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6 de março de 2023

21.0000.2022.000094-4

RECURSO N. 21.0000.2022.000094-4/PCA Recorrente(s): LUCA BROCHIER PARMEGGIANI OAB/RS 119423. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 023/2023/PCA. Recurso. Perito Criminal. Incompatibilidade. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação a Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 4).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000330-7

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 012/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de violação ao disposto no artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Inadmissibilidade do recurso no tocante ao mérito, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de nulidade processual, visto que as notificações observaram exatamente o que dispõe o artigo 137-D, §§ 1º e 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quanto ao mérito, verifica-se que não restou demonstrada, ainda que de forma indireta, contrariedade da decisão recorrida à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem mesmo apontada divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, o que impõe, nesse particular, o não conhecimento do recurso. Recurso parcialmente conhecido, apenas no tocante à prescrição, rejeitando-a. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer parcialmente do recurso, apenas para rejeitar a preliminar de prescrição, nos termos do voto divergente do Conselheiro Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 7).

24 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000039-9

Recurso n. 09.0000.2021.000039-9/SCA-STU. Recorrente: G.D.A. (Advogado: Gilson Dalrimar Alencar OAB/GO 33.221). Recorrido: Maria José Teixeira da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 005/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação implícita. Decisão recorrida que, embora negue provimento ao recurso do advogado, fundamenta-se apenas no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vale dizer, embora a decisão recorrida não tenha desclassificado a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás de forma expressa, trouxe nova fundamentação enquadrando a conduta imputada ao advogado, razão pela qual torna-se incongruente o fundamento adotado pela decisão recorrida em relação à decisão do TED, devendo subsistir a interpretação mais favorável ao advogado. Diante da desclassificação com base no art. 48, § 2º, do CED e considerando a manifestação da parte representante de que o teor da representação diverge dos fatos ocorridos, compreendeu-se que houve autorização para compensação dos honorários. Aplicação de distinguishing ao presente caso em relação aos precedentes deste Conselho Federal no tocante à proibição da compensação automática de honorários advocatícios, sem expressa previsão contratual. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 3).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 010/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Alegação de condenação por fatos alheios aos fatos imputados na representação. Inexistência. Assessor de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de requisito temporal para designação como assessor (05 anos de inscrição nos quadros da OAB). Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP, vigente à época. Inexistência de nulidade. Atuação no processo disciplinar de natureza colaborativa, não decisória. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se admite que o advogado reste punido disciplinarmente sobre fato o qual não teve a oportunidade de exercer a defesa. No caso, o parecer preliminar opinou pela procedência da representação e enquadrou a conduta no artigo 34, incisos XIII, XX, XXI e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que, sobre essa, tipificação o advogado apresentou suas razões finais e, no julgamento realizado pela 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, a pretensão punitiva restou procedente, condenado o advogado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou seja, por tipificação que constou desde o início do processo disciplinar e sobre a qual exerceu plenamente a defesa, daí rejeitar-se a nulidade arguida. 02) A Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP dispunha que, para admissão de advogado colaborador, na Comissão de Ética e Disciplina, além da reputação ilibada, deveria contar mais de 05 (cinco) anos de atuação profissional. No caso dos autos, o advogado que exarou o parecer não detinha referido requisito temporal. Contudo, tal circunstância não tem o condão de anular o processo disciplinar, visto que, a par da irregularidade formal na designação do referido advogado para a Comissão de Ética e Disciplina, não houve a prolação de decisão ou a prática de ato processual de natureza decisória, mas apenas opinativa, e o parecer restou homologado pelo Presidente da Turma Disciplinar, autoridade competente da OAB, daí dizer que, além da convalidação, a competência administrativa restou devidamente preservada, conforme precedentes da Segunda Câmara e do Órgão Especial. 02) Por fim, vale registrar que o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022, com o seguinte enunciado: "A AUSÊNCIA DO PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO.". É dizer, ainda que eventualmente considerado inexiste o parecer, por irregularidade da nomeação do assessor que o exarou, ainda assim seria imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, para que se pudesse, hipoteticamente, cogitar de nulidade processual, o que não restou demonstrado. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000240-0

