial Rodoviário Federal. Medida Provisória n. 797/2017. Jornada de trabalho. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Diego Henrique Figueiredo de Freitas. Relator: Conselheiro Federal Erik Limongi Sial (PE). EMENTA N. 134/2017/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES VINCULADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE À ATIVIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DO CONFLITO DE NORMAS. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 792/2017 QUE NÃO AFASTA O ART. 28, INCISO V, DA LEI FEDERAL DE Nº 8.906/94 (EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Erik Limongi Sial, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 216)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001282-9

RECURSO N. 49.0000.2017.001282-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 161/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Nítido caráter recursal. Não conhecimento. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

4 de setembro de 2017

49.0000.2014.003091-0

CONSULTA N. 49.0000.2014.003091-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de Procurador do Legislativo Municipal. Orientação e consultoria jurídica ao Sindicato Municipal Servidores Públicos. Incompatibilidade com o cargo. Proveito pessoal em detrimento da dignidade da função ou cargo. Consulente: Randall Klai Cavalcante Leite OAB/MT 14608/0 (Adv: Randall Klai Cavalcante Leite OAB/MT 14608/0). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 099/2017/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação da OAB sobre legislação de servidor público municipal. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.09.2017, p. 111)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000229-9

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 148/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas, por meio de mala direta. Infração disciplinar configurada. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Advogado que produz sua defesa e apresenta todas as peças defensivas e recursos cabíveis. Incidência do postulado pas de nullité sans grief. Não se declara nulo ato processual que não tenha resultado prejuízo às partes. Tipificação. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina, pelo princípio da especialidade, que veda que uma mesma conduta seja tipificada, concomitantemente, em dispositivos normativos distintos. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Mantida a condenação por violação ao art. 34, IV, do EAOAB. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado quando da prática dos fatos. Afastamento da reincidência. Cominação de ADVERTÊNCIA, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, nos termos do art. 36, I, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Federal Lucivaldo da Silva Costa (AP). Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lucivaldo da Silva Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

6 de julho de 2017

49.0000.2016.010496-6

RECURSO N. 49.0000.2016.010496-6/PCA. Recte: Ademir Prado Estrela (Adva.: Carla Albuquerque Zorzenon, OAB/DF 50.044). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). Ementa n. 043/2017/PCA. Ocupante de cargo de Fiscal Municipal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Função fiscalizadora com poder de polícia administrativa, como "Orientar o cumprimento de lei, regulamentos e normas que regem o Município, fiscalizando, autuando, aplicando multas e penalidades aos infratores". Atividade de natureza policial. Função com poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros. Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/CQP, do Conselho Pleno, sobre a inteligência do art. 28, V, e § 2º da Lei nº 8.906/94. Inscrição originária indeferida. Mantida a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de junho de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. OBS: Acórdão republicado, considerando erro na publicação original, no DOU Seção 1 de 5.7.2016, p. 69. (DOU, S.1, 06.07.2017, p. 143)

6 de julho de 2017

49.0000.2012.007564-9

CONSULTA N. 49.0000.2012.007564-9/OEP. Assunto: Consulta. Anuidade. Advogados jubilados. Proporcionalidade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2010/2012. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). Ementa n. 079/2017/OEP. A contribuição da OAB tem o caráter de anuidade, não sendo possível a sua cobrança proporcional. Interpretação do art. 47 da Lei 8.904/96. Uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno do CFOAB. No caso em que o advogado é compulsoriamente excluído dos quadros da OAB, os valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos, de forma integral ou parcelada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 06.07.2017, p. 143)

6 de julho de 2017

49.0000.2016.010515-8

CONSULTA N. 49.0000.2016.010515-8/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de trabalho. Assistente jurídico. Jornada. Remuneração. Consulente: Ramatis Aguni Magalhães OAB/MS 19905. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 092/2017/OEP. Consulta sobre contrato de trabalho, jornada, remuneração e prática jurídica. Caso concreto. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 06.07.2017, p. 144)

5 de julho de 2017

49.0000.2016.010496-6

RECURSO N. 49.0000.2016.010496-6/PCA. Recte: Ademir Prado Estrela (Adva.: Carla Albuquerque Zorzenon, OAB/DF 50.044). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). Ementa n. 041/2017/PCA. Ocupante de cargo de Fiscal Municipal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Função fiscalizadora com poder de polícia administrativa, como "Orientar o cumprimento de lei, regulamentos e normas que regem o Município, fiscalizando, autuando, aplicando multas e penalidades aos infratores". Atividade de natureza policial. Função com poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros. Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/CQP, do Conselho Pleno, sobre a inteligência do art. 28, V, e § 2º da Lei nº 8.906/94. Inscrição originária indeferida. Mantida a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de junho de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 05.07.2017, p. 69)

5 de julho de 2017

49.0000.2016.012291-5

RECURSO N. 49.0000.2016.012291-5/PCA. Recte: Paulo Malta de Carvalho Filho (Adva.: Priscila Ursula Moraes Carvalho de Paula OAB/SP 274247). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Ementa n. 042/2017/PCA. Pedido de Inscrição. Ocupante do cargo de fiscal de saúde pública municipal. Exercício de cargo que se confunde com atividade específica de "função policial de qualquer natureza", referida no inciso V do art. 28 do Estatuto, razão por que gera incompatibilidade com o exercício da advocacia. Recurso de que se conhece e ao qual se nega provimento para manter a decisão recorrida da Segunda Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/SP, com o indeferimento da inscrição, mas nos termos da fundamentação constante do acórdão lançado no processo de n. 49.0000.2013.010559-3/COP, com a seguinte Ementa: "Ementa n. 13/2017/COP. Consulta. Expressão "atividade" policial de qualquer natureza" Poder de polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Incompatibilidade para o exercício da advocacia.". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de junho de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 05.07.2017, p. 69)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011047-1