Recurso n. 16.0000.2021.000240-0/SCA-STU. Recorrente: A.P.O.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 007/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de erros de julgamento na condenação disciplinar objeto da revisão, decorrente de nulidades processuais. Ausência de alegação das referidas nulidades processuais oportunamente. Presunção de ausência de prejuízo à defesa, pressuposto para o reconhecimento de nulidade no processo disciplinar da OAB, ressalvadas as hipóteses de nulidades absolutas. Dosimetria. Majoração da censura para suspensão com base na reincidência. Ausência de punição disciplinar anterior com o trânsito em julgado ao tempo da prática de nova infração disciplinar. Erro de julgamento nesse ponto. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final. 02) A seu turno, os precedentes deste Conselho Federal da OAB também não admitem a inovação de teses jurídicas somente em sede de revisão de processo disciplinar, por se tratarem de matérias alheias ao julgamento dos órgãos disciplinares da OAB no processo de origem, razão pela qual não pode ser considerado erro de julgamento a ausência de manifestação sobre matéria que não fora trazida no processo originário, de modo que não podem ser analisadas, somente em sede de pedido de revisão, alegações de ausência de descrição dos fatos no parecer de admissibilidade, ausência de despacho saneador e ausência de prejuízo ao cliente, visto que referidas matérias não foram objeto de julgamento no processo disciplinar e demandariam, exclusivamente o reexame de matérias fáticas e probatórias, o que resta parcialmente obstado pela coisa julgada administrativa. 03) Contudo, a disciplina da reincidência, no âmbito da legislação específica da OAB, por ausência de normas definidoras, deve atrair, excepcionalmente, a regra da legislação penal comum, no sentido de que somente se verifica a reincidência quando o advogado praticar nova infração disciplinar, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração disciplinar anterior (art. 63, CP). Assim, tendo em vista que ao tempo em que o advogado praticou a nova conduta infracional - deixar de apresentar alegações finais em ação penal - não havia condenação disciplinar anterior com o trânsito em julgado, não se pode majorar a reprimenda com base na reincidência, ainda que já houvesse sido proferida decisão condenatória em outro processo disciplinar. 04) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar n. 2.779/2013, cominando ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado, na forma do artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de punição disciplinar com o trânsito em julgado à época. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 4).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.008502-3

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 016/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Alegação de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Inocorrência. Notificação expedida na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral. Procedimento. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022/OEP, no sentido de que "A AUSÊNCIA DE PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO", o que não se verificou dos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 9).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000022-0

Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ribeiro de Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 009/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Assim, todo e qualquer processo disciplinar que tramite sob a égide do novo Código de Ética deve observar o procedimento ali previsto. 02) Nesse sentido, recentemente, o Pleno da Segunda Câmara reafirmou a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) No caso dos autos, após proferido o parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED) foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento, sem a observância da necessária notificação da advogada para apresentar suas razões finais, configurando clara violação ao devido processo legal (art. 59, §§ 7º e 8º, CED/OAB). 04) Recurso provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho proferido pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Seccional Paulista, às fls. 175/176, bem como para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em decorrência da anulação dos atos processuais, subsistindo como último marco válido de interrupção da prescrição quinquenal a notificação inicial da advogada, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000336-4

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). EMENTA N. 014/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Revelia. Ausência de designação de defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da advogada que se tornou revel no curso do processo disciplinar, como impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de razões finais no processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, enquanto consequência da anulação decretada. 01) Em se tornando revel no curso do processo disciplinar o advogado ou advogada representado(a), deve ser decretada a revelia pelo(a) Relator(a) e designado(a), no mesmo ato, defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da parte revel desde então, conforme impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não observado esse procedimento, tem-se por violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade processual. 02) A seu turno, no processo disciplinar da OAB não se admite a ausência de razões finais, que se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para apresentar relatório e voto, sem observar a ausência razões finais no processo e sanar a revelia da advogada. E, em razão da anulação decretada, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 8).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000149-3

Recurso n. 25.0000.2021.000149-3/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Yvan Baptista de Oliveira Junior OAB/SP 164.510). Recorrido: Rogério Gomes da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 019/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Admissibilidade do recurso. Parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Acréscimo de tipificação. Ausência de nulidade. Possibilidade de o advogado se insurgir contra os fundamentos do parecer preliminar no momento das razões finais (art. 59, § 8º, CED). A alteração trazida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB visou justamente garantir que a parte representada no processo disciplinar seja sempre a última a falar nos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, hipótese dos autos, pois, após o parecer preliminar, o advogado foi notificado para apresentar as razões finais, estando o procedimento em consonância com as regras processuais de regência. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Advogado que negligencia na condução do processo, ao não juntar aos autos as guias de recolhimento de custas, ensejando o indeferimento da petição inicial, não se desincumbindo do ônus de se insurgir contra o indeferimento da petição inicial. Prejuízo causado ao cliente e abandono de causa (art. 34, IX e XI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cominação de suspensão de 30 dias, face à reincidência, e afastamento da multa cominada e da tipificação dos artigos 9º e 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 9).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000076-5

Recurso n. 16.0000.2021.000076-5/SCA-PTU. Recorrente: G.A.L. (Advogados: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269 e Wanessa Mendes da Silva Monteiro Rodrigues OAB/PR 61.387). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 016/2023/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 8).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.004143-8

RECURSO N. 49.0000.2019.004143-8/OEP. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recorrido: Domingos Machado de Meirelles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 004/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais a este Órgão Especial que não demonstram, ainda que indiretamente, que a decisão da Turma da Segunda Câmara teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Ao contrário, nota-se que as razões recursais não observaram a devida dialeticidade recursal, porquanto reiteram as mesmas teses do recurso anterior, sem impugnação aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, buscando simplesmente a reforma da decisão condenatória de origem, em seu mérito, por meio de novo exame de questões fáticas e probatórias. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 2).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.009084-0

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: E.J.R. (Advogada Assistente: Adriana Vieira Zahdi Machado OAB/PR 57826). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 006/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 3).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.006977-3

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: G.de A. (Advogado: Felippe Christian Rodrigues Silva OAB/PR 66684). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 015/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de notificação sobre o indeferimento do pedido de adiamento. Recurso improvido. A ausência de notificação do advogado sobre o indeferimento de seu pedido de adiamento de julgamento, demanda a prova do efetivo prejuízo, mormente quando representado nos autos por procurador devidamente habilitado. Recurso ao Órgão Especial que não comprova violação da Constituição, das leis, do Estatuto, de decisões do Conselho Federal, deste Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, merecendo, pois, o improvimento. Recurso improvido, para manter a decisão recorrida. Recurso conhecido e Improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adwardys de Barros Vinhal, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 7).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.011573-1

RECURSO N. 49.0000.2019.011573-1/OEP Recorrente: T.T. (Advogado: Pnelopy Tuller Oliveira Freitas Almirao OAB/PR 35804). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 018/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Reclamação perante a Corregedoria do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Ausência de requisito para sua admissibilidade. Pretensão à interferência da Corregedoria na tramitação dos processos disciplinares transitados em julgado, nos quais restou a advogada recorrente sancionada disciplinarmente, disfarçada a pretensão punitiva de pedido de expedição de orientação aos órgãos disciplinares da Seccional. Matérias trazidas pela advogada consubstanciam unicamente o reexame do procedimento adotado nos processos disciplinares, as quais poderão, eventualmente, ensejar a própria revisão dos julgados, em sede adequada, qual seja, a revisão de processo disciplinar, nos termos do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não por meio de provocação do órgão correcional da OAB/Paraná. Provimento nº 134/2009 (art. 3º). Criação de Corregedorias-Gerais no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB. Autonomia administrativa dos Conselhos Seccionais da OAB para decidirem sobre os procedimentos e requisitos de admissibilidade ou não de reclamações formalizadas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adwardys de Barros Vinhal, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 9).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.013671-0

RECURSO N. 49.0000.2019.013671-0/OEP Recorrente: A.C.F. (Advogados: Alberto Cosentino Filho OAB/SP 53800, Marcos Cosentino OAB/SP 274859). Recorrido: J.A.C.S. e M.J.C. (Advogados: José Alberto Cosentino Filho OAB/SP 177263, Marco Aurelio Cosentino OAB/SP 261090). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 021/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal. Razões recursais que não rebatem os fatos imputados, bem como não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 10).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2020.001150-6

RECURSO N. 49.0000.2020.001150-6/OEP Recorrente: T.C.C. (Advogado: Tamar Cyceles Cunha OAB/SP 57294 e OAB/DF 01727/A). Recorrido: T.P. das D.M. (Advogada: Maria Emilia Tamassia OAB/SP 119288). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Antonio Maia e Silva (PB). Ementa n. 022/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Recurso que não estabelece a dialeticidade formal exigida pelo artigo 85, II, do Regulamento Geral da OAB e da Advocacia, deixando de apontar a eventual contrariedade a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, renovando os mesmos argumentos esposados nos recursos anteriores às instâncias ordinárias, versando tão somente sobre questões de fato. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Michelle Ramalho Cardoso, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 11).