RECURSO N. 49.0000.2016.011047-1/SCA-STU. Recte: L.A.M. (Adv: Lussandro Luis Gualdi Malacrida OAB/SP 197840). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 137/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. 1) O Plenário deste Conselho Federal decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é que haja referido instituto jurídico em nossas normas internas, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que fora exercido o direito de representação em menos de um ano da ciência dos fatos praticados pelo advogado. Decadência afastada. 2) Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 3) Legitimidade. Inteligência do artigo 72 da Lei 8.906/94. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Precedentes. 4) Cerceamento de defesa. Alegação afastada. O recorrente restou devidamente notificado para todos os atos processuais. 5) Necessidade de sobrestamento do feito e dosimetria. Reiteração. Teses devidamente enfrentadas pelo Conselho Seccional. 6) Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Mérito recursal. Ausência de análise, face à mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. 7) Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades e a prescrição arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71-72)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011039-2

RECURSO N. 49.0000.2016.011039-2/SCA-STU. Recte: S.L.S.M. (Adv: Silvana Lino Soares Mariano OAB/SP 155026). Recdos: A.B. e V.B. (Advs: Douglas de Souza Manente OAB/SP 284411 e Jonas de Souza Peixoto OAB/SP 62723). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Clodoaldo Andrade Junior (SE). EMENTA N. 134/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.0248001/OEP. Inclusão de prazo decadencial à Lei nº. 8.906/94. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prejuízo causado à parte e locupletamento. Infrações disciplinares configuradas. Acordo realizado entre as partes. Descumprimento. Recurso não provido. 1) O Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.0248001, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é que haja referido instituto jurídico em nossas normas internas, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que a parte exerceu o direito de representação após dois anos da ciência dos fatos praticados pela advogada. Decadência afastada. 2) Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 3) Pratica as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos IX e XX, do EAOAB, o advogado que recebe valores para realização de depósitos judiciais e deles se apropria, bem como perde prazo para interposição de recurso, causando prejuízo à parte em decorrência da improcedência da demanda. 4) O descumprimento de acordo judicial, realizado após a condenação disciplinar, é circunstância que resulta no prosseguimento da demanda disciplinar e consequente punição administrativa. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Glícia Thais Salmeron de Miranda, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

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CONSULTA N. 49.0000.2016.006259-5/OEP. Assunto: Atividades privativas de advogado. Elaboração de contrato. Possibilidades. Consulente: Renata Caroline Kroska OAB/PR 58096. Relator: Conselheiro Federal [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribun [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselho Seccional da OAB. Consulente: Presidente do Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.002108-9/OEP. Assunto: Consulta. Substabelecimento. Honorários de Sucumbência. Consulentes: Carla Tibolla OAB/SC 42281, Fernanda Bazzo OAB/SC 22115 e Fernanda Maria Marques Me [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006366-3/OEP. Assunto: Consulta. Critérios para reabilitação nos quadros da OAB por advogado excluído por falsa prova de um dos requisitos da inscrição. Consulente: Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008079-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não do advogado acompanhar o cliente em perícia médica junta à Justiça Federal ou Poder Judiciário. Consulente: Presidente do [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000966-0/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de placas de publicidade em escritórios de advocacia. Consulente: OAB/Rio de Janeiro - Subprocurador-Geral - Thiago Gomes Morani. R [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.003852-0/SCA-TTU. Recte: C.G.C. (Advs: Cesar Gomes Calille OAB/SP 115863 e outros). Recdo: B.S.S/A e outros. Reptes. legais: A.R.S.V., A.M.C. e I.L.G.J. (Advs: Ademilson Franci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.006397-8/OEP. Assunto: Possibilidade de deferimento de inscrição na OAB pela Presidência "ad referendum" do Conselho Seccional. Consulente: Presidente do Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006636-0/OEP. Assunto: Consulta. Policial Rodoviário Federal. Medida Provisória n. 797/2017. Jornada de trabalho. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Diego Henrique Figu [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001282-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003091-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de Procurador do Legislativo Municipal. Orientação e consultoria jurídica ao Sindicato Municipal Servidores Públicos. Incompatibilidade [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. In [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010496-6/PCA. Recte: Ademir Prado Estrela (Adva.: Carla Albuquerque Zorzenon, OAB/DF 50.044). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luc [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.007564-9/OEP. Assunto: Consulta. Anuidade. Advogados jubilados. Proporcionalidade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2010/2012. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010515-8/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de trabalho. Assistente jurídico. Jornada. Remuneração. Consulente: Ramatis Aguni Magalhães OAB/MS 19905. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010496-6/PCA. Recte: Ademir Prado Estrela (Adva.: Carla Albuquerque Zorzenon, OAB/DF 50.044). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luc [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012291-5/PCA. Recte: Paulo Malta de Carvalho Filho (Adva.: Priscila Ursula Moraes Carvalho de Paula OAB/SP 274247). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011047-1/SCA-STU. Recte: L.A.M. (Adv: Lussandro Luis Gualdi Malacrida OAB/SP 197840). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César D [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011039-2/SCA-STU. Recte: S.L.S.M. (Adv: Silvana Lino Soares Mariano OAB/SP 155026). Recdos: A.B. e V.B. (Advs: Douglas de Souza Manente OAB/SP 284411 e Jonas de Souza Peixoto O [...]

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