1 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.002658-4

RECURSO N. 49.0000.2021.002658-4/PCA. Recorrente: A.T.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenço (PA). Ementa n. 007/2023/PCA. Recurso. Inidoneidade. Cumprimento dos requisitos do art. 75 do EAOAB para cabimento. Acolhidas as preliminares de nulidade. Procedimento de Inidoneidade Moral deixou de observar os ritos do processo disciplinar. A inidoneidade moral deve ser declarada em procedimento que observe os termos do processo disciplinar, segundo dispõe expressamente o art. 8º, § 3º da Lei n.º 8.906/1994. É nula, portanto, a decisão que declara a inidoneidade moral do postulante a advogado sem a observância do rito procedimental previsto no art. 73 da Lei n.º 8.906/1994. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de despacho saneador. Ausência de parecer preliminar após a devida instrução do feito. Não consta notificação para apresentação de razões finais. Não intimação do Representado para julgamento. Não resta comprovado nos autos o recebimento pelo Recorrente da intimação para o julgamento, nem nova tentativa por parte do Conselho Seccional. Não cumprimento do quórum de 2/3 dos votos de todos os membros do Conselho exigido pelo Estatuto. Nulidade absoluta de todos os atos praticados no procedimento administrativo a partir das fls. 220, retornando os autos ao Conselho Seccional de Mato Grosso para a designação de novo Relator que deverá instruir o feito nos termos do processo disciplinar, em conformidade com o art. 8º, §3º, da Lei Federal 8.906/94, art. 73 do Estatuto da OAB e art. 59 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, acolhendo as preliminares de nulidade e restando prejudicada a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 24 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 3).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2018.010646-4

RECURSO N. 49.0000.2018.010646-4/OEP. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 093/2022/OEP. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso interposto a este Órgão Especial. Demonstração do atendimento aos requisitos do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso conhecido. O recurso aponta contrariedade a normas do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto. Pedido de revisão. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução processual. O parecer preliminar, na disciplina do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, era proferido após as razões finais (art. 52, §§ 4º e 5º, CED). Para viabilizar que a parte representada fale sempre por último nos autos é que se alterou o procedimento para que o parecer preliminar venha antes das razões finais (art. 59, §§ 7º e 8º, CED). Desse modo, não havia como a parte exercer o contraditório em relação ao conteúdo do parecer preliminar, visto que já apresentadas as razões finais. Assim, mesmo se houvesse o parecer nos autos, somente seria viável a manifestação sobre seu teor após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Por outro lado, este Órgão Especial firmou entendimento no sentido de que a alegação de nulidade processual por ausência de parecer preliminar, sem a concomitante demonstração de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório, revela-se mero apego ao formalismo processual, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. A condenação deve guardar a necessária correlação com os fatos imputados à parte representada disciplinarmente, não sendo admissível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa e o contraditório, hipótese dos autos, visto que somente surgiram outros fatos tidos por infracionais quando do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso voluntário conhecido e provido, para admiti-lo e, no mérito, dar-lhe provimento. Revisão parcialmente deferida para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XX, do EAOAB, e artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, mantendo a condenação disciplinar apenas com relação à tipificação do artigo 31 do EAOAB, e, nos termos do artigo 36, cominando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS), nos termos do voto do Relator. Conselheiros Federais Hélio das Chagas Leitão Neto (CE) e Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 1).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000269-4

Recurso n. 25.0000.2021.000269-4/SCA-TTU. Recorrente: S.Z.F. (Advogado: Sebastião Záccaro Filho OAB/SP 291.364). Recorrida: Suzan Souza dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 124/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Audiência de instrução. Artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB vigente à época (art. 59, § 3º, CED). Ato processual facultativo, a depender da necessidade probatória a ser decidida pelo julgador. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de fundamentação para cominar multa. Quitação da dívida judicialmente. Afastamento da prorrogação. Parcial provimento. 1) Não há que se falar em cerceamento defesa a ausência de designação de audiência de instrução, visto que se trata de ato processual facultativo, a critério do julgador, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual art. 59, § 3º, CED), somente sendo designada a audiência se reputada necessária, em observância à celeridade processual e à utilidade dos atos processuais. Nulidade rejeitada. 2) Advogado que recebe valores por meio de acordo judicial em reclamação trabalhista e não repassa os valores a cliente pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 3) A cominação de multa, na fase de dosimetria, exige fundamentação idônea, sob pena de nulidade, hipótese dos autos, visto que não houve qualquer fundamento para implementar a multa à condenação, devendo, pois, ser afastada. 4) Por fim, em que pese não afastar a materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de conta, como regra, a quitação da dívida no curso do processo disciplinar pode resultar no afastamento da prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). 5) Recurso parcialmente provido, para excluir a multa cominada e afastar a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional, face à satisfação integral da dívida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 46).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008031-9

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA-STU. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 112/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Competência. Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com remessa ao Conselho Seccional da OAB em caso de condenação, em sede de reexame necessário. Procedimento observado. Advogado que ostenta contra si três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Com a vigência da Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB, os processos de exclusão de advogado(a) dos quadros da OAB passaram a ser de competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que, em julgando procedente a pretensão punitiva, remete os autos ao respectivo Conselho Seccional da OAB para confirmação da decisão, em sede de reexame necessário, verificando-se que o procedimento restou devidamente observado. 02) Quanto ao procedimento, prevalece o entendimento de que, com o trânsito em julgado da terceira sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, surge o poder-dever de a OAB instaurar o competente processo de exclusão, de forma autônoma, facultando ao advogado ou à advogada o exercício do contraditório e a ampla defesa sobre o atendimento aos requisitos para sua exclusão dos quadros da OAB, o que restou devidamente observado. 03) No tocante à prescrição, o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência das Turmas da Segunda Câmara é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional no caso de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, porquanto, somente a partir de então, surgiria o jus puniendi específico. 04) Porém, não se pode deixar de considerar que, em recentíssimo julgado, a Terceira Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB alterou seu posicionamento para considerar que não pode uma punição administrativa anterior projetar indefinidamente a reincidência para o futuro, apenas porque não houve o requerimento da reabilitação, visto que o prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após 05 (cinco) anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 05) Nesse panorama, sem dúvida, a condenação disciplinar anterior, com pena cumprida ou extinta há mais de 05 (anos) não pode ser considerada para fins de reincidência, porquanto prescrita para essa finalidade, circunstância que também deve alcançar a sua invalidade para fins de cômputo para instauração do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Vale dizer, no momento em que for instaurado o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve-se observar a data do cumprimento de cada uma das sanções de suspensão, desprezando-se aquelas as quais a pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 06) Assim, efetivamente, a alteração de entendimento trazida pela Terceira Turma da Segunda Câmara deve ser acolhida, porquanto é o entendimento que melhor espelha a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e atende aos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, impedindo-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente no tempo passível de ser submetido a um processo de exclusão por uma condenação disciplinar a qual já houve o cumprimento da sanção há mais de 05 (cinco) anos. 07) No caso dos autos, contudo, verifica-se que este processo disciplinar foi instaurado considerando três condenações anteriores dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, de modo que não há a prescrição de nenhuma das condenações quando da instauração do processo disciplinar de exclusão. 08) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 22).

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RECURSO N. 21.0000.2022.000094-4/PCA Recorrente(s): LUCA BROCHIER PARMEGGIANI OAB/RS 119423. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolin [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Int [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000039-9/SCA-STU. Recorrente: G.D.A. (Advogado: Gilson Dalrimar Alencar OAB/GO 33.221). Recorrido: Maria José Teixeira da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000240-0/SCA-STU. Recorrente: A.P.O.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Mar [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ri [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000149-3/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Yvan Baptista de Oliveira Junior OAB/SP 164.510). Recorrido: Rogério Gomes da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000076-5/SCA-PTU. Recorrente: G.A.L. (Advogados: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269 e Wanessa Mendes da Silva Monteiro Rodrigues OAB/PR 61.387). Recorrido: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004143-8/OEP. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recorrido: Domingos Machado de Meirelles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: E.J.R. (Advogada Assistente: Adriana Vieira Zahdi Machado OAB/PR 57826). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: G.de A. (Advogado: Felippe Chri [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011573-1/OEP Recorrente: T.T. (Advogado: Pnelopy Tuller Oliveira Freitas Almirao OAB/PR 35804). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal An [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013671-0/OEP Recorrente: A.C.F. (Advogados: Alberto Cosentino Filho OAB/SP 53800, Marcos Cosentino OAB/SP 274859). Recorrido: J.A.C.S. e M.J.C. (Advogados: José Alberto Cosent [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001150-6/OEP Recorrente: T.C.C. (Advogado: Tamar Cyceles Cunha OAB/SP 57294 e OAB/DF 01727/A). Recorrido: T.P. das D.M. (Advogada: Maria Emilia Tamassia OAB/SP 119288). Intere [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.002658-4/PCA. Recorrente: A.T.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheira Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010646-4/OEP. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal F [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000269-4/SCA-TTU. Recorrente: S.Z.F. (Advogado: Sebastião Záccaro Filho OAB/SP 291.364). Recorrida: Suzan Souza dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA-STU. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

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